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N.° 15.

icm 18 to Jílarco

Presidência do Sr. Gorjâo Henriques.

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'hamada — Presentes 53 Srs. Deputados. Abertura — Três quartos depois do meio dia, Acta — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA,

Uma representação; — De alguns officiaes d'ar-tilheria, pedindo a rejeição do projecto de lei, apresentado pelo Sr. Ferreri, sobre a organisação do exercito — apresentada pelo Sr. Gavião.— A* com-missão de guerra.

Leu-se na Mesa a seguinte:

ULTIMA REDACÇÃO. — Do projecto de lei n.° 166 sobre a fixação da força de mar. Foi approvada..

SEGUNDAS LEITURAS. Leu-se na Mesa o seguinte:

RELATÓRIO. — Senhores: A independência dos membros da Camará dos Deputados é uma das prin-cipaes garantias do systema representativo. Sem esta independência não podem assegurar-se em solidas bases a ordem, e as liberdades publicas, nem podem ter logar o acerto das deliberações parlamentares, nem a sabedoria e a justiça das leis.

A' Camará electiva compete decretar a accusa* cão dos Ministros d'Estado ; julgar dos actos da administração ; censurar e reformar os abusos nella introdus dos — e para bem desempenhar estas func-çôes, para haver uma recta imparcialidade nos seus julgamentos e decisões e absolutamente indispensável que os Deputados nada tenham a temer nem a esperar da parte do poder.

Toda a Camará, cuja maioria for dependente do Governo, tem de ser um instrumento passivo da sua vontade, e mal poderá elevar-se á altura da missão, que lhe está confiada.

As leis devem evitar, sempre que ser possa, ocon-flicto entre a consciência política e o interesse in-diviilual dos Representantes da nação, a fim deevi-tar tentações, a que nem sempre resi&te a natureza humana.

O systema representativo é um systema de acções , e reacções reciprocas, e um systema de harmonias e de resistências conservadoras — destas harmonias e 'resistências vem o equilíbrio dos poderes; e deste a ordem social —Ora estas resistências são impossíveis desde que os Parlamentos são avassal-lados pelo poder; e deade que os Governos cocnple-lamente seguros das suas maiorias podem revestir das formas legaes todos os caprichos da sua vontade. Então desapparecem a independência e o equilíbrio dos poderes — e o executivo fica sendo o único poder do Estado.

Ern todos os paizes constitucionaes forcojam sempre os Governos por trazerem ás Camarás electivas utna grande e submissa maioria — mas a experiência de todos os tempos tem feito conhecer que as maiorias governameritaes são tanto mais cegas , e submissas, quanto maior e' a sua dependência do Governo; porque ainda que a independência de ca-VOL. 3.'—MABÇO—18J-5.

1845.

racler possa uma ou outra vez substituir a independência de posição (e exemplos bem nobres ternos desta verdade na nossa historia Parlamentar), todavia rirm é, ne-in pode ser esta a regra geral, que o legislador deve ter em vista na promulgação das leis.

Todos os interessas sociaes devem ser representados n'um Parlamento na proporção da sua importância; e e' justo que os do funccionaltsmo tenham ahi também os seus representantes; mas estes podem s«jr escolhidos entre os empregado» inamovíveis, ou entre os empregados amovíveis que tiverem a coragem, ao &entar-se no Parlamento, de quebrar o laço de dependência que os liga inteiramente ao Governo.

Torna-se alem disto necessário que na Camará electiva nunca preponderem os interesses do f u n. c* cionalismo sobre os interesses da classe contribuin-to, e para se obter este grande resultado, de que o Paiz ha-de tirar importantes e solidas vantagens, è mister dimcultar a entrada na m?sma Camará aoa empregados amovíveis á vontade do Governo, no que ganharão por igual tanto o Paiz , como estes mesmos empregados, que arriscam e ás vezes com-promt-ttern sua situação, e o seu futuro, só por haverem conscienciosamente obedecido aos dictames da sua conciencia.

Mas não basta que os Representantes da nação nada tenham a temer da parle do Governo para bem desempenharem a sua r» l ta e difficil missão ; mas e' igualmente indispensável que nadn tenham também a esperar. O temor e a esperança não são bons conselheiros, c e' preciso bani-los dos conselhos nacionaes. Os Deputados não devem por tanto acceitar emprego ou mercê alguma durante a sua deputação, nem durante um certo praso depois delia haver expirado.

Senhores: o primeiro dos motores da machina política no,systema representativo e'o parlamento. Forcejemos porque elle seja composto de membros independentes, justos, e illustrados; e teremos dado um grande passo na carreira da liberdade e da civilisação.

Por todas estás rasôes. tenho a honra de submet-ter á vossa consideração o seguinte:

PROJECO DE LEI. — Art. 1." Oi empregados públicos, que podem ser demittidos pela simples vontade do Governo, renunciam aos seus empregos pelo facto de tomarem assento na Camará dos Deputados.

Art.° Ô.9 É prohibido a qualquer Deputado acceitar emprego, graça, ou mercê alguma do Governo durante o período da sua deputação, e um anno depois dello haver expirado.

Art. 3." Todo o Deputado que conlravier adis-posição do artigo antecedente fica, ipso facto, inba-bil para o exercicio de quaeaquer funcções publicas por espaço de 10 annos, e será privado dos direitos políticos por espaço de três.

Art, 4.° Fica revogada toda a legislação em con-Irario.

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Sala das Cortes 10 de março de 1845. — /. M. Grande.

Não foi admíttido^á discussão.

§ 2.* Do 1.° anno da escola polylechnica da cidade de Lisboa — como ordinário.

§ 3." Do " T.0 anno da academia polytechnica

O Sr. J. M. Grande: — (Para um requerimen- da cidade do Porto — como ordinário.

to.) Para que V. Ex.. se digne devolver-me o meu projecto, visto que já não e propriedade da Ca, a fim de eu lhe dar a publicidade, que de-

mará sejo

A Camará annuiu.

Ó Sr. Barão de Leiria: — Mando para a Meza dois pareceres da cormnissâo de guerra — um sobre o requerimento do capitão reformado, addido á com-

§ 4.° Do curso do collegio militar — ate ao 5.° anno inclusive.

Art. 2.* O numero de aspirantes a officiaes não poderá exceder a dous por companhia em cada urna das armas, em que as leis vigentes permutem esta classe de praças.

Art. 3.° Ficam substituindo todas as outras disposições, que se acham em vigor, relativas a aspi-

panhia de veteranos de Valença , António Firmo rantes a officiaes, que não são derogadas pela pre-

sente lei, exceptuando-se o requesito 4.° do art. 2.° da caria de lei de 17 de novembro de 1841,

Xavier — e outro sobre uma proposta vinda da Ca

mara dos dignos Pares, a respeito das habilitações,

que devem ler- as praças de prel, para serem decla- que fica substituído pelas habilitações, de que tra-

radas aspirantes a officiaes. A comrnissâo Fez algu- cia o art. 1.° desta Isi.

Casa da Commissão ern 18 de março de 1845. — João de Pasconcellos e Sá, Barão de Fornos d% Al-godres , Barão de Leiria , José Joaquim de Quei' roga , Domingos Manoel Pereira de Barros , José Pereira Pinto, F. F. Mesquita e Solta, F.' Mar-

spirantes

mas emendas-á proposta; mas são .muito insignificantes, e talvez se approvassem sem ser preciso imprimir-se ; e por isso peço a V. Ex.a que consulte a Camará se quer já entrar na discussão do parecer.

A Camará decidiu, afirmativamente.

Leu-se na Meza o seguinte:

PAPECER. — A Commissâo de Guerra examino»

celly Pereira. Foi approvado. O Sr. Jíffonseca:—Mando para a Mesa o pare-

o projecto de Jei, enviado a esta Camará pela dos cer da Comniissào de Saúde Publica, relativamen

Dignos Pares, relativo ás habilitações litterarias, que devern ter as praças, de pret do exercito para serem declaradas aspirantes a offu-iaes.

A Commissâo, comparando o disposto neste projecto com a caria de lei de 17 de novembro de 1841 , que creou a classe dos soldados corn a denominação de aspirantes o officiaes, achou que as disposições da dieta carta de lei ficam em seu pleno vigor, excepto o requesito 4." do art. 2.° da mesma carta de lei , o qual é judiciosamente substituído pelas habilitações exigidas no art.1." do di-clo projectq.

A Commissão porém não pôde deixar de notar, que exigindo-se das praças de pret, que apresentam cartas de approvaçâo do 1.° anno de faculdade de malhematica na universidade de Coimbra a qualidade de estudante ordinário; esta mesma qualidade deverá ser exigida ás praças de pret, que apresentarem cartas de approvaçâo do J,° anno da escola polytechnica de Lisboa, e da academia polytechnica do Porto; ern.quanto porem aos alumnos do collegio mililar a carta de approvação do 5.° anno do curso do mesmo collegio deve dar-lhes direito a aspirantes, visto que neste 5.° anno se estudam as matérias de que tracla o 1.* anno da faculdade de malhematica na universidade de Coimbra , e das escolas polytechnicas de Lisboa e Porto.

Por tanto e' a Commissâo de parecer, que o projecto de lei enviado pela Camará dos Dignos Pares deve ser approvado corri as pequenas alterações indicadas no seguinte

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° Para qualquer praça do exercito ser declarado aspirante a official deverá, ale'm das outras qualificações exigidas, apresentar carta de approvação nos estudos seguintes,- feitos em qualquer das escolas abaixo declaradas:

§ 1.* Do 1.° anno da faculdade de rnatliema-tica na universidade de Coimbra na qualidade de estudante ordinário.

SESSÃO N." 15.

te á proposta, que aqui se apresentou, a fim de continuar ao Governo a auctorisação para fazer as alterações, que julgar convenientes, ao decreto de 18 de setembro.

Peço a V. Ex.a que se imprima no Diário do Governo, e que se dê amanhã para ordem do dia.

O Sr. J. M. Grande;—Eu queria fazer igual requerimento para que se imprimisse no Diário do Governo esse projecto de lei ; mas* o dar-se já amanhã para ordem do dia e'contra o regimento, e contra todos os precedentes da Gamara. Agora quando se der para ordem do dia esse projecto de lei, peço que V. Ex.a se digne convidar o Sr. Ministro do Reino, para assistir á discussão ; porque eu hei de fazer observações relativamente ao decreto de saúde publica; isto no caso, que S. Ex.a queira assistir; para o que eu formularei uma moção.

A Camará decidiu, que se imprimisse no Diário do Governo.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do projecto de lei n.° 164.

