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N." 14.
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1841.
Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.
- Presentes 77 Sis. Deputados, o Aberturq.—-A' meJa hora depois do meio dia-, Acta — Approvada sem discussão. \
' '' CORRESPONDÊNCIA.
OrFiCiQS. — Um ? do Sr. Deputado António (via*-ria d* Albuquerque, participando que por causa do seu mau estado de snude, não pôde ainda coinpctre-cer na presente Sessão ^ o que fará logo que se ache restabelecido.— A Camará ficou inteirada.
Outro do Sr. Deputado Manoel Lobo de Mesqiíi-ta Gavião, participando que por i n com modo de saúde não pôde comparecer a Sessão de hoje, nem talvez a algumas das seguintes. — A Camará ficou inteirada.
Ministério do Reino": — Um officio participando que Sua Majestade por Decreto de 9 do corrente Houve por bem nomear para Ministro Secretario de Estado dos Negócios do Reino , com a Presidência do Conselho de Ministros ao Ministro d'Estado Honorário Joaquim António d'Agiitar— , para Ministro Secretario d'Estado dos Negócios Ecclesiasticos e de Justiça ao Ministro Secretario d*Estado Honorário António Bernardo da Cosia Cabral ; para Ministro e Secretario d'E*lado do»Negócios daFa^en- Outro acompanhando um Mappa demonstrativo tio» rnezes que se estão devendo aos» Professores de ensino primário e secundário nos differenles Distri-«tos do Rein-o , assim como dos me/es que se tem pago desde â6* de Novembro de 1840; ficando assim satisfeito o pedido que a Camará llre fez a este-respeito.— Foi para a Secretaria. JMiniktvrio dos Negócios Estrangeiro*'. — Um of-ficio, informando erfk resposta ao qi»**- lhe foi f>-d(-Co pot esta Ç-atnuTa , que em officio de22 de Junho de 1839 se deram amplos encarecimentos sobre os j ri vil jgios eoncedicW ne lê Reino a Súbditos estrangeiros; e que sôbr-e merc ido/ias estrangeiras apenas "cjjlítettí os favores reciprocamente consignados no Tractado de Cornmetcio, concluído em "26 deAgos»-to de 1840 enlie Portugal, e os listados Unidos da America.-— Foi paia a Secretaria, O Sr. Presidente: — Ern consequência do oft% cio de que hoje se deu conta, a Camará sabe que se acha vago o logar de Vice-Piesidente desta Camará ; por j&so deve proceder-se á eleição deste logar ,' e será isso a primeira parte da Ordem do Dia de amanhã, O Sr. Mendonça:—Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representação da Camará Munici- pal da Villa da A lagoa, na qual pede que se;» provida a Cadeira de Grarninatica Latina dâquel-!a Villa-, que se acba vaga desde 1QJ3 , por t«r o Professor sido- assassinado pelos guerrilhas : a Ca-rnaia íetn muita justiça nesKTpedido ; ella não quer q-ue ?e instaure de novo orna Cadeira1 de Gramma-tica , pede que seja próvida,-á que alli existia desde tempos immemoriaes; e tem tanta mais juati-'ça neste pedido, porquê a Villa de Alogôa esta situada entre diversas Freguezias , como sào Fèr-ragude-, Port-hes, Alcantarilha, etc., etc.; toda a mocidade destas Fregue3Ías está privada destes estudos; por isso eu peço á Camará que tome isto em consideração. O-Sr. Derramado: — Sr. Presidente, mando para a Mesa uma Representacão da Camará Municipal da Villa de Monle-Mór o Novo conlia a no->'issima divisàa de lerritorio, a qual incorporou o Julgado desle Município, formando Comarca com os de Vimieiro, Mora de Arraiolos; e collocou a cabeça desta, no ultimo destes Julgados, contra todas as= indicações, que deve presidir a urnniranjo desta natureza. Peço que seja reríieltida ú Com-niib&âo de Eslatistica , e que ella dê com urgência o seu parecer, tanto sobre esta Representação, corno sobre., muitas outras da mesma especje * que Hl e tem sido réiT>ettidas: em quanto os Pareceres se demoram na Cornmissão, e esta Camará não toma urna decisão sobre elles, os Povos estão gemendo sôhre »m n o-? o ' leito- de Damãsles* Peço lambem que V. Ex.1 me inscieva, para quando •estiver presente o Sr. JVíirrrslro da Justiça , a fim de lhe perguntar — os' moti-vos» porquê no Julgado de Monte-Mor o Novo,' (em cuja cadêa estão mais d'e trinta -indiciados^ é& não leitt feito Audienc>a5 Oeraes ha perto de iim dnrvo; porque motivo na Villa de Redondo iseAao tefn feito estas Au-diencias Iva perto de Ires aníios, assim como em Portei e outras muitas terras d O Sr. Presidente:'—Rogo ao Si. Beputachvquei-ra mandar para a Mesa por escriplo o objecto da -sua inlerpellação, para stí cowmunftíar-ao Sr1. Ministro. • - , . i) ST. Silva Cabral: •— Marido pdia a Mesa uma Repiesenlação a^signada por trezentos e tantos Altistas, da Leal e Sempre Invicta Cida"de do Porto, em que ue queimam contra um acto (a qn£ chamam \iolencia)da Carnara Municipal, que> os obriga a tirarem tojos osannos uma licença para exercerem seus OlTicMob : peço que esta Representação seja mau* dada á Comniis^âo de Commeroio e Artes. O Sr. Sousa MdgalhfífS: -—Mando paia a Mesa uma Representação da Camaia Municipal do Concelho de Cannas de Seubonm, Districlo de Vizeu. conlia aannexaçâo que» t>e pertende fazer deste Co n-celho a outro; peço uue seja remetlida ao Governo.
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cio, porque me consta que aquelía tom objectos idênticos a tractur.
O Sr, .Sowre í — Mando pnra a Mesa utna Representação da Camará MunicipaK de MohteMor-«Novo, eonlra o Piojecto dos Foraes.
ORDEM Z>O DIA.
Discussão especinl do Projecto ri.0 51 sôbrt ó es~ iabeleciinento de Caixas 'Ecònoihicas ( f^.a pdg.-1373, í?..a coi. do 2." Fo/. de 1839J.
O Sr. Presidente: — Sou informado que vinha dado para Ordem do Dia o Projecto sôbie asCaU xás Económicas, que tem o n.° òl ; que já foi discutido na generalidade.
Entrou em discussão o
Artigo 1.° Eslabelecer-se*ha uma Caixa Económica na Capita! de cada um dos 17 Distnctoâ Administrativos, em quê poderão depositar asso* bras e economias, que ajuntarem, os industriosos, e quaesqucr outros indivíduos.
O Sr. Marreca : —- Este Projecto entrou em dis-cussão, porque não podiam entrar outros muitos, em consequência da falia de presença de um Go* verno; agora que elle e\iste, Sr. Presidente, e que lia outros Projectos muito mais urgentes, eu peço á V. Ex.a que & dê para Ordem do Dia em outra occasiào.
O Sr. Presidente. — Elle vinha para Ordem dó Dia de hoje, e não sei que haja algum outro que o substitua; pof consequência anão traclar-se delle, deve passar-se ú leitura de Pareceres de Commis-sões ;: mas eu creio que a Camará está habilitada para poder discutir e votar este Projecto (slpviados} ( Pausa).
O Sr. Derramado: — Este Projecto foi dado para o caso de não haver Governo; mas como hon-tem era geralmente sabido que havia Governo, ninguém contava com esta Ordem do Dia; V. Ex.a conhece a importância de urrí Projecto desta natureza ; a Camará já oapprovou na sua generalidade, e eu tambern o approvei, e estou assignado no Parecer da Cotnmissào ; mas a minha assignatura não significa senão a sua appfovação na generalidade; porque em quanto ás suas providencias especiaes algumas reflexões tenho a fazer, e isto que rne acontece a mim, pôde acontecer a outros Sr». Deputados, que também, como eu, não venham preparados para uma discussão de tal natureza,1 para a qual eu entendo tambern que se precisa da presença do Governo. Todos conhecem a transcendência desta matéria , por consequência não se pôde discutir sern se dar antecipadamente para Ordern do Dia.
O Sr. Go*jão HenriqUes-— O facto é que este Projecto vinha dado para Ordem do Dia, ma-, subsidiariamente vinham também Pareceres de Com-missòes, e no caso de h-aver Governo, disse-seque se poderia latn-bein discutir o Projecto n.° 2l2;mas, Sr. Presidente, "nós temos Ministério e verdade, mas pergunto se se quer que se convidem os Ministros a entrar, ou se1 h&Vemõs de estar sem fa^er nada, em quanto não Vierem á Carnafa'.
(Entraram ««'«SV*. Ministros-)*
O Sr. Prendètits :— Peço a Cie n cão : Sou informado quê ó Sr. Vice-Presidente deu para Ordem do Dia de Imje'ó Projecto n.°-51 ;'*nas que nb ca* só de'hàvêTriiojé MinúJlerio, sfe -discutiria ô Proje-
cto n.0 212; pore'm como para se*discntir este t*roi jeclrt convém saber, se o actual Gabinete sustenta ou não O iniciativa deUe , entendo que a Carriara •quererá ouvir do Governo as idéasj que tem a esto. respeito.
O Sr; Minklrò da Justiça: — Sr. Presidente,' na ulliffia Sessão tive a honra de informar a Carriara de que S. Magestade se dignou encarregar os Ministros do Reino e Justiça, da Administração transacta, da formação do novo Ministério. Trdcta'ndo de executar as Ordens da Rainha, accordaram osdi* tos Ministros que no estado presente dt> cousas, era muito convenitMHf» para oserviço da Mesma Augusta Senhora e da Nação, que se formasse uma Administração, a cuja frente estivesse o Sr. Aguiar', e levando á presença de S. M. um tal accoido Dignou-se S. M. approva-lo, sendo em consequência o Si. Aguiar en'ò(írregado por S. -M. de pínporJi as pisoas, quê deviam com elle formar o novo Ministério. Relatar o'ò,'ue sé passou posteriormente pertence ao ifctual &r. Presidente do Conselho. * -
O Sr. Presidente do Conselho: — Na terça feira passada Houve S. M. por bem mandar-me chaniaf ao Paço das Necessidades, e fez-me a honra-de me encarregar da orgaiiisaçâo "de uffri novo Ministério; tomando a Presidência diyCóns&lho', em consequência de lerem dado adetnissãb todosõsSeu'8 Miriisv tros. Tive muita repugnância'em acceitaresfa com-ínissuo , eexpuzsiibmissamente a S. M. os motivos', pelos quaes me considerava fora das circumstancias de desempenhar ião árdua commissão; mas os meus esforços foram baldados, e fui forçado a acceitar: organisei pois o Ministério, e quem me conhece não deve duvidar^ que eu fiz nessa acceitação um sacrifício. .. um verdadeiro sacrifício. Todos sãbettt que tive de vericer grandes difficuldades , as quae* ainda se tornaram mais graves pela impossibilida:. de em que me achei de consultar os meuô arnigos ^ (com quem tenho sempre vivido, e espero continuar a viver) pe!a estreiteza1 do tempo-, é pdla's conse* quencias funestas, que podiaim seguir-se dá prólon-gação da crise ministerial.
Formada a nova Administração eu conto decerto com o apoio das Camarás; conto de certo ^ dU go, porque não quero de modo algiim , rreiri o Ministério o ha de querer, urri apoio absoluto e elli-rhitado, mas um apoio condicional e temporário; islo e', no caso do Ministério o merecer pelos seus actos, e eni quanto o merecer, seguir o caminho da Justiça, e poder diiigir os negócios públicos' no interesse do Paiz. (jtfpoiado, apoiado.}
Os princípios da Administração são os rneijsprin-cipios, e não podem seroutrbs; os meus princípios são conhecidos, que são os da grande maioria das Camarás, que eu entendo, que representa a grande maioria Nacional ; e por consequência já se sabe quaes são os princípios da' Adrfiirmtrçào.' Eípero qne na applicaçào destes princípios Iodos se acha* rão de accordo.
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*ortíam-se e"m béllas chimeras, em bellos nadas. Os homens, quando sobem ao Poder, ainda preslam esta homenagem á virtude, de dizerem, que hão de governar cqm justiça; raas depois raros são aquel-les que a exercitam , raros são aquelles que se não deixam governar pelas paixões, e pelo espirito de partido. En faço votos por que a nova Administração siga a estrada do justo : e tempo de raiar sobre a terra Portugueza o Sol da Justiça.
Agora tenho eu a fazer uma pergunta ao Sr. Presidente do Conselho: se a nova Administração faz tenção de sustentar o Projecto dos Batalhões Nacio-•naes. S. Ex.a não foi explicito a este respeito, ees-te negocio está de tal maneira vinculado com a opinião publica, eéxTumatal importância para o Paiz, •que no P.rogramnaa apresentado por S. E.\.a não devia esquecer este objccío.
