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Tiho-da-Mjnsliea, mas oiesmo -zelar- os interesses da Fa-zHidít publica ; porque o artigo 4.° temesta re-dacoãb: (leu)•$ de forma que Aça a porta aberta para todos os.navios, que vierem trazer carga aos russos por.f os , e q o e -disse ré m depois que vão tomar carga de i-a!'.n'outra pai te. receberem por esse simples facto metade dos direitos, que pagaram; e de-DOÍS se tiâo effeituarern a carga, e' preciso ter unia demanda côa) elles. Portanto a redacção não pôde ficar assim.
O Sr, Leonel:—Pelo que respeita a uma redacção menos clara que apresenta o artigo 4,% a Commissão eeaveio em melhora-la; por consequência, nada b a a esse respeito. Ora a respeito dos outros, a dizer a verdade, não percebo bem o objecto deste addiíariiento: a Can-iara toda sabe o que votou, a Commissão sabe também , e creio que lia de arranjar tudo isto com facilidade na redacção. Agora que os direitos de tonelagem se paguem á sabida, esta lei não diz o contrario. Parece-me que o Sr. Relator da Commissão não tinha razão para dizer que se pertendia o contra no do que estava vencido; parece-me que não e o contrario:—eu creio que a Còrnmissão lia de arranjar isso.
O Sr. Costa Carvalho: — Parece-me que não ha questão , declarando que os direitos de tonelagem só se pagam á sabida ; podem os navios demorar-se um , ou dons annos que ninguém lhes
pede direiioâ de tonelagem; e áó quando preparam os seus -documentos para a sahida.
O Sr. Presidente: — A Com missão ainda não apresentou a sua redacção , e em quanto a não apresentar , os Srs. Deputados não sãbern corno el-la ha de redigir a lei» :
O Sr. Gorjão: — Eu entendo que se não pode-, deixar só é. Óomtaissão de redacção este negppiju, porque é urna idéa que apparece de novo ,..;pa,r!£( s^. nxar»que os direitos se pagam pelo facto dar$al>jffô3(t porque segundo está concebida a lei, cada um do.5; seus artigos apresenta uma differente occasião de se pedirem, e pagarem os direitos, e então julgo que devemos tractar disso, e não deixar este negocio á Commissão, que não pôde redigir, senão o que na Camará se vencer.
Jl requerimento do Sr. Dias de Azevedo, julgou-se a matéria discutida, e foi em seguida approvada a Proposta do Sr. Manoel António de Fas-conceitos.
O Sr. Leonel'. — Por parte da Commissão de Ultramar mando para a Mesa o seguinte requerimento. — (Leu-o e delle se dará conta, quando entrar em discussão).
O Sr. Presidente: — A hora deu; a ordem do dia para a Sessão seguinte, e a dada hontem , e o Projecto N-0 £6. Está levantada a Sessão. —Eram quatro horas da tarde.
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Presidência do Sr. J. C. de Campos.
.berlura—Pouco depois do meio dia.
Ck.amada. — Presentes 103 Srs. Deputados; entra-mn depois mais alguns, e faltaram os Srs. Bispo Conde, Dias d'Azevedo , Frederico Gomes, Henri-ques Ferreira, Pina Cabral Loureiro, G Passos (Mano nel).
.Acta approvada.
O Sr. Passos (Manoel) fez saber á Camará que não comparecia á Sessão por moléstia—Jl Catnara ficou inteirada.
Expediente teve o seguinte destino :
Um Officio doSr. Deputado Dias d'Azevedo, que pede á Camará licença por 50 dias, para ir ao seio da sua fainilia, onde o chamam motivos imperiosos. — Foi concedida.
Ministério do Reino. — Um Ofiicio rernettendo cópia d'um Parecer dado pela Commissão composta de três Sócios da Academia Real das Sciencias, encarregada do exame do estado da cxtincta intendência Geral das Minas e Matas do Reino, iulsran-
ÍU V O
do com isto-satisfazer á indicação do Sr. Deputado Celestino Soares.—Porá a Secretaria.
Outro remettendo para satisfazer á indicação do Sr. Deputado Gorjão umMappa, que mostra adiffe-rença da receita e despeza do estabelecimento das Ferrarias da Foz d'Alge , no tempo decorrido de Janeiro de 1802 a Dezembro de 1835.—Para a Secretaria.
Outro remetteudo alguns papeis para satisfazer aos primeiros três quesitos da Proposta do Sr. Deputado Passos (Manoel), approvada ern Sessão de 29 de
í 4 í»e Jttarco.
1839.
Janeiro ultimo, e com a declaração de que irão sendo remettidos os esclarecimentos pedidos, que vierem, chegando aquella Repartição. — Para a Secretaria. ._ Outro acompanhando os papeis, que áquelle Ministério foram enviados pelo Administrador Geral de Vtzeu, concernentes ao Projecto de. Lei n.° 124 das Cortes Constituintes. — A* Commissão especial dos Ninhos.
UmOfficio do Presidente da Junta do Credito Publico, remettendo 14<_0 á='á' e='e' dos='dos' do='do' srs.='srs.' m='m' p='p' por='por' ella='ella' andaram-se='andaram-se' camará='camará' relatório='relatório' apresentadas='apresentadas' exemplares='exemplares' deputados.='deputados.' contas.='contas.' distribuir.='distribuir.'>
Representações. — Uma da Camará Municipal d.e Miranda do Corvo, sobre divisão de território.—- •& Commissão d' Estatística..
Outra da Camará Municipal de Faro, a pedir o alivio do pagamento da terça dos rendimentos do Concelho, devendo a sua importância ser applicada para sustentação dos Expostos. — A1 Commissão de Fazenda.
Outra da Camará Municipal d'Amarante, a pedir que seja indeferido o requerimento dos Alurnnos da Escola Medico-Çirurgica do Porto, em que pedetn a concessão d'urri Gráo Académico. — A" Commis* são d*Insiruccão Publica.
Outra de diversos militares de Vianna , a pedit remédio contra os uialles, que lhes causou o Decreto de 31 de Outubro de 1836, que declarou não admissíveis na compra de Bens Nacionaes, os Títulos dadcs a militares, por liquidação de suas dívidas,— jf Commissão de Fazenda, ouvindo a de Guerra,.
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Outra doa Guardam Barreiras desta Cidade, em e expõe m os maltês, que têem soffrido, e soffrein pela monos» ia«xecuçãa do Artigo- â.° da Decreto d«? QAi de Dezembro de 183% que dando nova forma ao Corpo dos Guapdas Barreiras, alli determina que .quanto actes se Mies dê um Regulamento especial. -«- A' CcNH-H*«fsaô de Fazenda.
Outra dos Irmãos da Misericórdia desta Cidade, a pedic tj,use p ceq^eflHfltínto da Iruwmdady ultimamente reíaettúfo ..p4p- .ó^ecno á Camará para se tomar laíedida J.egÍ5&ff
Outra da Co-axui Usão: Administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Villa Franca de Xira, a pedir que os bens da. mesma Santa Casa sejam isem-ptos do pagamento de Decima.—A' Commissâo de fazenda.
Um Officio do Vice-Presidente da Direcção da Associação Commercial do Porto, remettendo para ser presente á Camará uma Representação e Tabeliã , acerca d'uraa cotisação co minerei ai, para se estabelecer naquella Cidade uma praça,, ou bolsa corn-mercial. —>•. A' Commissâo de Commercio e .orles, . ouvindo a de Fazenda.
Outro do Juiz Subsistuto de Direito da Comarca de Soure, Manoel José Tune^Durães, acompanhando um Projecto de Lei para a venda q'arrecadação do Tributo do Sello do Papel Forense, e meios de evitar o contrabando do mesmo. — ^' Commissâo -de Fazenda.
Tiveram segunda leitura os seguintes:
Requerimentos. — Requeiro que serecommende ao Goyerno tenha na mais sejia consideração, o paga-H\e;a.to dos ordenados aos Professores d'Instrucção Primaria e Secuodaria, assim como o provimento das. Cadeiras , que se acharem vagas— Ribeiro, Sá* raiva > Lima , Sá Osório , Siheiro, Carvalho e M-el-. Io,} Judice Samora, Dias de Azevedo. — Foi.appro? vado sem discussão. ..
Requeiro que se peça ao Ministério dos,Negócios Estrangeiros uma relação dos Diplomatas em disponibilidade , J. A. de Magalhães. —-» Foi approcado sem discussão.
Requeiro que se recornmende ao;Governo peloM-i-nisíevio do Reino, a conservação das Cadeiras de Ensino Secundai io, e o restabelecimento daqnellas, que já tinham sido supprimidas nosDislrictos Administrativos, aonde não estão Liceus estabelecidos,__
Ferreira de Castro.
O Sr Ferreira de Castro: -r- Sr. Presidente, eu sei, assim como o sabem muitos Srs. Deputados, que em muitos Districtos Administrativos se têern suprimido Cadeiras d'ínslrucção Secundaria, como de Fibsophia natural, e moral, e outras, que estão çoinprehendidas nesta classe. Respeitando muito o Sr. Ministro, não poderei dizer, que houve aqui uma; infracção de lei, eptretanto a lei de Novembro de 1836, que tracta d'Instrucção Publica feita pelo Sr. Passos (Manoel) diz: que haverá Cadeiras d'Instruo-ção Secundaria, e que se supprimirão á proporção que se forem estabelecendo os Liceus, ora ainda se aã.o estabeleceu um Liceu , senão em Lisboa; e ea-
lâo a suppressão de Cadeiras sem cs-larem estabelecidos os Liceus, faz um grande ma! ú mocidade Por-tugueza ; e comtudo esta suppressâo tem tido logar em terras taes, como em Braga^ Vizeu, e em outras rmiiias que irâo-appareccndo. Esíabeleceu-se óSubsidio Litterario-, para pagar aos Professores, e eu.sei^ Sr. Presidente, que muitos Pais de famílias, têem. tencionado fazerem uma grande resistência para. não pagarem
O Sr. Manoel Bento Rodrigues'. — Parece-me .que o Sr. Deputado está enganado, não se tem sup-priifiido cadeira alguma fje ensino secundário,, tem*' se só unicamente deixado deprehencher aqueílas-cap-deiras^ que são de Professores proprietários; é isto o que se tem feito. Já o Sr. Ministro do Reino mandou uma ordem muito judiciosa ao Conselho Director dos Estudos, para que elle dissesse quaes as medidas que achava mais convenientes, para se tomarem providencias sobre este ramo; eu; sei que se começou logo a trabalhar nisso , porem como, vi m para Lisboa não sei em que estado está este trabalho; eu tenho tencionado apresentar um Projecto de Lei sobre este objecto, e principiarei pela creação da faculdade d« bellas letras na Universidade de Coimbra, porque a julgo muito neceésana. E' isto o que POSSO diaer ao, Sr. Deputado.
O, Sr. Ministro do, Reino: — O Sr. Deputado pediu que se faça ao,Ministro do Reino uma recom* «jendaçâo , que eu julgo desnecessária. Uni Sr. Deputado lia pouco acabou de dizer, que o Governo ainda não supprimiu.cadeira alguma cTeasjno secun-d.ario, e só tem deixado.de pso\êr uquellas, que são de Professores proprietários; isto é verdade, e menos verídico o que indicou o Sr. Deputado auctor do Requerimento; na Secretaria do R-.iino se eslá ira.-halhando sobre este objecto; estes trabalhos e«íão muito adiantados ? e eu espero em breve apresentar a esta Camará u.r; Projecto de Lei a esse respeito, porque e necessário uma providencia sobre instruc» çao secundaria; entretanto repito, o Governo não tem supprimido caçieira alguma de ensino secundário.