O Sr. Presidente: — A primeira cousa que lia a fazer, é votar sobre a admissão de um additarnento do Sr. José Maria Grande, apresentado hontein ao art. 2;°

Leu-se na Mesa o seguinte

ADDITAMENTO. — Os empregados públicos residentes na capital, sendo Deputados, vencerão somente o subsidio de Deputado.—José Maria Grande.

Foi ad mi 11 ido d discussão.

O Sr. Presidente: — Está em discussão o art. <_2.:_ que='que' corno='corno' a='a' reduz='reduz' reis.='reis.' emenda='emenda' uma='uma' bem='bem' o='o' p='p' _1='_1' subsidio='subsidio' _400='_400'>

Ó Sr. */l. Albano • —Lembro a V. Ex.B, que seria conveniente discutir conjunctâmente o addita-mento do Sr. José Maria Grande, se a Camará o consentisse: e por tanto eu pediria a V. Ex.a consultasse a Camará sobre este objecto.

A Camará decidiu afjirmativamente.

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o subsidio a 1$400 réis, e ha uro outro addita-mento também que foi admittido; eu desejo que V. Ex.a me diga se por ventura esse additamento que.diz — que os Deputados que residirem eui Lisboa, não possam vencer outro subsidio, senão o de Deputado, póJe entrar conjunctamente em discussão cotn a emenda ; porque me parecia que ganhávamos alguma cousa com isso,

O Sr. Presidente:—Está em discussão o additamento conjunctamente com a emenda.

O Orador'. — A Commissâo de Fazenda teve a honra de apresentar este projecto á Camará ; satisfez uma obrigação, imposta no art. 38.* da Carta Constitucional; porque era necessário marcar o subsidio que hão de vencer os Deputados da legislatura seguinte; não é já a questão, se os Deputados devem vencer um subsidio; porque isso está determinado pela Carta Constitucional ; agora unicamente o que se tracla, é de marcar o quanturn devem vencer ; essa e que e a questão, e do mais não me occuparei.

Sr. Presidente, demonstrar o que está demonstrado é uma ociosidade, está demonstrada e creio que ate á saciedade pelos nobres Deputados a conveniência de se lhes dar um subsidio, isto é, o principio marcado na Carta Constitucional , e repito seria fastidioso o demonstrar este principio de conveniência, passaria mesmo a ser impertinência : por isso não tractarei de provar a conveniência e a importância do objecto; ella está hoje provada pela doutrina, e pola opinião dos povos verdadeiramente constitucionaes; já hontem se disse que os Esla-dos-Unidos davam um subsidio aos seus Deputados ; também a Bélgica lhes marca 200 florins mensaes, durante as sessões da legislatura : noBrazil vencem os Deputados , e os Senadores.

Muitos economistas que tern sobre esta matéria esciipto, e entre elles um que reputo digno de toda a consideração João Baptista Say, mostraram evidentemente a necessidade e conveniência do. subsidio; elle é mais uma espécie de indemnisaçâo pelos prejuízos, que o Deputado soffre , do que outra cousa; os nosso? maiores reconheceram essa mesma necessidade; venciam na 03 procuradores que eram chamados ern antigos tempos ás Cortes dos nossos Reis, por exemplo, em 1641 foi determinado para os procuradores do Porto, Coimbra, e outras terras, pelo dezernbargo do paço o subsidio de2:500 réis, comparativamente superior ao actual. Nas Cortes de 1696 de D. Pedro 2.° foi marcado também o subsidio na quantia de 3:200 ou 3:600, e note-se bem = em 1696.

Na época de hoje marcou a dictadura de setembro o subsidio, que aos Deputados tinha sido marcado pelo decreto de uma e outra dictadura; mas a dictadura absolutamente necessária, que foi aquel-la que precedeu a restauração da Carla , reduzio esse subsidio que então era de três mil e seiscentos, o dois mil e oitocentos; não são os taeg seis pintos^ com que nos tem atormentado ahi um periódico; mas note-se bem o valor que tinha o dinheiro em 1641 , e que era 2:500 réis o subsidio; e veja-se a mesquinhez extrema, a que elle sereduziu, porque o marco de ouro valia 96/000 réis, e agora vale 120^000.

Ora tiremos deste subsídio, desconto de decima, t? os cinco por conto desta, que anda por 14 re'is, Stssffo K.* 15.

anda tudo por 300 réis, fica pois o subsidio reduzido a 2:500 re'is, exactamente o mesmo que foi marcado em 1641 ; por tanto querer reduzir este já mingoado e mingoadissimo subsidio, parece-me que é estar fora de todo o combate, e de toda a discussão ; o nobre Deputado não encarou a questão pelo lado que a devia ter encarado; porque a questão e' de dinheiro; se o nobre Deputado se contenta só-menle com a gloria. ...

Isto é o que tem combalido todos os economistas , essas ideias em vez de as abraçarmos devemos repeli-las, porque com ellas daríamos armas para sustentar o absolutismo, que o illustre Deputado quer evitar, por isso que esta reducçâo podia trazer cotrtãigo uma sob-serviencia maior do que toda aquella que o illustre Deputado receia.

O illuslre Deputado ha de ver que Say tendo tractado desta matéria, tem-na encarado debaixo do ponto de vista que o illustre Deputado encarou; porém elle classifica o subsidio como urna espécie de indemnisaçâo j e que de certo não é senão uma compensação do trabalho, è nunca se poderia considerar como paga de serviço, pois qual seria a compensação ou indemnisaçâo que pagasse o trabalho de um Deputado? E quem seria o juiz do desempenho de seus deveres? É a opinião publica, qiu: é o juiz; mas como esse juiz não pôde discernir praiicamente, o seu juizo não é claro sobre a indemnisaçâo; mas com quanto assiní seja, a opinião corn tudo ha de ser igual, e ha de dar a cada um o que lhe compete, assim como avalia a falta de cumprimento no desempenho dos deveres, e sobre este ponto a opinião tem uma latitude muito extensa. Poderá o illustre Deputado entender que.está cumprindo os seus deveres, e eu também entendo que sim, mas o illustre Deputado não poderá deixar de conhecer, que nós cumprimos também o nosso.

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homem deve preòíar gratuitamente á sua pátria o» seus serviços" essa máxima acabou com os sans^ culotes, cessou a moda; porque não havia rulla verdade nem justiça; porque em quanto um Deputado consumia o seu tempo em discutir conforme entendesse, objectos concernentes á felicidade ou bem estar dos outros, podia deixar de cuidar dos seus, e o tempo que gastava nessas discussões, podia ser talvez em detrimento da fortuna dos seus filhos.

Sr. Presidente, isto de certo seria uma injustiça, e além de injustiça iima desigualdade muito grande, e é necessário que sejamos justos. O illustre Deputado, querendo impugnar o subsidio e contentando-se com a gloria, foi manchar essa mesma gloria com n insignificante quantia de 1^440 reis, e muito melhor era que dissesse que este artigo não era um artigo constitucional, que se podia revogar pela própria Carta, em que dissesse não haja subsidio para os Deputados. Desta maneira o illustre Deputado estava n'um terreno muilo mais vantajoso, porque esse terreno era constitucional, mas resolver assim a questão e mesquinhez que se poderia comparar ao ajustar um recado com um homem de ganhar, ou vulgarmente = gallego — (apoiado} não pôde ser. Quando tractarmos a questão principal, havemos de assimelhar estas ideas, havemos de con,para-las, e então o illustre Deputado ha de conhecer o terreno que occupou, era muito desvantajoso quando baixou a esse ponto. Pôde o illustre Deputado ver que a Carla Constitucional marca um subsidio ; e un»a vez que se pagasse a um Deputado com um vintém, tinha cumprido com a disposição da Carta Constitucional? Pois, Sr. Presidente, eu «ntendo que senão tinha cumprido com a disposição da Carta Constitucional, porque o seu Pador leve em vista estas considerações para todos aquel-les que fossem eleitos Deputados. De mais, Sr. Presidente, pois nós seremos mais liberaes do que os homens dos Estados-Uuidos, seremos mais liberaes do que os Belgas 1

Uma voa: — Somos..

O Orador: — Seremos, entretanto os povos que citei, teem uni subsidio. A questão, Sr. Presidente, no seu verdadeiro ponto de vista, eu não entro nas intenções de nobre Deputado ; nern as censuro, rnuilo pelo contrario eu as tenho como as melhores, como cis mais nobres, mas chegando ao ponto a que nos achamos reduzidos, quando entramos em questões de réis, ainda que nunca suppuz que nesta casa viés* bemos a esse desagradável terreno, veremos o que isto e: nunca pensei que este arligo podesse soffrer uniu impugnação como a que está soffrendo, como lambem nunca pensei que esta impugnação reduziria a metade o subsidio que se achava determinado, e em taes circunstancias muilo mais gravosas do que as cm que se achavam os nossos maiores.

Sr. Presidente, nós não podemos deixar de considerar a questão por este lado, que na verdade é vergonhosa. Em quanto á primeira estou persuadido que tenho combatido esta emenda; mas nislo não tenho feilo senão acompanhar os meus eolle-gas; pois que eu lenho sustentado o arligo mais fracamente do que elles; porem cada um faz o que pôde.

Agora em quanto á emenda em si, Sr. Presidente, e pelo conceito que eu faço du meu il Sr.f.s,\o N.* 16.

).

amigo o Sr. Gavião, auctor delia, reduzi da a cscriplo pelo lueuilluslre amigo, o Sr. J. M. Grande, custa-me a conceber, romo o pensamento de homens, que tanto respeito, e de quem aprecio as mais bellos in-lençòes, desenvolvam na sua emenda aquillo que não querei iam desinvol vido, isto e, a mais flagrante injustiça, a mais terrível censura, o ferrete mais odioso, que se pôde impor aos funccionarios públicos, que residem em Lisboa , que viriam a ser rondernnados a não poder servir a sua pátria, e a poder, não digo já accummular, mas a perder os proventos dos seus ordenados, forçando-os a receberem o único subsidio que tem um Deputado!! É de certo a mais flagrante das injustiça;; isto, Sr. Presidente, seria o mesmo que dizer, não queremos Deputados por Lisboa, porque nós não queremos senão homens, independentes do Governo !! (apoiados)

Sr. Presidente, parece-me, que uma injustiça lul nunca eslivera na mente dos Srs. Deputados; rnas aão sei de certo qre nome dê a isto, e sem offen-der as suas Jntençôes, chamar-lhe-hei injuria; porque emfun e' um nome portuguez, mas é uma injuria, amais pungente, para os funccionarios públicos de Lisboa , e muito mais do que um epigramma. Não quero pôr-lhe o nome de injuria, porque os nobres Deputados nâoquererâo injuriar ninguém : rnas realmente e rnais do que um epigramma.

