Debates Parlamentares - Diário 057S1, p. 906 (1871-05-31)

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906

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

votar-lhe a lei de meios, a não querer que elle ficasse logo em dictadura.

Eu detesto todas as dictaduras, e não posso admittir que o sr. presidente do conselho se lance em tão perigoso caminho. Já sabemos o resultado das dictaduras e sem offensa para ninguem, por maiores que sejam os melhoramentos que d'ellas hajam resultado, o paiz inteiro prefere a ordem, o socego, o acatamento ás leis e o respeito aos principios (muitos apoiados).

Eu condemno as dictaduras; e não posso deixar de pedir ao governo que não assuma poderes dictatoriaes, mormente em materia de impostas; que resista a todas as contrariedades, e procure vencer todos os impedimentos e reluctancias, para poder cobrar legalmente os rendimentos púbicos e applica-los ás despezas do estado.

O lançamento do imposto pelas côrtes é a primeira garantia dos cidadãos; e a recusa d'elle, quando lançado dictatorialmente, é o veto do povo contra as dictaduras, e contra as demasias do poder executivo.

Eu, que ainda ha poucos dias presidi uma commissão encarregada de dar parecer sobre um projecto de lei, apresentado pelo sr. Barros e Cunha, que arma o paiz em guerra contra as dictaduras, eu não posso deixar de pedir, em nome do meu direito como deputado, que o governo não se lance no caminho escorregadio das dictaduras, por onde as nações marcham precipitadamente para o abysmo da sua inevitavel ruina (muitos apoiados).

Se alguma cousa deve ser sagrada para nós, são as instituições constitucionaes.

Estes desacatos com que todos os dias estamos interrompendo a vida normal de um paiz livre, podem, mais dia menos dia, produzir funestíssimos resultados.

Não carecemos nós, povo pequeno e modesto, de grandes armadas, nem de poderosos exercitos, para manter a nossa autonomia e assegurar a independencia nacional.

Os paizes pequenos não podem, como as grandes nações, fazer valer, com a lança eu com a espada, o sagrado direito da sua independencia. Não, sr. presidente! As nações pequenas, fortes no seu direito, robustecidas pela consciencia da sua justiça, só podem manter-se no difficíl equilibrio das nações pelo juizo e prudencia com que se governam, pela discrição com que sabem conservar se na orbitra dos seus direitos, e pelo entranhado amor que consagram ás suas instituições fundamentaes.

Respeitemos e defendamos pois a nossa e instituição politica, para que, mais tarde ou mais cedo, não a vejamos succumbir, perdida e desamparada, aos golpes da ambição, do egoismo e das paixões partidarias (muitos apoiados).

Tenhamos prudencia e cordura (muitos apoiados). Não ouçamos só a voz das conveniencias politicas.

Somos um paiz meridional. Temos imaginação exaltada. E nas horas da adversidade, tudo nos lembra, tudo nos occorre, todos os expedientes nos parecem licitos.

É necessario que na sisudez e cordura de todos, no respeito ás leis, na leal obediencia aos poderes do estado, achemos os melhores e mais seguros fiadores da independencia nacional.

E para a manter illesa não carecemos de pedir auxilio a estranhos.

As grandes nações (e perto de nós estão os exemplos) não firmam a sua autonomia e o seu poder só na força dos grandes exercitos e no esplendor das poderosas esquadras; devem antes firma-la na ordem, na paz, na harmonia e aecordo com que todos os cidadãos acatam os principios fundamentaes da sua constituição politica. Quando lhes faltam estas condições, nem é segura a sua existencia, nem desassombrado o seu futuro.

Afastemos pois as dictaduras que são o mais flagrante e o mais nefasto attentado contra as liberdades publicas (apoiados). Afastemos as dictaduras, e que o governo, reduzido á extrema necessidade, prefira a sua queda, obedecendo aos principios constitucionaes, a rasgar o pacto fundamental da monarchia, levantando-se acima da constituição e das leis (muitos apoiados).

Sou insuspeito. Tendo combatido a dictadura exercida pelo sr. Dias Ferreira, não por odio á pessoa, mas por desamor ao principio em que ella assentava, não posso amanha, por coherencia e dignidade propria, defender a dictadura exercida pelo sr. marquez d'Avila e de Bolama, quaesquer que sejam os seus intuitos, e quaesquer que hajam de ser os melhoramentos com que s. ex.ª pretenda dotar o paiz (muitos apoiados).

Mas se não quero nem posso aceitar as dictaduras do governo, tambem não posso admittir as dictaduras do parlamento (apoiados) no systema constitucional; as attribuições politicai repartem-se pelos differentos poderes do estado, e não póde um absorver os direitos e prerogativas dos outros. E não devem queixar-se os parlamentos quando, abusando do seu voto, obrigam os governos a assumir a dictadura. Esse e o perigo que importa evitar.