Sr. Presidente, quando eu considero os sentimentos individuaes d'alguns Membros d'Administração, « me recordo das opiniões que lhes tenho ouvido sobre este objecto, não .posso duvidar, que o pensamento d'Administração seja retirar a Lei dos Batalhões; mas eu desejava uma resposta cathegorica •do Sr. Presidente do Conselho, resposta que satisfaça á anciedade publica, « me sirva a mim mesmo de governo; porque ew hei de retirar o meu apoio -íí Administração, se esta não retirar a Lei das Milícias, e pelo contrario hei de apoia-la, em quanto os seus actos forem justos, e os seus Membros se não deslisarem do primeiro .acto dê justiça, para livrar p Paiz do tnaior flagello que pôde opprimi-lo. , O Sr. Presidente do Conselho: — Na Camará •acham-se differentes Piojectos apresentados pela Administração passada; era um impossível, que a Administração actual tivesse tido tempo para ponderar e examinar estes Piojectos, a fim de achar-se habilitada para poder dizer hoje quaeseram os Projectos ,que retirava, e aqueljes que conservava: felizmente eu acho-me habilitado paraemittir a minha opinião, e a opinião do Governo, a este respeito, e eu julgo mesmo, que não «rã necessária esta interpella-ção (Apoiados) ; porque eu ainda ha oito dias declarei muito positivamente nesta Camará, que, quando o Governo não viesse retirar o Projecto sobre os Batalhões Nacionaes, eu .havia de votar contra esse Projecto; é evidente pois que a não ler absolutamente mudado d'opinião, e ia»o não era provável, porque as circuinslanoias não tinham mudado, a não ter sido modificada, digo, a minha opinião, era «ma consequência necessária que eu havia de propor, em nome do Governo , que fosse retirado o Projecto para os Batalhões Nacionaes (dpoiadas}; e .creio que também se deve entender, que era uma consequência necessária, depois de todos os meus Colle-gas terern acceitado a Administração, para que eu os convidei, em nome de Sua IVJagesiade, esperar que lodo o Governo havia de ser unanime, convindo em ser retirado o Projecto dos Batalhões Nacionaes>. Eu guardava isto para uma occasião copportuna; ma> já que o Sr. Deputado me fez esta interpellação, eu declaro, que estou habilitado para-dizer, em nome do Goveino, que retno o Projecto dos Batalhões Nacionaes (Apoiados).
Q Sr. Ministro da Justiça: — Sr. Presidente, á *ista da declaração que acaba de fazer o Sr. Piesir dente do Conselho de Ministros, entendo, que não posso deixar de fazer também uma declaração, pa-
ra que não possa -d'algnírta maneira julga-r-se, Sr. Presidente, ainda entendo (e nessa parte não rnudei d'opmião), que dos Baialhôes Nacionaes que foram proposto* a esta Camará pela Administração passada, haviam de vir alguns bens a'o Paiz; ainda eu entendo, Sr. Piesidente, que ainda mesmo depois d'organisada a Guarda Nacional, só ha de sentir a falta d'uma tal instituição; e ainda eu entendo, que ha de virc tempo, em que hão de ser no-vãmente propostos, e t-m que tal instituição ha de ser abraçada, não só pela Camará, mas pela Nação. Esta., Sr. Presidente, e a minha opinião; entretanto não .posso duvidar deque contra uma tal instituição appareceiam preconceitos, e que daquelle objecto se pertenderam fazer questões políticas, que se trouxeram a esta Camará renovadas de .dia em dia , e somente com o intuito de se embaraçar talvez a djscus-âo d'oulros objectos importantíssimos, e d'objectos de que depende principalmente o bem do Estado; laes são j por exemplo, os objectos de Fazenda (Apoiados). Não podendo portanto deixar d'annuir a que se, retirasse da discussão este Projecto, eu'faço votos para que se organise quanto antes a Força Publica indispensável para satisfazer a .todas as exigências do Serviço Publico, e faço votos para que não appareça nenhuma outra occasião, enl que os Batalhões, Nacionaes sejam necessários. Esta declaração entendi eu que eia indispensável, para que se nàp di»sqsse, que eu linha mudado de opinião nesta parte: annúo, corno di»ge, á retirada do Projecto doa Batalhões; porque entendo, que e' indispensável, que Cbla Camará, a outra, e o Ministério se occupem quanto antes d'objectos ímpor-.tautissimos,, que tendem á salvação do Estado; porque ejitendo, que, posto que seja uma instituição de que possaiu resultar bens ao Paiz, outr.osobjectos ha que são muito mais urgentes. . 1 Não se entenda que d'aqui se podem luar argumentos para se mostrar, qu« he^contradicção entre a Administração; porque, Sr. Presidente, e' indispensável, que os,Membros dlAdminislração estejam accoides sobre asgro-ades questões de política; mas .pqdem ter opiniões differentes sobre utna ou outra questão de detalhe, ^sôbre uma ou .outra medida, e isso não faz cora que a política seja diffeiente.
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tre Deputado tinha pedido a palavra para lançar algumas suspeitas sobre as declarações dadas, e eu pela minha parte também tenho algumas declarações a fazer.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiro» : — E a cuidei, Sr. Presidente, que não era necessário dizer mais a respeito da questão dos Batalhões; o que disse o Sr. Presidente do Conselho e' assaz explicativo; não haja medo qus se pertenda adiar esta questão, para se fazer renovar outra vez: o Ministério concorda na retirada do Projecto dos Batalhões, e assim ficará descançada esta anciedade, esta inquietação de animo que tanta gente tem tomado: e acabando com este negocio que por incidente veio, cm quanto a mim, eu declaro a V. Ex.a e á Camará que tinha pedido a palavra para apresentar o Relatório do Ministério a que eu pertenci, sobre a questão diplomática da Navegação do Douro: tive a honra de dizer ern uma das Sessões passadas que este Relatório eslava prompto, e na verdade o estava ; mas não o pude trazer á Camará nessa occasiâo. Agora, se a Camará tivesse a paciência de o ouvir.....(oo*es: — mande-o para a
MêsaJ. Não o mando para a Mesa porque o desejo ler .....( Fozes : — leia , leiaj.
(Q Sr. Ministro leu o Relatório tôbre a questão diplomática da Navegação do Douro, que por ser muito longo não se imprime neste logar, e publi* car~se-ha no fim d'uma das próximas Sessões).
O Sr. Gorjâo Henriques: — Sr. Presidente, por certo não desejaria eu dizer hoje cousa alguma sobre o objecto de que se Ira cio u autes do Sr. Ministro da Coroa, hoje dos Negócios Estrangeiros ler o seu Relatório , e desejaria mesmo conservar o meu silencio por muito tempo em tudo que po-desse dizer respeito ao rmto do dia, que é arecons-trucção do Ministério. Este era o meu propósito, e bem certo estou que o havia de desempenhar, se me não viessem, para assim me explicar, pisar o pé. Entretanto para não parecer insensível não posso dispensar-me de dizer, que pensava que quando alguém tivesse a fortuna de ir ao outro mundo e voltar a este , aprenderia por lá alguma cousa a bem do seu novo modo de viver; vejo porem .o contrario, e observo que S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça na sua curta viagem, q--ie fez aos campos Elisios, porque estou persuadido que na cúria pa-renlheses da sua vida ministerial sempre contou com a benriaventurança e ressurreição (hilaridade),. digo, que S. Ex.a nào passou o Lethes; e que Ministro novo ou ressuscitado nào expurgou as pai» xõe* do Ministro antigo; parecia-me que devia esperar que S. Ex.a se abstivesses (visto dizer que é um ente novo) de apresentar nesta Camará aquel-la mesma animadversão, que na sua primeira vida apresentou contra aquelles Deputados, que oraram e votaram contra os Batalhões, e que apresentaram tantas reclamações eontraelles, e isto tanto menos era de esperar na occasiâo, em que o seu chefe de Ministério, o Presidente do Conselho acabava de querer captar a benevolência da Camará (Apoiados). S. Ex.a disse que ainda que está convencido da utilidade dos Batalhões, cuja existência e creação somente tinham sido contrariados para pretexto de questão de partido , para opposi-çâo ao Ministério, e para fins bem differentes dos de utilidade publica, cedia comtudo por agora; VOL. 4.°— JirwHO —1841.
mas que bem certo estava de que esta instituição ainda havia de ser dezejada por toda a Nação; logo, S.,Ex.a, perdòe-me que lhe diga, fez uma of-fensa á Camará, ou pelos menos á sua maior parte, pois creio que ella votaria contra os Batalhões (Apoiado*); e além disso permitia-me eperdôi'-me que lhe diga, que deu muito fraca idéa da rigidez de princípios e estabilidade de convicções; porque se S- Ex.a entende que a creação dos Batalhões é útil, e que só fins sinistros obrigaram a tantas reclamações, parece que S. Ex.* não deve hoje, só para conservar-se no poder, indentificar-se com essa mesma opinião, que é a de seus novos Gol legas, e obrar contra a sua convicção (/ipoiaio); porém não me admiro disso, porque assim como tantos ha que apesar de detestarem a revolução de Setembro, abraçam de coração as suas consequências, a) que chamam legitimas, principalmente quando cilas lhe convém, pode muito bem ser que S. Ex.* agora, apesar de contrario á opinião, que esty-gmatisa os taes Batalhões, ache acertado abraçar-se cordialmente com as legitimas consequências dessa opinião publica (Riso — apoiado).
Mas, se S. Ex.8 por maravilhosa operação da sua nova encarnação, está convencido, como diz, de que a opinião publica rejeita tal instituição, como é que vem ao mesmo tempo fulminar desa-piedadamente o odioso sobre a Camará , que se mostra rendida a essa opinião publica, e aleivosamente dizer que em tal objecto os Deputados empregaram as suas delligencias para fins sinistros, e até acoimando a maioria da Nação d'ignorante e contraria a seus verdadeiros interesses? (Apoiado\ apoiado). Sr. Presidente, pela parte que me toca eu fui uui dos que oraram contra similhante instituição, e sou um daquelles que apresentaram muitas reclamações, porque entendi que o devia fazer, depois de consultar a vontade da maior parte dos meus constituintes, e porque entendi que a opinião publica se decidiu contra similhante creação, seja ella extemporânea, por se não darem as circums-cias, que demandam meios extraordinários, seja ella despótica e illegal por ser contraria á Lei Fundamental do Estado , seja o que for; um clamor geral se levantou contra ella por toda a parte , e ns Povos se pronunciaram devidamente, fazendo chegar seus clamores ale á Representação Nacional: e permiUa-rne S. Ex.a que lhe diga, que se sahisse da Capital, e fosse dar uru giro pelas terras das Províncias, veria em que estado eslava o negocio (Apoiados} j desenganar-se-hia que salvas algumas excepções de homens de boa fé, apenas, nas circumslancias de hoje, os que frigem, e que co-mem são os que choram a existência de taes Corpos, e tal é a antepathia, e animadversão dos Povos contra o Ministério, que exigiu tal instituição tão fora de opportunidade, que esse Ministério é proverbialmente chamado o Ministério Miliciano (Riso prolongado).
O Sr. Pretidente: — Tem a palavra o Sr. Eugênio d'Almeida.
O Sr. Rehel/o Cabral:—Eu tinha pedido a pa-vra para um Requerimento.....
