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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ORDEM DO DIA

PARA A SESSÃO DE 25 DE JUNHO DE 1868

Continuação da que estava annunciada e mais o orçamento do estado.

Sessão de 22 de junho de 1868

PRESIDENCIA DO SR. JOSÉ MARIA DA COSTA E SILVA

José Tiberio de Roboredo Sampaio. José Paria de Pinho Vasconcellos Soares de Albergaria.

Chamada—72 srs. deputados. Presentes á abertura da sessão — os srs.: A. de Ornellas, A. E. de Seabra, Annibal, A. Braamcamp, Villaça, Antonio

de Azevedo, A. Bernardino de Menezes, Sá Nogueira, Falcão de Mendonça, Gomes Brandão, A. J. da Rocha, Seabra Junior, Magalhães Aguiar, Costa e Almeida, Araujo Queiroz, Falcão da Fonseca, Montenegro, Cunha Vianna, B. F. da Costa, Carlos Bento, C. Testa, Vieira da Motta, Custodio Freire, Fernando de Mello, Fortunato Frederico de Mello, Silva Mendes, Dias Lima, Francisco Luiz Gomes, Pinto Bessa, Silveira Vianna, F. Van-Zeller, Gaspar Pereira da Silva, Guilhermino de Barros, Noronha e Menezes, Meirelles Guerra, Judice, Matos e Camara, Assis Pereira de Mello, Ayres de Campos, Cortez, Pinto de Vasconcellos, Albuquerque Caldeira, Fradesso da Silveira, Ribeiro da Silva, Bandeira de Mello, Klerk, Costa Lemos, Mardel, Correia de Oliveira, Faria Pinho, Firmo Monteiro, Carvalho Falcão, J. I. Pereira de Carvalho, Lemos e Napoles, Vieira de Sá, Costa e Silva, Achioli de Barros, Frazão, J. M. Lobo d'Avila, Mesquita da Rosa, José de Moraes, José Tiberio, Levy, L. de Carvalho, Camara Leme, M. J. Guerra, Aralía e Costa, Raymundo Rodrigues, Ricardo de Mello, Sabino Galrão, Vicente Carlos.

Entraram durante a sessão — os srs.: R. de Azevedo, Alves Carneiro, Costa Simões, Ferreira de Mello, Correia Caldeira, Ferreira Pontes, Barros e Sá, Azevedo Lima, Antas Guerreiro, A. J. de Seixas, A. J. Teixeira, Faria Barbosa, Lopes Branco, Augusto de Faria, Barão da Trovisqueira, Belchior Garcez, Conde de Thomar (Antonio), Silva Cabral, Eduardo Tavares, Gavicho, Bicudo Correia, F. M. da Rocha Peixoto, Moraes Pinto, Rolla, Faria Blanc, I. J. de Sousa, Freitas e Oliveira, Baima de Bastos, Almeida Araujo, Santos e Silva, J. A. Vianna, João de Deus, Gaivão, João M. de Magalhães, Joaquim Pinto de Magalhães, Faria Guimarães, Gusmão, Pinto da Silva, Galvão, Sette, Dias Ferreira, Teixeira Marques, José M. de Magalhães, Rodrigues de Carvalho, Menezes Toste, José Paulino, Batalhoz, Coelho do Amaral, Mendes Leal, Pinto Basto, Ferreira Junior, M. B. da Rocha Peixoto, Motta Veiga, Penha Fortuna, Pereira Dias, Lavado de Brito, Mathias de Carvalho, P. A. Franco, P. M. Gonçalves de Freitas, Sebastião do Canto, Theotonio de Ornellas, Venancio Deslandes.

Não compareceram — os srs.: Fevereiro, Rocha París, Silva e Cunha, A. Pinto de Magalhães, Arrobas, Falcão e Povoas, Pequito, Torres e Silva, Saraiva de Carvalho, Bernardo Francisco de Abranches, Caetano Velloza, Pereira Brandão, Faustino da Gama, F. de Albuquerque Couto, I. F. Silveira da Motta, Mártens Ferrão, J. M. da Cunha, Aragão, Calça e Pina, J. T. Lobo d'Avila, Maia, Leite Ferraz, Silveira e Sousa, Leite de Vasconcellos, Botelho e Sousa, Thomás Lobo, Scarnichia, Visconde dos Olivaes. Abertura — Ao meio dia e meia hora. Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

Officios

1.° Do ministerio das obras publicas, remettendo, em satisfação ao requerimento do sr. José Maria Leite Ferraz de Albergaria, copia do officio do presidente da camara municipal de Gaia, no qual presta os esclarecimentos pedidos pelo mesmo sr. deputado.

A secretaria.

2.° Do mesmo ministerio, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Joaquim Henriques Fradesso da Silveira, com relação ao regulamento para a promoção dos artifices.

A secretaria.

Representação

Dos lentes do instituto industrial portuense, pedindo que não seja approvado o projecto de lei sobre aposentações, jubilações e reformas.

A commissão de fazenda.

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, se peça que me seja remettida com urgencia uma nota do numero dos requerimentos que deram entrada na repartição dos proprios nacionaes, pedindo a remissão de fóros, em virtude da lei de 22 de julho de 1866, e de quanto importam as remissões effectuadas em virtude d'esses requerimentos até hoje. — =Faria Guimarães.

Foi remettido ao governo.

Nota de interpellação

Requeiro que seja prevenido o sr. ministro da fazenda, de que o quero interpellar ácerca da applicação que alguns tabelliães estão fazendo da tabella n.° 2, que acompanha a lei de 1 de julho de 1867, ás escripturas de compra e venda de bens immoveis, exigindo se pague o imposto de sêllo pelas quitações que os vendedores dão n'essas mesmas escripturas aos compradores do preço da venda; e bem assim ás escripturas de dote, exigindo o imposto de que trata a mesma tabella pelas quitações dadas aos dotadores. = José Barbosa da Costa Lemos, deputado pelo 1.° circulo de Guimarães.

Mandou-se fazer a devida participação.

SEGUNDAS LEITURAS

Projecto de lei

Senhores. — Considerando que o registo predial foi instituido para o fim de se publicarem os encargos que pesam sobre os predios, e serem por isso esses encargos conhecidos de terceiros;

Considerando que ás servidões apparentes não precisa dar-se essa publicidade de registo, porque revelando-se ellas por obras ou signaes exteriores podem ser conhecidas de terceiros pela simples inspecção ocular;

Considerando que o registo traz grandes despezas para os proprietarios, e que por isso se deve restringir quanto ser possa, e sómente conservar-se nos casos em que sem elle podem ser enganadas terceiras pessoas;

Tenho a honra de submetter á vossa approvação o seguinte projecto de lei: