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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
de meios deve ou não ser concedida, com ou sem restricções.
O sr. Pinto Bessa: — E os projectos que ha para discutir?
O Orador: — Não disse que não se podiam discutir os projectos que ainda ha para votar; disse que as attribuições da camara n'este momento, e sobre este assumpto limitam-se a examinar a lei de meios e a ver se deve ou não ser approvada.
A questão politica, parece-me estar fóra do debate.
Esta é a verdade.
Para que havemos de discutir se os partidos procederam bem ou mal, se o partido historico apoiou ou deixou de apoiar lealmente o governo, se este usou ou não da sua iniciativa em beneficio do paiz!?
De que serve isto? (Apoiados.) O paiz tem já conhecimento do que se passou na sessão anterior, e do que vae occorrendo na d'este anno (apoiados); tem documento! e provas bastantes para apreciar se nós temos ou não desempenhado fielmente o nosso mandato (apoiados). Appellemos pois para o paiz, que em ultima instancia nos ha de julgar a todos (apoiados). E creio que nenhum dos illustres deputados tem receio do seu veredictum (apoiados).
Vozes: — Nenhum.
O Orador: — Confiemos no seu julgamento, e esperemos tranquillamente a sua decisão. Se formos condemnados, ficaremos ao menos com a consciencia limpa e com o coração tranquillo (apoiados).
(Interrupção.)
Eu não estou provocando ninguem. Quero pelo contrario reduzir a questão ao que me parece que ella é (apoiados). A questão politica n'este momento parece me estar entregue á decisão de outro poder do estado. Por isso entendo que nós não podemos, nem devemos occupar-nos senão da lei de meios (apoiados), para habilitar este ou qualquer outro ministerio a governar (apoiados). Creio que este principio não póde ser contestado (apoiados).
Vozes: — Pôde, póde.
O Orador: — Pôde, se quizerem reduzir o parlamento a uma academia, onde se controvertam novas e inauditas theorias de direito publico (apoiados); mas a praxe e os principios não auctorisam outra doutrina (apoiados). Desde que o governo vaiu á camara dizer, que havia declarado ao poder moderador que era incompativel com a camara, pÓde esta occupar-se do modo como ha de ou deve ser resolvido aquelle conflicto? Entendo, que não. E deverá occupar se de outras questões, que não seja a votação da lei de meios, visto que a incompatibilidade da camara com o ministerio é manifesta?.
Vozes: — Ainda não está manifesta.
O Orador: — Não está manifesta? Pois não houve votações claramente hostis ao governo? (Apoiados.)
Vozes: — Não houve.
O Orador: — Pois v. ex.ª podem mostrar mais evidentemente essa hostilidade do que o têem já feito pelos seus actos e resoluções dos ultimos dias? (Apoiados)
Uma voz: — É preciso esperar as indicações constitucionaes.
O Orador: — As indicações constitucionaes estão dadas (apoiados). Essas indicações deram-se antes e até ao momento ora que a crise se manifestou (apoiados). O que succedeu depois, ou o que haja de succeder não póde já ter influencia na sua resolução.
(Interrupção e susurro.)
Está muito longe da minha idéa e da minha intenção, querer conflagrar a camara e obriga-la a entrar n'um debate que desejo evitar; o meu proposito é apenas reduzir a questão ás suas verdadeiras proporções.
(Continuava o susurro e os srs. deputados a estarem fóra dos seus logares.)
O sr. Presidente: — Peço attenção, e os srs. deputados que tomem os seus logares.
O Orador: — Voltando á questão que ía debatendo e de que me arredei involuntariamente por causa dos ápartes que ouvi, direi que...
(O susurro e a agitação na camara continuava, e os srs. deputados conservando-se fóra dos seus logares.)
O sr. Presidente: — Peço attenção, e aos srs. deputados que tomem os seus logares (apoiados), senão terei que convidar o orador a suspender o seu discurso até que o silencio se restabeleça na camara, e os srs. deputados occupem os seus logares (apoiados).
O Orador: — Dizia eu, sr. presidente...
(Susurro).
O sr. Jose Tiberio: — Creio que v. ex.ª sabe que todos os oradores têem sido ouvidos com attenção, e portanto é necessario que haja igualdade para com o sr. deputado que está fallando (apoiados).
O sr. Presidente: — Peço aos srs. deputados que estejam com attenção, aliás tenho de interromper o orador até que se restabeleça o silencio (apoiados).
O Orador: — Dizia eu que o sr. presidente do conselho se apresentou no seio da commissão de fazenda e lá declarou que se dirigira ao podar moderador para lhe annunciar a incompatibilidade que havia entre a camara dos senhores deputados e o governo, e que em virtude d'essa declaração julgava elle, presidente do conselho, que não lhe restava mais do que pedir á camara que habilitasse o poder executivo com a lei de meios, para a corôa poder desassombradamente ou demittir o ministerio ou dissolver a mesma camara.
Foi n'estes termos que a minoria da commissão de fazenda aceitou a proposta do governo; foi em virtude da declaração do governo que nós approvamos sem restricções a proposta de lei de meios, como o ministerio a apresentou (apoiados).
Nem por isso desejámos menos a discussão do orçamento. E a este proposito permitta me a camara que lhe diga que não foi pelo nosso lado, que não foi pelo lado do partido a que tenho a honra de pertencer, e creio que posso dizer o mesmo a respeito dos outros partidos que até hoje têem auxiliado o governo, que se crearam embaraços á discussão do orçamento.
Nós concorremos sempre ás commissões (apoiados); nós não levantámos aqui questões politicas (apoiados); pelo contrario, celebrámos uma trégua com todos os partidos para tratarmos seriamente da questão de fazenda (apoiados). Por consequencia não somos nós os culpados de não se ter discutido até hoje a questão de fazenda.
Todos nós desejámos a discussão do orçamento, mas é necessario tambem que confessamos todos que esta discussão, na altura em que vae a sessão, quando a camara a exija immediatamente, póde impedir o livre exercicio da prerogativa real.
A discussão do orçamento!... Mas nós tocámos no fim da sessão parlamentar; nós estamos no fim de maio; sabemos que a sessão termina na sexta feira ou no sabbado, e não podemos exigir do poder moderador que não use da sua prerogativa de demittir o governo, ou dissolver a camara, porque não discutimos ainda o orçamento!
Pois só agora no fim da sessão é que se quer a discussão do orçamento?!...
Pois só agora é que se ha de elevar a armada ao grau de esplendor que lhe é devido?!...
Pois só agora é que se ha de fazer a reforma das finanças?!...
Pois só agora é que se ha de fazer a reforma da administração civil?!...
Pois só agora é que se ha de emprehender e levar a cabo a reforma do exercito?!...
Pois só agora é que nos havemos de occupar dos grandes melhoramentos de que o paiz carece desde tão longos annos?!... (Apoiados.)
Pois temos deixado correr mezes sobre mezes; pois ha