Iiesolveu'íe que o requerimento fosse remettido d Commissâo d* Jmtrucçâo Publica.
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e preciso conservar essa pouca, e e necessário que façamos alguma cousa a esse respeito; eu não me animaria adizer-que se tem supprimido cadeiras de ensino secundário, se não tivesse conhecimeniò perfeito disso ; e sei que cadeiras ha que foram suppri-midas; entretanto seja remettido á Comtnissão.
Proponho que se peça ao Governo, pelo Ministério do Reino, uma declaração da applicação, que tem tido o excedente dos fundos a que se refere o Ari. 18.° do Decreto de 12 de Julho de 1838, com a especificação das quantias designadas em beneficio da agricultura em cada um dosannos de 1835, 1836, 1837, e 1838. — /. M. Grande. — Foi approvado sem discussão.
Requeiro que se recommende ao Governo que informe, e que retr.etla com urgência o requerimento dos cinco officiaes militares , pertencentes á classe éffectíva do Exercito, Estudantes da Universidade, que foi remettido ao Ministério da Guerra em 6 de Março de 1838 para inforn-ar, e ainda não veio a informação. — Alberto Carlos. — Foi approvado sem discussão.
Requeiro que sejam presentes a esta Camará os papeis relativos ao projectado melhoramento da Barra da Figueira da Foz, que existem na Secretaria d'Estado dos Negócios do Iteino, e peço que se of-ficie ao Governo, para que os remetia, não havendo algum inconveniente do serviço publico. — Reis e f^asconcellos. — Foi approvado sem discussão.
A Comnmsão do Ultraínar precisa que ao Governo, pelo Ministério da mesma Repartição, se peçam todas as informações possíveis sobre a receita e des-peza de cada uma das Províncias Ultramarinas, recorrendo-se se for preciso, aos balanços antigos ; igualmente precisa a Commissão que se peçarn as informações sobre a força militar de cada uma das ditas Provindas. — Leonel Tavares Cabral. — Foiap-provado sem discussão.
O Sr. Midoti: — Alando para a Mesa o seguinte
Requerimento. — Requeiro: 1.° que se peçam pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros copias das Tabeliãs de todos os portes e prémios, que a Administração dos Correios recebe do publico, tanto pelas cartas, como pelos seguros, corn a declaração do principio, que regula os pesos, e as distancias; 2.° qual é o edifício nacional, que existe na Capital, onde, convenientemente para o público, e com as de rnais circurnstancias necessárias, seja possível estabelecer o Correio Geral; 3.° qual s<_>rá a despeza provável , que devem custar a transferencia, e arranjos necessários para o estabelecimento do Correio nesse edifício nacional, no caso de o haver próprio para similhante ramo de serviço.
Eu peço a urgência deste llequerimenlo, que tende a pedir esclarecimer.-ios sobre matéria, que ha de figurar no Orçamento; eu estou muito ao alcance delles ; porem n ao o está a Commissão Diplomática, nem o Congresso, e por isso peço a V. Ex.a consul-le a Camará sobre & urgência destes esclarecimentos.
Foi approvado com urgência.
Requeiro que se peça ao Governo o Projecto de Regulamento de Administração de Fazenda Militar, feito pelas Commissòes das differentes armas reunidas á Commissão central dó Ministério da Guerra. — Conde da Taipa. — Foi approvado sem discussão,
Teve igualmente segunda leitura o seguinte
Projecto de Lei. — Additamento ao Art. 84.° do Código Administrativo. '— §. único « Das decisões do Conselho de Distrícto sobre a abertura de ruas novas, dentro das povoações, alinhamento, ou ampliação das antigas, haverá recurso para a Junta Geral do Districto. —Agostinho Albano da Silveira Pinto. — A' Commissão d* Administração Pública.
O Sr. Galafura: -— Sr. Presidetíte, todos nós sabemos, que o estado de industria ágrífcoía, requer hqjç muita atlençâo , e muito iprinciparítrerilé ria Beira, Minho, e Trás os os Montes, e- principalmente na Beira; os cereaes estão com um preço muito ..(diminuto, e os-Lavradores não podem já cultivar todas as terras, e somente traclarn de cultivar aquellas que dão melhor producção, isto acontece em quasi todas as Províncias do norte ; e então sendo uma das causas desta baixa de preço, a íntroduccâo de cereaes de Hespanha, e sendo instado peíos meusconstiluin* tes para aqui fallar neste objecto, por isso mando para a Mesa o seguinte requerimento. (Leu-o, edel-le se dará conta quando entrar em discussão.)
O Sr. Corrêa de Sá: — Sr. Presidente, mando pára a Mesa uma representação da Camará Municipal da Feira, em que pede a concessão de uma pequena cerca, que está contígua ao Convento dos ex-tinctos Loios, afirn d'alli ser construído o cemitério publico, e para outros fins nella indicados. Peço a V. Ex.a que tenha a bondade de mandar á Commissão de Fazenda.
O Sr. César de Fasconcellos: — Mando para a, Mesa uma representação da Camará Municipal do Cartaxo a pedir a concessão d'urna parte doextincto Convento dos Franciscanos, e respectiva cerca, pá» rã com o producto da sua venda pòcler fazer face ás despesas do seu Município. Peço'que-seja rernettida á Commissão competente»
O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, mando para a Mesa o seguinte requerimento. (Leu o, e dei-lê se dará cunta, guando tiver segunda Leitura.)
Agora tenho a expor á Camará, que a Commissãq de Saúde pede para que lhe seja reunido o Sr. Francisco António d'A l moída ; pedia a V. Ex.a que consultasse a Camará a este respeito.
Resolveu-se affirmaíivamente.
O Sr. T. J. cTAbranckes:—Sr, Presidente, mando para a Mesa uma representação do Cabido da Se Primacial de Goa, em que expõe o estado de miséria, a que se acha reduzido, e pede algumas providencias para melhorar asna sorte; peço que seja remellida á Commissão do Ultramar, para lhe dar a consideração que merece.
O Sr. Pereira Brandão: — Sr. Presidente, mando para a Mesa o seguinte requerimento. (Leu-o;, e dellc se dará conta, quando entrar em discussão.) Peço a palavra para amanhã, quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino, ou da Fazenda.
O Sr. Siloeiro: — A Commissão d« Guerra re<_-quer que='que' necessário='necessário' os='os' e='e' julgo='julgo' fazer='fazer' lhe='lhe' precedentes='precedentes' josé='josé' visto='visto' reunido='reunido' requerimento='requerimento' vaz='vaz' deputado='deputado' sr.='sr.' o='o' porescriplo='porescriplo' para='para' não='não' tèerr='tèerr' seja='seja' lopes='lopes'> havido, por consequência peço a V. Ex.% que queira consultar a Camará a este respeito.
Foi concedido.
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ía 3 mezes, e n ao se tem tractádò senão de requerimentos dosSrs. Deputados; e havemos acabar a Sessão, sem cousa alguma feita; por consequência eu -peço a V. Ex.* o cumprimento da minha proposta, que já aqui fiz em outra occasiâo.
Ç) Sr. Presidente: -^ Os Srs. Deputados sabem que e' difficil màrcar-se utna hora certa para começar a Ordem do Dia fapoiados)j e então o Sr, Deputado conhecendo também está difficuldade julgo que não ha de .quéref censurar-me.
ORDEM DO DIA.
JDzícussáò do Projecto n.* 23 ria sua generalidade.
O Sr. Presiderite: — Está ern discussão o Projecto n.° 23, que diz assim:
A' Commissãó"de Fazenda foi presente a Proposta do Governo, em que pede ser auctorisado para mandar proceder ao lançamento da Decima do ah-no financeiro de 1838 a 1839, na conformidade da Lei de 7 de Abril , e Decreto de 16 de Maio de 1838, que regulam o do atino anterior.
A (jomrhissão desejosa de remediar os inconvenientes do actual systetna de lançamento, e de or-gânisar unia Lei que regularise de um modo satis-•faclofio este manancial dos recursos do Thesouro, rVésitòú algum teinpo sobre õ expediente que convinha seguir, pore'm reflectindo, que ó lançamento proposto pertence aoanno financeiro que está quasi decorrido; que a nova Lei do lançamento gastará Tíiuito iernpò não sx> a combinar-se, e discutir-se, tnas ainda á por-se 'em pratica; que as urgências do Estado reclamam a maior brevidade possível na arrecadação da Decima para auxiliar de algum modo as despezas Correntes; que aproveitando-se os trabalhos do lançamento anterior, onde estiver concluído , ou fazendo-se simultaneamente com ó actual, não só se consegue rapidamente o novo lançamento, mas até se econornisa a maior parte das suasdespezas, que pêlo actual systerria excede a 70:0(K)$OÕO; considerando ao mesmo tempo, que e' necessário empregar todos os exforços, ainda á custa de alguns sacrifícios, para fazer face ás despezas correntes com os tributos, e recursos vencidos, evitando com todo o cuidado o cahir de novo na voragem dos Empréstimos, e das antecipações ; e finalmente que um systema ihais regular se deve ctisctrtir maduramente, propórciónarido-áe occasião^ tvàra ter principio com o novo anno financeiro, que ha de começar em Julho próximo futuro; por tudo isto resolveu a Cotnmissão adoptar a base da Proposta do Governo, com algumas modificações, que muito lhe augmentam as vantagens peia maior rapidez dos seus resultados, e economia das despezas, sem que todavia fique de modo algum prejudicado o direito de reclamação dos Contribuintes. Na designação da época para os pagamentos attendeu-se á conítnodidade dos povos, quanto e' possível nas Bossas apuradas circufnslancías ; e ria excepção das i Misericórdias, e Hospitaes, deferiú-se aos clamores da pobreza, que reclamou de toda a parte aquellá protecção de que ha muito estava de posse. Em resultado a Commissaò apresenta ó seguinte
Projecto de Lei—Ari.0 1." O lançamento da Decima , e impostos annexos dó corrente anno finari-, ceiro de 1838 para 1839 será regulado pelo lançamento do anno anterior.
Art.° 2." Para attender ás alterações occorridas na mudança de proprietários^ou inquilinos e geral-
mente nos rendimentos de cada contribuinte será fixado o praso de 15 dias contínuos, para que dentro delle todos os reclamantes por si, ou por interposta pessoa apresentem por escripto as notas das alterações, coth as provas que tiverem, sob pena de pagarem o mesmo èrn que se acharn collectados no anno anterior.
§ 1.° Os Recebedores dos Concelhos poderão reclamar por parte da Fazenda dentro dó mesmo praso.
§ 2.° Os Regedores das Parochiàs serão encarregados de fazer previamente annuticiar o praso das reclamações de viva voz na occasião da Mjssa Conventual, e'por Edilaes, que serão áffixados nas Portas das Igrejas, e Ermidas, e Jogares do costume.
§ 3.° Durante o praso das reclamações o rol do lançamento anterior será diariamente patenteado aos Collectados, para o poderem examinar convenientemente.
Art.° 3.° Findo o praso das reclamações , as Juntas ouvindo os louvados, e informadores, que julgarem necessários, deferirão como for de justiça, § 1.° Todas ás reclamações serão decididas dentro de 10 dias contínuos nos Concelhos, e Julgados que não excederem a três mil fogos; sendo dahi para cima dentro de 20 dias , sob pena de 20$000 ate' 60$000 de multa, paga por cada urh dos Membros dá Junta, que assim o não cumprir.