O Sr. Eugênio d* Almeida : — Eu desejava fali ar sobre o assumpto, mas como ha um Requerimento, cujo fim é tirar-me a palavra, nesse caso queira
V. Ex.a conceder a palavra ao Sr. Deputado.....
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t) Sr. Presidente-:*~ Terrt ít palâ-vrá, e/Sr., Eug<í din.èr='din.èr' _-ão='_-ão' raiio='raiio' e='e' dalfííeida='dalfííeida' tí='tí' logo='logo' porque1='porque1' tiio='tiio'> passo dttr a patatfrjs aã SJF. l^ebelltí- Cíibrát. ^
O SP. Kugenio de Almt&í&: ^lid «ao posso detrás d« foaer uma; dhserxaçãft í-òbre- ov facto ex4r-aníi& é1 Êtngul&t q de -áírâba díe sé*Uífr«er' n"e'«ta Sx*sáâo., Â p^r'eâPíiEcMi-*è> (írn i fundente8- promovido petasdeclamo-rótíâ do :Sf. Pfies-íé&nfê do- Cóflseílrc» -de Mrrtiâfroá , etltí pnci-deBte-eftvôíVí* urr:â> d#&qfíestòe& m&is-gra-ves, e qvko-ndò dtvdísos- DéputKdxJs tnvha^ pedtdo *pal«í« vtra pai(aí fápMâ-p íóbre etíe ,«te*U-nt*-at* of'Sr. JVliifeíslfO-dos Nfgoctós K'*tpang>eir
Que impo/ta qiie se retire o Projecto que sadecio-* na a existência f.ítura d'es^es Batalhões j que lhes dá urna cor de legalidade, se, a-pezar d'isso',. os. Batalhões cotítinuareín pelo Decreto do Governo', que.oscreou; Se continuarem em- contra-vehçâo da1 Lei constitucional, se continuareírv sem urna E.<_:i fie='fie' dê='dê' projecto='projecto' camará.='camará.' asserto='asserto' pró1='pró1' projectos='projectos' ministério='ministério' portanto='portanto' propor='propor' como='como' constanletnente='constanletnente' obter='obter' necfsario='necfsario' peço='peço' pre-iideu-='pre-iideu-' ao='ao' eile='eile' coragem='coragem' ventura='ventura' pôde='pôde' vê='vê' nó='nó' outros.ei='outros.ei' dos='dos' qtie='qtie' seguida='seguida' elle='elle' an-tio='an-tio' retrix-ta='retrix-ta' se='se' por='por' retira.o='retira.o' ponto='ponto' mistério='mistério' batalhões.='batalhões.' explicação='explicação' respeito='respeito' _='_' a='a' e='e' je-uo='je-uo' inçonstitucionamdade='inçonstitucionamdade' certo='certo' parlojíieniarittente-='parlojíieniarittente-' m='m' o='o' tag0:_='retira-o:_' das1='das1' todos='todos' da='da' pratica='pratica' com='com' de='de' tempo='tempo' do='do' positivamente='positivamente' sempre='sempre' um='um' maioria='maioria' tal='tal' modo='modo' não.='não.' desde='desde' em='em' miniblerto='miniblerto' sr.='sr.' esse='esse' _.='_.' eu='eu' este='este' tjue='tjue' sobre='sobre' apresenta='apresenta' hoje='hoje' esta='esta' apresenla='apresenla' conselho='conselho' que='que' m-niírtrio='m-niírtrio' soubemos='soubemos' tinha='tinha' fazer='fazer' conlr.a='conlr.a' uma='uma' fo='raes;' abraçado='abraçado' vontade='vontade' maioiia='maioiia' nós='nós' para='para' camará='camará' não='não' morrer='morrer' milícias='milícias' á='á' cobrir1='cobrir1' quer='quer' os='os' medida='medida' db-uma='db-uma' sabemos='sabemos' assim='assim' é='é' sabíamos='sabíamos' tendo='tendo' julgado='julgado' lê='lê' xmlns:tag0='urn:x-prefix:retira-o'> mau>«-na lhe e' adveráa. .£' a-ásui) ime elle renega as»dou-
jVjhrtdsterio q,oe aprese n í ç» à- ama? ofjtf.uaíia a respeiilo^de1 u(u ponto imptfTtiurte ; dev^e fracmfucár-fíír cpm eila.^
ter o1 rfesvaneeimento de obter a viciaria B tal questão, ou a lealdade de-s« retirar qiiandO1 vê a
trario. Ksta é a natureza do Svsíetna iíepresentati-vo ; -do contrario o Governo que'nros rS»ge /râo seria se nàó u-m- Governo consultivo. A -Camará ernittina, e VrCíd^de*, a sua opinião à re^sp-e-flô dà's quVstòfs arais i-mport^ntes , mas ella r>àa pod-?r;a exercer acção alguíma aôbí^-os A-limàíros- quê v-êiir 'propor rn'é» d-íáas que% ella eortderfma. '- -'"
- $f. PttfâfderHe , âè1 nós admitíirmofe ía^l prirícrpro, o= Goverfi^ abso-fverá a Conslituição ; o (joverívo' (vt?--presentalivd acabará; as Cartjaras podVrâo e*íriittir as- suas tfpirtiões a respeito dosdíveriOs Projectos qutv se H»es. aprpSentafeuv, u)as não terão acção-, líãd' te^-rãô efficaciá para obrigarem a feirar-se os Ministe-rios cujO» Projectos condem n â ní.
Cò41ívcada'a qvWstâo nestes terfims ,- desojo que o ST. Presidente df» Corisehho tenhaf a bondade de ex- ' a e^ta Crfm-afa ,- -áe elb julga ou hão que os Nacídriaes- possaríi continuar â existir c'o--acham;l Se'jutga que a-éxlsiencia d'ess-e'3 Ba-^fífHde1-^ Círn^tttHfição, e- ej»e p^f coirsequ^n- •'
deverá 'aèabar por u'm aclo seu ,' aísim co-n>o se praticou -a pes;peMo> das moiras medidas, que o" Go"vérn'o" Forno» em v-irVade das crrcurnstancias -ex-tr'adrdirtafi'ás 1 Eskt e' a' mitilva qtíestào , questão pu-.ra'e* stf-mple&tíiente' de prMiVcipios.
Parece-ra-e, Sr. Presidente, que rtas poucas palavras que tenho d'to-, n^o tratei ú .3 lançai (yínínmro iní O Sr. Rebéllo Cabral: —Eu tinha- p^d^ido a! palavra para O Sr. Pre&idente : — Na» lhe dei a palavra para uni Requerimento, porque n ã'o estava matéria nenhu-ma em discussão. O Sr. Rebéllo Cabral: — E' esíylo da Camará dar-se a pala vi a' logo, a quem a pedtí para um lie-queumeiuo ; enlretantn ri ao- u* ó agora da palavra ; mas desejo que V. Ex." fiiça sustentar o meu d-irer-to, porque eu sou rfruilo firme em o susienlár. • O Sr. Presidente: — Ass>m se ttírn feito sempre: quando u aia m'a te r ia- está en> dBcu'5sâo' e um Deputado pede & palavra para- a fechar, pretere a todos.. . i . O ST. Rebettô Cabral: — Mas V. Ex.a não sabia para que- era o' meti' Réq-Uertoiento:*
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per a'* O Sr. José Ebtfoâo : — Quer dixer que depois de falIarerH os Srs. iVJ'Histros, lia de fazer uso da palavra, pâralo seu Requerimento. O Sr.-' Rebéllo Cabral: — L\ à-o é assi m. O rSr. Mfiiiserá dos Negócios Estrangeiros : — Eu pedi a pola'vra pára lima explicação, qtíando u.j» Sr-. Deputado pareceu allri buir-iíie uma eá;pteciô dfe acio mil n ai , quê foi o de ter puchado por um Relatório; sô&re msto- direi alguma Cousa, quando toe chegar a occásiâo1. Ò Sr. Ministro da Fazenda:-*- Começarei: pcfr arredar de num urna expressão que me quu lançar o n'óbre Deputado por Leiria. Disse elle que náo seguiria os precedentes de dous Membros da Adihl'-iitsfraçào, principalmente o dt> u'm que tinha dito se reservava para fallaf depois'de um Depiítado quê queria lançar suspeitas sobre o Governo'. (O Sr. tfu-gcnio ff Almeida \— /4 sim o entendi.} Ê entendeu berrt ; inai o Sr. Dep.itado devia lembrar-se de que quand'o Solfet esta expressão, foi-por* qile cllé n'urti aparte, depois dê faltar1 o Si. M'insiro da «hisliça sobre Batalhões, disse: é uai'verdadeiro'adiamento. Ora se' isto não eqmvarie a diz-r, que a A'd'irti*-' nistração se apresenta1 aqui para niudir a "Camará e o Pa'2, apresentando P oject'.»s que não'pe'rl,i A Administração cxplic.>u-se a reàpeíio'dos>Bata'-rtiòes: juJ#o que o de'vía fazer, porque era- utna-grave questão', pelos receios que st- tinham suscitado no Paiz, pela importância mesrnô-qiie se" lhe li. nhã dado. E que fez a Adminisiiaçâo? Declarou que relirâ^ vá o Projecto. Mas, diz o Sr. DfpuJado, a Adurií5 mstraçào nào fez senàa duer o que aqui se sabiá ; era preciso um acto subsequente a" essn declaração', era preciso que se mandassem dissolver os Batalhões.' Sr. Presidente, e' muito exigir de urna Administração formada ha ião pouco tempo! O Ministério nào podia ignorar que ora ton^pquencia forçada d?t>ta declaração que um Decreto appar^cesse quanto an-íeà , declarando que os Batalhões Unham cesoadode existir; e'a islo se c -mprometin a Administração, pnr que c urna conse detefríijihoii tomar todas as medidas1 fVdessánas para q'tfc dtriasaem dê- existir: por eoMf-.equ' ncu\ o Sr. Depurado pot éiífe' 1-ado será satisfeito, 'quanto afr-fes. " / Más em virtude desta éxplicaçTio' !evanta^am-se árg'uiçõe"s , e al^oirfa** offerecera' u iVma imtavVl cot»'-Ilusão dt* fuc-iós passados c pr^a^ntpg. A Adnuní frà-çà(9 acítual pede atts Srí Deputados que a julguem pelòb seus a< tos : se ella faltar a áljruti'â d'is princípios que ac*l>a dê enunciar' o Si. jVÍim-lfo do ll^i-no, s''e*nàó for' ze'!oga na gerência dc'mioiina que os nossas circu ustancias exrgeuí , a fiscal i sacão1 de t,)(Jo.s os rendimentos pu-bJícóV, a contabilidade em lojas as Keparfiçòfi»' do E'slá(íov; se'e!1a faltar a e'stas condições, eniào os Srs. De'putá>dòs têetíi' <_-iretof que='que' de='de' vutàtem='vutàtem' seus='seus' citea='citea' para='para' pruicipioâ='pruicipioâ' tem='tem' contra='contra' _='_' res='res' a='a' ã='ã' os='os' e='e' a-dfhmiãtração='a-dfhmiãtração' aqui='aqui' in-crepur='in-crepur' e4='e4' coragem='coragem' aprbènlar='aprbènlar' na='na' ella='ella' está='está' nobre='nobre' virem='virem'>o!vidíí a" morrer1 com ellefci se' não poder obter o apoio do Parlamento; ha-de s-ojeitar-sè- à todas as condições do SystetnáO' Sr. Mirtistrô' dos N-gocios Eslrdr»gf.íros leve a áíelicardefeá de "rentiiictar o d;ar uma explicação, á que foi provWiado* lalvéz co'rrf alguma severidade',-íòbre u rh- faírto praticado por S. Èx.k; e eu petSiYéi' licença ao meu Collega para a dar em seu lo^aY,' ainda q'«ie ^I1'e tíã^o carece do meu auxilio.Sr. Prvsidentey a (Jonslituiçâo- d.-i.ao* Mmist-rrfs* o£direit'o de tomarem parte na-, discussões; e eu qoe' i^s^eilo rtíuilo1 as atfnbiíi^òes da Camará, ant-â de rtiu r<_3bíver lauto='lauto' parte='parte' do='do' incid-nte='incid-nte' deu='deu' tomar='tomar' dusnev='dusnev' ler='ler' palavri='palavri' me='me' pedido='pedido' sup5-pnnha='sup5-pnnha' usurpar='usurpar' relatório='relatório' respeitava='respeitava' terminado='terminado' lafíto='lafíto' qu='qu' examinará-oonslitulçâb='examinará-oonslitulçâb' virtude='virtude' em='em' edi='sp,' pedio='pedio' patiameiuv='patiameiuv' es='es' sr.='sr.' ao='ao' utí='utí' eu='eu' neste='neste' p-di='p-di' ministro='ministro' áutnpo='áutnpo' licença='licença' pv-dta='pv-dta' pnlrivia='pnlrivia' direito='direito' gocios='gocios' que='que' foi='foi' dcsíe='dcsíe' tinha='tinha' occaião='occaião' pmenna.='pmenna.' uma='uma' cedi='cedi' rstrangeiros='rstrangeiros' qup='qup' evnãn='evnãn' por='por' para='para' eq-uan-='eq-uan-' camará='camará' queria='queria' ex.='ex.' qir='qir' masí='masí' bate='bate' _='_' a='a' m1='m1' d='d' e='e' lhe='lhe' nest='nest' n='n' o='o' ktmj='ktmj' prerogativa='prerogativa' v.='v.' fui='fui' nào='nào' db='db' f.illtor='f.illtor'>'a ^elt^)ra,• antes h< iiveram vozes de — -leídi^ l'ei'a. Píír ('anln o meti Coilega usou da coiicessob,
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trota a morte do individualismo, e o principio da predominarão dacausa publica sobre as paixões particulares. Deos conserve por muito tempo esta santa união! Felizmente essa grande disputa da Pasta do Reino, que já se tinha tornado objecto de epi-grammas burlescos, desde a praça até aoa corredores d Q Parlamento, felizmente essa questão-resolveu-se, c cnetteu-se um terceiro entre os dous contendedore». Dou os parabéns ao antigo Ministro do Reino, porque julgo que elle poderá estar completamente seguro vendo nas mãos de um seu antigo amigo a gerência de uma parte dos negócios públicos, de que elle presagiava tão mal , se cahisse nas mãos do Sr. Ministro da Justiça. (/Zfimor). E ainda que S. Ex.a incumbisse uma grande roda de amigos que cerca-vatri a sua cadeira de irem dizer por essa Cidade, que o Sr. Ministro da Justiça queria assumir a Pasta do Ministério do Reino, para opprunir todos os partidos; a rnioa especialmente me encarregou S. Ex.a desta missão; mas eu guardei para melhor occasião declarar o fim dessa Commitsão, que entào me deu S. Ex.a^ t é agora que eu J"lgo mais opportuno, e roais a propósito o fazer tal declaração ; elIa está feita. Sr. Presidente, é preciso recorrer ao Poder da Constituição, e precUo accommodar a lingoagern da Tribuna aos presentimentos do Governo, c o Governo actual está fora das condições doSystema Representativo.
Eu lamento que muitos caracteres respeitáveis desta Camará, que muitos caracteres, que exposerão nesta Camará as suas opiniões, qvie muitos caracteres que tinhâo o assenso de seu» Constituintes por essas mesmas opiniões, quizessem largar as cadeiras que seus Constituintes lhe confiarão de bom grado, e fossem sentar-se nas Cadeiras cL» Ministros; -lastimo que esses caracteres assim se houvessem, e lastimo muito particularmente aquellc que revesava V. Ex.anasfuncçÒes de Presidente desta Camará (slpoia-áos)^ este caracter lào respeitado de todos, tào amado deseub Concidadão*-; este caracter cujo nome es* taria sempre na minha lista para o logar que occu-pava nesta Camará, se mo não vedassem as nnpres-cretiveis leis de partido í lastimo, di*o, que esses caracteres públicos se-fossern unir com as fezes da mais fera e abjecta Administração .„ . ('V/iwías uo-2e«:—-A' ordem, á ordem, r*io aà.i se pôde saltVer! — Agitação). O Orador:—Socegu»m , socegueni; eu precisava do repouso que me aca Sr. Presideale, aqui li u dous enganos q-ie e preciso dislmgmr; o primeiro é a retirada do Projecto, doa Batalhões: Que?.-., pois o Governo pôde apresentar como acto político a retirada do Projecto dos Batalhões, quando esse Projecto eslava por si snes-mo retirado? ... O Projecto dos» Batalhões foi retirado pelos esforços da jOpposiçào , e pelos -esforços do Paiz. (Apoiado). Como puis se retira agora o Projecto dos Batalhões, sendo esse Projecto que, obrigou a retirar o Ministério? Tal retirada ríào valle, nem significa cousa alguma. Sr. Presidente, admiro que S. Ex.a o Sr. Ministro da Justiça, que tem querido obter o caracter de homem d'Eslado, que pouco próprio lhe esta; admiro que S. Ex.% quando quiz explicar as suas palavras, dissesse que a sua opmiào quanto á organi-»açào dos Batalhões era a mesma, porem que não teve duvida em annuir á retirada do Projecto dos Batalhões! Admiro que S. Ex.a disscss* vsio, quando ainda nào ha muito lecnpo que S. Ex." disse que para o homem d'Eslado ter o verdadeiro caracter d& um tal homem, devia ser mudável em opiniões, e;n princípios, em fim que devia ser um homem de susceptibilidades. (O Sr. Ministro da Justiga: — Isso é falso, não disse tal). O Orador. —Nào sei se é falao, eu não estava ca nessa occasiâo; roas affir-tnaraai-me que S. Ex.a o tinha dito. Pelo que loca ao Sr. Ministro do Reino pergunto, e peço a S. Ex.a que me diga qual e' a sua opiniâ<_ que='que' de='de' espero='espero' respeito.='respeito.' saber='saber' dê='dê' instituição='instituição' dei='dei' ex.a='ex.a' dos='dos' ainda='ainda' apresentado='apresentado' se='se' pugnou='pugnou' por='por' franca='franca' menor='menor' discutir='discutir' principio='principio' camará='camará' explicação='explicação' ex.='ex.' declarou='declarou' s.='s.' tem='tem' contra='contra' pela='pela' como='como' a='a' opinião='opinião' e='e' urna='urna' inopportunidade='inopportunidade' lês.='lês.' assumpto='assumpto' susceptibilidade='susceptibilidade' o='o' p='p' eu='eu' este='este' desejo='desejo' sobre='sobre' s='s' nesta='nesta' batalhões='batalhões' nào='nào' existência='existência' sua='sua'> Pelo que toca á nova Administração, como vejo ainda naquelles Ioga rés (apontando para as Cadeiras dos Ministro») dous Membros da outra AdtnU nistraçâo, eu não posso deixar de dizer que o seu nascimento foi em 26 de Novembro; que a actual Administração não é mais do que ima continuação d'Administração de 26 de Novembro. Ligara-ae á Administração actual dous Membros da passada; não apparece um novo Progamoia, e só se no» disse que a Administração actual ha de ser justa ^ rnas nisto está concorde com todas as Administrações v que tem havido; porque ainda aqui não appareceu uma só Administração que dissesse que linha perten-ções de ser injusta; q-ie ha de dar contas, que ha. de fazer economias, que ha de regular a Fazenda Publica, etc.. etc., este e o mesmo Progamma do antigo Ministério, e como não vejo dififerença entre um e outro, não posso deixar de chamar a esta Administração a continuação da de 26 de Novembro» Parece impossível, que depois da ter havido tantas difficuldades emapparecer um Ministério, tanta diflfi-culdade para a sua organisação, nào apparecesse neste Ministério o pensamento publico ; esse pensamento publico que eu esperava que apparecesse não o vejo, logo o Ministério actual não deixa de ser a continuação do Ministério de 26 d? Novembro. Sr. Presidente, em quanto este Ministério for pelo mesmo caminho do outro, em quanto este Ministério tiver o mesmo espirito do outro, em quanto este Ministério tiver a mesma política do outro, em quanto este Ministério não aprelentar um novo Pro-graiuma diverso do do outro, em quanto este Ministério nos não mostrar a causa do seu nascimento, em quanto este Ministério não tiver outra epocha de nasc-imento, e em fim em quanto e->te Ministério nau reoresentar a opinião do Paiz , eu nào posso, nem devo, comr» Representante do P»iz, prealar-lhe o meu apoio; nego-lhe pois absolulam«nte o meu apoio {Apoiado).
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O Sr. Afm/tfro da Fa*tnda:—Logo que me »eja
a pi. ta M a «u »ati*faf«i tt?a exigtrcia. O Sr. Miiihtro do J?mo : — Sr. Presidente, quando u f encampuei defourar esta Administração logo senti ler de deÍM
O Sr. Deputado disse que ha de continuar a fa-zer opposiçâo ao Ministério actual; estou certodis&o, e, com a sua oppotição conla\a eu, e podem contar todas quantas Administrações se seguirem , que não srjam formadas pelo Sr. Deputado, ou por aquellea que tiverem os seus mesmo* principio» polil-icos (Apoiado}. (O Sr. José Estevão : — Está enganado). Digo pois,, que com a opposiçâo do Sr. Deputado contava eu, e contei taonbem que o Sr. Deputado havia de tractar esta Administração como tem tra-clado toda» as outras. Sr. Presidente, não digo uma ló palavra paru rebater as expressõe» offensivag, que á Administração dirigiu o Sr. Deputado, por que posso exceder-me, e eu respeito o Jogar ein que es-lou (djioiadesj.
Sr. Presidienle, disse um Sr. Deputado que lê senta no banco superior, e que precedeu o Sr. Deputado por Aveiro, que eu quando pedna a palavra dissera que pensava que o Sr. Deputado quando linha a palavra ia fazer rerahir algumas suspeitas sobre a» declarações do actua! Ministério. (Ò Sr. F.u-getiio d*Almeida : — Não o ouvi a V. Ex.") O Orador:— Então ainda bem que me enganei, quero dizer, que me enganei supporido que o Sr. Deputado »e referia-a mim,
, Eu pedi a palavra quando o Sr. Deputado disse = á vj*ta das declarações que acaba de fazer o Sr. Ministro sobre a retirada do Projecto dos Batalhões, vê-se que isto não é senão um simples adiamento. = Esta opinião, e as razões apresentadas pelo Sr. Deputado são suinmarnerite offensivas para mim. Sr. Presidente, eu dikse aqui que o Governo, ou eu, ern nome do Governo, retirava o Projecto sobre a organização dos Batalhões. Estou intimamente convencido, Sr. Presidente, que, apesar das instigações do Sr. Deputado, quem me ouve, e a Nação inteira ha de accreditar que em quanto eu for Ministro, que em quanto eu for Presidente desta Administração, não hei de apresentar o Projecto dos Batalhões; só sim , o poderei apresentar quando em circumstancias extraordinarissimas fosse preciso usar desse» meios extraordinários; só quando vir ameaçada a independência, ou o território da Nação Portugueza (Apoiado), em fim, em circumstancias extraordinarissimas ; mas como medida ordinária, a instituição dos Batalhões não será nunca apresentada por esta Administração (dpoiado). A' vista desla declaração é para mim sumntamenle offensivo o dizer-se que a declaração que eu tu importo um adiamento desta questão. Sr. Presidente, torno a repetir que quando disse: o Governo, ou eu, em nome do Governo, retiro o Projecto dos Batalhões, quiz dizer, e quero dizer, que em quanto eu existir, como Ministro, que em quanto for Presidente de Ministros, não hei de apresentar o Projecto dos Batalhões. ..(O Sr. Gurjdo ÍJenriques:—Ifibo não é re-VOL. 4.' — JUNHO— 1841.
lirar o Projecto). O Crudcr; — Se isto nf»o rf retirar, então r< nvido o Sr. D< pulado a dizer-nte o que é retirar; to se retitar o I'rcj«cto é ir buscB-fn. á Secretaria da Camará, ou tira-lo de cinta da Mesa, e trette-lo na algibeira. Eu-quero,que n e digam.o que eu posso dizer mais em lume doGoverno a este respeito. .
Ora disse-se que eu vim, ou o Governo, fazer aqnillo que o GcAerno tem feito, ou feí a-Administração passada que reinava um Piojecto ,, quando via que absolutamente não tinha meio» de o*ns-tenlar; mas isto é realmente avançar muito, depois de se saber qual foi a opinião que eu cmitti sobre os Batalhões; é paia jentn que drpois de tão claramente ter manifestado a minha opinião a este respeito, se diga hoje que eu venho fazer esta declaração, por ver que não tenho meios 'de fazer passar o Projecto dos Batalhões; quai>do eu, como disse nesta Camará ha pouco tempo, que a rriinha opinião era, contraria á creaçso dos BuUiHões; é testemunha desta minha declaração a grande maioria desta Coniaia ( dpuiado, aj>oi(ido) são testemunhas dois Men>l>ros d'AdH!Ínistração actual, que então eram também Ministros (jlpoiudo, cj,oiado)£ e di
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iiatfencoes ,"• pôr quatÁo-fàlgo '«fite & sua •çâ-b a n-ingueta apr&ílteitoui . . ; . j ' . í t
EtA quanto ás ptergAifilat, 4 qUe O Br, 'Deputado jane fez, se eu enleftdb b^àe «a quêstàò dós Batalhões dffe«de, o\i nrâô a Constituição, e outras desta »a>-turesa, declaro que não respondo, nem nunca Tes». ponderai nesta Cdina-ra, porqae eu -não tenèà a ermttir a «linha opinião^ ienâo" a respeito dos Bros-jactos , que ,.
O Sr. Eugênio tfAlwtida -: — "Sr. -Ppesníftbte,
trás , tanto- mais quanto estou persuadido -qae a ek* plioaçãoj que pedi ao •MinistèiioToi a causa de S; Ex.a fazer •& declaração, que âcab"a de dar;; -è a prova disUrestá na combinação do que disse o Sr. Ministro da Fazenda, com o que-di-se o. S". Presidente do Consefh'0 de Ministros. O Sr,. Mirilslro da Fazenda disse-— qoè o Ministério tinha entrado havia apen-as «m dia, e que não-tmha tido tempo de se occupar d'essa questão, e por cansequeecia que não emittia asua"opinião nesse objecto, -(O Sr. Ministro da Fazenda: — Mão é assim) isto é uma verdade que testem unharam todos aqueiles qu,c estão ria Camará, O Sr. Presidente do Conselho, fal-lando poucos minutos depois, declarou que -a existência dos Batalhões .era reputada inconstitucional. Sr. Presidente, possuído do sentimento de satbfa-'ção, ,que me dá esta1 declaração, e a. combinação destes dois factos, julgo inuliJ responder ás irotíiaí um pouco sem saborónas, que me ding-o o Sr. Presidente do Con&elho de Ministros.
O Sr, Ministro da Justiça : — Eu preciso dar «ma explicação sobre o muito que se tem dno > tendente a lançar o despreso sobre os indeviduc.s, que formam a Administração, que=o Sr. Deputado, por Aveiro julga ser um aggregado de homens, que «lal se podiam unir, que tinham feito opposição uns ao& outros,' que eram inteiramente contrários, etc. Sr. Presidente, eu> não sei , se o que o Sr. Deputado diz é exacto; rnas o que sei, e declaro a Camará, .e á Nação , é que se alguma cousa exià-tio, eu estou promplo a fa/er todos os sactificios a bem 'do serviço publico, e do meu Paiz , para evitar a existência cTuina Administração do Sr. Deputado ou da sua cor política; porque entendo que d'ahi vinha grande mal ao Paiz; estou prompto a fazer todos oBtsaccincios só para livrar o Paiz de ser governado .peio Sr. Deputado , e seu* amigos , ò que eu reputo seria a maior calamidade que podia haver, se tal acontecesse.
