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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sobre as suas culpas, sobre o seu passado, sobre as suas faltas ou omissões, sobre os seus peccados ou crimes. Essa questão está morta, e deve o estar, ao menos emquanto o poder competente pão resolve o conflicto pelos meios ordinarios que a constituição designa (apoiados).

É por isso que eu dizia ha pouco que me parecia inteiramente inutil que se estivessem aqui a discutir questões politicas (apoiados).

Não invadamos as attribuições dos outros poderes. Respeitemos os nossos direitos e as nossas prerogativas; mas acatemos tambem profundamente as prerogativas e os direitos de outro poder que a constituição instituiu expressamente para resolver estes conflictos (apoiados).

For isso eu rectifico d'este modo e periodo do parecer da commissão, porque d'elle se podia entender que o governo tinha collocado esta questão como sendo de confiança politica, e não é isto de o que se trata. O governo não precisa de perguntar nada á camara, está perfeitamente instruido a esse respeito (apoiados).

Este governo não póde mais discutir com esta camara. As suas relações politicas com ella estão constitucionalmente quebradas. O governo e a camara devem aguardar a resolução do poder moderador. Tem pouco tempo de duração um ou outro. Um dos dois succumbe (apoiados).

Creio que no parecer se falla tambem na necessidade que nós tinhamos de discutir o orçamento para fazermos grandes reducções e largas economias.

Sr. presidente, eu não sou suspeito em materia de economias. Eu entendo que é necessario faze-las profundas, que é indispensavel examinar o orçamento e estudar os serviços publicos, para que se realisera as reducções que a urgencia das circumstancias demanda. O meu voto emquanto a economias é este. E a minha palavra é insuspeita, porque está de accordo com os meus actos como ministro e com os meus discursos parlamentares. Muitas das reducções que depois se realisaram, e de que muito e pomposamente se fallou, já eu as tinha lembrado n'um celebre discurso proferido aqui em março de 1865. E digo celebre, porque fui n'essa occasião muito combatido (apoiados).

Portanto, quer pelo meu passado, quer pelas minhas aspirações actuaes, sou sincero partidario das economias.

Entendo que fazer economias não é leva-las ao ponto de perturbarem o serviço; mas é necessario tambem não ter tal acatamento pela manutenção do statu que, que sacrifiquemos as contemplações pessoaes á boa e regular organisação dos serviços debaixo do ponto de vista mais economico (apoiados).

Um paiz pequeno não póde viver larga e luxuosamente. Sabem-no todos (apoiados).

Mas as economias não são patrimonio de nenhum partido; não são exclusivo d'esta ou d'aquella parcialidade (apoiados). Pois não fez o ministerio, de que eu fiz parte, consideraveis reducções na despeza publica (apoiados)? E note-se que não se lançou á miseria ninguem, que não se desorganisaram serviços, e que não se fizeram reformas hoje para serem emendadas no dia seguinte por novas reformas, que aquelles tornavam indispensaveis (muitos apoiados).

Pode-se porventura dizer que. as economias sejam monopolio d'este ou d'aquelle partido? São principio e aspiração de todas as escolas (apoiados).

As nossas divergencias politicas são mais em pontos de administração do que em principios de liberdade. Pôde haver systemas, ou expedientes de administração que nos se parem; mas todos os partidos prestam o culto reverente á doutrina das economias. Por isso dizia bem o sr. presidente do conselho que era reformista antes de existir o partido reformista, porque os seus titulos nobiliários de administrador zeloso e economico datavam de outras eras.

Se nós examinarmos o que se tem dito e escripto entre nós sobre materia financeira, veremos que a doutrina que nos dão como nova, é velha e antiquissima (apoiados).

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Agora todos sãoreformistas.

O Orador: — Diz o illustre deputado que agora todos somos reformistas; mas todos reformistas para fazermos economias justas, sensatas e plausiveis, que não desconcertem os serviços, que não dêem em resultado, como já disse, fazer-se hoje uma reforma para se desfazer no dia immediato (apoiados).

Pergunto a todos quando é que n'esta terra houve partido grande ou pequeno, velho ou novo, que não tenha desenrolado a bandeira das economias,

(Interrupção.)

Eu não quero fazer recriminações, nem levantar debates politicos. Não venho a isso. (Interrupção)

O que digo a v. ex.ª é que todos os partidos querem economias. Nós nunca as impedimos. Estivemos sempre promptes a auxiliar o governo n'esse empenho (apoiados). Nunca faltámos ás commissões (apoiados). Nunca levantámos na camara questões odientas (apoiados). Sou porém forçado a dizer ao partido reformista, que vejo representado na maioria da commissão de faseada, que as economias não são exclusivo nem invenção sua. Todos os outros partidos as querem e mais ou menos as têem realisado. Todos as queremos, e todos as fizemos.

Vozes: — Ora, ora.

O Orador: — Pois póde-se porventura dizer isto afoutamente diante de um homem que realisou no seu ministerio importantes e largas economias, e collega de outros ministros que effectuaram tambem grandes reducções na despesa do estado? Que importa, na verdade, fazer reformas desordenadas e tumultuarias para ámanhã virem outras reformas restituir a ordem perturbada, e tirar do cabos a luz? Eu fallo em geral; declaro que não quero offender ninguem.

E se fallo n'isto é por que me provocam. Pois sou eu

Que estou aqui a levantar estas questões? São os illustres deputados nos seus ápartes; e querem que eu me mantenha silencioso diante das suas provocações? Não póde ser. O sr. Santos e Silva: — Os rapazes têem fogo. O Orador: —O que eu digo a respeito das rasões que se apresentam no relatorio da maioria da commissão sobre a necessidade de fazer economias, é que todos as queremos. Não ha ninguem que as não deseje; e portanto não me parece que seja essa rasão bastante para se votar a lei de meios com restricções.

E a camara ha de concordar que é impossivel fazer hoje largas e radicaes economias, quando temos apenas tres dias de sessão, porque não podemos contar com as prorogações, que dependem de outro poder.

Portanto parece-me que n'estas circumstancias nem as economias, nem as reformas de serviços, nem a organisação fiscal ou financeira póde levar a camara a negar ao governo a lei de meios, ou a conceder-lh'a com restricções, porque isso importaria talvez uma coacção ao poder moderador.

Se ámanhã for nomeado um ministerio em virtude da solução que se der á crise actual, terá que pedir-nos a lei de meios; e votada esta com restricções, esse governo tem de começar logo por uma dissolução e por uma dictadura; e v. ex.ª e a camara sabem que a prerogativa real deve ser liberrima (muitos apoiados).

Eu pergunto á assembléa e a todos os illustres deputados que fazem a honra de me ouvir: se é possivel, dada aquella hypothese, discutir a organisação dos serviços, a reforma administrativa, a reforma do exercito, da armada e o orçamento do estado n'esta sessão?...

O sr. Osorio de Vasconcellos: —Não tendo o governo iniciativa, de certo.

O Orador: — O governo, que substituisse o actual, não podia estar habilitado para uma discussão conscienciosa do orçamento, e por isso a camara havia de se ver forçada a