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Outra doa Guardam Barreiras desta Cidade, em e expõe m os maltês, que têem soffrido, e soffrein pela monos» ia«xecuçãa do Artigo- â.° da Decreto d«? QAi de Dezembro de 183% que dando nova forma ao Corpo dos Guapdas Barreiras, alli determina que .quanto actes se Mies dê um Regulamento especial. -«- A' CcNH-H*«fsaô de Fazenda.

Outra dos Irmãos da Misericórdia desta Cidade, a pedic tj,use p ceq^eflHfltínto da Iruwmdady ultimamente reíaettúfo ..p4p- .ó^ecno á Camará para se tomar laíedida J.egÍ5&ff ser reclamadas, áa Commissâo de -administração Publica, e reiueltidos[áq&ella: os papeis, que alli estiverem relativos a esta Misericórdia.

Outra da Co-axui Usão: Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Villa Franca de Xira, a pedir que os bens da. mesma Santa Casa sejam isem-ptos do pagamento de Decima.—A' Commissâo de fazenda.

Um Officio do Vice-Presidente da Direcção da Associação Commercial do Porto, remettendo para ser presente á Camará uma Representação e Tabeliã , acerca d'uraa cotisação co minerei ai, para se estabelecer naquella Cidade uma praça,, ou bolsa corn-mercial. —>•. A' Commissâo de Commercio e .orles, . ouvindo a de Fazenda.

Outro do Juiz Subsistuto de Direito da Comarca de Soure, Manoel José Tune^Durães, acompanhando um Projecto de Lei para a venda q'arrecadação do Tributo do Sello do Papel Forense, e meios de evitar o contrabando do mesmo. — ^' Commissâo -de Fazenda.

Tiveram segunda leitura os seguintes:

Requerimentos. — Requeiro que serecommende ao Goyerno tenha na mais sejia consideração, o paga-H\e;a.to dos ordenados aos Professores d'Instrucção Primaria e Secuodaria, assim como o provimento das. Cadeiras , que se acharem vagas— Ribeiro, Sá* raiva > Lima , Sá Osório , Siheiro, Carvalho e M-el-. Io,} Judice Samora, Dias de Azevedo. — Foi.appro? vado sem discussão. ..

Requeiro que se peça ao Ministério dos,Negócios Estrangeiros uma relação dos Diplomatas em disponibilidade , J. A. de Magalhães. —-» Foi approcado sem discussão.

Requeiro que se recornmende ao;Governo peloM-i-nisíevio do Reino, a conservação das Cadeiras de Ensino Secundai io, e o restabelecimento daqnellas, que já tinham sido supprimidas nosDislrictos Administrativos, aonde não estão Liceus estabelecidos,__

Ferreira de Castro.

O Sr Ferreira de Castro: -r- Sr. Presidente, eu sei, assim como o sabem muitos Srs. Deputados, que em muitos Districtos Administrativos se têern suprimido Cadeiras d'ínslrucção Secundaria, como de Fibsophia natural, e moral, e outras, que estão çoinprehendidas nesta classe. Respeitando muito o Sr. Ministro, não poderei dizer, que houve aqui uma; infracção de lei, eptretanto a lei de Novembro de 1836, que tracta d'Instrucção Publica feita pelo Sr. Passos (Manoel) diz: que haverá Cadeiras d'Instruo-ção Secundaria, e que se supprimirão á proporção que se forem estabelecendo os Liceus, ora ainda se aã.o estabeleceu um Liceu , senão em Lisboa; e ea-

lâo a suppressão de Cadeiras sem cs-larem estabelecidos os Liceus, faz um grande ma! ú mocidade Por-tugueza ; e comtudo esta suppressâo tem tido logar em terras taes, como em Braga^ Vizeu, e em outras rmiiias que irâo-appareccndo. Esíabeleceu-se óSubsidio Litterario-, para pagar aos Professores, e eu.sei^ Sr. Presidente, que muitos Pais de famílias, têem. tencionado fazerem uma grande resistência para. não pagarem

O Sr. Manoel Bento Rodrigues'. — Parece-me .que o Sr. Deputado está enganado, não se tem sup-priifiido cadeira alguma fje ensino secundário,, tem*' se só unicamente deixado deprehencher aqueílas-cap-deiras^ que são de Professores proprietários; é isto o que se tem feito. Já o Sr. Ministro do Reino mandou uma ordem muito judiciosa ao Conselho Director dos Estudos, para que elle dissesse quaes as medidas que achava mais convenientes, para se tomarem providencias sobre este ramo; eu; sei que se começou logo a trabalhar nisso , porem como, vi m para Lisboa não sei em que estado está este trabalho; eu tenho tencionado apresentar um Projecto de Lei sobre este objecto, e principiarei pela creação da faculdade d« bellas letras na Universidade de Coimbra, porque a julgo muito neceésana. E' isto o que POSSO diaer ao, Sr. Deputado.

O, Sr. Ministro do, Reino: — O Sr. Deputado pediu que se faça ao,Ministro do Reino uma recom* «jendaçâo , que eu julgo desnecessária. Uni Sr. Deputado lia pouco acabou de dizer, que o Governo ainda não supprimiu.cadeira alguma cTeasjno secun-d.ario, e só tem deixado.de pso\êr uquellas, que são de Professores proprietários; isto é verdade, e menos verídico o que indicou o Sr. Deputado auctor do Requerimento; na Secretaria do R-.iino se eslá ira.-halhando sobre este objecto; estes trabalhos e«íão muito adiantados ? e eu espero em breve apresentar a esta Camará u.r; Projecto de Lei a esse respeito, porque e necessário uma providencia sobre instruc» çao secundaria; entretanto repito, o Governo não tem supprimido caçieira alguma de ensino secundário.

Iiesolveu'íe que o requerimento fosse remettido d Commissâo d* Jmtrucçâo Publica.