; O Sr. Conde da Taipa: — Eu «queria fazer uma pergunta ao Sr. Ministro do Remo ; é coslu
diç se^saber .íqíMM ef-atra. fntmtleayíe se áfelbie de*e dar apoio, nu. r-etÍT&r-!«hô.a'CíiaÊ'àííÇa!. :(Q Sr. Presttltn* {s -JM* ^ô^seU tfl>Ja,r:i:et«r AipaJiv.ia/i/Maiift Ijetn,' ^O SP.- jMmistfifr tíf» frfagoetii». Esirangvivas : •*- A. '
respeito' da questão .dos^BalaHmea creio ducô tudh qwaiitoí é BácesEatio í assim eu só pedi' *a palavra para'*nê explicar. ; ; ' , :; 3
'Foi i^círe&d'^ picvf unf Sr. ;Deputadb-de:ler iinter»
«*ta'var ecíi scewa ruaia. -qaestâb1 muito diffe» rente, sa questão dos Batalhões; o Sr. Ministro da Fazenda já respondeu por fairh ; ;fez-me esse^fevor,. € «u a'>ésse respeitío inkis1 nada 'dfrel.""t « - T . " Agora eu; pouco lertbò ra diaer a respeito das eK-pf«àsõds de o«triO Sr: Deputado, qu« fea u'ífia hi»tt>" na sua a respeito da Administração; todas as coti-sss àbsim se fazem , e Sr» Presidente, convenho, e não tenho dávida £fn o dizer publicamente 9 convenho em que houve divergência de opiniões entre 03 Membros da Administração transacta; mas se eu fallei alguma cousa ;em particular (que^ não foi contra -quem o Sr. Deputa - Ora, que érirÊe commetteria a- Àdiniróstraçãô
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não testa mal a ninguém faaer £ tnudatiljâ; aliás de que nós serviria a experiência e^práticà? Eu Hltodéi a minha opinião B re>peâto da qnéstão dds BatdíhòeS, %aibâ-o a Nação inicifa; èo entendia que fera con-vèniçitte essa instituição, quí ajudava o Sé r t iça-Mj., lha r em tempo íle gutífft», e que §rtt tempo áb p*ãfc «onvinha tarnbem tntiito para â rimnulèrtção da or*-dem , e tranquilidade pulíliea, :í*il entendia -quê está Milícia bem or^armfcda^ *
O Sr. José Estevão:—Sr. Presidente $ no que se disse alguma cousa ha, que me respeita, e ^ um pouco gtave; não pense a Camará, pelas expressões de S. Ex.% que eu pubtiquei alguma couimunicaçâo Confidencial que se me fizesse; não pense a Camará, 1 Sr. Presidente, eu não fiz a história nrfm íifenl publica do MiflUterta ; à phbliíía &¥Ia ! 5oci«sidádt>, e a Cártíhra me devêía levar â ftVá ^U tal fizesse; a secreta hão estou' siilfitrèritè t"e esclarecido para o fazer: apresetltei a^tífhdá' •sidérãções áôbre o'amalgame inespVrrtdò1 d"é' Vlltoii pttlitieaí, quê fazem parte do MinÍ1teff 'Surei, còtho era meu direito, qife esfía dtlião cesse de^&hxo^é íiíes condiç^ô^s. > O Sr. Presidente do Conselho cjuli (& mihlm oppbsiçâo ao actual Gabinete, áprf>sêhíá;n-do a proposição de que eu havia de fazer op^dsiçao* •a ttfdôs as Adiministríiíçôes,' que nã*ò pcMenceá&fà a 'este lado, ou £n ífVllás não frtcsse parte. Eu farei algumas pón'dèrhçõe5-' qwè 'me paf^ce S. EA-.'* nâtt poderá avaliar sem lhe áèfr os fíitftivos. Sr. Preside^ te, lia duerstt» grádí d^e oppoáiçàò í (eil'es modificam-se em referencia á pbíiticd geral tfé' tíW <ô dê='dê' otícfiâr='otícfiâr' ria='ria' tirrt='tirrt' ios='ios' broa='broa' ater='ater' dó='dó' fímita-se='fímita-se' presi1-='presi1-' moderada='moderada' pobres='pobres' rtfafhtí='rtfafhtí' ministério='ministério' çadas='çadas' rio='rio' rrtas='rrtas' pela='pela' poderum='poderum' vir='vir' qo='qo' íl='íl' oppobiçòs.='oppobiçòs.' demarcam='demarcam' sussurro.='sussurro.' deixàsíé='deixàsíé' rttfnçaiíi='rttfnçaiíi' riem='riem' pfirí-cipio='pfirí-cipio' ao='ao' sré.='sré.' lempo='lempo' jado='jado' isso='isso' sua='sua' seira='seira' seus='seus' quê='quê' dos='dos' áer='áer' conservação='conservação' significaria='significaria' leis='leis' còitipòfem='còitipòfem' por='por' sr.-presidente='sr.-presidente' mtfttstis='mtfttstis' etfáesí='etfáesí' honra='honra' _='_' lógica.='lógica.' a='a' goveroo='goveroo' opinião='opinião' d='d' e='e' ministérios='ministérios' persuadam='persuadam' lhe='lhe' j='j' minjãtérfo='minjãtérfo' m='m' partidos='partidos' sys-têttia='sys-têttia' ella='ella' cada='cada' conhecer='conhecer' aias='aias' há='há' lingoageti='lingoageti' apoiados='apoiados' todos='todos' jue='jue' referencia='referencia' de='de' o-pposição='o-pposição' do='do' bem='bem' peisoal='peisoal' dente='dente' vâda='vâda' béfln='béfln' mesmo='mesmo' còtlvirid='còtlvirid' das='das' sempre='sempre' parlamento='parlamento' quaticfd='quaticfd' um='um' iodos='iodos' fâte='fâte' sensata='sensata' dignidade='dignidade' tfei='tfei' feáffrda='feáffrda' ífãs='ífãs' représen-tativôv='représen-tativôv' em='em' _09='_09' ffe2èr='ffe2èr' irideéérité='irideéérité' sr.='sr.' outra='outra' este='este' eu='eu' claros='claros' péf-dôem='péf-dôem' ás='ás' estejam='estejam' deffiftír1='deffiftír1' na='na' esta='esta' deixasse='deixasse' _4='_4' ãttértder='ãttértder' logafés='logafés' _6='_6' dpposição='dpposição' ífíàs='ífíàs' ipís='ipís' que='que' unhas='unhas' uma='uma' repelido='repelido' senão='senão' nãd='nãd' fazerópptísi-çãp='fazerópptísi-çãp' cdrts='cdrts' violador='violador' para='para' téiido='téiido' sé='sé' convetò='convetò' muita='muita' irá='irá' não='não' vou='vou' à='à' á='á' os='os' opposiçâo='opposiçâo' frí-fluir='frí-fluir' ou='ou' eno='eno' è='è' setls='setls' í='í' print='print' ò='ò' dds='dds' podem='podem' moratrdèfdé='moratrdèfdé' falta='falta' prócfdm.mtoâíai='prócfdm.mtoâíai' ipaiií='ipaiií' svrnr='svrnr' existir='existir' gove-fhâtivk='gove-fhâtivk' systêmas='systêmas' moralidade='moralidade' uttá='uttá' oécapados='oécapados' qiré='qiré' porque='porque'>ᣠsuas necessidades, e que em vez de àcalinàr á» rr-Vítá*-coes políticas, as excita, eque não da rtetn paz riem or-dctn , está íípposição fia de ser fdíto e por iodos* o£ BiodosConstitucionaes directa, e indirèétafliénte pró-inovida, porque todos são justos j necessdrioá e coH^1 vénientes para lançar fora das portas do Parlamento wm Ministério inimigo do Paiz. Esteja pois S. E"x.* cei^to que* na opposiçâo que hei de fazer aesteMiriis4 lerio,' elle ha de reconhecer que eu áei díscrimiriáf caracteres de caracteres, actos1 de actos,'e que se os> aètos de alguns dos Ministros ífão vtefem revóltar-sé^ fiolemnemente contra a sua vida pobficá , eu boi dê modelar a opposiçâo, em conformidade com estéf caracteres; talvez que se não fossem certos ponto» de política, e de administração, eu nunca tivesse de fazer opposiçâo ao Sr. Pr«st'den'te! do Conselho, ou se não fosse a circunr>$tancid doestar entregue á toai-las das causas que obrigam uih hometn publico 'a cê* der, desde que está mettfdò díehiró d"e utn partido, a cenas exigências.
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ipidaoV, o poder governar o Paiz um Ministério dVste lado, e para que isso nâosucceda, fez todos os sacrifícios de princípios, de pundonor , e de honra; j.to é nobre, mas, o Sr. Ministro não ignora que «em os sacrifícios de S. Ex.*, o Pau já esteve por muito tempo livre de Mmisteriosd'este,lado, que porwui-to tempo deixaram de chover sobre o Paiz os males que spodiam sobrevir d*esse Ministério, e não era preciso
Sr. Presidente, porte do Goverrto pede que se es* perem pelos seus actos, para- se ajuisar por ellee, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros diz que entre o Ministério não ha heterogenidade de princípios, que todos os seus Membros tem os mesmos princípios ; se isto é assim , então o Ministério que se nos apresenta boje é o mesmo que o de 26 de No-veuibro, não é novo, e o mesmo que era antigamen-
por certo, o sacrifício das suas opiniões, para livrar te, e de duas uma; ou SS. J£E. apostataram das
o Paiz de urn mal que está longe de lhe sobrevir, e para que S. Ex.* se persuada que a sua pessoa não
suus opnies , ou o Ministério não é novo. O Sr. MmUtro dos Negócios Estrangeiros disse que a q ues-
é indespentavel a esse partido, noto-lhe só que elle ião dos Batalhões não era questão política ; Sr. Pre-
obteve sem o soccorro da fiia pessoa , que então es- sidente, a questão dos Batalhões foi de todas as que
lava n'este campo, e peco-lhe que se Itrubre da sua apresentou o Governo como políticas, a única que
historia, e da historia atais longa do partido a que era eminentemente política, a única, porque as mais
pertence agora, e que se lembre do curto praso em não eram d'el!e, eram emprestadas na concessão, e
que entrou n'ell<_ que='que' nada='nada' e='e' paitido='paitido' execução='execução' o='o' esse='esse' p='p' na='na' para='para' teve='teve' ministério='ministério' não='não' nellas='nellas' reconhecer='reconhecer'>
tem meios deOpposiçào e de Governo, que podedis- a prova está que nem execução lhe tem dado, emes-
pensar a sua pns«oa , que não chora a sua perda, e mo nào sei se lhe tem posto a vista em cirna; esta
___ _______ j__..____i____________í __„_ .n_______u.. -----..£________:____._____. .. i?. • ».
que mftsmo dentro em breve aveia com olhosenchu tos, porque S. Ex.* perdeu a sua alliança natural. Sr.
questão era eminentemente política, porque se disse que isto eia uma Fotça indispensável para manter a
P residente, -não insisto mais nesta* observações, porque ordem, ao uiesnto tempo que era uma instituição não quero magoar o coração do Sr. Ministro da Justi- contraria á Lei e&cripla, á Lei constitucional ; mas ca; é provável que estas verdades terríveis, lhe tenham SS. Eli. declararam terem mudado de opinião, ce«
dendo á força da experiência; ora , eu noto a con-' junclura, em que estas convicções ae desenvolvem ; sempre é, ou quando se quer ser Ministro, oo conservar no Ministério.' Sr. Presidente, .aqui poderia
calado no animo por entre as alegrias do novo festim, Sr. Presidente, sinto que a declaração do Sr. Mi» 'lustro do Reino revelasse compMamente a política do Ministério ; a sua grande medida reduz-se á reli
rada do Projecto dos Batalhões; a Unha ^divisória recordar-me de unias palavras a respeito de conci-
cntre a Administração passada e a actual e e,sta ré-tirada ; mas euentendia que isto era uru serviço nul-
Ilação, com que pela boca do Sr. Ministro dos Ne-gocios Estrangeiros çe abriu a Camará de 40; esta
Io, porque o Ministério não podia deixar de retirar conciliação creio que preslete ainda na cabeça do aquella força, ern virtude da qual já tinham «ido Sr. Ministro, e creio que, presistirá sempre, porque retirados SS. Ex.as, diante da qual tinham sido ba- a conciliação na boca de S. E. é o pensamento por-tidos completa mente, de cujo combate ficaram em que S. E. considera a possibilidade de se reunir com debandada tal, que só agora poderam reunir e to- todos os Ministérios, e todos os partidos para ser Biar campo. Como era pois pjassivel que SS. Ex." MiniMro eternamente; e os princípios políticos do
-------....«„•„„.„... A~ „-------------u-.__-----„„„- ;«:^ gr> Ministro da Justiça são da mesma com m u n hão:
da modo que entre os Membros'do Miniiterio actual e.ps que tambemio foram do de 26 de Novembro só ha uma differenç*.; os de 26 de Novembro «ião podem largar o Poder, c os seus Collegas talvez o larguem quando chegar occa*ião.