Votemos pois a lei de meios o aguardemos tranquillamente a decisão do poder moderador.

Sai que era todos os partidos ha homens dignos (apoiados), e sei que no proprio partido reformista os ha merecedores de todo o respeito, serios, graves e devotados á causa publica (muitos apoiados). E se os membros d'este partido, a que me dirijo n'este momento, têem n'esta terra realisado, segundo pensam e dizem, grandes e importantes melhoramentos, e se têem por si a popularidade e a opinião do píiz, esperem desafogadamente a resolução do poder moderador. Havemos de acata-la tolos como merece. Qualquer que seja, ha de ser digna, honrosa e leal, porque felizmente o soberano que occupa o throno portuguez não tem na sua historia um só exemplo de falta de lealdade aos principios do liberdade, declarados e estatuidos na constituição do estado (muitos apoiados),

Tenho concluido.

(0 orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)

ReCTIFICAÇÃO

Por ter sido publicado com algumas omissões o discurso do sr. Pinto Bessa, na sessão de 30 de maio, pag. 804, col). 2.ª, por isso se publica novamente:

O sr. Pinto Bessa: —Pouco tenho a acrescentar ao que disso o meu illustre amigo o sr. Mello e Faro.

Assignei o parecer que se discute. porque tenho a intima convicção de que os municipios não pelem proceder a melhoramentos de certa importancia, principalmente os de Lisboa e Porto, sem que estejam auctorisados por lei especial para expropriarem não só os terrenos estrictamente necessarios para esses melhoramentos, como uma zona mais larga que possa servir para novas edificações.

Esta minha convicção 6 fundada na experiencia que tenho adquirido, na qualidade de presidente da camara municipal do Porto. A obra a que acamara d'aquella cidade mandou proceder para a abertura da rua da Nova? Alfandega, demonstra do uma maneira clara a necessidade de uma lei permanente para regular as expropriações que forem reclamadas pelas necessidades publicas; e a obra a que me refiro, aonde foi necessario expropriar 256 propriedades, não teve a camara uma unica questão a sustentar, foi bastante saberem os interessados que a camara estava auctorisada por uma lei para expropriar o todo da propriedade, para serem rasoaveis nas suas exigencias; e, repito, em 256 propriedades expropriadas não houve nenhuma questão, porque ninguem se julgou lesado nos seus justos interesses; por todas estas rasões é que assignei o projecto e que voto por elle.

906DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOSvotar-lhe a lei de meios, a não querer que elle ficasse logo em dictadura.Eu detesto todas as dictaduras, e não posso admittir que o sr. presidente do conselho se lance em tão perigoso caminho. Já sabemos o resultado das dictaduras e sem offensa para ninguem, por maiores que sejam os melhoramentos que d'ellas hajam resultado, o paiz inteiro prefere a ordem, o socego, o acatamento ás leis e o respeito aos principios (muitos apoiados).Eu condemno as dictaduras; e não posso deixar de pedir ao governo que não assuma poderes dictatoriaes, mormente em materia de impostas; que resista a todas as contrariedades, e procure vencer todos os impedimentos e reluctancias, para poder cobrar legalmente os rendimentos púbicos e applica-los ás despezas do estado.O lançamento do imposto pelas côrtes é a primeira garantia dos cidadãos; e a recusa d'elle, quando lançado dictatorialmente, é o veto do povo contra as dictaduras, e contra as demasias do poder executivo.Eu, que ainda ha poucos dias presidi uma commissão encarregada de dar parecer sobre um projecto de lei, apresentado pelo sr. Barros e Cunha, que arma o paiz em guerra contra as dictaduras, eu não posso deixar de pedir, em nome do meu direito como deputado, que o governo não se lance no caminho escorregadio das dictaduras, por onde as nações marcham precipitadamente para o abysmo da sua inevitavel ruina (muitos apoiados).Se alguma cousa deve ser sagrada para nós, são as instituições constitucionaes.Estes desacatos com que todos os dias estamos interrompendo a vida normal de um paiz livre, podem, mais dia menos dia, produzir funestíssimos resultados.Não carecemos nós, povo pequeno e modesto, de grandes armadas, nem de poderosos exercitos, para manter a nossa autonomia e assegurar a independencia nacional.Os paizes pequenos não podem, como as grandes nações, fazer valer, com a lança eu com a espada, o sagrado direito da sua independencia. Não, sr. presidente! As nações pequenas, fortes no seu direito, robustecidas pela consciencia da sua justiça, só podem manter-se no difficíl equilibrio das nações pelo juizo e prudencia com que se governam, pela discrição com que sabem conservar se na orbitra dos seus direitos, e pelo entranhado amor que consagram ás suas instituições fundamentaes.Respeitemos e defendamos pois a nossa e instituição politica, para que, mais tarde ou mais cedo, não a vejamos succumbir, perdida e desamparada, aos golpes da ambição, do egoismo e das paixões partidarias (muitos apoiados).Tenhamos prudencia e cordura (muitos apoiados). Não ouçamos só a voz das conveniencias politicas.Somos um paiz meridional. Temos imaginação exaltada. E nas horas da adversidade, tudo nos lembra, tudo nos occorre, todos os expedientes nos parecem licitos.É necessario que na sisudez e cordura de todos, no respeito ás leis, na leal obediencia aos poderes do estado, achemos os melhores e mais seguros fiadores da independencia nacional.E para a manter illesa não carecemos de pedir auxilio a estranhos.As grandes nações (e perto de nós estão os exemplos) não firmam a sua autonomia e o seu poder só na força dos grandes exercitos e no esplendor das poderosas esquadras; devem antes firma-la na ordem, na paz, na harmonia e aecordo com que todos os cidadãos acatam os principios fundamentaes da sua constituição politica. Quando lhes faltam estas condições, nem é segura a sua existencia, nem desassombrado o seu futuro.Afastemos pois as dictaduras que são o mais flagrante e o mais nefasto attentado contra as liberdades publicas (apoiados). Afastemos as dictaduras, e que o governo, reduzido á extrema necessidade, prefira a sua queda, obedecendo aos principios constitucionaes, a rasgar o pacto fundamental da monarchia, levantando-se acima da constituição e das leis (muitos apoiados).Sou insuspeito. Tendo combatido a dictadura exercida pelo sr. Dias Ferreira, não por odio á pessoa, mas por desamor ao principio em que ella assentava, não posso amanha, por coherencia e dignidade propria, defender a dictadura exercida pelo sr. marquez d'Avila e de Bolama, quaesquer que sejam os seus intuitos, e quaesquer que hajam de ser os melhoramentos com que s. ex.ª pretenda dotar o paiz (muitos apoiados).Mas se não quero nem posso aceitar as dictaduras do governo, tambem não posso admittir as dictaduras do parlamento (apoiados) no systema constitucional; as attribuições politicai repartem-se pelos differentos poderes do estado, e não póde um absorver os direitos e prerogativas dos outros. E não devem queixar-se os parlamentos quando, abusando do seu voto, obrigam os governos a assumir a dictadura. Esse e o perigo que importa evitar.Votemos pois a lei de meios o aguardemos tranquillamente a decisão do poder moderador.Sai que era todos os partidos ha homens dignos (apoiados), e sei que no proprio partido reformista os ha merecedores de todo o respeito, serios, graves e devotados á causa publica (muitos apoiados). E se os membros d'este partido, a que me dirijo n'este momento, têem n'esta terra realisado, segundo pensam e dizem, grandes e importantes melhoramentos, e se têem por si a popularidade e a opinião do píiz, esperem desafogadamente a resolução do poder moderador. Havemos de acata-la tolos como merece. Qualquer que seja, ha de ser digna, honrosa e leal, porque felizmente o soberano que occupa o throno portuguez não tem na sua historia um só exemplo de falta de lealdade aos principios do liberdade, declarados e estatuidos na constituição do estado (muitos apoiados),Tenho concluido.(0 orador foi comprimentado por muitos srs. deputados.)ReCTIFICAÇÃOPor ter sido publicado com algumas omissões o discurso do sr. Pinto Bessa, na sessão de 30 de maio, pag. 804, col). 2.ª, por isso se publica novamente:O sr. Pinto Bessa: —Pouco tenho a acrescentar ao que disso o meu illustre amigo o sr. Mello e Faro.Assignei o parecer que se discute. porque tenho a intima convicção de que os municipios não pelem proceder a melhoramentos de certa importancia, principalmente os de Lisboa e Porto, sem que estejam auctorisados por lei especial para expropriarem não só os terrenos estrictamente necessarios para esses melhoramentos, como uma zona mais larga que possa servir para novas edificações.Esta minha convicção 6 fundada na experiencia que tenho adquirido, na qualidade de presidente da camara municipal do Porto. A obra a que acamara d'aquella cidade mandou proceder para a abertura da rua da Nova? Alfandega, demonstra do uma maneira clara a necessidade de uma lei permanente para regular as expropriações que forem reclamadas pelas necessidades publicas; e a obra a que me refiro, aonde foi necessario expropriar 256 propriedades, não teve a camara uma unica questão a sustentar, foi bastante saberem os interessados que a camara estava auctorisada por uma lei para expropriar o todo da propriedade, para serem rasoaveis nas suas exigencias; e, repito, em 256 propriedades expropriadas não houve nenhuma questão, porque ninguem se julgou lesado nos seus justos interesses; por todas estas rasões é que assignei o projecto e que voto por elle.

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