Art.° 4." Concluídas as decisões, se lavrará em seguida a cada lançamento auto addicionál, que declare todas as alterações , que foram àttendidas, è segundo ellas authorise a extracção geral dos cadernos da cobrança.
§ 1.° Os cadernos ou roés de cobrança de que tracta este Artigo serão prorbptificados e entregues aos Contadores no praso de 10 dias nos Concelhos, ou Julgados, quê não excederem à três' rriil fogos , nos outros dentro do praso de 20 dias.
§ 2.° O Secretario que não cumprir o disposto ho § antecedente, incorre na malta de perdimen-tó de metade de todos os salários que lhe competirem pelo lançamento ; sé a demora exceder a 10 dias, perderá Iodos os salários; dahi para cima, pagará de mais tima metade igual ao total dos sá-larioâ que devia receber.
Art.° ô.° Das decisões dás Juntas haverá recurso para ò Conselho de Dístricto nos termos, e cobi os effeitos que se acham determinados no Decreto de 16 de Maio de 1838, Art.° 3.°
Art.° 6." Nas Parochiàs onde se não achar feito b lançamento dó anno anterior na época da execução desta Lei, as Juntas farão simultaneamente os lançamentos do anno corrente ; designando em co-lornnas, é verbas separadas o que pertence a cada um dos ditos ánnos, procedendo-se ern tudo mais corno se acha determinado pelo Decteio de 16 de Maio de 1838.
Art.° 7.° Nos lançamentos do anno financeiro de de 1838 a 1839 são isentos de Decima os bens das Misericórdias, e Hospi'taes, e Asylos de beneficência, na conformidade da.Leufislação vigente ao tempo em que foi publicada a Lei de 7 de Maio de 1838.
Art.° 8.° As quantias lançadas a cada Coliecta-do pelo corrente anno económico, serão pagas em duas prestações iguaes. A do semestre findo em 31 de Dezembro poderá ser exigida logo que estiverem
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j os roes da cobrança.; a do semestre que dois lançamentos ao mesmo tempo; e bavla
ha de findar em 30 de Junho próximo futuro, só uma cousa para mini um pouco roais dura, que é.ir
poderá'ser exHda desde o 1.° de Agosto pr.ox.imo' sujeitar os povos a pagarem duas decimas ao mesmo
t m diante ''"' tempo, o que é. certamente -gravoso para elles (apoia-
..
Ari"0 í)'.* Os encarregados do lançamento de dos). Desejaria a Commissao eertainehte que se fi,-33 a 1839 receberão uma gratificação, que será zesse já uma Lei-de decima, que fiscalizasse o lauça-
183
taxac
do
te . .
pelo Decreto de 16 de Maio de 1838.
Art.° 10.° O Governo fará os Regulamentos ne-
te contra a decima industrial, «ias esse negocio é muito serio , e não se pôde tractar em tão pouco es-
ceíários para a execução desta Lei, a qual terá .paço de tempo, e eu awpponho, e tenho boas razoes plera execução logo que for publicada no Diário. para .me persuadir que a Com.missã© apresentará este ^rt ^'11.°' Ficam revogadas todas as Leis em Projecto o mais breve possível; todavia como ao Sr.
Ministro da Fazenda compete apresentar os recursos e os meios de os haver, e elie com aqueila pontualidade', que o caracterisa, começa já por apresentar parte desses recursos, como elle prometteu no seu
prça.mento, e um delles é este que se contém neste
•contrario,
Saiu da Conimi.ssâo, 8 de Março de 1839. — José da Silra Carvalho; Manoel António de Carvalho } Manoel da Silva Passos; Carlos Mor ato Roma
/vencido). sJnfonio Jnlio da Silva Pereira ; José . ^ - / , ,-
Tavares de Macedo (vencido). A'lberto Carlos Cer- Projecto , e por ver que e absolutamente necetsimo
u*ira de Faria. habilitar o Governo cora meios para fazer facç as
Ò Sr Silva Cosia:—(Sobre a ordem). Sr, Presi-, despezas correntes, eis.aqui'está porque eu assignei
dente" 'eu o-dia a V. Ex.a que se entrasse com pré- o Projecto, e muito pimcipalmente porque S. Ex,
íerencl-x na discussão do Parecer da Commiss.ao de teve a bondade de nos instruir que queria este Pró*
Guerra sobre a fixação da força de terra, porque da jecto, (se passasse) como base para outras operações,
' ração depende o Parecer sobre o orçamento que coujuntameuie com aquellas, queetle estabelece*
sua approvação depende desta lie partição.
no seu relatório, havia preheucher as suas intenções;,
O Sr. César de Pasconcellos: — Eu lambem pedia por consequência eu, que de modo algum lhe havia
fazer op posição, antes estar disposto a concorrer quanto for possível com as minhas fracas forcas a dar-lhe o na e u apoio, porque estou certo que elle pelas suas luzes e probidade, ha de cumprir não só o que pró-
que entrasse na discussão o Parecer dii Commissâo de Guerra; é de muita necess.idade discutir-se esse Parecer; eu peço a V. Êx.a que consulte a Camará, se deve' a!ierár-se a ordem do dia, para elle entrar
. . ,
ejiTdiàcus*ão, mesmo porque eu o julgo muito sim- inetteu. no seu relatório,, mas corn o que aos disse na
• .» i _ : . í f**^ v»-x »-v-> ií~.r.X^% n M /-* fi
pies; é pseciso determinar a força de terra, is,to e, se hão de ser 20, 10, 8 , ou 6 mil homens; disto é
Commissâo, não tive duvida nenUuuia em assignar o Projecto, e agora muito menos lenho era votar para
3t Í1CIW V,lV- C! V. » *-V * * vy 5 ^7 --- ----------- * fl * 1 * • J /]" ^ l l
que çonna o Parecer, e e esta decisão que ha'de ser- que ei!e seja admittido a discu^ao, e pela minha
vir de base a todos os trabalhos da Cornmissào de parte approvo-o. pleuamente • eis aqui esta porque rn«.
Guerra sobre o orçamento; porém se se não entrar levantei para dar esta explicação, e dar também a
já na discussão deste Parecer, o que a Commissão razão da minha opinião em matéria de tanta trans-
quer, é que esta Camará lhe faça depois justiça, se çerideucia.
ala demorar o Parecer que tem de dar gobre o orça- O br. Tavares de Macedo: — Duas coisas me-pa.
mento quando «sia questão não seja resolvida. rece , se devem considerar na discussão em geral
O Sr Alberto Curiós: — V. Èx.a tinha dado este cTum Projecto—-primeira —se .se ha de fazer um»
Parecer sobre a decima, e os dois seguintes para se Lei sobre tal objecto — segunda — se o Projecto apre-
dar para ordem do dia esse Parecer da Commissâo de tão. offerecc os resultados que se exigem de qualquer
Guerra (vozes: —ordem do dia). Lei ? Parece-me que mio: eis-aqui está a rasâo por-
O Sr. Presidente: — Eu vou consultar a Camará que. eu astignei este I rojecto como vencido ; duas
sobre a urgência do Parecer da Commissâo deGuer- coisas, diz o Relatório da Commissâo, se perten-
rã. — Não s>e declarou urgente.
dem principalmente com este Projecto — primeira —
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. José da "brevidade na conclusão do lançamento: —segunda—r
Silva Carvalho, sobre a ordem do dia.
O Sr. Silva Carvalho: — Sr. Presidente, o Proje-
econotma nas despezas; este Projecto em si, fácil* mente se vê que tem inconvenientes notáveis; o pri-
cio que vai entrar em discussão tem por objecto o naeir» e que^ servindo para o lançamento do aono eco
cobrar a decima do anno de 38 a 39 (failo do auno económico) pelo lançamento anterior com algumas modificações : eu hesitei bastante se devia ou não convir com a maioria da Comcnissão, porque me pare-
nomico de 38 n 39, o lançamento de 37 a 38, acontece que , mostrando a experiência que todos os an-nos desde 1834 a decima tem augcneutado em cada anno duzentos contos, agora aduiittindo-se o Pró-
céu, e também ao Nobre Ministro da Fazenda, que jecto, e não se fazendo um novo lançamento, claro
este Projecto havia encontrar algumas difficuldades na sua execução, porque nem a decima ainda cie 37 a 38 esiarú lançada em todo o Reino, e por consequência também não estará cobrada, e agora haveria adaiittiu urna base muito convenieute para o- lança* aloiana difficuldade de fazer na maior parte do Keinov mento da decima ; foi o rendimento das propueda-
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dês; esU base fica em parle attacada, sempre que senão mande tomar em consideração para o lança-aiento da decima o rendimento da propriedade, que talvez tenha augmentado, assim como também e posei vê) que tjenha dirn,inuidx>; ora todos nós sabemos os clpfnores, ;que bem ou mal fundados excitou aquHla Leij'principalmente a respeito da decima industrial, e .por esta forma, vamos outra vez secundar todos os ela mores; torno a repelir que , se alguns foram bem findados, na maior parte foram mal fundados; ruas o facto e' que vamos outra vez chá mar sobre, nós tçdos estes clamores; temosso ma!> tnas na» temòsra vantagem que desse mal devia tesultsr, mas agora reflectirei eu , çeriamepte o fitn desta Lei é obter-se brevidade no lançamento, fim® els-aqui, o que me parece que se nào consegue; em primeiro logar porque os prazos que aqui estuo marcados são tão curtos, que não é possível cumprir-se o que está projectado; não basta marcar prazos; não basta comnii-nar penas, é necessário que seja possível, e todos sabem ou todos conhecem, porque para isso não é necessário ter muita pratica, que por mais zelo que houvesse para se verificar ou realisar o lançamento, e a copia do lançamento, pelos prazos isso seria im-possível* Igualmente me parece que se r\?.o obtern o tim de brevidade do lançamento e da cobrança para poder haver dinheiro para as necessidades publicas; no estado em que nós estamos, com a depreciação dos géneros, é muito difficil pagar urna contribuição,, e iinmediatamente outra ; isto traria grandes clamores, e ate em parte seria impossível ; a ovtra difficuldnde é, que effecti vá mente o lançamento de 37 para 38 está muito atrazado, então não basta dizer que se tirem copias desses lançamentos, e necessário que estejam feitos para que isso se possa fazer; na redacção do Projecto attendeu-se a estas considerações, e tom;iram-se algumas providencias, para que estas difficuidudes debapparecessem ate onde fosse poà-sivel, porém destas medidas adoptadas para obviar a estes inconvenientes, nasceram logo novas diftictil-dades e novos inconvenientes, por exemplo, a reclamação por escripto em 5 dias; isto e impossível; em primeiro logar é necessário attender que em Portugal pouca gente sabe ler; pelos Mappas rem-ttidos a. esta Camará pelo Ministério do Reino, JVlappns Officiaes, se vê, que na& escoíias primarias não anda um por cem i>'os indivíduos Portuguezes ; é igualmente impossível copiarern-se os cadernos no praao que estabelece este Projecto. Se é impossível, vê-se que não se conseguem os fins, que se dezejam conseguir, e triste coisa e' que as determinações das Leis não sejam cumpridas religiosamente.
Para occorrer á difíiculdade que apontei de pagar duas decimas successivas estabelece o Projecto que a decima será exigida por dois mezes; em Lisboa não offerece isto difficuldade, mas o reino de Portugal não é só Lisboa ; as colleclas da decima na maior parte do reino são muito pequenas; tenho visto muitos lançamentos, e tonho visto collectas de 9 reis.