O Sr. Ministro da Justiça : — Sr. Presidente, o Sr. Deputado alterou inteiramente o que eu tinha dito, e alterou-o com grave prejuiso meu; porque disse que acceitava a confissão que eu tinha feito, de
se apresentassem de novo a eombaler com esse ini-roÍ£o, que tantos estragos lhe fez? Não era possível, não tinham remédio se não capitular. Mas, o Sr. Ministro declarou que o Ministério passado tinha quaii retirado o Projecto dos Batalhões, logo a política do Ministério actual está unicamente no quasi. Sr. Presidente, quanto mais vamos vivendo mais maravilhas vemos; até aqui nós cuidávamos que o Sr. Ministro da Justiça era o filho predilecto daversatabilidade; agora vemos lançar a barra adian-
t«» ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros; o Sr. que teria sacrificado a minha honra para entrar pa-Ministro da Justiça ainda quiz salvar as suas opi- rã Membro da Administração actual _ eu peço á
n i 063, não se attreveu a confessar a mudança repen tina, ainda elogiou esta feliz concepção das Mili-cias, mas contentou-se com um adiamento indeffo ma» o Sr. Ministro dos Negócios Estrangei-
Camará e a todos que me ouvem, ros, que não tinha feito awida a declaração, de que nobre Deputado não sei se julga os outros por si ; a perfeição do -homem de Estado consiMia na versa- se seria capaz deo fazer, eu pela minha parteenten* tabelidade, e declara que muda de opinião , e fun- do que não ha neste mundo homem algum que fos-dado nfuma Lei de falsa jn-oraJ, e de falsa política, se capaz de conceba mesmo um pensamento âimi fez o elogio maw ronceiro á apostasia ! Sr. Pre&i-dente,. os recursos eloquentes de S. Ex.a são gran- dês, as flores da sua rhetorica rrwitas, e muito vi- lhante. Agora Sr. Presidente, pelo que respeita á versata-bilidade, com que o nobre Deputado constantemen- -cosas, mas e norave! que lhe fallecessem todos estes te accusa os outros, pedia ao nobre Deputado que» recursos no tempo que mais precisava d'el-les , por. olhasse para si. Já em outra occasiâo eu tive de re- que d eUes «a*ecia na passagem da sua vida antiga darguir ao «obre Deputado com factos da sua vida para a moderna, na sua mudança das opiniões de publica; porque o nobre Deputado ha de reconhe- lí.ntein para as de hoje; convinba-lhe ter coberto o cer que foi quem principalmente influio para que ca nem nem "* ^ eloí*uencia» Para passagem, ,
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homens que eslavam á testa do Governo eram imbecis, e inhabeis, e que tinham feito Leis de que tinharti resultado graves- prejuisos^ao Paiz! Este é um facto que o nobre Deputado não pôde negar; o nobre Deputado não pôde negar que quando foi chamado para formar a Administração o Barão da Ri* beira d&Sabroza, que Deos haja em sua santa gloria. . . [Rino] O nobre Deputado sabe muito bem que não pode resultar d*aqui motivo nenhum para escarnecer ^ desejava que o Sr. Deputado se conservasse no «eu logar .; .. (O Sr. José Estevão : —Se é desejo não cumpro : se e ordem , estou ás ordens de V. Exc.a) (Riso),. O nobre Deputado digo, julgou o absolutismo já governando ein Portugal, quando o Sr. Barão da Ribeira de Sabroza foi chamado para formar a Administração, e que não houve cousa alguma que elle não movesse para embaraçar a formação da mesma Administração. O nobre Deputado não pôde negar, que quando foi chamado para formar a Administração um nobre Deputado pelo Além-Tejo, que aqui se acha, l lie moveu as mesmas difficúldades, e acreditou que mil males pe-zavam igualmente sobre o Paiz, e onde está a cone-rencia de princípios do Sr. Deputado, que hoje se acha unido com os mesmos indivíduos, que então combateu, e que se acha encarregado de promover subscripções para levantar Monumentos em conse» quencia da firsneza de princípios de indivíduos que já se acham na outra vida? Sr. Presidente, eu o que declarei foi , que quando fosse verdade que en-ire os Membros da Administração havia alguma pequena differença antes de se formar a Administração, eu tudo estava prompto a sacrificar para que não viesse um Governo composto dos amigos do no» bre Deputado; esta declaração ainda a faço, Sr. Presidente; porque estou convencido que d'ahi haviam de resultar graves males, e digo mais, aquel-lê partido em quanto lá não esteve o nobre Deputado não era capaz de trazer tantos males ao Paiz como agora ; porque o nobre Deputado tem hoje uma grande influencia n*aquelle partido, ,e eu entendo que e prejudicialissimo tudo quanto pôde conceber o nobre Deputado.
O Sr. Conde da Taipa: — Sr.Presidente, depois de tantos discursos que se tem feito, julgarão que também quero fazer um discurso; não quero. O incidente tem versado sobre os Batalhões, eu sou partidário dos Batalhões organisados, como deviam ser organisados; entre tanto os Batalhões morreram. JS» pedi a palavra Sr. Presidente, para fazer uma pergunta ao Sr, Ministro do Reino, e peço«a somente para satisfazer as reclamações que tenho tido a este respeito; porque S. Exc.a não pôde ter culpa nenhuma em alguma omissão que tenha havido neste negocio. Tenho sido rogado por pessoas pertencentes ao Districto de Lisboa para que influa para a eleição das Camarás d'este Districto: ultimamente o Presidente da Camará Municipal d'AI-dêa-Galega da Mercianna^ o Sr. Visconde de Fon-te»Arcada, veio a e parado todo o Governo Municipal, e tendo«se a eleição das Camarás feito em outros Districtos, não se tem feito n'este: como se tratava de perguntaseu pedi a palavra paraj fazer também esta. Agora, Sr. Presidente, como se formou uma nova Administração, eu declaro que hei de fazer op-posiçâó á Administração; mas esta opposição não e pessoal, por que eu tirado urn dos Membros do Ministério, não tenho nada pessoalmente a respeito dos outros; entretanto eu creio que esta Administração não tem a força necessária para levar a effeiio as medidas fortes que são necessárias para organisar o Paiz (Apoiados): é um facto de que não têem culpa os Srs. Ministros, nem a sua habilidade, nem a sua honra ; mas eu não posso apoial-os, e por consequência continuo a fazer-lhe opposiçâo., O Sr. Presidente do Conselho de Ministros; — O Sr. Conde daTaipa na interpellação que me fez, elle mesmo deu a resposta que dezeja j quando disse, que eu não podia ser culpado por qualquer omissão que tivesse havido a respeito do objecto em que tocou; pôde S. Ex.a persuadir-se de que vou incessantemente occupar-me desse objecto, vou ver qual e' o estado em que elle se acha, e d'onde nascem os embaraços- para proceder a essa eleição, se esses embaraços estiverem só da parte do*Governo o resolve-los, pôde estar seguro que serão irnmediata-, mente resolvidos, e satisfeita a sua justíssima reclamação; se forem embaraços que dependam de me»' didas legislativas, o Governo terá cuidado de as pedir ás Cortes. O Sr. Derramado: — Eu pertendia também associar-me á interpellação, que fez o Sr. Conde da Taipa ao Sr. Ministro do Reino; porem S. Ex.*já respondeu, e não tenho mais a accrescentar a este respeito; mas approveitarei a.occasiào para pedir ao Sr. Presidente do Conselho que diga, se adopta em nome do Governo o Projecto n.° 207 da Com-missào d'Admidistração Publica, sobre uma Proposta minha,—*a fim d'authorisar as Camarás Mu-nicipaes para lançarem em contribuição directa aos habitantes dos respectivos Concelhos, mais do 6.° da decima, única quota aque são auctorisadas pela Reforma Administrativa. Esta quota, que segundo muitas Representações de diversas Camarás, que tem chegado ao Parlamento, se tem mostrado in-sufficiente, para satisfazer ás despezas , a que as mesmas Camarás estão obrigadas por Lei; de maneira que a Administração dos Municípios está impossível: dezejava saber se S. JEx.a adopta ou não este Projecto. ( O Sr. Presidente: — Já tinha tomado nota delle para o dar para Ordem do Dia). O Orador: — Approveitarei também esta occasião, a exemplo d'alguns Srs. que me tem precedido, para declarar qual será daqui por diante a minha con-ducta -a respeito da actual Administração. Eu não só respeito, mas venero ate alguns dos Cavalheiros que se associaram aos Srs. Ministros, que fazem parte da actual Administração, e que também ofo-ratn da passada; pore'm como o Sr Presidente do Conselho de Ministros acabou de declarar á Camará, que a Administração segue, em tudo, a política que ,S* Ex.a seguiu na Sessão passada, e na actual, e que é 'a política da maioria habitual da Camará; eu declaro francamente, que a minha política será a d'opposiçâo á actual Administração; nã.o uma opposição systematica , mas uma oppoai-
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cão constitucional e conscienciosa'; mna opposicão aos actos e não as pessoas..
O Sr. Ministro da Fazenda,: — Sr. Presidente, felizmente as interpellações tomaram- agora o seu verdadeiro curso; os dous últimos Srs. Deputados que acabaram de fallar deram um exemplo de mo* deração, digno de ser imitado por todos os Parlamentos. O Sr. Conde da Taipa disse — que a Administração não tem a força .necessária para levar á execução medidas importantes de que o Paiz carece;— mas a Administração espera, que o nobre-Conde lhe conceda pelo menos a qualidade de ter a força necessária para vir a e,3ta Camará propor aquellas medidas, queella julgue necessárias, para salvar o Paiz na situação difficil em que se acha collocado; e aquelles Srs. Deputados, que as não approvarem, carregarão com a responsabilidade dos nqales, que da não adopção dessas medidas hão de vir ao Paíz; mas estou convencido^dé que o nobre Conde ha de apoiar a Administração na quasi totalidade de seus actos: poderá differif muitas vezes, nos meios de chegar ao mesmo fim , mas 8; JSx.a não pode ter outro fim em vista diíferente-d'aquélle qoe tem a Administração de 9, de Junho. O mesmo' digo a respeito das declarações que acaba de fazer o illustre Deputado e meu antigo amigo o Sr. Derramado.
Nada direi agora sobre algumas expressões que me foram dirigidas'por um nobre Deputado por Leiria»; somente lhe lembrarei, que a posição do Sr. Deputado nesta Camará ate' ao momento em que aqui appareceu a questão dos Batalhões, foi a d'um dos mais estremas defetiisore&^.aitida que quasi sempre silencioso) da Administração de Q6.de Noivei»*-bro; retirando a actual Administração a questão dos Batalhões 5 esperava o apoio dq. illustre 'Deputado; entretanto não achou nellè senão o empenho de nâb ouvir bem as explicações dadas pelos Membros delia! ... Então ha deperrrilttir-me o
Sir; Presidente, os inconvenientes^qoie apontaram-os* Sis. Conde 'da'T-aipa ie Derramado, rélativamení-te á falta de meios parafazér frente ás despezas-ma-. nicipaes, é uma consequência, forçada da paasargernr' da organisação municipal estabelecida no Código' Administrativo, pttfra a organisação municipal es>-tabelecida na Lei de £9roui 37 d'Outubro dtrlfcéGw Por esta Lei se estabeleceu uni novo- rècenseamemo to para os eleitores é!elegrveis a.cargosjminicr-paês';1' deu^se umai área mais extensa: de'furicções.rrtunici-> pães; a Junta dos eHeitos foi substituída ";poF am' Conselho Municipal; era forçoso porconsequíaic\& tractairde noínear as Gamaras:segundo esta doutrina, porissa mesnío^que em Janeiro* deviam: as»Cas~ maras novamente? Eleitas;, pêlo Código •Administra» 'tivo,;reunidas á Junta dos J£leilos rançar as-tribinçôes.'- munacipaes^ 'para ^fazerèjzu' faííe cá despezas,-. entretanto difficaldòdes' quie 03 n pulados avaliaín- perfeitamente ,< qsue forarrí . trouxe ònovõ'lm'ethodo.-derecei»ssírmentor) gar a que e"m grande^ parte- do
podèssem organisar as Camarás, conforme a Leide S&,d'Outubro; e então as Camarás que continuam a estar provisoriamente , não podendo convocar as Juntas dos Kleitos, pois que estas deviam ser convocadas pelas novas Camarás , não podendo convocar o Conselho Municipal, que não existia, se viram ern gravíssimos embaraços, que, como o Sr. Deputado deve convir, eram da natureza das cousas, e não se podiam referir á Administração.
