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N." 14.

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1841.

Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.

- Presentes 77 Sis. Deputados, o Aberturq.—-A' meJa hora depois do meio dia-, Acta — Approvada sem discussão. \

' '' CORRESPONDÊNCIA.

OrFiCiQS. — Um ? do Sr. Deputado António (via*-ria d* Albuquerque, participando que por causa do seu mau estado de snude, não pôde ainda coinpctre-cer na presente Sessão ^ o que fará logo que se ache restabelecido.— A Camará ficou inteirada.

Outro do Sr. Deputado Manoel Lobo de Mesqiíi-ta Gavião, participando que por i n com modo de saúde não pôde comparecer a Sessão de hoje, nem talvez a algumas das seguintes. — A Camará ficou inteirada.

Ministério do Reino": — Um officio participando que Sua Majestade por Decreto de 9 do corrente Houve por bem nomear para Ministro Secretario de Estado dos Negócios do Reino , com a Presidência do Conselho de Ministros ao Ministro d'Estado Honorário Joaquim António d'Agiitar— , para Ministro Secretario d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça ao Ministro Secretario d*Estado Honorário António Bernardo da Cosia Cabral ; para Ministro e Secretario d'E*lado do»Negócios daFa^en-

Outro acompanhando um Mappa demonstrativo tio» rnezes que se estão devendo aos» Professores de ensino primário e secundário nos differenles Distri-«tos do Rein-o , assim como dos me/es que se tem pago desde â6* de Novembro de 1840; ficando assim satisfeito o pedido que a Camará llre fez a este-respeito.— Foi para a Secretaria.

JMiniktvrio dos Negócios Estrangeiro*'. — Um of-ficio, informando erfk resposta ao qi»**- lhe foi f>-d(-Co pot esta Ç-atnuTa , que em officio de22 de Junho de 1839 se deram amplos encarecimentos sobre os j ri vil jgios eoncedicW ne lê Reino a Súbditos estrangeiros; e que sôbr-e merc ido/ias estrangeiras apenas "cjjlítettí os favores reciprocamente consignados no Tractado de Cornmetcio, concluído em "26 deAgos»-to de 1840 enlie Portugal, e os listados Unidos da America.-— Foi paia a Secretaria,

O Sr. Presidente: — Ern consequência do oft% cio de que hoje se deu conta, a Camará sabe que se acha vago o logar de Vice-Piesidente desta Camará ; por j&so deve proceder-se á eleição deste logar ,' e será isso a primeira parte da Ordem do Dia de amanhã,

O Sr. Mendonça:—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará Munici-

pal da Villa da A lagoa, na qual pede que se;» provida a Cadeira de Grarninatica Latina dâquel-!a Villa-, que se acba vaga desde 1QJ3 , por t«r o Professor sido- assassinado pelos guerrilhas : a Ca-rnaia íetn muita justiça nesKTpedido ; ella não quer q-ue ?e instaure de novo orna Cadeira1 de Gramma-tica , pede que seja próvida,-á que alli existia desde tempos immemoriaes; e tem tanta mais juati-'ça neste pedido, porquê a Villa de Alogôa esta situada entre diversas Freguezias , como sào Fèr-ragude-, Port-hes, Alcantarilha, etc., etc.; toda a mocidade destas Fregue3Ías está privada destes estudos; por isso eu peço á Camará que tome isto em consideração.

O-Sr. Derramado: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representacão da Camará Municipal da Villa de Monle-Mór o Novo conlia a no->'issima divisàa de lerritorio, a qual incorporou o Julgado desle Município, formando Comarca com os de Vimieiro, Mora de Arraiolos; e collocou a cabeça desta, no ultimo destes Julgados, contra todas as= indicações, que deve presidir a urnniranjo desta natureza. Peço que seja reríieltida ú Com-niib&âo de Eslatistica , e que ella dê com urgência o seu parecer, tanto sobre esta Representação, corno sobre., muitas outras da mesma especje * que Hl e tem sido réiT>ettidas: em quanto os Pareceres se demoram na Cornmissão, e esta Camará não toma urna decisão sobre elles, os Povos estão gemendo sôhre »m n o-? o ' leito- de Damãsles* Peço lambem que V. Ex.1 me inscieva, para quando •estiver presente o Sr. JVíirrrslro da Justiça , a fim de lhe perguntar — os' moti-vos» porquê no Julgado de Monte-Mor o Novo,' (em cuja cadêa estão mais d'e trinta -indiciados^ é& não leitt feito Audienc>a5 Oeraes ha perto de iim dnrvo; porque motivo na Villa de Redondo iseAao tefn feito estas Au-diencias Iva perto de Ires aníios, assim como em Portei e outras muitas terras d

O Sr. Presidente:'—Rogo ao Si. Beputachvquei-ra mandar para a Mesa por escriplo o objecto da -sua inlerpellação, para stí cowmunftíar-ao Sr1. Ministro. • - , .

i) ST. Silva Cabral: •— Marido pdia a Mesa uma Repiesenlação a^signada por trezentos e tantos Altistas, da Leal e Sempre Invicta Cida"de do Porto, em que ue queimam contra um acto (a qn£ chamam \iolencia)da Carnara Municipal, que> os obriga a tirarem tojos osannos uma licença para exercerem seus OlTicMob : peço que esta Representação seja mau* dada á Comniis^âo de Commeroio e Artes.

O Sr. Sousa MdgalhfífS: -—Mando paia a Mesa uma Representação da Camaia Municipal do Concelho de Cannas de Seubonm, Districlo de Vizeu. conlia aannexaçâo que» t>e pertende fazer deste Co n-celho a outro; peço uue seja remetlida ao Governo.