Ora agora, a cobrança da decima é de razão, ede justiça, e ate principio de fiscalisação, ordenar que aos contribuintes se dê um conhecimento, e atéa fiscalisação actual da cobrança da decima está fundada sobre a existência de conhecimentos: mandando-se cobrar em toda a parte a dtdma de dois semestres ? ou se ha de dizer que não haja conhecimentos, e parec«-uie -impossível que nós^aiuMorisernos 03
recebedoras a cobrarem sem lhes'dizer; pàssetiiurti recibo aos qu-e derem es»e dinheiro. Ora se ordenamos os recibo?, então devemos considerar ein primeiro logar qwíf vai a haver recibos de urna quantia muito pequena. e qu« já hoje acontece que o valor do conhecimento e' ás vezes igual ao da colecta da cíeci»)a,,,e;ÍQJe e já í»«aa da3 difficuldades que haetn, .ter recebedores, e que-não será se se for multiplicar o numero ck>s corih&cimentas? Varaos agora a ver só, ao men,os, se conseguirá a economia; também me pareee que não; porquê, corno tenha repetido, o trabalho e' muito superior ao que se suppõe; e então não basta dkz«r q.ue M» receberá; tudo, é necessário ver se haverá quem por esse preço queira satisfazer a esse trabalho, . Poderá por ventura alguém, por uma vara de ferio obrigar os actu-aes Secretários das Juntas a fazerem novos lançamentos? Parece-me impossível, e se o e, de certo temos quê esse rnodo de feze-r os lançamentos não colhe o fun da brevidade.
Em quanto ás multas, se são si m ptes ameaças, 'cfe nada servem ; mas sendo simplesmente artieaças são bastantes para atterrarem os Secretários, porque cof nhecendo adimculdade, ê até i m possibilidade de cumprirem as disposições da Lei, terão grande terror etn acceitar essas Commiss(>e&.
Portanto é claro que não se obtém a brevidade, não se obtém a economia ; e parece-nae que saobaá-tantes estas considerações para se adoptar um outro m et h odo, qual quer. Mas ha duas coisas a considerar : a primeira, se e^se rnethodo é o unido, e então não ha remédio senaQ adopta-lo; se não é único devemos comparar eéte tuethodo corn ;todos os outros, que occorrerem ou poderem oceorrar, ailrn de que comparado? uns com os outros vejamos quaes são os que têetn maiores vantagens, »u menos inconvenientes.
Rejeitando, pois-o. Projecto, não rejeito absolutamente qualquer outra disposição mais própria para conseguir esse resultado, e também porque devemos examinar todos os outros methodos, e ver qual era o que tinha menos inconvenientes.
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rabdo à seguir, e aiiclòrisâf ò Gover-ii6 .para cobrar à décima do actual anno ecorâomicp pelo lançamento, feito ou por fazer, da decima do anno económico de 1837 a 1838. Este segundo «iodo e o que está consignado rio Parecer da maioria dó Commissâò. ,
O terceiro modo e fazer" étn poutíos diásy (o que tne parece possivel) urna lei que auctòrisé ò Governo para lançar e cobrar a decima do actual anrio económico, inoditicándo convenientemente as disposições da carta de lei de 7 d'Abril, e modificándo-as somente, tanto quanto se reconhecer indispensável, tanto quanto se reconhecer que e' possivel nas actiiaes círcumstancias. Como está em discussão o Parecer da Commissâò que apresenta o segundo momo, e'deste segundo modo que tenho deoccupar-aie.
No Parecer da Commissâò apparecèin dois pensamentos mais salientes; um pensamento principal, e uro pensamento secundário: refiro-rne não só ás dis-* posições dos artigos, mas ao preambulo do Parecer. O pensamento principal e accelerar a cobrança da decima do anno económico: o pensamento, que eu chamo secundário, e' o de economisar a despeza que se faz corn o lançamento. Quanto ao pensamento secundário no. orçamento calcula-se a despeza dó làn. çamenlo da decima de 1837 a 1838 em setenta contos: tenho para mim, que esta despeza não chegará a tanto; porque vi o orçamento minucioso das. diversas parcellas, que formam a totalidade da despeza do lançamento. Mas demos por certo que se faz a despeza de getenta contos com um lançamento : segundo o Projecto em discussão, não pôde deixar de se fazer despeza com o lançamento; porque no mesmo Projecto se marca a despeza que deve fazer-se com os membros das Juntas de lançamento, que -são estipendiados; e necessariamente se ha de fazer a despeza com louvados e informadores; por quanto, sendo certo que de um anno para outra ficam devolutas muitas propriedades, e vice versa, sendo certo que de um anno para outro ha sempre alterações nas fortunas e profissões dos indivíduos sujeitos á decima industrial, é indubitável que para tudo is» to se hão de empregar louvados e informadores; e corno os louvados e informadores são pagos, e cla-•ro que se ha de fazer, tanto com os membros da Junta do lançamento, corno com os louvados e informadores , uma despeza que não será tão pequena : quero suppor que a despeza chegue a metade da que ordinariamente se faz; temos por consequência uma despeza de trinta e tantos contos déreis. Perrnilta-se pois que eu, não dê muita attenção a esta de»peza, não porque a quantia não seja, em relação ás nossas circumstancias, bastante considerável, mas pelo moti-,v;> que vou expor. Segundo o que já expendeu o meu nobre collega, que acaba de fallar, lêem os lançamentos da decima desde 183éaugrnentado sempre, e eu tenho por indubitável, que ainda quando se nãoquizas-se fazer agora alteração alguma no modo do lançamen-10 estabelecido na carta de lei de 7 d'Abril, ainda quando se determinasse que se fizesse o lançamento do actual anno económico na conformidade das disposições daquella carta de lei, só o facto de se pro-.ceder a um novo lançamento-acompanhado daquel-Jas medidas que aot Governo cumpria dar, só esse facto do novo lan-çataiento, no meu entender, havia de fazer com que o producto da decima crescesse, pelo menos, duzentos contos; e então ? tendo eu es-
ta c6nVièèo, /pèrrnitta-se-fne q\ie caso dá despeza de trinta contos,, quando d'outrá parte tenho um prejuiso para oTheipurQ tíe mais dê duzentos. ?,
Tenho dito, quanto ao pensamento ,qqé chamei secundário, dá economia da despesa, do lançamento: vamos ao pensamento principal.
O pensamento principal do projecto foi acceíerar a cobrança da decima do actual anno económico > mas neste pensamento pôde haver ainda duas vistas*' a primeira, é conseguir o fim geral de abreviar quanto e possivel a cobrança dosrendi mentos pu? bíicòs; a'segunda vista,, ou o segundo fira,; e conseguir por este meio os recursos ifnmediatos de que o Governo precisa. Este segundo fira foi certamente, pelo menos segundo o que está annunciado no preambulo do parecer da maioria da Commissão, um dos que moveu a maioria da Corririiissão; porquanto disse—-que as urgências do Estado reclamam a maior brevidade possivel na arrecadação da decima para auxiliar de algum modo as despezas correníeji. Então, o fim mais importante da maioria da Commissâò foi conseguir por este projecto o que aqui se diz :•' auxiliar/o Governo no pagamento das des-pezas correntes, tirar, digo, recursos imrnediatos da medida. Devemos, .por consequência, procurar convencer-nos 'da possibilidade, ou impossibilidade de alcançar este fim, da possibilidade, ou impossibilidade de tirar recursos immediatos da medida proposta, para occòrrer ás despezas do Estado..
Que tempo será necessário que decorra para .se colherem os primeiros productos desta medida , os primeiros productos 4a decima do anno cconoriiico de 1838 a 1839, adoptando-se o projecto que está em discussão? E' necessário o tempo para passar a lei nesta Camará ; para passar a lei na Camará dos Senadores; para Ser sánccionada, e publicada, e para que o Governo faça as instrucçòes precisas para a sua execução ; e necessário tempo para que se remetiam, e cheguem ao seu deslino éis iflátruc-ções que devem ser enviadas aos Açhiiinistradores Geraes, e preciso tempo para que. estas insthicçoes, e as ordens indispensáveis vão das Capitães dos Dis-trictos aos Administradores dos Concelhos; e preciso esperar que decorram os prazos estabelecidos
no projecto, de 15 dias, para se fazerem as recla-
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mações; e preciso que decorram dez, ou vinte d as,
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sé abram os cofres; e é preciso ainda que se dê pui prazo de 8, ou 10 dias antes daquelle em que íleve còmeçaV a cóbraríça nos cofres abertos.
^Depois dê tudo isto, que juízo se fará sobre 'o tempo necessário para se colherem os primeiros pro-ductos da decítna? Creio poder sustentar-se, que pelo menos", antes do fim de Junho não será possível ver o primeiro dinheiro da decima. Mas nos fifis de Junho, terá o Governo esse producto cobrado, disponível para applica-Io ás^despezas do Estado í r>ão, Srs., no decurso do rríez de Julho hão de os recebedores dos Concelhos mandar as tabeliãs ás Contadorias de Fazenda, dando cqnla das receitas effectuadas em Junho: no decurso de Julho , que os contadores deverão remelter ao Thesouro as tabeliãs das mesmas cobranças, "e ainda no fim de Jíilho o Thesouro, de certo, não estará na posse de'todas as tabeliãs de Junho. E será então no fim de Julho que o Governo poderá considerar disponíveis os productos da decima havidos no inez dê Junho? ainda não: se o Governo considerasse disponíveis desde logo os dinheiros cobrador em Junho, énganar-se-hia, succederia o que t-eni acontecido irnihensas vezes, e vem a ser:— expedirem-se ordens de pagamento á vista das tabeliãs, e estarem «muito tempo demoradas, sem ser rem satisfeitas nas Contadorias de Fazenda, pela ciifficuídade que ha sempre em concentrar nas Contadorias de Fazenda os dinheiros cobrados nas recebedorias dos Concelhos, Estas diíficuldades são conhecidas de todos; ó risco dos caminhos, o perigo dos salteadores, e as despezas consideráveis, que obstam á repetição de remessas pequenas^ e par-çiaes para as Contadorias dê Fazenda; não se pôde exigir de maneira nenhuma que estas remessas se façam com pròmptidão: se os recebedores de Concelho fossem obrigados a essas remessas, nem um quereria servir, pelas despezas, e riscos que correm. É' preciso suppor, então, que haverá demora nas remessas dos recebedores para as Contadorias; e alem disso, todos sabem a qualidade immensa de cobre que «ira nas Provindas, e quanto é diíficil, e dispendioso o transporte desse cobre. Por consequência, ainda suppondo que tudo caminham com a maior celeridade possível, não terá o Governo productos disponiveis desta medida, senão do meio de Agosto em diante. Se assim e, está demonstra- . do que não se donsegtie o fim que inculca a maioria da Cotnmissão, e entã», sendo necessário auctori-sar o Governo para arrecadar a decima , no que todos convém, e não se obtendo recursos immedia-tos peio methodo proposto pela maioria da Com-inissão, vamos ao outro fim, que eu chamo fim gê* ral, que e abreviar, quanto possível, a cobrança dos rendimentos públicos.