Hoje vejo despovoados aquelles bancos ale'm; (apontando para o lado esquerdo) mas tenho-os visto muitas vtzes povoados por Deputados empregados públicos,' (apoiados) e todavia os nobres Deputados, que ali selem achado, lêem affronlado Iodas estas difficuldades, e opinado corajosamente contra o Governo; a ponto que muito deram que fazer a um nobre amigo meu que foi Ministro, e alguns delles eram empregados públicos, residentes em Lisboa. E por ventura aquelles que vierem agora d'aqui por diante, hão de ser menos privilegiados queesles? Isto e'uma injusliça ; e um epigramma!!

Enlendo que o melhor e' ficar aqui... ha certas cousas que e' melhor pnrar nellas, e cada um deduza as considerações, quequizer. Se tomei a palavra, foi por ser membro da com missão, que exarou este parecer; e entendi que devia levantar a minha débil voz no meio desta assemblea para repellir, e rejeitar o additamento do nobre Deputado, corno altamenle impróprio, e contrario ao seu fim. Voto pois contra o additamento.

O Sr. J. M. Grande: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem, porque, se se entender, que o art. 38 da Carla não e um arligo constitucional, então quero mandar para a Mesa uma proposta , para que os Deputados não sejam suhsi-diados.

Sr. Presidente, e necessário que nós encaremos esta questão do modo como tem sido encarada em todos os outros paizes, aonde os Deputados não suo subsidiados....

Q Sr. Presidente: — Eu peço ao Sr. Deputado, que se restrinja á ordem.

O Orador: — Eu vou apoiar a minha proposta segundo o costume. . ..

O Sr. Presidente:—O costume não e'este: quando lhe couber a palavra sobre a matéria, então pôde fazel-o ; rnas agora deve cingir-se á ordem.

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V. Ex.a ha bem pouco tempo, deixou-me defender íiina proposta, que eu mandei para a Mesa: em virtude desta sua tolerância, ou antes acto de justiça , engajou-se entre V. Ex.a e uni Deputado certa questão; e V. Ex.a disse que tinha cumprido o regimento. Pois então cumpra-o V. Ex.a agora também.

O Sr. Presidente: — Nessa occasiâo pertencia ao nobre Deputado a palavra sobre a matéria.

O Orador: — Pois agora não me pertence a pa-lavra?... Então como estou fallando?... Eu pedi a palavra sobre a ordem, entendo que posso faltar sobre a ordem. Se V. Ex.a quer que eu não diga nada, então mando para a Mera a minha proposta seccasinha,

O Sr. Presidente: — Mande a proposta para a Mesa ; se elln for admittida á discussão, o Sr. Deputado pôde tomar a palavra, e sustentai-a como í lie convier, (apoiados)

Leu-se na Mesa a seguinte:

EMENDA. — Que os Deputados não vençam subsidio algum.—/. M. Grande. Não foi ndmittidn á discussão. O Sr. fíebello Cabral:— Sr. Presidente, se não fora a posição especial, em que rnecollocou o illus-tre Deputado pelo Além-Téjo. cederia da palavra, porque tudo, quanto se tem dicto contra o artigo, acaba de ser rebatido, e não tem solidez nenhuma. E não tern solidez nenhuma, porque o mesmo íllus-tre Deputada, que fez opposição ao artigo, tem reconhecido a fraqueza dos seus argumentos, ern quanto ern um momento disse, que o subsidio devia ser reduzido a metade; em quanto logo depois quizque os empregados públicos residentes em Lisboa, que tivessem ordenados superiores ao subsidio de Deputados, não vencessem senão a parte correspondente a este subsidio, quando Deputados; e em quanto finalmente acaba de mandar para a Mesa uma proposta, (na verdade extraordinária) para que não haja vencimento de subsidio.

Não deve portanto o Sr. Deputado admirar-se de que eu hontem. sustentando o parecer, não como relator especial delle, visto que o relator especial dei lê e o Sr. Felix Pereira de Magalhães, mas sim corno membro da Commissão, que o apresentou, taxasse de pouco regular, c até nova a opposição, que o il-íustre Deputado fazia, porque é olle mesmo, quem acaba de dar argumentos repetidos, dos quaes se de« duz, que o illtistre Deputado não tem princípios só-lidos, e permanentes sobre este objecto, em que varia a cada passo, o que serve para mostrar, que quando qualquer Deputado não occupa urn posto conforme as suas convicções, quando occupa uma posição falsa, cáe a cada passo em contradicção!

Quando honlem fallei, fiz justiça ás intenções do illiistre Deputado, não lhe quiz attribuir máo fim, nem lh'o attribuo; entretanto o i Ilustre Deputado foi um pouco imparlamenlar, quando na segunda vez, em que fallou, dissemçwe responderia ao primeiro^ e terceiro Deputados^ que tinham defendido o artigo, mas não responderia oo segundo, que lambem o linha defendido — / Nesta parte o Sr. Deputado faltou ás conveniências; porque deu a entender que nquelle segundo Deputado, que tinha defendido o artigo, não lhe merecia resposta alguma, quando pelo contrario era o illustrc Deputado, quem devia resignar a palavra, porque nesta questão, talvez VOL. 3.'—MARCO — 1845.

com arrependimento próprio, tem saído tão fora das conveniências ; tem querido estabelecer unia doutrina, ora de um modo, ora de outro modo; e até finalmente quiz abolir o subsidio para o* Deputados depois de estabelecido para o Presidente deí-les!....

Sr. Presidente, o Sr. Deputado, relator ordinário da Commissão, sustentou tão bem o artigo, que me dispensa de entrar ern considerações especiaes a respeito delle: e só notarei que, segundo os cálculos feitos por S.!fíx.a, segundo a proposta, que se mandou para a Mesa, se esta se approvasse, o subsidio não ficava ainda na importância de l^'400ró.; ficava em muito menos, ou na importância de 1$253 réis, porque daquella importância devia deduzir-se a decima e o quinto. E nesta parte devo fazer uma rectificação sobre o relatório do parecer, onde se suppoz, que devia fazer-se a deducção do imposto para as estradas. Nesta parte ha inexactidão. O relator da Commissão formou assirn o parecer por não ter presente a lei das estradas; mas para que se não argumente com isto, com annuoncia do Sr. Felix Pereira faço esta rectificação.

Ficando o subsidio reduzido a 1/400 réis, ou antes a 1^253 réis, e ainda rnesrno ficando extin-cto, persuadia-se o illustre Deputado, que se tinha conseguido o fim do artigo ,'Í8.° da Carta Constitucional, porque esta, segundo elle d.sse, suppoe que, quem tem o rendimento de 400^000 réis, já está habilitado para entrar nesta Casa; e porque, como o illustre Deputado suppoz, a frug-alidade é companheira da virtude. Mas o illustre Dpputado nãocom-binoU, que o mesmo Dador da Carta estabelecendo como uma qualidade necessária para ser elegível a Deputado o icndimenlo de 400$000 réis, estabeleceu logo que, além deste rendimento, havia de haver uni -subsidio, em quando durassem as sessões, (apoiados) e indemnisação para a viagem : não attendeu-a, que houve ternpo, em que o subsidio, não obstante sef muito maior, se accumulava com outro qualquer vencimento, pago pelo Estado, e hoje diminuto, como é, não se accumula.; rnas não convém abolUlo, sem se ferir o principio da independência, que se teve em vista.

O illustre Deputado pelo Além-Téjo disse —que não fazia esta proposta por economia; mas sim por outra consideração moral, mais elevada — mas qual será a consideração mais elevada do illustre Depu* tado ? Será a da independência, á derivada do rendimento dos 400^000 réis? Creio que sirn, porque é aquella, que rios indicou; mas como não via, que cáe assirn ou em contrad cção, ou em absurdo, segundo a sua doutrina ?

Em uma palavra, Sr. Presidente, eu entendo ser tempo perdido continuar nesta discussão» A segunda proposta do illustre Deputado é mais revoltante ai n* da, que a primeira, é injusta, e equivaleria a estabelecer uma pena sem culpa alguma. Sobre isto também se disse bastante, e tudo o quejnais se dissesse, talve/í fizesse inferior o demérito dessa proposta.

Não vendo portanto fundamento plausível, com que í e impugne, "e impugne bem o artigo, voto por este.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Disse o nobre Deputado, que acabou de fallar, que lhe não parecia este objecto digno de occupar por mnis tempo a Camará : cada um tern a sha opinião, eu não re-

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núncio á palavra ; não porque creia, que o que eu circumstancias do nosso paiz, que nada se perde disser, augmente o queeslá dicto, mas porque real- etíi quanto á independência do caracter dos i

mente entendo, que a matéria e digna de consideração.

Sr. Presidente, pôde ser que a matéria esteja discutida, comtudo, no meu fraco entender, seria bom responder a algumas observações, que eu entendo terem sido feitas com a maior sinceridade, que e possível, do meu nobre amigo o illustre Deputado o Sr. José Maria Grande.

Sr. Presidente, aqui realmente não ha a considerar o quantum, não ha mais tostão menos tostão,

viduos, e pelo contrario se ganha ; e que a recepção do subsidio, longe de obrigar um homem a tornar-se dependente, o põe em estado de o não ser. Bastam estas considerações.

Agora, Sr. Presidente, não sei na minha própria situação, como hei de considerar o additnmento, que foi admitlido; mas digo desde já que se esta Camará decidisse, que o Deputado houvesse de ac-ceitar o subsidio, e renunciar ao ordenado do Governo, eu acceitava o subsidio e não queria perder

aqui é a moralidade da cousa, (apoiados) É ou não a honra de ser Deputado. Mas nós não devemos ^constituir os representantes da Nação n'urna certa pôr todos os homens a esta prova, e encher a Ca-

dependencia, priva-los da independência que elles devem ter como representantes do povo, o subsidia-los, ou não? A minha opinião, pronunciadamente, é que o Deputado subsidiado pôde ser mais independente, que o Deputado não subsidiado, (apoiados)

Ora eu ouvi o meu nobre amigo recorrer a exemplos de nações, aonde os Deputados não são subsidiados, mas tremo de dizer o que sei sobre isso: bem traclado, segundo aquella idea, de que os pré-(opoiados) julgo que não é necessário, porque todos gadores devem não ser Freis Thomaz; (riso) e não os que aqui estão, o sabem: eu não quero lembrar se diga, que eu estou defendendo a minha própria

entrego .esta causa, que não só e minha,

mara de,mestres de latim, (riso) e também alguns secretários dos governos civis. ... eu digo.. . . não digo nada. (riso) Se nós não devemos ter outra remuneração mais do que o praser da consciência de servirmos bem o nosso paiz, também não creio que devamos ter castigo ; porque isso seria castigo.