O meu Collega e amigo , Presidente do Conselho não se quiz comprometter desde .já, (e obrou prudentemente) a adoptar por parte do .Governo o Projecto do nobre Deputado-; estou com tudo convencido de que o roeu Collega , quando examinar este , Projecto, lhe dará '-tão pleno assenso quanto eu lhe dou, porque estou convencido que remedeia estes inconveniente», e desejo que quanto antes seja convertido em Lei, porque a Administração Municipal está soffrendo grandes estorvos que provêm da falta de meios , falta que se remedeia completamente por aquelle Projecto.
O Sr. Ministro dos Negocio» Estrangeiros : — O Sr. Ministro da Fazenda deu cabal resposta á inter-pellação feita pelo Sr. Deputado Conde da Taipa ao Sr. Presidente do Conselho. Não foi por omissão da Administração que as Camarás se acharii hoje mal a respeito dos lançamentos de contribuições uuinicípaes. Sem perda de tempo mandou o Governo proceder ao recenseamento dos Eleitores e Elegíveis em' todos os Distnctos do Reino ; em grande parte delles esseá recenseamentos. tiveram effeito; mas no Districto da Capitai não tem sido possível ainda organiza-lóa definitivamente : recenseamentos se apre-sentaraaV corri gravíssimos- defeitos ^ que foi necessário corrigir,- eisto tem levado tempo. Tudo ornais que o nobre Deputado desejaria saber, está cabalmente respondido pelo Sr. Ministro da Fazenda.
• O Sr. Presidente do Consbl/io': — O meu illuslro Gollega, o Sr. Ministro da Fazenda disseque eu ir.e não tinha feito caVgõ de responder 'á «nterpellaçâo feito pelo Sí>. Deputado par Hvora : se o não fiz aind&> e' per-qtie não1 tiv** occasiâo de fallar ; fa-ta-hei1 agora.
• -Sr. Presidente, a Administração começou honrem ; não; e possível- por consequência responder já, se adopta . todos , e; cada' utn dos Projectos apresen-t-ítdotsr nesta Camará', taes-K & qiiaes nt*lla foram apre^ sentados: isatr e'v natural que exija algutn exame. E com isto rsespon'do eu taiíibem ao illustte Dqpuiada q"ue disse, qo« en tinha declarado que em t fui o seguia «••Gabinete actuada' política do passadto ; ailo>piaTrdo todas ais suas; medidas, e que por isso lhe fazia oppo-sição.= K tf1 na» disse isto-, ST. Presidente, pelo con* trario qu« e^atuinariamos- todos os Projectos que se tivessem apresentado- para l lies fazermos aqnelfas mo-. dificações que entendêssemos; mas- disse, e se não o' chsser digo»o' agoré^ >que a política do Ministério era; a poliiica; da> grande 'raaibr ia' díí Camará. Esta fora politrca do MmislferJo passado, e é a do actuaT; err-tretanto iston «ao- obsta nada. ar qua o Ministério pasmado, tivesse -d iffe rentes ideas • sobre os meio* adiniíUstraUvog das que tem o actual: O Gôverrro irá exca-minafido os Projectos apreáentàdoV pela Ad*" ininÍ3tr»çâ'o passada y e 'á proporção" que- o for fet
'»rá "ÔUP relirarído-os, oui padmdo; a sua dre* '
(Jase^ aos: Projectos quê
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vadado para Ordem doDia era oque tractà dê uma operação financeira: se o Gabinete já formou a sua opinião a este respeito, pôde já enttor em discussão; senão ficará para outro dia.
O Sr. Ministro da Fazenda: — Sr. Presidente, a Administração actual foi organisada não ha 48 horas, e V. Ex.* conhece que entre os gravíssimos assumptos que ella tinha a tractar, sobre tudo depois de uma crise ministerial de uns poucos de dias, ella não podia dedicar-se miudamente ao exame de todos os Projectos nesta Gamara apresentados pelo Ministério passado. Entretanto este Projecto está n'uma situação verdadeiramente peculiar; é indispensável, «m virtude de urri Coutracto fundado n'urn Decreto que emanou do Executivo em consequência da au* lhorisação concedida pelo Parlamento, é indispensável , digo , que no piimeiro de Julho se realise em Londres o pagamento do dividenda da divida estrangeira, conforme a conversão que se acha feita. Por consequência nesta situação , quando rtão temos Senão vinte dias á nossa disposição, o Governo faz tudo oque se podia esperar da sua lealdade e franqueza, que é adoptar o Projecto, e adopta-o, porque tem a firme convicção de que nenhum outro alvitre se pôde hoje apresentar que dê os mesmos resultados. O Gabinete por tanto approvou o Projecto; está prompto a entrar na sua discussão, c sente só que a ciirtoza de suas icJ^as lhe não permitia còtíceber outro meio melhor para'occorrer a este pagamento.
O Sr. Presidente: -*- Então ficará para amanhã.
O Sr. Gorjão Henriques: — Fideo rnéliora , pró-boquffj deteriora seqttor. Vim com firme propósito Agora Vou tractar do ponto da questão, que e o' que sjervtt-, (jípoiadô.)- S. Ex.* diáse qjae lhe ensinasse Eu entendo que- quando na Camará existe- irnr Projecto eua qde leve a inieia-tiva1 o Governo , oti* propriamente uma Proposta do Gotárno, e quarido' esta Proposta já pertence á Camará por for" ido a uma< Commiftão > em qua-nto- nã*o ha una-a formai declaração dcv G'òverno de que retira aquella Proposta, ella está em pé', e e' preciso quê o novo Ministério, se não quizer que e33a Proposta continue, diga que a refira, dando*! he la Câmara consentimento pára 6 fazer. Eis-aqui erri parte o que sue-cedeu com o^ Projecto dos Foraes, que tendo eslado na Côrumissão, vejo aqui um 'Membro do Governo e 'disse com sua amfibologia que o retirava por, parte do Governo ; e provocado a exphcar-se , eslava a ponto ide o retirar formalmente, quando um ilíustre Deputado o adoptou como seu : 'pôr isso é que elle ainda e Projecto da Carrara, 'e'está n'uma Commissão, para delle se conhecer (jfpoiados). E* preciso por tanto separar dous factos; a existência actual, e a futura creaçâo dos Batalhões; a respeito de um já o Governo se explicou b*m claramente pela boca do Sr. Ministro da Fazenda; porque disse S. Ex.tt que era para admirar que' sé exigisse do Governo, constituído ainda riontertf, que tivesse já apresentado um Decreto extinguindo los Batalhões ; mas que havia de sahir. Por tanto a este respeito lemos uma promeása, e temos urri acto Constitucional sobre urn facto inconstitucional, porque a existência desses Batalhões era abusiva ; mas este Governo entra ria senda Constitucional , e ainda que entendesse que deviárn haver Batalhões para ó futuro, reprime essa existência actualmente. Mas pergunto eu: .morreu com isso ã futura crèâ-ção doa Batalhões, aquelles que o Governo pro-poz? Este facto e inteiramente distincto dá sua existência actua], e estes cfous pensamentos diversos podem com tudo dar-se no rnestno Governo; porque pôde entender q«õ a existência actual e' inco'rístiiu-cional, mas que e preciso crear os Batalhões pára o futuro {Apoiados}. Existindo pois um Píojéctò para a creaçâo dos Batalhões, entendo quê e' preciso retirar-se ; porque elle existe na Camará , è se hoje cessassem as funcções deste novo M'm'istério , o que 0eos não permitta, porque bé'm custou a? arrojar , outro que viesse não tinha mais que dizer: peço a' discussão cfe tal Projecto; rnas se efle; for retirado e a Camará o desligar de si , e preciso que outro Ministério venha com um novo Projecto, e a Camará o torne a admittir. Eis-aqui a difíèrença entre o Governo retirar definitivamente o Projecto, ou dizer S. Ex.B: estejam certos dê que em* quanto este Ministério existir não ha de vir cá a questão dos Batalhões, o que é justamente um adiamento
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eu cá me conservo na minha ambulante, e'provisória (hilaridade, apoiados).
O Sr. Presidente do Conselho: — Creio que me lenho explicado bem claramente a respeito da questão dos Batalhões. Agradeço muito a lição do Sr. Deputado sobre o que se entende ptíla retirada de^ um Projecto: entretanto permitta-me que lhe'diga que não accrescentou nada ao que eu fiz e declarei ; porque disse o Sr. Deputado que una Projecto d® Goveino depois de ter sida introdusido na Camará, depois de ter sido enviado a urna Commissão, não depende só do Governo retira-lo, é .preciso que a Camará o permilta. Sr. Presidente, o Governo pela sua parte fez tudo quanto de si dependia, declarando que retirava o Projecto para a creação dos Batalhões, e muito explicitamente disse — para a creação dos Batalhões:—agora o resto e' da Camará. Mas, Sr. Presidente, depois desta declaração, quer a Camará consinta, ou não na retirada do Projecto, 6 Projecto não é do Governo actual; nem o pôde ser. (O Sr. Gorjão Henriques:— /£' precisa a for mula) A formula e' esta; e se o Sr. Deputado queria que o Governo fizesse esla declaração por escripío, nós não podiamos prover o seu desejo: o que se pôde fazer ,é lançar-se na Acta esta minha declaração, se o Sr. Deputado se contenta com isso (O Sr. Gorjão Uenriques: — apoiado) porque tudo o que eu aqui disser é para sor religiosamente cumprido; mas o que eu não posso prometler é que este Projecto, durante a minha Administração, não hade voltar á Camará ; porque como cada um dos Srs. Deputados tem a iniciativa, pôde apresenta-lo; mas pelo que eu posso responder é que em quanto eu for Membro do Ministério, não se hade apresentar por parte do Governo, nem esse Piojecto, nem outro similhante: se sequer fazer esta declaração na Acta, eu não tenho niaso a mais pequena duvida, e convenho em que se faça.
O Sr. Gorjão Henriques: — Amanhã pedirei que se torne uma votação bôbre ii>to.
O Sr. Presidente:—Não pôde haver duvida em se inserir na Adia aqiieila declaração, porque é um facto que nella se passou. <_ p='p' _.='_.'>
O Sr. J. A. d,e Magalhães \ >-~* A declaraçãa do Sr» Presidente do Conselho torna innutil a razão porque eu pedi a palavra sobre a ordem.
O Sr. Conde da Taipa:— Pedi a palavra para uma questão constitucional; a maior necessidade de um Paiz é manter a sua Constituição em todas as suas partes, quer ella seja de grandes consequências, quer não; mas esta de que eu vou tractar pôde ser de grandes conseqacncias. fí' pais necessário sustentar a Constituição do Paiz , e eu estou resolvido a sustenta-la, 'salva uma modificação, que pelos HK-IÓS con&titucionaes lhe hei de fazer, a qual eu julgo necessária para a sua completa perfeição. Diz a Constituição que os Deputados nomeados Ministros perdem os logares de Deputados, mas ouvi aqui que havia questão, ou que havia opiniões que sustentavam que QS dous Ministros da Justiça e Estrangeiros não tinham perdido os logares dej Deputados ; na minha opinião é isto uma cousa tão simples, tão obvia que eu não vejo como se possa sustentar que os Srs. dous Ministros não devam ser reeleitos, tornando a promover; a sua candidatura nos Círculos, em quç foram eleitos; por consequência eu queria que «a Srs. Ministros explicassem â sua opinião
a este respeito, a fim da Camará resolver esta questão constitucional, ;
O Sr. Mtnist.ro da Fazenda- — O Governa não pôde ter senão uma opinião, que e a que^foi já convertida em fa.cto pelo Parlamento Paduguez, 'quando na Administração de 20, 21, ou "22 de Fevereiro de 1836, Administração então presidida pelo nobre Duque da Terceira, entraram nélla o actual Presidente do Conselho, e o Sr. José' da Silva Carvalho; o primeiro na qualidade de Ministro da Justiça, e o segundo na qualidade de Ministro da Fazenda; ventilou-se então na Camará essa questão, e os Membros mais conspícuos do lado esquerdo, entre estes o Sr. Passos (Manoel) apresentaram a verdadeira doutrina constitucional, app!icando-a a esta hypothese; conheceram, que a situação destes dous Cavalheiros, a que me referi, e que tinham si» do chamados pela Coroa aos Seus conselhos, eram aquelles mesmos que estavam nessa posição na oc-casião em que tinham sido eleitos Deputados, por consequência a theoria constitucional não poderia deixar de apresentar os mesmos resultados, por isso que elles não tinham mudado de situação, e tinham recebido o favor da Coroa, recebendo nessa posição a confiança dos seus eleitores, e por isso foram considerados Deputados da NaçâoJ sem embargo de ter decorrido algum espaço do tempo desde a sua sahi-da até á sua entrada na nova Administração. Sendo isto assim , não poderia o nobre Conde esperar da actual Administração, que podesse ter sobre este objecto uma outra opinião; entre tanto quiz fazer ^ventilar esta questão; tem direito afaze-lo, mas então o modo a seguir é formular uma moção, qua tem de ser remettida a uma Commissâo, que ha de dar o seu parecer, e que nos ha de servir de texto ao^debate, e a Administração ha de seguir a opinião que já foi seguida, e está convencida de que fazendo-o, não faz mais do que manifestar o seu respeito peloe princípios do Governo Representativo.