Quando consideramos em gera! esla necessidade dtí abreviar a cóbraríça dós rendimentos públicos, hão rios devemos esquecer, de modo algum , de considerar o estado dos contribuintes, debaixo do ponto dá vista económico , e debaixo do ponto de vista financeiro. Debaixo do ponto de vista económico todos sabem o estado de depreciação, o estado de estagnai cão", em que estão nossos pfincipaes pfoductos: por ioda aparte os celleiros, e adegas sé acham cheios de vinhos, e cereaés, que não podem ^ter consu-rrio, que não podem ter venda } é seria nestas cir-cumstancias que os contribuintes poderão pagar as
sommas, embora se diga que estão vencidas, as som» mas, que por circunistancias extraordinárias, de que elles não teêm culpa, se deixaram de cobrar? Será. nesta occasião que tàes sommas se poderão simultaneamente arrancar da mão dos contribuintes? creio que não.
Debaixo do ponto de vista financeiro, quero dizer, considerados os contribuintes nas suas relações com o Estado, quanto ás contribuições geraes, aqui está o Orçamento dos recursos, e encargos do Estado em 30 de Junho de 1838, apresentado pelo Governo. Neste Orçamento figura a divida dos contribuintes directamente ao Thesouro em 4512 contos de réis, figura neste Orçamento uma divida dos contribuintes á Junta do Credito Publico de 467 contos de réis; cono pouca differença, 5000 contos de re'is. Esta era a divida em 30 de Junho de 1838. Supponhamos quê se tem cobrado ate hoje desta divida a quantia de mil contos: tenho documentos officiaes em meu poder, que me convencem de que realmente a cobrança não chegou á quantia de mil contos; não possd dizer que tenho a sorama exacta, porque fállam-me ainda os documentos relativos á cobrança de Fevereiro; mas calculando a do mez de Fevereiro ainda com excesso sobre a dos mezes anteriores, pôde afflr-mar-se quedesde 30 de Junho ate'hoje não se tem cobrado desta contribuição mais de mil contos déreis; logo a divida dos contribuintes, hoje, e' de 4 mil contos: vejamos de que se compõe esta sorama.
Na Lei de 7 de Abril, que auctorisou o Orçamento de 1837 a 1838, foi orçada a decima, e impostos annexos em 2500 contos de réis: como porém se at-tribuisse nesta somma a quantia de 500 contos á Junta do Credito Publico, eesta Junta reconhecesse quej com effeito, não podia apurar mais de 250 contos, temos que a decima se acha ofçada em 2250 contos; para anedondar a conta, e sem temor de cortar muito, corto 50 contos, e supponho que a decima do anno económico de 1837 a 1838 importará em S200 co*ntos de réis.
Em que estado se achará a cobrança desta decima de 1837 a 1838? Está no principio a cobrança; es* tá quasi no principio o lançamento. Era Lisboa, e lecj mo ha sessenta Freguezias ; destas sessenta Freguèzias têein aberto os cofres sete, a saber: a Freguezia da Lapa, de S. André, de S. Marinha, S. Engráeia , S. Tliiago, S. Maninho, éMartyres: sete Freguèzias: tenho presente uma carta recebida hontem de Santarém de pessoa, que dá cornmunicações officiaes, porque estáauctorisado pelo Governo para examinar este mesmo objecto, em que se me diz : ?> Ainda faltam quatro lançamentos de 1835; dez do primeiro semestre de 1836, vinte eouto doahno económico de 1836 a 1837, e lêem-se concluído vinte *3 outo do anno económico de 1837 a 1838, dos quaes só dezeseis estão em cobrança ale' ao fim de Janeiro. » Segundo as tabeliãs oíficiaes tinham-sé cobrado da decima de 1837 a 1838 apenas 107:592/285 réis: em todo o districto do Porto não se tinha recebido um real ; o mesmo em Faro, em Beja 77 inil réis, em Bragx 400 mil téis, eoi L«iria 280 mil réis, em Santarém 900 mil réis, em Vianna 1:800/000 mil réis, em Lisboa apenas 4 contos. Isto foi ale ao fim de Janeiro; decorreu o mez de Fevereiro, supponhamos que se lêem cobrado até hoje, e n'isto de certo me não excedo, 200 contos de réis, é o mais que pode ter-se recebido. Sendo assim, se a importância da
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decima se deve orçar em 2/200 contos, havendo-se cobrado 200, restam por cobrar 2 mil contos. Ora corno não estará a cobrança da decima de 1836 a 1337? A decima de 1836 a 1837, importa, segu-ndo o lançamenso, em lj$300 contos, attenda-se que não ê Orçamento, e já'o lançamento: receberam-se desta decima no anno económico de 1837 a 1838, findo em Junho, 528 contos; recebe ia m-se desde ò l.° de Julho ate 31 de Janeiro ultimo 329 contos; isto som-ina 857 contos d
Ora, é nestas circumstancias, e quando os contribuintes se acham no estado que todos sabemos, que se pertende cobrar a quantia de quatro mil. contos de divida moderna, e que se pertende, por assim dizer, ao mesmo tempo, cobrar a decima do anno de 38 a 39, que calcularei em dous mil e tantos contos: sendo assim, tracta«se de tirar aos contribuintes nas presentes circumstancias seis a sete mil contos, <_ aos='aos' toda='toda' verdade='verdade' pagar='pagar' voltarmos='voltarmos' ião='ião' roim='roim' isto='isto' espontânea='espontânea' até='até' tem='tem' recebedor='recebedor' arrancar='arrancar' ao='ao' as='as' força='força' parte.='parte.' mezes='mezes' mostram='mostram' oiío='oiío' decurso='decurso' querem='querem' impossível='impossível' querer='querer' relaxe-me='relaxe-me' demonstrado='demonstrado' por='por' se='se' sido='sido' estando='estando' mas='mas' _='_' depressa='depressa' a='a' oscontribuintes='oscontribuintes' du-se-ha='du-se-ha' e='e' i='i' cm='cm' o='o' p='p' tenho='tenho' sete='sete' certeza='certeza' agora='agora' coii.-pellidos='coii.-pellidos' tu='tu' de='de' parle='parle' contencioso='contencioso' insistirei='insistirei' serem='serem' diz='diz' cobrança='cobrança' nem='nem' relaxa='relaxa' sabido='sabido' em='em' contos='contos' outra='outra' _.='_.' eu='eu' esta='esta' será='será' contribuintes='contribuintes' quasi='quasi' paga='paga' que='que' no='no' factos='factos' expressão='expressão' seis='seis' vontade='vontade' qur='qur' quero='quero' elles='elles' qut='qut' aventurosa='aventurosa' nossas='nossas' devo='devo' para='para' divida='divida' _.nem='_.nem' talvez='talvez' não='não' succc.de='succc.de' ora='ora' tag0:_='_:_' necessário='necessário' quer='quer' os='os' apoiados.='apoiados.' ou='ou' é='é' í='í' expicar-mi.='expicar-mi.' podem='podem' demonstra-lo='demonstra-lo' considerações='considerações' ha='ha' quem='quem' contrario='contrario' vozes='vozes' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
Efctá auctorisado o Governo para receber e pagar até ao fira de Março corrente: está auctorisado, e não está auctorisado; digo que está auctorisado por que já passou essa lei nesta Camará ; e nào está auctorisado, porque ainda a lei não foi saneei o n a da e publicada: suppònhamos pore'm que. está auctorisado para cobrar e pagar até ao fim d
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contribuições que suo ainda mais pesadas que esta; '•apoiados) , os contribuintes, os praductores colhem o seu productp, se na occasião de o colherem, soubessem quando haviam pagar as contribuições directas , elles se premuniriam cor» a quota necessária para satisfazer es*e dever, roas como nãç> sabííUJ, gastam o produeto dos seus géneros, e depois e'-!hes dificultoso pagar; acconteee que nem mesmo sabem quando se abrem os cofres, nem quando devem pagar as suas contribuições, isto succede com pessoas muitp illustradas, quanto mais com pessoas que nem sabem ler; a!é;n de que, os recebedores que não obram de boa fé', porque e forçoso confessar que alguns deiies procuram iiiudir as disposições da lei, fazem os avisos de modo, q:ie não haja conhecitnen» to de! l es (vo^es — é verdade).
Já demonstrei, Sr. Presidente, que difficilmente poderão os contribuintes pagar ; mas supponha-mos que elles são compellidos a isso ; supponha-mas que um braço de ferro carrega sobre elles , então ha de necessariamente resultar o perda completa de muitas fortunas, e de muitas famílias: por isso mesmo que se tem deixado accumular as contribuições, é-lhes summamente gravoso pagarem d'uma vez a importância total delias; mas muito n/ais gravoso se torna, porque muitas vezes, por uma quantia de 1^400 re'is, se pedem de custas 4f$800 reis, como aconteceu a um iílustre Deputado que e&tá presente : ora qual será o meio, qual será o modo de evitar esta contribuição summamente odiosa? Srs., as contribuições não são odiosas aos contribuintes tanto pela sua importância como pelo modo porque são exigidas (apoiados) ; coino por não serem exigidas na occasião op-portuna; corno por severn exigidas, carregadas de vexações e despezas; então o modo de evitar isto qual será? Que na lei seja estabelecida a e'poca cm que as contribuições devem ser pagas (apoia* do) ; que na lei se designe que em-tal, e ta! Distri-cio a cobrança da'decima se faça n'um certo mez; que em tal, e tai Disirieto se faça n'outfo mez designado , attendendo á maior producção agricula dos Diáírictcs ; isto e, em um Districto mais abundante de cereaes, em certo mez ; n'um Distrieto mais abundante de vinho cm outro mez ; mas que os povos saibam que naquelle mez hão deter prom-pto o dinheiro para pagar as suas contribuições: em quanto isto se não fizer, tudo serão vexações, não haverá lei nenhuma de contribuições directas contra a qual se não levantem excessivos clamores.
Tenho demonstrado, a meu ver, que o projecto da Cornmissão não satisfaz ao fim que teve em vista, que foi o de dar recursos immediatos ao Governo: o projecto da Comrnissão não pôde ser considerado senão como um meio de arrecadar a decima doanno actual; e então e necessário combinar o modo de arrecadação que elle offerece , com os outros dous de que tractei. A primeira medida foi aquelta que o Governo pediu ; mas a maioria da Commis-são foi alem do pedido do Governo que pediu au-ctorisação para lançar e cobrar ; o que daria o au-gmento que disse , de 200 contos , porque se faria o lançamento de novo.
Perinitta-me o Sr. Ministro da Fazenda que eu, diga alguma cousa com referencia a S. Ex.a — S.Ex.a foi rogado por alguns dos Membros daCorn-usisà.ào para declarar, se considerava que da medi-
da proposta pelo Governo, ou da medida proposta pela maioria da Comrnissão haviam de resultar recursos irnrnediatos para satisfazer á despeza corrente ; e S. Ex.a teve a bondade -de declarar que não havia duvida que, nem da proposta tal qual tinha sido apresentada, nem do parecer da maioria da Comrnissão, esperava tirar recursos immediatos para as despesas do Governo; Sr Ex.a disse mais, que sendo auctorisado para arrecadar por algum destes modos, a decima do anno actual, poderia por meio de outra medida realisar o seu produeto, de maneira que elle fosse applicado os despezas correntes; já se vê que o Governo calculou a primeira medida com a íde'a de urna outra medida secundaria , a qual não pode ser senão a de contractar o produeto da decima ; e como eu me tinha declarado já contra taes contractos, foi esse um dos motivos por que rejeitei o parecer da Comrnissão: mas, Sr. Presidente, em todo o caso será indispensável que S. Ex.a dê a este respeito as explicações que a Camará precisa. Se este meio se não considera senão como ura meio de arrecadar a decima, digo eu que isso se faça, não por tal modo, por ser muito vexatório para os contribuintes, mas pelo modo proposto pelo Governo quando pediu au-ctorisação para lançar e cobrar; o que fez certamente, porque entendia que urna. vez auctorisado para arrecadar , por qualquer dos dous modos, poderia obter recursos pelo meio secundário; e por isso digoqtie, ainda quando senão rejeitasse a idéa do contractar, eu rejeitaria o parecer da Commis-são, e adoptaria a proposta originaria do Governo.