Mas na verdade este negocio tractado por rnim não pôde ser bem tractado, ao menos não pôde ser

o blak book de Inglaterra, nem quero marcar o caminho, que seguem n'outras partes certos representantes de outras nações.

Sr. Presidente, e necessário constituir n*uma certa independência os representantes; a Carta mandou que o homem, que tivesse 400^000, reis fosse hábil para ser Deputado, mas entenda-se bem, que cousa são 400$OOQ reis para um chefe de família.

Sr. Presidente, o exercício destas funcçôes e' nobre, e eu entendo que comais nobre; mas, em verdade, em quanto elle dura, priva-se o homem de exercer outras funcçôes. E muito grave esta consideração, ^especialmente para os pais de família; porque eu não sei, nem posso conceder ao coração humano a preferencia entre o amor á pátria, e o «mor aos filhos, e Deos rne livre lembrarnio-nos disto, e não entremos nisto. O Deputado que tem subsidio, está em maior probabilidade de ser independente, do que estaria se o não tivesse; em maior

causa

mas de muitos, á consideração da Camará, e, repito, se a Camará assentar, que os Deputados empregados devem renunciar ao seu ordenado para acceitarem o subsidio, se eu liver a. honra de ser eleito Deputado, não hei de renunciar á cadeira de Deputado, porque considero nella a minha maior honra, e digo mais, e permitla-se-me este desafogo pessoal, e muita gente que rne ouve, o sabe, eu nunca tive ambição por outra cousa, desejaria poder desempenhar os rneus deveres como me incumbe, e creio que todos o desejamos.

Agora eu não percebi uma allusâo , que o meu nobre amigo o Sr. Agostinho Albano fez ás festas da revolução franceza chamadas — sansculotidcs na- ' quelles dias intercallados do anno, como não percebi, não direi nada.

Sr. Presidente, nós podemo-nos enganar, todos nós podemos enganar-nos, e já está dicto por um

probabilidade, porque, Sr. Presidente, a indepen- grande filosofo—que não ha absurdo humano, que cia tern limites, diz um filosofo profundo Mr. de "5 ' "1! ' '"

Châteaubriand) que todos nós conhecemos, que a alma grande do homem chega a muito, elle pôde renunciar ás honras, elle pôde renunciar ao luxo, ás carroagens, aos covallos; mas não pôde renunciar nem ao comer nem ao calçar, riem ao vestir;

seja digno de respeito, olhando para a inten-são boa daquelle, que o proferiu. Eu não approvo a idea do meu nobre amigo o Sr. J. M. Grande... (j4qui proferiu o Sr. A lhano algumas palavras, que não percebemos). Eu não tenho culpo do nobre Deputado rne não entender, disso não tenho.. . ou

em chegando a e*>te termo acabou a virtude, aça- lerei; mas o que digo e', e para lhe mostrar que

bou-se a independência. Não levemos o negocio a ~~ "*- --<_-- p='p' _-----='_-----' _-='_-' _='_'>

tanto, o que se concede não e muito, mas ajuda o que cada um tem de per si, mas constituo uma certa facilidade, rnas livra de cuidados, e cuidados sérios, que lhe podem tomar o tempo, em prover á Subsistência ria sua família, e n'urna palavra isto são caseiriccs, permitta-se-me a frase, em que não devo entrar aqui, mas que são facilmente compre-hendidas por todos, (apoiados)

Neste caso, e como já disse, segundo o exemplo de paizes bem liberaes, aonde esta matéria se tem agitado e questionado, e aonde tem sido o voto qua-ãi geral pelo subsidio dado aos Deputados, não ha duvida nenhuma, que nós devemos concluir (e eu agora repito o que já dis?e)j attendendo mesmo ás SESSÃO N." 15.

me não referia ao nobre Deputado, que a opinião apresentada pelo Sr. J. M. "Grande, que eu contrario, com quanto a não julgue tão rasoavel como a minha , não a posso altribuir a causa que seja culposa , esfá explicado. (O Sr. Agostinho Àlba-no : — Também me declarei a esse respeito). O Orador:— Esta susceptibilidade do meu nobre amigo não enfada, porque sei de certo, que elle faz justiço á sinceridade com que eu fallo ; tenho pena de que o nobre Deputado não faça justiça ás minhas expressões. (O Sr. Agostinho sílbann : — A essas não faço eu justiça). O Orador: — Tenho muita pena e custa-me muito, mas que lhe hei de eu fazer (riso).

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plácida, quanto devem marchar todas as nossas discussões, será para mini um azedume grande se por um lapso de língua der occasiâo á irritação do meu nobre amigo. (O Sr. Agostinho Albano:— O mal está feilo. (riso} O Orador: — Mas não e' remediavel esse mal? (riso)j peço perdão no nobre Depulado se acaso o offendi com o que disse.. . nem assim o mal será remediado?!... (riso) ,*ora é muito !

Sr. Presidente, eu termino votando pelo artigo, rejeitando a emenda mais pelas razões, que a Ca-rnara sabe, do que por aquellas , que eu podia dar e que não devo dar (apoiados).

Ò Sr. Gavião: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra simplesmente para rectificar, o que hontem disse, que me parece não foi bem entendido, segundo ouvi ao nobre Deputado o Sr. Agostinho Á l bano.

Sr. Presidente, eu disse hontem que, para o caso de ser approvada a proposta do nobre Deputado o Sr. J. M. Grande, eu proporia — que os empregados, que fossem eleitos Deputados, não tivessem maior vencimento do que aquillo que lhe coubesse co?no subsidio; mas não limitei esta minha restric-çâo ao» empregados de Lisboa. Ora sobre isto devo dar uma explicação ; porque eu receio sempre muito as contradicçôes , e talvez, que os nobres Deputados, que pertenceram á sessão de 1840 entendessem, se eu não desse esta explicação, que estava em contradicçâo com uma votação, que houve nesta Casa sobre proposta do Sr. José Alexandre de Campos (apoiado). (Uma voz: — Já ninguém se lem-braj. Ninguém se lembra!... Assim como eu me lembro, lembram-se os outros Senhores também; eu tenho toda essa discussão presente, posso ate dizer-lhe os voíos por que se venceu, foi por 6 ou 7 ; pois olhe que a nào consultei, mas por ver ao nobre Deputado o Diário aberto lernbrou-me logo, o que havia de ser.

Sr. Presidente, asseguro que não estou em con-tradkção ; eu disse: que, para o caso de que fosse approvada a proposta do Sr. J. M. Grande (e, nesta parle, invoco o teslimiinho de V. Ex.ae de toda a Camará) havia de propor uma limitação n'um ad-d i ta mento.

Sr. Presidente, em 1841 não houve questão so-bie o subsidio dos Deputados: o subsidio dos Deputados em 1841 estava taxado em 2^800, o que vinha a dar em cada anno o resultado de 900 e tantos mil reis, poucos eram ou quasi nenhuns os ordenados , que nessa época eram superiores a esta quantia, porque já se achavam reduzidos, eram só, se bem me lembro, os ordenados dos membros do supremo tribunal de justiça; e por essa occasiâo propuz eu : que, fosse qual fosse o resultado da votação, nunca se entendessem incluídos nella os ordenados dos Ministros d'Estado; e o Sr. J. A. de Campos declarou, que na sua proposta uâocompre-•hendia os ordenados dos Ministros d'Estado; n'este sentido votei eu , e nesse sentido votou toda a Camará : não se dava por consequência n'essa epocha o inconveniente, que hoje se data no caso que fosse approvada a proposta do illustre Deputado, porque estão o subsidio ficaria reduzido a mil duzentos e tantos reis, e hoje são muito poucos os ordenados, que não sejam superiores a essa quantia. Por tanto eu hoje partilho as opiniões, que parti-N." 15.

lliava então, e as mesmas que partilhei hontem, porque em objectos taes lenho lido sempre uma opinião constante, poderá não ser a melhor, mas são convicções. Dada esta explicação, creio, que tudo que se pôde dizer sobre o negocio, ao menos no sentido, em que hontem fallei, e podia continuar a fallar, está dito, e muito melhor do que eu podia dize-lo: limito-me por consequência a esta declaração — para que não possa ser tachado de contradicçâo entre o meu proceder em 1841 e o de hoje.

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, vejo-me obrigado a entrar nesta questão com toda a placidez e serenidade de animo, porque em fim a minha posição como a Camará vê, e' bastante excepcional; acho-me só em campo lactando contra oparlamento inteiro; mas para m i m ha uma consideração mais fórle, e e', que quando se está convencido, de que se cumpre um dever, deve-se ficar firme no posto embora se lute contra a opinião de um parlamento inteiro.

Sr. Presidente, eu não fiz um epigrarnma; a minha proposta não e' epigrammalica: quem se attre-verá a fazer nesta Camará epigrammas depois que um parecer epigrammatico foi tão severamente fustigado por um Deputado da opposiçâo? Não façoepi-grammas; a minha proposta e'uma proposta iguala que se tem apresentado em todos os parlamentos, e teem sido defendidas por Oradores da primeira força.

Eu não digo que não haja considerações e argumentos quc~apresentar contra o que eu desejo, quo se vença, mas os illustres Deputados, que combatem a minha proposta, hão de também fazer-me a justiça de convir, que se pôde defender, e defender com argumentos muito fortes e muito políticos; (vozes: —E verdade). Não se chame pois epigrarnma ao que ahi está sobre a Mesa escripto pela minha letra.

Sr. Pre&idente, se todos tivessem tractado esta questão ceoio a tractou o Sr. A. Albano, e o Sr. Fonseca Magalhães de certo que não teria de que queixar-me, porque realmente vi argumentos, e argumentos a que hei de responder.

Não respondi, é verdade, na Sessão passada a um illustre Deputado, que se senta nos bancos superiores, mas foi porque entendi, que não apresentou argumento nenhum; hoje parece-me, que algum argumento produziu, ainda que já apresentado pelo Sr. A. Albano; tractarei com tudo de lhe responder, quando me dirigir ao Sr. A. Albano.

Torno a repetir, a questão não é urna questão de economia, não é uma questão de réis; não a tirem da altura, ern que eu a colloquei: a questão, é uma questão de moralidade, e' urna questão de conveniência, e segundo o meu entender, uma questão de decência.