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sultar termos agora o Sr. Ministro da Justiça e eu perdido as nossas cadeiras de Deputados , sendo a nos.-a situação a este respeito mais1 favorável a nós do que aos oulros Srs., que tinham ido exercer o logar de-Deputados por um grande intervallo, antes de entrarem novamente no Gabinete; por consequência eu entendo que sou Deputado, e que o e igtial-nente o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Conde da • Taipa : — Eu não tenho senão a Constituição para me servir de regra, não faz ré-gra contra a Constituição precedentes de decisões de Camarás, que,podem ser um abuso commellidopor uma maioria , mas por uma maioria comrnelter ura abuso, nào sest»gue que esse abuso se torne Lei constitucional do Paiz. Os Srs. Ministros foram demit-tidos, e ficara n» Deputados, mas depois de estarem nesta qualidade foram nomeados Ministros , e a Constituição diz, que todo o Deputado que for nomeado Ministro perde o «eu logar, por consequência para sustentar isto não e preciso rhetorica, nem aqui cabem argumentos de finura lógica ; aqui não ha senão o simples ennunciado da. Constituição, e o facto acontecido explica o negocio de maneira, que não pôde haver argumentos com que o sustentar; por consequência como os Srs. Ministros insistem em sustentar que são Deputados, então é preciso que o negocio vá a uma Commissâo, e que esta dê o seu parecer, e que se discuta o principio Constitucional.
O Sr. Rebello Cabral: — O nobre Conde con-cluio como devia ter começado; não resta senão V. £x.a convida-lo a que aptesente por escripto a sua moção parahir a uma Commissâo, e que estada com urgência o seu Parecer; tudo quanto se disser agora não tende senão afazer perder tempo á Camará, e a V. Ex.* compete a manutenção da ordem das discussões na Assembléa; e isto o que exijo, para se não transtornar tudo.
O Sr. Marreca: — Sr. Presidente, o Sr. Conde da Taipa usou de um direito, que ninguém lhe pôde contestar, quando apresentou esta moção; e isto era tanto mais necessário quando poder rã hoje mesmo haver uma votação nesta Camará, e quando che-gasse o momento em que ella houvesse de ter logar algum Sr. Deputado duvidar do direito, com que os Ministros votávão na qualidade de Deputados; a moção pois. era constitucional, era útil.
Agora dizendo duas palavras sobre esta questão, direi que o precedente da Camará não pód« valer contra o precedente escripto ... (Sussurro*). Bem , eu nào digo mais nada sobre a matéria , e sobre a ordem digo somente que a moção é constitucional, e que a Commissâo deve quanto antes dar o seu parecer sobre ella.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: —- Eu estou convencido de que sou Deputado; pôde com tudo haver duvida em alguns Srs. Deputados; de-bata-se pois a questão, ea Camará resolva; mas esta questão não é Ministerial, e uma questão da Camará, é de Svimma importância, e não creio eu que seja tão embaraçosa ou tão emmaranhada de dificuldades, que se não pos»a resolver cora facilidade, por isso eu peço a V. Ex.a que seja immediatamente acceita a Proposta do Sr. Deputado, e que a Commissâo dê o seu parecer sobre ella, e que a Camará resolva; na certesa de que eu não prescindo dos meus direitos, como Deputado, sem que a Cama-VOZi. 4.° — JUNHO—1841.
rã isso resolva por uma votação solemne; peço por tanto que o negocio seja decidido com brevidade, na intelligencia de que não é questão do Ministério, e elle n'ella não pôde tomar parte, mas que é questão importante no caso em que nos achamos.
O Sr. Presidente:— A questão do Sr. R^beJIo é para que a moção do Sr. Conde seja remettida á Mesa , para que esta consultando a Camará sobre a sua urgência resolva se quer ou não que eila vá a urna Commisiâo.
O Sr. Rebello Cabral: — Eu queria dizer o mesmo que V. Ex.a disse, e quanto ao inconveniente apresentado pelo illustre Deputado que me precedeu, realmente elle não procede, porque no mesmo Regimento está respondido a esse inconveniente , que o tilustre Deputado apontou; e é declarando-se urgente a Proposta, indo á Commissâo, e a Camará declarar-se em Sessão permanente até que esta Proposta se resolva ; é isto o que se costuma fa/er nestes casos; logo não procede o inconveniente apresentado pelo illuslre Deputado.
O Sr. Conde da Taipa: —-Mando para a Mesa a seguinte
PROPOSTA.— Proponho que a Camará declare vasfos os togares dos Srs. António Bernardo da Costa Cabral, e Rodrigo da Fonseca Magalhães, e que se mande proceder a nova eleição.— Conde dciTaipa.
O Sr. Presidente: — Ha a seguir dous meios, um é remetter esta Proposta a uma Commissâo, outro é discutir-se já; agora resolva a Camará qual quer seguir.... (Vozes, A* Commissáo, á Commissâo).
O Sr. C. Ca*tcl-Branco:—Eu fui quem em 36 propuz uma questão similhante a esta, tractando-se da eleição do Sr. Aguiar e do Sr. Silva Carvalho; se as circumstancias dos dous Ministros (apesar de eu estar em opposição com elles) forem as mesmas dos dous Ministros de 36, eu hei de votar como votei em 36; maa agora não sei se são exactamente as mesmas, por isso peço a V. Ex." que remetia o negocio a uma CommLssão, e que esfa dê o seu parecer, informando a Camará sobre as circumstancias de uns e outros.
O Sr. Presidente: — Vai a urna Commissâo, agora pergunto qual ha deser ?.. . (Vozes, A' de Legisla-fâo, outras vozes, á de Poderes).
O Sr. Sousa e Azevedo:—Tracta-se de verificar alguma eleição ? tracte-se de observar se p diploma de um Deputado está legal ? Não Srs.: não se cuide que eu não quero que vá á Commissâo de Poderes, por ser Membro dessa Commissâo, e tenho receio cie emittir a minha opinião ; .não é por isso, não Sr.; porque eu sou Deputado, e hei de emittir sempre a minha opinião nesta Camará, como entender, seja favorável ou desfavorável aos Ministros da Coroa; mas a Commissâo de Poderes certamente não é a própria para tractar desse objecto: a Commissâo que mais propriamente dev*1 decidir isso é a Com-miâsão de Legislação; entretanto se for ã Cotnmis-são a que pertenço, hei de dar o meu voto livre como tenho dado sempre.
O Sr. Presidente • —Se os Srs. que indicavam a Com missão de Poderes não insistem, nesse caso vou propor á Comumsáo de Legislação. (Apoiados).
Resolveu-se que fosse remettida á Commissâo de Legtslaçdo.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uina explicação o Sr. José Estevão....
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O Sr. /. Estevão .-— *-VaÍ'j4 tão Iptrgé: . . . S. Ex/ o^Stv jfóíiifâttfr.ila Justiça declltfóir qii& êu% era' o5 lio--mem o rifais versatihque^titilnr appareeibV no Pliiz ; S". Etf.^riãb percebe* cóirio Homens1 dê diversas opiniões poíiticasy cbriservahcTq (fadar uno o" seu logar, sem' fa^r transacções" dirpbdef; s£in' sacrificar os stfus" priticipios*a um infetessê rfíisPràVè}, èomo- eíles* pT.ide"rrf, ríab' pela ulodifkfação , más pêlo mento te!mpò"fàrib' dê* suardpihioel? éonvrergii-ény Parlamento para um mesmo fim. . . ,° (uma1 voz;- g ra-s a - Detii) graças' á DèoTlv.v. mo-éhV nadà*prè-jtrêfica^os prihcipibsY dotfg horrfêris' encontram-se em 'uni caminho ; ^ttèfêtn arribos- passar e sahaír a' uma dir'eeçao-; em Vez1 de1 s*e 'auxríiaVeVri urii ao"oútro para pási&iem Kàb dê1 catarem lutst-, é tíízer, hei dfe saltar" ei), ha de saltar vbcê"?: A^gtora fazei* uma mo'difi-1 cãçâ'0- rapíila hbje ehr opírííôêY dMiontenaV e faze-Ia-etfi notlre db' pódeV, e pàYa b- pocfét*, párá2 estar no ptider, é pèírá vf ab poder, isso é ò quê eu ríuiica fi£, ê isSo ê' ó* Ha corntudo um diíb' de- S4. Ex.a qlle é ^pHediso rectificar, poVque é1 djiíiro- riWnsivb a" uma pessoa com quem tenho maltas relações^ e que respeito' inuHO. £a nunca dtsse q.ue o M-misteri<í qiíériâ='qiíériâ' ífêiáér='ífêiáér' tfá='tfá' osabs='osabs' révfn-çãs='révfn-çãs'>rmisíii iãò; não poã'^o eu íér ò mésmtf golpe dHUu^f na»' pos8'ô[ recebei o méátóâo fev^f do '€è Sr. Piesidente, quando nós foufos S. E'^1.^ patece^tetoer unia èoíisa quê eMà!:ltirigetd'accoftteWr;' S, Ex'.a' ciiwíar que eu' sou :a -' -^ L eti sei perfeitamente a 'distancia que1 'me separa* do-pódê^jf cbm-praso-me cO»> essa di&tanfcia, e hei d'è raze-la"crescer cada1 Ve2 niáis; rridá1 agora , Sí-. 'Presidente', Ha:iiiti meio-d^rícúrtáir ' a d:i5t3ncia , tfuVé7 tomar os atalhos1, e seguir *os- pasto^ d'e' S. Ex.^; papá issófiíãb ^n':eó, pDTqtilá não 4htJojte"m -pblinca sehãô petó estrífáá^GoimbTàV ;-- , \'- • - - •• 'O Sr. M>iffist7&ti Utípo-ta^W^ porque me prevenia que eif^ía a ' fim. - \ ên- Jtâé Es^íyaô r.-^O1 factó é exáct-^imé: 6 Sr. Deputarfó, hoje* MirVistfo, eátá Vá' então* âciente-, ' e ^bp signa1! re^poritlêii-fné com a^inèsma fíàsè" dê patriotismo que ha pouco invoco»; istb"é, que"es-!-ta-vtf prompto â fazer tortos- os satnfi-clos1 para vaívar o-sèu Paiz ,• vê^se por consequência que S. Ex.a e^â^ seíftpft? ''pfouvpto a fazer todos os sa-crtrhíiôs- para ser Mlfffet¥ô !-.-.. (Riso*) Isto é um facto, tenho a eãVfá-de S'. Ex.a, e cons*^vò-a' no meii "areTlivb dá hièteFitf secreta. Agora1 é preciso que S. Ex.a saíbi que então- era Muiistro & St. Júlio Saiiches1 , e^toi elle/ q«feth me dl^se, quê dissesse eu ao Sr. Cosdá4 Cabraf, que se houvesse mudança de Ministério, élíé1 o'Vha-mava paia d otganisar, de modo 'que oem -a lembrança foicnfíinhà; eu ;se níé letttbrasáè <íe-m:afKarl p='p' _5hfíítars.='_5hfíítars.' chartiafralguem='chartiafralguem' ex.='ex.' não='não' ttiãntíava='ttiãntíava' _='_'> Oísr; /'•/•esícfertíeí-i-A^thanriã, s^grfrido £ otãefít estabelecida, a, Ordem do dia é aí Jeíftjíà tfe res'drf CônuíJissõ'es'j e se a Confimisísâé' 0@ cão apresentar o seu Padecei4, éérá es"âe o pr-nfíéifó' objetítú' quê se discuta. Está levantada a Sessão-* Eram. Ires -hôtas-V treà quaMos ãa tdrde. ' "' O REDACfOlí, JOSÉ ÔK CASTRO FREIRE »E MACEDO. N.° 15. Juuljo, 1841. Prfsiãencia do Sr. Pinto de Magalhães. Ministros, relativamente á da retirada O Sr. Secretario Silva ê Metia léu tsid parte da jftta.. - O Sf. Oorjãtf Hftiríffttís í — Pím*c«í-m« que S. Ex.tt- ------ —......... . disse 'qué^etirávu* c etrdiss* q[uepr^^6c'arui hoje uma O &r. &orjãb fíéfiritftís» j — Prestei _a aitéhçlci pôs- dicisào sobre isso, pdrquí ritfo se podia julgar réu rddo ível, tio meio d'esta confusão, á leitura da Acta, irias- « Projecto,-sem q»trf a Carff&ía anntíissiè: entfetahtr) S. nàft ptidíí pfefceblír bêf^"0 q <íe declarasse='declarasse' go-respeito='go-respeito' st='st' a='a' acta='acta' inéértró='inéértró' ã-ne='ã-ne' _-quí='_-quí' st.='st.' declaração='declaração' l='l' cfo='cfo' ta='ta' feí='feí' o='o' ex='ex' ejtnràdoy='ejtnràdoy' qae='qae' esta='esta' vrnó='vrnó' v='v' pedióuna='pedióuna' da='da' presidente='presidente'> retirâvíi <_ p='p' projedfo.='projedfo.'>