Ha pois segundo o que acabo de expor, e segundo as declarações do Sr. Deputado Silva Carvalho urn pensamento complexo; a ide'a, de duas medidas que só juntas podem produzir recursos immediatos para occorrer ás despezas; e desde que. ha a idea de duas medidas correlativas, entendo que esta Camará não pode considerar uma sem considerar a outra: ou se t.racía de uma só medida com o fim único de arrecadar a decima, ou de uma primeira medida que ha de ser acompanhada de uma segunda; neste caso venham ambas que talvez que ,nos resolvamos por ellas; mas parece-me que sem isso não se deve votar a qti* se nos apresenta quando o seu complemento é uma de que apenas se falia ; em todo o caso julgo necessário que S. J5x.a> dê sobre este objecto todas as explicações que são indispensáveis.
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tar, senão por aquella que se rne apresenta, e em O Sr. Morna: — Pedi a palavra para responder ao nobre Deputado que disse ser muito conveniente, que se apresentasse já uma substituição ao Projecto. Eu entendo que a querer-se já alguma substituição, pôde ser a proposta do Governo, porque essa offere-ce muito menores inconfenientes, e tem grandíssimas vantagens sobre o Projecto daCommissâo. Também não duvidarei concorrer para a apresentação do Projecto de Lei, que modifique alguns dos Artigos da lei de 7 de Abril, porem devo dizer que haverá agora graves dificuldades em fazer tudo quanto e inister neste importantíssimo objecto. Tenho para rnim , que no estado das nossas ide'as e nas nossas actuaes circumstancias; no estado de incerteza sobre os principies administrativos que rios conve'm fixar; quando é notório que o Governo tem de apresentar uma reforma do Código Administrativo, não poderemos dizer a quem se ha incumbir o principal trabalho do lançamento da decima; e por consequência não se pôde apresentar um Projecto que satisfaça ás necessidades do paiz: o que se pôde fazer fazer agora, é um Projecto que faça na lei de 7 de Abril as emendas indispensáveis e possíveis. Por agora, pela minha parte, offereço a proposta do Go-Verno, como substituição ao presente Projecto. Eu tinha pedido a palavra a V. Ex.a sobre a ordem, para rogar-lhe que convidasse a S,Ex.% o Sr. Ministro da Fazenda, a dar a sua explicação. O Sr. José Estevão: —- Eu creio que a questão t&ersa sobre o ter um Sr. Deputado que ofíerecer a este Projecto uma substituição, e que essa substituição seja impressa juntamente com o Parecer, mas parece-me que a substituição que com o Parecer tem alguma analogia, e fcffectivamente a proposta do Governo; pore'm , digo eu, que essa substituição que offerece o nobre Deputado, é preciso que seja impressa para entrar em discussão. Eu creio que a Camará está toda concorde em entrar nesta questão, não como questão de política, mas como questão cte interesse publico; por tanto imprima-se o Projecto do Governo, e venha áCamara para se discutir. Eis aqui está, como eu considero a questão, e declaro que desde já o approvo complelamenie, para não se gastar corn elle muito tempo, porque então de nada serve qualquer operação que se queira levar a effeito. O Sr. Alberto Carlos: — Eu creio que o que o Sr. Deputaxlo quer, está aqui irupresso-na frente do Projecto da Commissão (leu). Èis aqui pois ao menos a proposta do Governo, a substancia e' esta; e então está já impresso; por tanto julgo que isto já satisfaz csdesejcrs do Sr. Deputado. Agora peço a V. Ex.a a palavra para quando for possível. O Sr. Mousinho da Silveira: — O Governo não quer tractar de um regulamento novo; o que elle quer e ser auctorisado para fazer o lançamento. Ora a Commissão de Fazenda responde a isto com urn Projecto que eu tenho lido com muitíssima attençâo, e ainda não. pude descubrir uma só palavra, que fosse conforme com o que se deve discutir nesta Camará, que não deve ser outra cousa senão, se ha de ou não o Governo ser auctorisado para fazer o lançamento para o anno futuro, visto que a Constitui- ção o nãoaiictorisa a isto; esta e' unicamente aqáes~ tão, e não sobre o modo; portanto não é preciso-esta lei; portanto e necessário que isto Seja julgado regulamentar, e portanto escusamos de estar a pei>i der tempo com isto, tendo nós tanto que fazer, e. tão pouco tempo; e indo desta maneira não pode-, mós nunca fazer nada com geito do muito que mós que fazer, e que a Nação tão altamente ma. O Sr. Derramado. —Eu queria fazer uma observação, que vinha a ser, que o Sr. Ministro da Fá. zenda declare á Camará, se se conforma ^com esta proposta; e com a sua resposta então não haverá dimculdade em se adoptar a que elle julgar mais conveniente; declarando que se conforma com ésta^ parece-me que não tem logar a proposta que tinha íeito o Sr. Deputado. O Sr. José Estevão:— Eu, Sr. Presidente, entendo que esta questão tem tomado um novo aspecto , ora o que e' desgraçado é que se esteja fazendo todos os annos uma lei nova para isto, quando as Cortes não têem senão a votar a auctorisação para se continuar ou não a receber esses tributos; tudo o mais compete ao Governo. Ora o Governo tem a lei de 7 de Abril, e julgando que ella tem alguns defeitos indicou-os, e a Commissão examinando-os vem aqui, e diz; eu concedo a vós Governo a auctorisação, para fazerdes o lançamento, conforme as alterações, que me são indicadas em tal ou tal Artigo; por tanto approvemos esse Projecto, e se o Governo exceder, então será accusado. O Sr. Alberto Carlos ; — Sr. Presidente, este projecto não presta: este prejecto 'é vexatório: este projecto não dá recursos ao Governo senão d'aqui a muitos mezes (disse o nobre Dc-putado, que mais o combateu) e todos, que o ouviram estavam ancio-sos por ver o que elle lhe substituía, quando depois de provocado, responde — Substituo a proposta cfo Governo! E vai o nobre Deputado não adverte, que a base do projecto é essa mesma proposta; que a proposta do Governo e mais morosa em seus resultados, e então o illustre Deputado embrulhou-ser, n'uma tristíssima contradicçào! ou não foi sincero ! E digo que não foi franco, por que me parece, que elle tem outras vistas, e outros planos, que já indicou nesta Camará , mas hoje não os quiz desenvolver, e são rnuito simslhantes, como já ouvimos, aos que appareceiu impressos no Mensageiro ! Logo- fal-larei d'elles. Ora pois eu vou examinar miudamente, quanto me for possível, e com placidez (por que o negocio precisa de placidez) qual é o projecto que nós apresentamos, os motivos porque a maioria da Cormaissão accedeu á sua base, e as suas modificações, e referirei mesmo algumas occorrencias parti-culares, que serviram de esclarecimento ao negocio, e ao procedimento leal dos signatários.
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mente, reclamada peia necessidade, £ quanto maior «Ha for,i mais possível se torna evitar outros sacrifícios, eis-aqui porque A Cottimissâò modificou a proposta, e entendeu j que era inútil admittir como principio do novo lançamento aquelle que se achar já feito do anno anterior, visto que ambos hão de ser regulados pela rnesrna legislação, e na grande maioria dos casos nenhuma alteração se precisa. O Sub-Di-rector do Thesouro, o Sr. Lobo, achava-se presente n'uma conferencia, que a Commissào leve sobre «sle negocio, e- achando^se conforme com o pensamento da maioria, veio-se a um accordo definitivo, e preparou-se o esboço do projecto que hoje se discute: entretanto e' manifesto, que elle encerra o pensamento da proposta do Governo; admir.te as mesmas leis como reguladoras, é só tem de especial o adoptar os trabalhos feitos ate á época das reclamações, em logar de os mandar começar de novo, onde já estão concluídos, ou manda-los fazer simultaneamente com os anteriores, mirando assim á brevidade, e á economia. O projecto que o Sr. Roma deseja adoptar, não sendo essencialmente diverso, tern muito mais demora , edespeza do que o daCoiíi-fnissão, e se o Sr. Roma quer conseguir isto, hade necessariamente regeitar o que offerece em substituição, ou se hade contradizer nos seus priiwnpaes ar-£Ufirentos que empregou contra a maioria da Com-
fllíssão,
Disse o Sr. Deputado que no Projecto da maioria, e no seu Relatório se teve em vista duasidéas ; a principal , que era a brevidade, e a secundaria, a economia, mas escapou á sua prespicacia uma terceira, e inuilo essencial, e que lá vem exarada no relatório, e foi pena que a n ao lêáse; e o querer fugir a todo o ctislo da voragem dos empréstimos, e antecipações, voragem, onde seencaminba d:rectamente o piano favorito decazar dinheiro com papeis paia os capitalisar, plano, q
55 systema mais regular se deve discutir rrrádurãttteirí> 55 te, para ter principio com o novo armo financeiro^ n que há de começar em Julho próximo futuro, etc. to A* vista disto já vê o illustre Deputados que não foi de nenhuma maneira exacto, e que deixou era silen-cio o receio dos empréstimos, e antecipações; motivo principal para à maioria da Commissão, e pelo menos para mim , porque nisto e' que r-oniiste verdadeiramente o ponio da nossa divergência. O Sr. Deputado quer empréstimos para auxiliar as despezas cor* rentes, involvendo*os com umacapítaiisação parcial; eu tremo de mais empréstimos, que nos tiram toda a esperança de fegularisar as nossas finanças, quero que vivamos, ainda com algum sacrifício, ácuãtados recursos próprios, e a respeito da divida pretérita, quero que se admilta para todas uma providencia simultânea, para acabar por uma vez com este desgraça^-do elemento dos agiotas , edosseductores do Governo. Desenvolvendo agora o que determinou aCommis-sãa desejo que se attenda o seguinte: O Sr. Ministro da Fazenda apresentou, como eu já disse, o seu pró* jecto para obter recursos; dizelíe em s-muma que «o » lançamentodadecima seja regulado pela lei de7 de ?j Abril (de 1338 ?> e no artigo 2.° que ò Governo 53 seja desde já auctorisado a proceder ao Jançamen-53 to conforme o Decreto de 18 de Maio do mesmo 55 anno que regulou o anterior. 5» Corn effeíto o Governo creio que se acha reduzido ao recebimento de 300 e tantos contos de reis rnensaes das Alfândegas^ e poucos mais recursos le(n , porque os outros estão applicados para o pagaaiertto- da Companhia Confiança ; a decima é certo que não dará recursos logo no primeiro mez, ínas alguns poderá dar d'aqui a 2, 3, etc., e todas as demoras, que nos esteve detalhando o illustre Deputado por Leiria são visivelmente exageradas, e muito de preposito para melter medo: porque segundo o plano do projecto rios lançamentos que eslão concluídos, começa logo a correr o praso das reclamações; segue-se a decisão delias, è extracção de róes, que na maior parte do Reino nenhuma alteração terão, porque as fortunas, e as profissões são fixas, e para tudo isso vão prasos marcados, que não excedem a mez e meie, e no fim deste termo co> meça a cobrança. Pelo que toca aos lançamentos não concluídos acelera-se tanto o novo lançamento, que se faz simultâneo, e não gasta m ai s-tempo; porque só se augmentam duas ou três Columnas á direita cotn a cifra do anno corrente; e no resto o nome dos contribuintes, os empregos, as propriedades só se escrevem uma vez para ambos os lançamentos. Em todo o Reino acham-se actual monte concluídos 2:062 lançamentos; e restam para fazer 2:179; quando a lei sahir faltará pouco mais de metade; e conseguinte-mente pelo plano do projecto poupa-se a respeito destes metade do trabalho, e a respeito dos já findos, poupam-se todos os preparatórios ate ás reclamações; e muito d'ahi por diante. A Commissão em resulta» do desta diminuição di* trabalhos, entendeu que o pagamento também deve diminuir, e por isso deixando ao Governo o regular as quantias, taxou-lhe o máximo na quinta parte da que actualmente recebem ; donde resulta que a econoiuL? das despezas e a som-ma de 4 quintos, e não metade somente, como o Sr. Deputado quiz persuadir; são 5õ:OQO$000 pelo menos; rnas o Sr. Deputado combateu o projecto cota tanta precipitação, que nem reparou na verdadeira disposição dos seus artigos.