Bem sei que não e' o subsidio que torna independente um Deputado; não e' a falta de subsidio, que ha de fazer com que elle tenha respcctabilidade no Paiz ; a respectabilidade ha de vir-lhe das suas opiniões ; ha de vir-lhe dos suffragios, que nesta Casa apresentar; ha de vir-lhe finalmente da justiça e consciência com que defender as questões, que se apresentem no parlamento.

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cttkSades tão habilmente apresentadas pelo meu nobre amigo o Sr. Fonseca Magalhães. Tenha-se no coração o amor da pátria; tenha-se no coração o fogo sagrado da liberdade; tenha-se a peito a prosperidade do Paiz, e ha de se ser sempre independente ou se vença ou não se vença subsidio. Aqui não vem ninguém que não possa viver frugalmente com aquil-Io que lern, embora faça algum sacrifício; faça-o no altar da sua pátria, que !h'o merece.

Segundo a Carta quem não tiver 400 mil reis de renda, não se podo sentar nestas cadeiras, é pouco, mas vive-se com pouco. É certo, o que disse o Sr. Fonseca Magalhães, quando apresentou o dito de um grande homem —«pôde-se prescindir do luxo, das superfluidade?, mas não se pôde prescindir do necessário"—-c verdade, não se pôde prescindir do necessário, masquem tiver a renda, que a Carta exi-je áquelles, que devem sentar-íe nestas cadeiras, tem para o que c severamente necessário.

Caio a cada paeao n'om abismo— (disse um il-lustre Deputado) e apezar disso, com uma impiedade sem igual caihem todos &o:bre o pobre Deputado, que ousou temerário vir apresentar .nesta Casa uma moção, não direi de Discórdia, porque a final a votação ha de terminar tudo pacificamente; mas urna moção, que te EM tidsi .as opiniões de todos

os lados da Gamara!..... Não importa, porque

quando se e&tá convencido de uma verdade, luta-se contra a opinião de Iodos.

Se eu disser por exemplo que dois e dois são quatro, e a Camará disser que dois e dois são cinco, eu posso ter razão...... (signaes de desopprovação).

Posto que a questão não e esta nem eu trado de a applicar ; o que eu quero dizer é, que é possível, que uma opinião excepcion-al seja a verdadeira, e que seja uma opinião paradoxal a de um corpo; mas quando a Camará decidisse .(que não é possível que decida) cjfiwj dois e dois sãor cinco,'ea havia de respeitar a sua decisão, mas havia de dizer, que era um absurdo; entretanto não quero dizer, que o que eu dfefeftdo, tettta afc-ndftvwvà. do dov» e do\% sâa c^ua-tro; não senhor, e uma cousa problemática, e uma rousa que se pôde defender por um e outro lado;

^ís=íKf -fJ?*£> ^sis,}- 4)^* ^i^^vr jf>jjj> ^s> ^j-eçpasàfjio ç»je e»

defendo, e uma proposição, que tem tido defensores, e acalorados defensores, e dislinctissimos defensores nos paizes, onde a liberdade é mais alguma cousa, do que no nosso; nos paizes habituados ao Systema Representativo, nos paizes que pelas longas pracli-cas e arestos constitucionaes teem já lido um grande tirocínio no Sysleinn Representativo.

Mas que e o que se passa (disseram os illustres Deputados) nos paizes onde os Deputados não são subsidiados? E certo que os homens desgraçadamente são os mesmos ern toda a parte; e preciso correr um véo sobre as misérias humanas, e o hábil Deputado, que me precedeu, correu esse véo. Eu estou convencido de uma verdade e quero aqui dize-la, porque como Deputado da opposição neste ponto hei de ser certamente acreditado pela maioria. Eu não reputo, que haja parlamentos no mundo constitucional mais independentes e mais honestos que o parlamento portuguez; talvez a corrupção ande lá por fora em maior escala que no nosso Paiz; e quando isto sabe da bocca de um Deputado da opposição, a maioria deve reconhecer, que elle sabe fazer justiça mesmo aos seus adversários.

N," 15.

Mas,'Sr. Presidente, a questão não é essa, a questão e' saber, se com effeito nos podemos desempenhar as nossas funcções se não formos subsidiados. Disse um illustre Deputado «em tão máo campo se foi collocar o auclor da proposta, que está caindo em contínuas contradições •» onde estão ellas ? Por ventura a substituição que mandei para a Mesa contra-ria-*se em cousa alguma pela minha primeira emenda ? E não avalia a Camará o motivo, porque eu apresentei essa substituição ? Não sabe a Camará, que eu sou empregado publico residente ern Lisboa? Faça-me pois a justiça de crer, que podia esta consideração influir muito na deliberação, que tive de mandar para a Mc*a essa proposta, que por ventura eu podia deixar de considerar de rigorosa justiça, mas que a mandei para que &e não dissesse, que eu queria advogar aqui a minha causa: onde está aqui

a contradição ? Contradições todos os dias;.......

contradições que se não piovam ; contradições que estão apenas nos lábios dos nossos adversários! .... Mas eu não quero que os Deputados sejam subsidiados— que disse eu aqui no principio da discussão? Não disse, que a minha opinião era, que os Deputados não fossem subsidiados, e a razão porque não mandava essa proposta para a Mesa, era porque entendia, que a Carta obstava a este meu pensamento? Logo que vi, que a maioria estava persuadida, que aquelle artigo não era constitucional, eu não era inconsequente, era consequentissimo, mandando para a Mesa como emenda a segunda proposta: onde está aqui pois a contradição? Estigma^ ferrete, injuria— perdoe-me o meu illuslrado amigo o Sr. A. Al-bano ; que injuria, que estigma quero eu lançar sobre ninguém ? Por ventura quando se diz, que não ha nada que pague ebtas funcções majestáticas (diga mós assim) estes esforços que aqui se fazem por servir o Paiz, ha nisto censura? Sr. Presidente, toda a minha gloria e ser Deputado, para isso renunciaria aos mais altos legares do Estado; nunca tive outra ambição senão esta; nunca conheci outra, não c^ueco uem desejo, o^ue no meu peito entre outra. Pois então por eu querer, que estas funcções, por isso que são altamente nobres, não sejam renumera-Ò3s òessc jjjoàoj. porpne usura são mcspuinhamentc remuneradas, lanço algum estigma sobre alguém ? Valha-me Deos com este modo de argumentar!

Sr. Presidente, torno a dizer, a questão não é de cifras , a quesião é de moralidade, e' de decência , consideremo-la nesta altura , cfoutro modo não pôde íer. Todos cumprimos aqui o nosso dever, maioria, e opposição. Sim, Sr. Presidente, e verdade, eu digo como um celebre escriptor francez. íí Respeito os homens de todos os partidos, corn tanto que a sua crença seja conscenciosa. » Sim a maioria cumpre com o seu dever, se é filho da sua consciência, como eu entendo que é; e a opposição também o cumpre, e não tem outro fim em vista se não votar como a sua consciência lho ordena.

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Sr. Presidente, vou concluir, repetindo, que esta minha opinião não é cTagora, tenho-a lia annos í os Srs. Deputados, que são meus amigos, o sabem muito bem; invoco o seu testemunhos se for precizo, não é depois deapparecerem certos programmas elei-toraes, não, Sr. Presidente, esta opinião é antiga; e por tanto é necessário, que se saiba, que eu «ó quero e hei de pugnar sempre p >r aquillo que entender mais justo ao bem do meu paiz.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, esta questão vai já longa, e em verdade o discurso do nobre Deputado, com quanto dirijiclo dentro dos limites da decência , não pôde deixar de me fazer recordar aquelle verso u palavrões, palavrões, o resto é nada. 55 (Q Sr. /. M. Grande: — Agradeço o cumprimento). O Orador: — Sr. Presidente, o nobre Deputado em verdade tem-se apresentado de tal maneira nesta questão, que elle mesmo confessou, que nunca estivera em posição mais difficil, e desagradável; combate contra toda a razão, combate contra todos os princípios, e combate em fim contra tudo aquillo, que não somente lia na velha monarchia , em casos quasi análogos, mas que desde que ha Governo representativo em Portugal, se tern constantemente observado , combaie até não só contra a letra da Carta; mas até contra o espirito da mesma Carta Constitucional : por tanto não admira que o nobre Deputado diga, que está na posição mais difficil , essa posição creou-a elle.

Sr. Presidente, eu não sei neste ponto, se os princípios do nobre Deputado são democráticos, ou se são aristocráticos. Não sei, se quer abraçar os princípios, que todas as opposições teem seguido em casos idênticos, ou se quer representar verdadeiramente os princípios aristocráticos. O nobre Deputado para se convencer, de que a sua proposta, tal qual a aiandou para a Mesa, podia considerar-se como uma máxima orgulhosa, bastava que lesse ao menos o relatório do decreto do seu illustre amigo, quando Ministro, e que lhe não podia ser suspeito; bastava que visse alli o toque das differente, opiniões que tem havido sobre esta matéria; e aquellas que mais seguramente selem estabelecido, e muito mais com relação ao nosso Paiz. Bastava ler o relatório, que precedeu o decreto de 10 de novembro de 1836. .Pois attenda que eu lho vou mostrar, mesmo para lhe fazer ver. que as frases máxima orgulhosa , não são minhas, mas sim do mesmo decreto, eu lho leio, (leu). E isto, a que aludio muito bem o Sr. Deputado Fonseca Magalhães, (leu). t\ isto ailudio também o Sr. Fonseca Magalhães no discurso de hontem (leu).

Sr. Presidente, a questão tem sido tractada debaixo de todos os pontos pelos illustres Oradores, que a tem sustentado; o meu nobre amigo o Sr. Agostinho Albano tractou-a pelo lado económico, e levou-a á maior evidencia; os outros illustres Deputados tem-na tractado pelo outro lado, de maneira tal que nada resta a dizer sobre ella.

Sr. Presidente, para que senão pense, que eu fa!-lo cm meu favor, convém dizer que não venço es«e subsidio de que se tracta. Mas, Sr- Presidente, será possível que se diga, que esse subsidio é mais que ras»avel , é mais do que sufficiente para a de« cencia devida de um Deputado, que tem necessidade de residir em Lisboa? A que vem pois dizer-se que este subsidio devia ser redusidoa 1400 réis? Não era VOL. 3."—MARCO —18lí).

isto um verdadeiro epigramma ao espirito da Carta ? De certo.

Sr. Presidente, escuso de entrar no desenvolvimento dos differentes argumentos apresentados pelos meus amigos, que teem defendido o artigo; escuso, Sr. Presidente, porque esta matéria quanto a mini devia ate ter sido tractada de outra sorte, por isso mesmo, que diz respeito ao subsidio dos Deputados: mas, Sr. Presidente, vem aqui fallar-se em independência, com que fim ? Por ventura estará a independência do Deputado em não vencer subsidio ? Quererá o nobre Deputado que aquelles, que houverem de nos substituir, nos digam, vós legislasteis para que nós não tivéssemos subsidio, mas em quanto fosteis legisladores, não adoptasteis esta medida para vós ? Porque não dispensou o subsidio o nobre Deputado ? Não optou o nobre Deputado pelo subsidio por ser maior que o seu ordenado? Sr. Presidente, não se diga que tudo devemos sacrificar no altar da pátria: nós devemos olhar para os factos, e não para estas palavras—sexquipedaes com que se nos está argumentando todos 05 dias.

Nós sabemos os factos e a historia, e é preciso não virem desafiar a nossa paciência. Fico por ora aqui, Sr. Presidente, e muito mais tinha eu a dizer a respeito dessas promessas de renunciar o subsidio ; porque comigo já aconteceu, e tenho na minha mão documento authentico de um homem, que ern quanto quiz ser Deputado dizia — que não só renunciava o subsidio, rnas até a passagem da jornada — e depois de ter assento na Camará, não só recebeu o subsidio, mas até a jornada. (O Sr. /. M. Grande,:—• Creio que senão refere a mi m.) O Orador' — Não, . senhor, foi urn juiz, que até nem saiu de Lisboa. Sr. Presidente, isto é que e generosidade ! Devo ac-crescentar que não era Deputado da maioria, era Deputado da opposição, dessa oppoáição independente, dessa opposíção, que também fez guerra ao Ministério do Sr. Fonseca Magalhães. Sr. Presidente, agora depois disto veja a Carnara se por ventura esses que dizem que estão promptos para sacrificar os seus interesses no altar da pátria, veja a Camará, digo, se isto pôde ser resultado de uma convicção sincera.

Sr. Presidente, eu quero ver os factos em conformidade com as palavras, e então acreditarei nelles; mas quando eu vejo, que em uma épocha, porque também é preciso saber o melindre da época, nós vamos entrar em eleições, tudo isto são programmas, que nos vêem hoje apresentar, julgando que com isto fecham os olhos, aos que lá estão fora.

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Sr. Presidente, a emenda apresentada pelo illuslre Deputado o Sr. José Maria Grande, tende a reduzir como muito bem já demonstrou o Sr. Fonseca Magalhães, que os Ministros d'Estado ficam reduzidos a 1400 réis; por aquella emenda os Conselheiros cTEstado deixariam de ter os seus ordenados, e teriam apenas os 1400 reis; pela emenda os membros do supremo tribunal de justiça, sem terem commet-tido crime algum, ficariam com os 1400 réis, e seriam privados por um mero arbítrio dos ordenados que a lei lhes estabelece, e enteio iria nesta escala ascendente, e descendente atcáquelle ponto em que os 1400 réis não podessern igualar á quantia do subsidio.

Ora por ventura será possível considerar-se uma proposição tal admissível ?.. . Porventura esses empregados, porque vinham prestar esses serviços os mais valiosos ao paiz, haviam de ser privados dos meios de subsistência ?.. . Dessa subsistência que a Camará lhes tinha marcado como sufficiente, para poderem servir os seus empregos?.. . Era assim que a Nação pagava a quem zelava os seus interesses? .. Não, nem podiam ser estas as intenções da maior parle dos seus membros, esendo isto assim para com os cidadãos, que residentes na capital, que diremos quando consideramos esta proposta em relação aos empregados nas provindas? Ou o illustre Deputado quer que só os de Lisboa fiquem sujeitos a este ana-thema ? Ora eu tenho observado que os empregados de Lisboa não lhe agradam em grande pnrte ao illustre Deputado, e por isso é que elle aproveita sempre a occasião com relação a esses empregados, para aqui desenvolver o seu furor; mas elle é nada na presença da justiça e da razão,

Sr. Presidente, esta questão já tem levado ternpo de mais; eu por consequência termino dizendo, que rne parece que a emenda é inadmissível, tanto na primeira, como na segunda parte, e que o artigo deve ser approvado pela Camará tal qual.

O Sr. Presidente: — Não ha mais ninguém ins-cripto, e por isso vou consultar a Camará se julga a matéria discutida.

*Â Camará decidiu afirmativamente.

Len-se na Mesa a emenda.

Foi rejeitada o-emenda, e approvado o artigo.

O Sr. Presidente:—Vai lêr-se o additamento do Sr. José Maria Grande. (Leu-se, e vide sessão d'hon-tem.)

Foi rejeitado.

Foram approvados sem discussão os seguintes

§ 1.° «Os Deputados pelas províncias d'Africa e Ásia, sendo em algumas delias domiciliados, vencerão o subsidio no intervallo das Sessões das Cortes Geraes.»

§ 2.° u Os Deputados pelas ilhas da Madeira e Açores, vencerão o subsidio no intervallo das Sessões, quando as Cortes se adiarem por tão pouco tempo, que não possam regressar ás terras do seu domicilio. ?j

JEntrou em discussão o seguinte

Art. 3.° a Cessa o subsidio aos Deputados que : 1.° se ausentarem com licença ou sem ella : â.° os que faltarem ás Sessões por espaço de oito dias consecutivos, sem causa-justificada. Não cessa porern no caso de comprovada moléstia, durante a residência ern Lisboa. •>•>

O Sr. Fonseca Magalhães:—Sr. Presidente, pá-SESSÃO N.° 15".

rece-me, que a ultima parle deste artigo precisa de alguma correcção, (leu) Um Deputado pôde estar doente em outra parte sem ser ern Lisboa : poço perdão, eu me explico; um Deputado pôde adoecer na jornada vindo para Lisboa , e os Médicos dizerem-lhe que não venha para Lisboa : desejava, que me esclarecessem.

Sr. Presidente, eu não quero abuzos: faço esta consideração, porque o Deputado pôde adoecer fora de Lisboa vindo para esta capital a cumprir os seus deveres, e os Médicos dizerem-lhe, que não venha por ora para Lisboa ; e ate mesmo que o mandem ás Caldas, neste caso acha-se fora da sua casa, e por isso não me parece justo, que fique sem subsidio.

Sr. Presidente, eu não direi mais nada, offe-reço estas considerações, faça a Camará o que qui-zer.

O Sr.. Rebello Cabral:—As considerações sub-metlidas pelo illustre Deputado parece-me que não podem ter força contra o artigo. Sr. Presidente, o Deputado eleito ou vem na jornada para Lisboa, ou se acha já em Lisboa; o que vem de jornada , em quanto se não apresenta nesta Casa , não vence subsidio, vence só a indetiinisaçâo da viagem.

Agora quanto á outra hypothese , se se admittis-se, com franquesa o digo, não se tirava effeito algum da disposição do artigo. O caso de urn Deputado ser mandado para as Caldas é uma excepção, e essa raras vezes ha de succeder, mas o caso de que muitos Deputados depois de tomarem assento se retiram para suas casas, com o pretexto de doença sem se verificar, é que desgraçadamente é a regra.

Ora a Camará quererá evitar o maior numero dos abusos, ou por querer evitar um pequeno abuso deixar a lei sem a providencia que deseja ?..... Sr. Presidente, aqui é que está o principio da moralidade.

A Commiásâo teve em vista este principio; quiz atlender ás considerações, que lhe foram feitas pelo illustie Deputado lhesoureiro da Cornmissão Administrativa; teve presentes todos os documentos relativos a este objecto, e não pôde na presença delles deixar de redigir o artigo corno se acha redigido.— Deste modo creio que se salvam todos os escrúpulos, e qne se consegue o fim, que vem a ser, que todos os Deputados venham tomar assento na Camará, e nella desempenhem as suas funcções.

O Sr. A. Albano: — Eu farei uma breve reflexão

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dá uma doença em um homem, que vem cumprir o mandato dos seus constituintes como Deputado , e que os Médicos lhe dizem—u retire-se de Lisboa porque este ar não !he e conveniente, para 2, 3 , 4, ou ô legoas, parece-rne que isto faz muita dif-ferença do que dizer, vá para a sua pátria, porque e uma residência fora de Lisboa, para o objecto de iractar da saúde, e para urn tal objecto não se pôde deixar de considerar sertão como residente etn Lisboa.— féis-aqui a razão porque digo, que o artigo deve ser rnais bem redigido, e que por conseguinte se pôde approvar salva a redacção.

O Sr, Simas: — Sr. Presidente, eu vejo-me obrigado a tornar a palavra neste assumpto, afim de observar ao meu amigo e collega que acaba de fal-lar, e qtie assiguou este parecer sem declaração, que dá agora uma intelligencia que e!!e não suporta , porque a intelligencia que S. Ex.a lhe dá e inteiramente contraria ao espirito com que foi redigido este parecer. Ora osentido do artigo e bem claro, (leu) Logo não perde senão o subsídio dos oito dias; e para o Deputado perder o subsidio e' preciso que falte oito dias consecutivos á sessão, e perde demais amais o subsidio de todos aquelles dias, que não vier á sessão sem causa justificada, e não perde o subsidio de trinta dias por faltar oito corno se pareceu entender; porque é preciso que falte oito dias consecutivos.

Ora agora quanto ao outro ponto não me parece adoptavel, (apoiados) e se o Sr. Deputado quer que a intelligencia do artigo seja, a que apresentou, mande para a Mesa uma substituição, ou emenda nesse sentido: eu entendo, e é o que diz o artigo, que todo o Deputado, que lenha a sua residência em Lisboa , e se ausentar para fora de Lisboa, seja qualquer que for a longitude, em saindo de Lisboa perde o subsidio, (apoiados)

Ao artigo não se pôde, nem se deve dar outra intel-ligencia.—As razões, porque se adoptou essa providencia, são tão palpáveis, que até é inútil, e é mesmo conveniente não as apresentar, (apoiado) Entendo por tanto, que o artigo deve ficar como está.