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TP.oré.m di*se o Sr. Deputado, que em iodo o cas-o o Projecto, Ir.nge de tra/er lucro, trará perda ao Thesouro ; porque em todos os lançamentos selem observado um a u g mento progressivo; e q:ue se ,n do an-no corrente «eíV/esse por uma nova lei , fjjje augineni-tasse te!vês 200:000$ 000 para oThesouro! Neg.o ao jjlustre Deputado a procedência das sua?, supposições , '•(Bvo«-!he mostrar, que antes se pôde recear o contrario. Primeiramente; ainda que seja verdade teren? augnientadn os lajiça mentos ate hoje , isso ha de ter tun trrsiso , porque não ha de ir até ao infinito, e então não pôde o Sr. Deputado asseverar, qrte esse termo não seja já n'este lançamento; o seu sup-posto
Por consequência, Sr. Presidente, offerecendo este Projecto usais vasilagensdo que o do Governo, esendo baseado nVSU', n ao pôde. ser régeitado por quem ap-provar o do Governo, o menos ainda por quem não» gubslitue outro. Eu adopto-o por ver que a necessidade urge, e que e necessário pagar aos funccionarios p'.:biicos, e para ver s-e desvio a Nação de antecipações, oemprcstimns. N'i&ío entendo que não pôde haver ntíeiçòes, ou dv-íaíieiçôes cota ninguém, conheço a necessidade, a-ipiico-llie o remédio, que a minha razão me dieta-; mas não cessarei de repetir, que o que eu abomino são os empréstimos, e as antecipações ('apoiado, apmado) o nobre Deputado também apoia; pois bem, se apoia isto, adopto o Projecto, oti substitui-lo por outro melhor, que não seja con-trahir empréstimos.
Disse tfirnbem o Sr. Deputado , que a Nação está sobcarregsda r
No meio djíío c necessário advertir que a Nação estu no meio de: um desfiladeiro por onde a erscarm-nhararn-, e prori^a de-muita refigijyção, e presevç-ruíioa .paia o ir atravessando; o grande caso está.
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precJ&amr>& -corn-eça* d«sde já coiti o lançamento pró* p«N»olt que beai tarde vai eíle, ipois o anno a «50* pertence está quasi decco-rndo.
Puta, A Cai-uara emrar mais nos motivos -ol» preceder da Comííiissão d«»ejo que el!a saiba tudo* O Sr. Ministro da Fazenda, quando se tractava da sua proposta, disse corno cavalheiro, o Para guiar covu circunspecção aos fins desejados, leínbrou-se entâ.i a modificação na proposta do Governo, e estuado eu d« accordo com o Sr. Lobo que esteve presente, pedi-lhe , qa.j me fizesse o obséquio de mandar por ts^riplo a sua opinião mais itúlecli-da ; porque não confiava só da minha. Com offeito elle o fez , e ale o Sr. Ministro da Fazenda teve a bondade de ser o portador, porque foi o próprio qne me entregou e≤ papel , o qual vou ier (leuJ. iNo principio tirou o pensamento da proposta do Govpr-no de negociar a decima para obler recursos; mas depois accresceala : —muito conveniente seria, que o Govefno pode»se prescindir desta nova obrigação (o negociar a decima) e para este fnrs lembro o se« guinte «seio : -^- ordenarem as Còrtfs « I.° Que os <_ doan-='doan-' de='de' aarrecadação='aarrecadação' acnexos='acnexos' do='do' eco='eco' mesmos='mesmos' efectuando='efectuando' pertencentes='pertencentes' futuif='futuif' decima='decima' norrjico.='norrjico.' findar='findar' docjiip='docjiip' desde='desde' dezombío='dezombío' em='em' it='it' ao='ao' pró='pró' _3='_3' vê='vê' esta='esta' já='já' _1338='_1338' cio-se='cio-se' armo='armo' que='que' junho='junho' aio='aio' ain='ain' dos='dos' ein='ein' por='por' se='se' lançamentos='lançamentos' para='para' findou='findou' arrecadação='arrecadação' _2.='_2.' antecedente.='antecedente.' próximo='próximo' servirão='servirão' _='_' agosto='agosto' corrente='corrente' a='a' e='e' n='n' la='la' semestres='semestres' _1838='_1838' faça='faça' _1837='_1837' impostos='impostos' semestre='semestre' _31='_31' _30='_30' da='da'> n portancia do 1." stMueátre seja regulada por meta-« de diis latiçaaientoíi já feitos ? e que se íjouverem « de fazer, pertencentes ao ultimo anno ecotio-rtiíco» •« 4.° Que íique salvo o direito da reclarnaçãô aos •« eoRt-ribui^Les , befift 'como aos Fisca-es por parte !da « Fazenda, ele. eaccfescenta: — c Quando o Sr. iíoina na Corninissão indicou -a op-posiçào que acaba de desenvolve* o Sr. Ministro da Fazenda pareeeu recear que entre os membros da Commissão houvesse discrepanc-ias, e eu disse com franqueza* que cada ura tiniia os seus systeitias ^ c as swas opiniões, e que não era possível sacrifica-los ás dos outros, e então
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ti-io. Eu hei de convir em que se faça uma pequena modificação a respeito de Lisboa e Porto; porque nestas duas Cidades ha mais alterações, e d'a-Jii ia resultar mais trabalho; e por conseguinte será preciso mais algum espaço, e maior pagamento; nas Províncias como ninguém, ou quasi ninguém se muda, o as fortunas são mais fixas, pouco mais trabalho haverá do que copiar; e lá espero eu, que a cobrança não ha de ser vexatória; porque são de ordinário verbas muito pequenas, como já reconheceu o Sr. Deputado (no que também foi contra pro-ducente) e o povo não sente tanto a quantidade que se !hp pede, como o incommodo de ir pagar; de sorte que muitas vezes ate se lhe faria favor se lhe pedissem por uma só vez duas decimas juntas.
Isto não quer dizer que eu não reconheça que seja vantajoso haver épocas fixas de cobrança , c accommodadas a cada Província , como o Sr. íioma indicou, e muitas outras lembranças sensatas, que elle nos tem indicado na Commissão; isso deve ser reservado para a nova lei; e grande serviço faria o Sr. Deputado ao Paiz, se se adiantasse a offerecer desde já o projecto do novo syste-Jiia, porque naturalmente tem meditado nisso, e pôde fazer, o que talvez não seja fácil a outro. Pela minha parte, declaro, que muitas vezes medito nisto, e encontro uma grande difficuIdade em designar a auctoridade que deve ser encarregada das operações do lançamento, e que seja.capaz de lhes communicar a celeridade, e exactidão que se deseja; tudo o mais me parece fácil; mas com a actual organisação administrativa, confesso que ainda não pude achar quem convenha. Ora agora por esta difficuldade se pôde avaliar o quanto precisa de ser meditada a nossa lei, e quanto tempo deve, gastar-se na sua discussão; e o próprio era certamente faze-ia a tempo, que acompanhasse o orçamento de 1839 a 1840; mas quem sabe se ella se fará para esse , quanto mais para o do anno correu te ?!
Tudo o mais que se expendeu contra o projecto pertence á especialidade (.que realmente elle já foi combatido em especial), e então eu farei as considerações, que me pareção úteis, e se modificará o que se julgar preciso, e eu desde já declaro , que proporei a modificação nos prasos para Lisboa e Porto, porque fallei com alguém que se tem occupado destes trabalhos, e ouvi algumas re-ílexões de peso; nisso progrediremos com a possi-vel prudência; mas nunca perderemos de vista a brevidade, porque realmente ella é indispensável, e eu não a considero vexatória para os contribuintes das províncias; elles e verdade que têem dividas, e os fructos estão por baixo preço; mas por outro lado as Leis da Dictádura vão já dando resultados; a abundância das colheitas e já muito superior, principalmente em algumas partes; e se aos povos do campo se desse a segurança que lhes falta ; e uma decisão rasoavel no decreto dos fo-raes, elles estavam já muito contentes, tocando nas suas violas, e dançando ao som delias, sem se importarem com as nossas questões de política : e elles lêem razão; porque o que os interessa e' a paz, e quietação, e que lhes peçam pouco dinheiro (riso, c vivos apoiados}.
Ò Sr. Roma: —Cumpre-me fazer uma declaração á Camará, em consequência de uma allusão
que fez o ilíustfe Deputado, que acabou de fallar j a um artigo inserido em certo Jornal, o qual eu nem li. Ha de reconhecer-se que tenho motivo não direi para offender^mej mas para magoar-me, quando vejo que se faz uma supposição gratuita, dizendo-se que um artigo que appareceu n'um jornal ha de ser do Sr. Fulano, isto é muito forte; e em todo o caso não poderia servir para esta discussão, e menos para fazer suppor quaes são as minhas ide'as.
Tem-se querido confundir a primeira medida com a segunda, proposta pela maioria da Comrnissâo. A primeira medida e' para auctorisar o Governo para fazer o lançamento, e a outra e' para se não fazer o lançamento; eis-aqui está adiííerença irnmen-sa; e e por eu reconhecer graves inconvenientes no projecto da Commissão que em ultimo caso prefiro a proposta do Governo. Disse o nobre Deputado que eu pareço desejar que o Governo não tenha meios para as despezas correntes ; pelo contrario eu reconheço tanto a necessidade que o Governo tern desses meios, que voto contra o projecto da maioria da Commissão, porque estou convencido de que os meios immediatos e reaes, não podem vir delle. Isto é ate confessado pelo illustre Deputado quando diz que esse projecto não pôde dar recursos ao Governo senão passados mezes. Disse o nobre Deputado que eu estou em contradicçao quando apresento a medida do Governo, que e' mais tardia, rnas pelas razões que expuz fiz eu ver os motivos porque fora inútil, e prejudicial a pressa , attento o estado dos contribuintes, e a accumulação das contribuições em divida. Não estou em contradicçao, por que não quero pressa n'uma cobrança que será impossível sem se metterem de permeio rnais alguns mezes; e porque se o que se quer e' contractar, essa pressa e desnecessária.