O Sr. Pereira de Mello: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra não para combater o artigo ern discussão, mas sim para provocar da parte da illustre Comrnissão a intelligencia, que dá tanto a este artigo, como sobre uma hypolhese, que me parece não se achar cornprehendida no artigo, e que diz respeito aos Deputados, que forem empregados públicos , e que tiverem optado os seus ordenados; pore'm estes se se ausentarem sem licença , ficam de certo percebendo o ordenado, não havendo no artigo alguma declaração a tal respeito, e realmente aquelles que tiverem optado o ordenado não estão comprehendidcs no artigo, e isto ern quanto que os que tiverem optado o subsidio, logo que se ausentem sem licença, perdem o subsidio ; é nisto que me parece existir alguma desigualdade: portanto a mim parece-me, que o artigo não compre-hende , os que tiverem optado o ordenado, por isso eu desejava , que da parie da commisâão se desse alguma explicação a este respeito; talvez que as explicações, que a commissão der, evitem o eu mandar para a Mesa um additamenlo paro que sejam comprehendidos no artigo os Deputados, que tendo optado o ordenado, se ausentarem sern licença, para que percam também o ordenado em quanto as N." 15,

sessões estiverem abertas. Ouvirei as explicações, e depois farei o que me perecer justo.

O Sr. Silva Cabral:—Sr. Presidente, eu fui em quasi íudo prevenido pelo Sr. Simas.

A commissão com este artigo entendeu desempenhar o pensamento desta Camará; nós temos visto constantemente que a Camará por maior parle, e em certas e'pocas tem deixado de funccionar por falta de numero, e lambem a Camará tem visto, que uma grande parte desses , que são a causa de a Camará não funccionar, não se lêem ausentado por motivo de moleatia; mas estou certo, que com quanto tenha sido por motivos inteiramente diffe-rentes, elles serão taes que não possam deixar de se considerarem dignos; mas eu não quero agora entrar na questão desses motivos; o grande caso e', que o facto tem produzido, o que disse, e tambern se tem observado que todas as vezes , que se toca nestas questões de falia de numero, se tern levantado de todos os lados da Camará acaloradas discussões , pedindo prompto remédio a tal respeito. (apoiado) Nós presentemente abrimos a sessão com 43 Deputados, e apesar disso, não se tem aberto a Camará por falta de numero'?... E neste caso, o que devia então fazer a commissão?... Devia, como o fez, attender a esta hypothese , (apoiado) devia necessariamente consignar uma regra que fizesse cessar este abuso, e é a que se acha estabelecida no artigo em discussão: e se nós alterarmos a redacção do artigo, de certo iremos prejudicar o pensamento, que constantemente a Camará tem apresentado, (apoiado)

Em quanto á ide'a apresentada pelo Sr. Pereira de Mello acerca dos Deputados, que forem func-cionarios públicos, e que tenham optado pelo ordenado, não rne parece justa e realmente lastimo, que constantemente &e esteja aqui a alludir aos empregados públicos, (apoiado) Não sei, Sr. Presidente , como a Gamara os quererá collocar, mas parece-me, que se o Sr. Deputado se lembrar, que estes têem uma legislação especial ; e se se lembrasse também, que ha Jogares, que não tem ordenado, mas sim emolumentos, outros que têera ordenado e emolumentos, e que o Deputado optando o subsidio fica também neste caso , muito desigual , e por tanlo pela idéa do meu amigo se deviam igualar: pelo que me diz respeito eu desafio a todos , para que me disputem se eu sou dos mais ec-tivos no desempenho das funcções a meu cargo; eu nunca falto a ellas senão por urna causa justificada , (apoiado) e e' esta sempre a de doença grave : (apoiado) sou Deputado desde 1840 e até hoje ainda aqui não faltei um só dia , que não fosse sempre por motivo de moléstia , ou de afazeres a meu cargo: e quando eu vejo apresentar objectos d*uma semilhante natureza, não posso deixar de sentir urn sentimento desagradável. Eu hei de votar por o artigo tal qual se acha, e hei de rejeitar tudo aqui!-Io que tender a alterar a redacção do mesmo artigo.

O Sr. Rebello Cabral:—-Eu pedi a palavra só e unicamente para dizer alguma cousa sobre o con-vile do Sr. Pereira de Mello

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Depulado apresentou; e não sefallou por isso mesmo que ha uma lei ordinária, que regula o modo corno os empregados, neste caso, devera vencer os seus ordenados: apesar disto com a mesma franqueza devo dizer que se ha abuso, se o tem havido na hypothese que se apresentou, se se vê que esse abuso pôde continuar a existir^ e preciso então ver, se á Camará convém que se consigne alguma disposição especial no sentido das idéâs do Sr. Deputado, notando-se com tudo que tal disposição, isto é , naquelle sentido, vem a importar quasi o mesmo que se pertendia pela proposta do Sr. J. M. Grande, que queria que os empregados públicos de Lisboa não vencessem ordenado ainda que fosse maior que o subsidio. Eu declaro pela minha parte que, se a proposta for mandada para a Mesa, liei de votar pelo seu espirito, mesmo para que se não diga que os empregados ficam em melhor situação, e attendendo á circumstancia de que a Camará tem deixado de funccionar, não só por falta da-quelles que são funccionerios públicos, mas também, e muito principalmente por falta dos que o não são. Apresento estas simples considerações á Camará, sem me responsabilisar pelo seu resultado. A commissâo tractou só do subsidio: se com-tudo a Camará entender que deve legislar a respeito dos ordenados, legisle, mas entendo que é lo-gar incompetente o traclar-se aqui deste objecto. (apoiados)

O Sr. Pereira de Mello: — Sinto bem ter desafiado a susceptibilidade do meu nobre amigo o Sr. Silva Cabral, com um additamento tão simples como aquelle, que tenciono mandar para a Mesa. A Camará deve acreditar, que com a apresentação do meu additamento não tive outra idéa , senão a primeira, que se me offereceu — a desigualdade: — o que eu disse, Sr. Presidente, e' filho das minhas convicções, e os factos o lêem demonstrado: muitos Deputados com necessidade, ou sem ella, e que são empregados públicos, seteern ausentado da Camará, e não tem sido, nem e' para irem exercer as suas funcções nos seus empregos, porque eu pelo menos, não os tenho lá visto.

Foi este o único motiyo, porque offereci á Camará esta rninha idéa. E necessário que a Camará se convença de que eu não quiz lançar, ou fazer a menor censura aos Deputados , que faltam , ou deixam de faltar á Camará: para mim essas idéas são mesquinhas, até mesmo a idéa de 8 dias, quanto a rnim considero-a como mesquinharia, e entendo, que os Deputados, que não vem á Camará, o fazem somente por motivos muitíssimo urgentes. (apoiado) Por consequência não firmei o meu additamento com essa mesquinha idéa de querer obrigar os Deputados, que se ausentarem sem licença, a perderem os seus ordenados, a idéa foi de — desigualdade— porque eu via, que o Deputado, que optava pelo subsidio, faltando, perdia-o, em quanto que o que tinha optado o ordenado, faltando, vencia o ordenado, e não se ausentando de mais a mais para ir exercer o seu emprego, e porque mesmo não podem exercer os seus empregos, em quanto Deputados : no meu pensar, entendo, que o ordenado optado pelo Deputado toma a natureza de subsidio, e por tanto sujeito ao mesmo ónus.

Eu, Sr. Presidente, não tenho empenho, nern insisto, em que o meu additamento seja appro*ado :

SESSÃO N,° 15.

offereci esta idéa á Camará por me parecer justa ; se a Camará entender, que o rneu additamento não é justo, rejeile-o : euiapresenlei-o na convicção, de que o artigo não cornprehendia estes Deputados.

Leu-se na Mesa o seguinte

ADDITAMENTO. — Cessa igualmente o ordenado aos Deputados, que tendo optado por elle se ausentarem com licença, ou sem ella. — Pereira de Mello.

O Sr. Pereira de Mello:—Eu peço que se aecrcs-cenle no meu additamento. — Perde ordenado e emolumentos.

Foi admittido à discussão.

O Sr. Presidente: — Eu tenho de mandar uma proposta relativa a este artigo: tenho de tornar a palavra, e não me parece bem estar daqui fallan-do, por isso rogo ao Sr. Albano, que venha occu-par esta cadeira.

( O Sr. Agostinho Albano Pice-Presidente foi tomar a presidência).

O Sr. Gorjão Henriques:— Sr. Presidente, eu acho esta disposição injusta, não só fallando em geral , mas ern relação com as muitas disposições deste projecto. Sem duvida a illustre Commissão quando exarou este artigo, foi a isso levada pelo conhecimento de muitos abusos que se tem praticado na concorrência ás sessões, e para remediar a grande falta, que de tal falta se tem orginado. Mas, Sr. Presidente, eu começo por dizer que este mal , de ceito, não está prevenido no projecto.

As faltas dos Srs. Deputados não são sempre dos mesmos, nem sempre nos mesmos dias, nem em todo o espaço das sessões ; (apoiados) mas tendo-se votado que podem faltar por espaço de 8 dias sem perderem o subsidio, não se remedeia cousa alguma, (apoiado) O que se diz é que os Srs. Deputados que venham a faltar além de 8 dias continuarão a perder o subsidio; logo não é por esta providencia que se ha de conseguir a comparência dos Srs. Deputados ás sessões, vemos isto todos os dias; (apoiado) quanto mais que eu penso que o medo de perderem os 2^800 réis não é que ha de mover os Srs. Deputados a virem aqui : (apoiados) ente projecto o que faz, é continuar com o mesmo abuso, porque a maioria é doa que faltam, e não mais de l ou 2 dias; e entretanto vencem aquelle rnesmo subsidio, e continuam a vencer por esta disposição.

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tomar o tempo a Gamara, e resumindo digo, que o remédio, se não está na moralidade, nas disposições do projecto também o não está, e ao menos guardemos a igualdade, sejamos justos, (apoiado) Pois, Sr. Presidente, o Deputado que não tem casa em Lisboa, como se pôde suppôr a respeito dosSrs. Deputados dos Açores e Madeira, e que precisa sahir de Lisboa por motivo de moléstia, não deve ser de peor condição que os da Madeira e Açores, a respeito dos quaes já fica demonstrada a injusti-Ça que lhes traria tal disposição, e quantas vezes em caso de doença será essencial á conservação da vida sahir de Lisboa? (apoiados) Esta consideração ale'rn d*outras me levam á minha proposta. Concedo que seja approvado o artigo na sua parte final, mas quero que se lhe addiccione esta provisão. = « Não cessa porem, quando por moléstia comprovada , forem obrigados a sahir de Lisboa, não sendo para a terra da sua residência. » =

Ate' esta excepção já e bastante restricta , pois que involve a barbaridade de prohibir ao doente a companhia, e auxílios de sua família, (apoiado) mas entretanto a experiência do abuso mostra a necessidade da restricção, más uma razão ha que minora a dureza dessa rnesma restricção, e vem a ser, que um Deputado na sua casa sempre tem mais meios de tractar-se do que fora delia, (apoiados) Ainda mesmo que pareça ser o mesmo dizer na sua terra — ou na terra de sua residência, não e' assim, porque talvez aconteça ter alguma casa, onde resida sem ser na terra de seu nascimento para onde possa retirar-se, sendo-lhe menos custoso perder o subsidio; mas sendo obrigado a tractar-se fora da sua casa, como poderá acontecer aos Srs. Deputados dos Açores e Madeira, acho rnuito justo que vençam o subsidio. Deste modo se evitará o abuso de que alguns Srs. Deputados no futuro (e não sei se no passado terá acontecido) se lembrem de irem para suas casas a titulo de doentes. (apoiados)

Eu mando assim a emenda, e dictada por convicções que tenho filhas da justiça e igualdade. Qualquer que seja asna sorte, declaro que ainda mesmo que a votação não seja nominal, voto contra esta parle do artigo. Lcu-se na Meza o seguinte .