O nobre Deputado disse que eu tinha em vista operações de credito, e que já o dissera nesta Camará. E verdade que eu já disse , rnas o quf; ? Que o único meio que julgo admissível para obter os recursos de qtie o Governo precisa , e o de operações de credito sobre o excedente da Junta do Credito Publico; e digo agora também o que disse na Commissão— que isto não e a voragem dos empréstimos e das antecipações — e o poderia demonstrar ; po-re'm entendo que uão é conveniente entrar agora nessa questão importante, que deve tractar-se com toda a placidez. Só repetirei o que disse, e sustento que e forçoso que haja medidas extraordinárias para obter recursos, ou essas medidas se empreguem para obter recursos para as despezas deste anno, ou se empreguem para as despezas do anno futuro se neste anno, por meio de contracto, consumirmos a decima, vêr-nos-he-mos, para o anno próximo, na mesma necessidade; porque a decima desse anno não se cobrará dentro delie. Não nos iiludarnos, é preciso recorrer a medidas extraordinárias de receita ; e se se falia de contractos como o que se fez com a Companhia Confiança, esses contractos também são medidas extraordinárias de receita.
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que é indispensável é que o Governo apresente um systeraa de medidas completo ; porque em quanto isso se não fizer, nas circumstancias em que sç.acha esta Camará, nenhuma fracção delia terá força para fazer passar as medidas que só podem curar os males que deplorámos; somente apresentando-as o Governo e pondo nós de parte iodas as nossas prevenções para -attendermos só ao verdadeiro interesse nacional, poderemos obter o remédio desses males. Tornando á raateria, direi que ha duas medidas, não fajlando na terceira que apontei; a segunda que é a de auctori-sar o Governo para cobrar pelo lançamento feito, e por fazer, é evidente q'me "não é a mesma quê a primeira, que tem por fim auctorisarõ Governo para lançar e cobrar: uma e para lançar, outra para não lançar; e como eu sustento que não deve haver pressa porque e desnecessário e nocivo havê-la, não tenho duvida em adoptar a Proposta do Governo. Se não ha repugnância a contractar, venha a medida subsidiaria com a Proposta do Governo; se não se quer contractar cuidemos de outro meio, daquelle que eu julgo preferível a todos, e cuidemos .em fazer na Lei de 7 de Abril as possíveis alterações; repito, as possíveis alterações; porque uma Lei que satisfaça a todas ás conveniências económicas e fUcaes não me parece possível fazer-se na presente Sessão, principalmente porque nisso concorda, o Sr. Deputado, não se sabe quaes hão de ser os fuaccionarios, a quem se ha de incuínbir o trabalho do lançamento. Uma emenda pore'in se poderia fazer, ate' na proposta do Governo, que é marcar o praso para a cobrança; porque, querendo-se contraciar não obsta a isso a demora conveniente e precisa, de mais alguns mezes. Sobre tudo parece-me que é de absoluta necessidade que esta Camará saiba qual foi o fim com que o Governo apresentou a sua proposta, e adoptou o parecer da maioria da Comrnissão; se foi só para arrecadar a decima, ou se foi também com o fim de a cos-tractar. E'mister essa declaração até para que se saibam os motivos que determinaram a minoria da Com-missão.
O S. Mousinho da Silveira: — Sr. Presidente, é bem certo que em um Paiz governado por instituições despóticas são preferíveis as contribuições directas, porque exigem, um vigor da parte do Governo, que elle não tem nos Paizes governados pelo systema Representativo onde preíerem as contribuições indirectas; porém nós agora não tractamos de ver quaes são melhores, se os tributos directos, ou indirectos, e só íractamos de auctorisar o Governo a fazer o lançamento da decima, e então, é opinião minha que lhe déssemos essa auctorisação, deixando-lhe a elle o fazer os regulamentos necessários, e assim discjitiremos esta Lei muito depressa, porque tirando a auctorisação, tudo o mais e regulamentar.
O Sr. Ministro da Fazenda: —- Sr. Presidente , era impossível que eu siga as ideias da discussão que tem havido, porque elia tern sido tão longa, que é impossível responder a todas; direi por tanto só alguma cousa relativamente ao Projecto. Uni Projecto similhaníe a este foi offerecido pelo Sr. Barão de Villa Nova de Foscôa , foi tractado nesta Camará , foi discutido n'um dia, e votado no oulro dia; o Projecto que o Governo apresentou e' igual áqueí-le, e o que a Cornmissão apresenta também não faz siifíerença do do Governo, porque ambos exprimem o mesmo pensaríiento, que e de nos aproveitarmos
dos lançamentos passados para fazer este; e não tenho dúvida em declarar que se p Governo fosse, au« ctorisado a fazer os Regulamentos, depois de concedida esta auctorisação, havia de .manda-los fazer, como propõe a Cpmmissão, e tanto o Governo está nesta ideia que já mandou aos Secretários da Janta da Decima, que tivessem em vista os cadernos do lançamento anterior , para no actual lhe fazerem as alterações necessárias. Este methodo e' muito mais fácil do que irmos agora fazer uma nova lei, que nem em dous mezes se poderá apromptar.
Nós, Sr. Presidente, estamos em um estado tão excepcional a respeito da votação dos O çamentos, como dos lançamentos da Decima; e foi por isso que o Governo já aqui emittio a ideia de se discutir este anno um Orçamento para ficar regendo par^i o anno de 1839 a 40; e este mesmo pensamento .dominou o Governo na Proposta para o lançamento da Decima, porque assim mui rapidamente se entrará na caminho legal. Eu acho muito boas as ideias do Sr. Roma, e approvo-as em theoria, mas ainda não chegamos ao estado de adoptar ess« optimismo na Administração; por ora o que devemos e' cuidar de ir vivendo do melhor modo possível.
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ia fazer uma simples declaração q»e de miar exigiu o Sr. Roma, aquém eu respeito e venerof e lée pre« 20 de ser amigo: Sr» Presidente^ew estou persuadido q-ue ninguém nesta Camará, conhecendo a posição do Governo, conhecendo as nossas cireumstar»-cias, impugnará que o Governo seja auctorisàdo s mandar fazer o lançamento pela lei actual da Decima. Sr. Presidente, se por ventura não passar este Projecto, pareee-me que posso affirmar a V. Ex.a e á Camará, que haveroes de entrar no anno de 40 sem o lançamento feito: uraa nova lei, ou ha de ter os defeitos que se notam na actual, ou para os não ter ha de ser objecto de muita meditação e d'uma longa discussão nesta Camará; porque é necessário mudar o systema administrativo e o syslema de fazenda, para elta ser uma boa lei, « já se vê que isto invoJve tantas difíiculdades y que é impossível que pesse nesta Sessão, havendo tantos objectos de que tractar.
O Sr. Silva, Carvalho: — Isto reduz-s« a muito pouco; quanto a inirn, a matéria está esgotada (wo-
$es—-nâo, não) perdoein-rne, não costumo iníenom» per niaguera , quando estio faHando , peço que ao menos tenham a mesma consideração para comigo; ea fallo só pelo interesse da causa pública, não te-nho pàrxâo nem por estas, nem por aqueila* ideias: (apoiados) quanto a IBÍWÍ , assento que esta matéria está discutida, quero dúter * se o Projecto ha de ser admittido ou não á discussão; a proposta do Governo diz assim (leu) é exactamente a mesma ideia.. . .
O Sr. Presidente: —- Se o Sr. Deputado pede que a matéria se julgue discutida, não pôde discutir.
O Orador: — Pois eu peço a V. Ex.a que con» sulte a Camará se a m&teria está discutida.
^íssim se julgou 9 e o Projecto foi approvado na sua generalidade.
O Sr. Presidente: — A ordem do dia para Sabba-do, ale'm dos Projectos já dados para ord-an do dia, e também o Projecto rf.° 28. Amanhã a Cansara divide-se em Commissôes, depois da leitu a da correspondência. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.
N; 59.
te 15 te JRar0,
Presidência do Sr. J. C» de Campos.
bertura— Pouco depois do meio dia.
Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. César fd& f^asconcellos, Bispo Conde , Pereira Brandão, Conde da Taipa , Dias de Azevedo,, Frederico Gomes , José Estevão, JHenriqucs Ferreira , Teixeira de Carvalho^ Mounnhõ dá Silveira^ e Passos (Mti~ tíoel).
. Jlcta — Approvàda.
Expediente: — Teve o seguinte destino :
Ministério do Reino—- Um ofôció participando, que por aquelle Ministério tinha subido ao conhe» cimento de Sua Majestade a eleição de Presidente, e Vtce-Presídente desta Camará.;—A Camará Ji-'GOU inteirada.
Ministério da Fazenda—>Utn officio remettendo o requerimento , e informações, que sobre elíe se houveram, de Ladisláo Manoel do Nascimento de -Barbuda, que pede o ordenado, e graduação correspondente ás funcçôes, que exerce, de Substituto do Director do extincto Erário. — A' Commis^ão de J?a%enda.
Outro remettendo os papeis pertencentes a António Mascarcnhas, Mestre do Navio Jfwoa Santa Rita, e seus carregadores, que pertendem qoe ea-ta embarcação seja considerada Portuguesa. — A' Coriimissão de Commercío e Artes.
U.m officio da Direcção da Associação Coinmer-cial do Porto, remettendo alguns exemplares da Representação, e tabeliã acerca de urna coíisação, que se pertende estabelecer para a edificação de uma bolsa commercial. — Mandaram-se distribuir.
Representações — Um-a da Camará Municipal de l^íiíe, a pedir que seja revogada a Portaria do Mi-iíisterio do Reino de 11 de Janeiro ultimo, inserta no Diário do Governo N..* 12, pela qual foi mandada reformar a Proposta .para o Administrador do
Concelho de Negrellos, por nella vir incluído um Membro da Junta Geral de Districto. — A* Com-missão de Administração Pubiicà.
Outra da Camará Municipal da Villa do Cartaxo , a pedir a concessão de uma parte do extincío Convento dos Franciscanos, e respectiva cerca, para com o produeto da sua venda poder fazer face ás despezas do seu Município.—*^' Commissâo de Fazenda.
Outra do Cabido da Sé Primacial de Goa, a expor o estado de miséria, a que se acha reduzido, e a pedir algumas providencias, para melhorar a sua sorte.— A' Commissão !o Ultramar.
Outra da Camará Municipal da Villa da Feira , a pedir a pequena cerca, que está contígua-ao pequeno Convento dos Loios daquella Vilía, a í i m d'alli ser construído o cemitério publico, e para outros fins na rnesina indicados. — -A* Cammissão de Fazenda.
Foram lidos na Mesa os authografos de 3 projectos de lei, approvados nesta Camará, os quaes se julgaram conformes com o vencido.
Ò Sr. Alberto Carlos: (para uma explicação). Sre Presidente , e« hòntem , quando fallei no projecto publicado no —Mensageiro, não alludi ao Sr. Roma, só disse que as suas ideas eram anolo-gás ás delle; porque estais titibam sido as ideas sustentadas ,na Commissâo, e os "princípios que lhe ouvi no seu discurso ; entretanto não lhe atribuo a sua publicidade no — Mensageiro-—e se o Sr. Deputado, se acha offendido, eu lhe peco todos os perdões (apoiado).
O Sr. Roma:—^-Eu não me dava pôr oífendido, mas parecia-tne que tinha ouvido dizer ao Sr. Deputado que a publicidade do projecto no—'Mansa-geiro—é mandada fazer por mirn , porém como o Sr. Deputado retificou a sua expressão , não 'me julgo oífendido (apoiado).