ADDITAMENTO. — Ou quando por moléstia forem obrigados a sahir de Lisboa não sendo para a sua residência----Gorjão Hcnrlques.

Foi admiitido á discussão.

O Sr. Simas: — Sr. Presidente, eu sinto não poder concordar com a opinião do illustre Orador, que acaba de fallar; mas S. Ex.a já vio, que eu fallei no mesmo sentido, que vou fallar, por consequência não faço senão sustentar a minha opinião e o parecer da commissão, sobre o qual elja refle-ctio mui maduramente.

Começou S, Ex.a por dizer — que achava, que a providencia de se privarem os Deputados do subsidio uma vez que faltassem sem causa justificada por espaço de 8 dias, não era sufficiente—A com-noiâsão persuadio-se, e ainda está persuadida, que esla providencia ha-de ser suíficiente, e que por ora não convinha outra: e que se a experiência mostrasse, que outra era necessária, então se reformaria a lei, ou tomaria qualquer medida extraordinária.

VOL. 3.°—MARÇO —1845.

Pode ser que cheguemos a. tempo de ser necessário fazer, o que se faz em outras nações, mas eu espero que não, que e' pagar aos Deputado no fim da sessão.

Quanto ao outro ponto, eu repetirei as rasões, que a commissão teve para consignar as disposições, que se acham ahi exaradas. A commissão teve em vistas os abusos, e muitas vezes repetidos, que se tem introdusido, dando os Deputados parle de doentes, e ausentando-se para cuidarem dos seus negócios particulares, continuando comtudo a vencerem o subsidio. O caso, que S. Ex.a citou, de se ausentarem por doença e para as suas casas, ou terras da sua residência, é um caso que poderá acontecer rarissimas vezes, mas que comprehendendo-se no projecto, seja de que maneira for, ha-de dar oc-casião a esjes mesmos.abusos, porque não lia cousa rnais fácil do que declarar-se ou dar-se parte de doente. Ora ha-de ir verificar-se a verdade desta parle dedoente, o que senão verifica nos tribunaes; porque participando um membro de um tribunal , que está doente, conclue-se que effectivafnente o está, ha-de digo, mandar verificar-se por um medico, se sim ou não o Deputado está doente?... — O illuslre Orador já salvou o caso -—excepto para a terra da sua residência—Ninguém neste caso deixará de convir; mas eu peço, que se repare bem a quantos abusos pode dar logar este caso. Pois não pode o Deputado ir para a terra da sua residência; mas para uma quinta visinha d'onde esteja cuidando dos seus negócios particulares ou de sua casa?— Podo. E hade este vencer o subsidio?... Este e um dos argumentos, que me parece não precisa multa reflexão.

Os iliuslres Deputados hâo-de pesar bem as rasões que a cormnissão teve para consignar esta providencia , e hão-de persuadir-se, que ella não a consignaria e offereceria á consideração da Camará, som grandes reflexões.

Por estas rasões eu não vejo motivo algum para que deixe de approvar-se o projecto tal qual está. Estou convencido, que todas as modificações, que se figurem, não hão«de chegar a remediar os abusos, que se podem cornmetter.

O Sr. Gavião: — O primeiro, que nesta casa apresentou urna proposta , tendente a remediar os abusos, que havia neste objecto, creio, que fui eu , ou o Sr. Rebello Cabral'(nâo estou bem certo) em 1841. Esses abusos não sei, a que deva attribui-los. O que e' verdade, e', que elles existem, mas também não me parece, que nós tractando de prevenir esses abusos, vamos consignar uma disposição, que longe de prevenir esse abuso castigue os que não o commettern. Declaro, que eu nunca faltei sern motivo justificado; e declaro mais, que nunca me aproveitei de licença; mas se alguma voz me aproveitar delia, seja qual for o motivo, no momento em quo sahir de Lisboa, eu não receberei o subsidio.

Mas, Sr. Presidente, o argumento apresentado pelo nobre Deputado, que acaba de fallar, parece-me, que foi no caso a que alludiu o illustre Deputado o Sr. Gorjão Henriques , que nós devíamos reformar a lei ou tomar o remédio, que se julgasse conveniente quando islo seja necessário. Isto não me parece que possa ser conveniente, porque se talvez acontecer, e se se der est« caso, o que pode

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muito bem acontecer, Jióa iriamos fazer uma lei ad A.oc, e que Iraria sempre o odioso destas disposições :pessoaes. Logo que na Camará se venceu que os Deputados deviam ter um subsidio, depois que esta questão foi tão bem elucidada na discussão, que acaba de ter logar, parece-me que será justiça rigorosa attender á ide'a apresentada pelo Sr. Deputado Gorjão: não digo, que do modo, que ol!e a apresentou, preencha o fim, que tem em vista; mas effectivamente é necessário tomar-se alguma disposição a esse respeito ; porque e certo que se- pode dar o abuso, de que o Deputado vá para uma quinta , onde esteja próximo de sua casa, tractando de seus negócios; mas onde está a moralidade? Pois nós devemos suppor que um Representante da nação abuse tanto da sua situação e da confiança que os seus constituintes rielle depositaram ? Pois esse que assim proceder, merecerá a confiança de seus constituintes para ser reeleito 1 E em contraposição a isto não se .pode muito b t* m dar o caso notado pelo Sr. Deputado., de adoecer um membro do Parlamento e ser mandado, por exemplo, para Ca-ciWias l í^QsjLe caso .fcâtá fora ;de Lis,boa, e pode ser-Jiie .n.e.ce&fiario d/emoirar.&e ali pito ou quinze d as, fazenxio maiores despezas, que em sua casa.

Poj.taníjQ, logo que a -Gamara adoptou o principio ^e x^A»e o Deputado d.ey.e ser subsidiado por es-itór fará de *.ua casa, deve-se tomar a proposta do Si. Drpuiado em consideração ; e ate eu proporia, e talivez ,9 Sr. Deputado convenha, que fosse remei-lida á jCjproaiJssão para na ultima redacção a con-si.d^jjpr em haS:W£f)ia com as ide'asemittidas na Casa.

Q$r. J. M> Grande: — Sr. Presidente, eu vejo que a Camará está desejosa de que se acabe esta discussão, e jia $erdad.e parece-me a propósito, porque não vale myi.to, e tem pouca importância. Entretanto julgo dever emittir o meu voto, que e' no senlido «da proposta, que fez o Presidente desta Camará. Eu estou persuadido qup S. Ex.a tem razão; e visto que a Camará approvou já o principio de que os Deputados devem ser subsidiados, deve consignar-se a ide'a apresentada pelo Sr. Presidente. Por consequência quiz que se consignasse a minha opinião para se ver que me não importa Votar por um ou por outro lado: agora provavelmente voto corn a maioria, porque a maioria ha de votar com o seu Presidente.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Não se dirá que por uma idéa menos coherente eu apoio a proposta do illustre Deputado o Sr. Gorjão; porque bem se vê que quando pela primeira vez pedi a palavra sobre este artigo, fallei no mesmo sentido em que S. Ex.a se expressou; a Camará então não rejeitou essa idea, ríeis se tractou de a admillir á discussão; os nobres Deputados continuaram emilíindo uma opinião diversa ; mas depois que a proposta do Sr. Gorjão foi admittida, parece-me que nesta votação a Camará se cprnprometteu pela approvação. (fro-zes: — Nada, nada.) Eu digo que penso assim; e c mais fácil demonstrar que sim, do que não.

Agora vamos a ver se eu me fundo em alguma razão na opinião, que primeiro emilti, e que e' esta agora ; os Srs. Deputados cornbaterão-me, ou votarão mesmo sern me combaterem, como quizerem, porque este assumpto é de pura, e individual convicção.

Disse-se, Sr. Presidente, e este é o grande argu-Sv.ss.vo N.° 15.

mento «este coso-de que um Depjulado, .ttjJQecfiníio, spj;a mancado para fóia de iLUboa ;por preceilx) do medico, ha de -ser rarissiroo. ?v|£u tauibeni espero que s^ja raro: a maior parte dos cavialluúros qjuç aqui vem, téeui boa saúde, e estão quasj .todo^ 'fia ílôr da idade, como tenho p gosto de os ,v,êr; porta nlo se e caso raro para uma moléstia, será .para oulr-as ; mas nós não nos servimos do s rg u m e. alo dos casos raros para osomitlir. Oro PU peiguuto *e os Deputados que eslâo aqui em Lisboa, se acham, ou não sugeilos ás prescripçôes do ípedico, ou se se curam a si mesmos, ou por vontade da Câmara ? Necessariamente estão sugeilos á prescripção do medido; e se este entender que elles podem e^de-vem, para sua saúde, mudar de logar, hão de per-der o seu subsidio só porque fatalmente a sua moléstia não é da* que se curatn melhor em Lisboa? Não fallo deste tomar ares, que só receita assenhoras e aos padres; fallo serio, e «ma g r au.de .desigualdade, e" iHi) privilegio para as moléstias-sarem subsidiadas ou não; de maneira que aq.ui nào é o indivíduo que se considera, e' a moléstia. Unias sezões que dão em Lisb,oa, urna tosse convulsa ou aào convulsa, cujo primeiro remédio prescripto pela «Jtí-dicina é mudar de ares, e&sa moléstia não e das privilegiadas. Parece-me portanto que não ha tno-livo para deixar de consignar-se esta ide'a da moles-* tia, cujo curativo e' feito fora da capital.

O Sr. Presidente, proprietário, desta Gamara, redigiu a sua proposta muito restrictamente, .ou ao menos quer-se que fosse assim; porque ouvi dizer: e se elle for para uma quinta ? Se a quinta e -&*ia, vai para sua casa. Eu desejo que se consigne esta idea, porque e de justiça.

Ft?z-se outro argumento, que e uma censura; como é em geral, não cabe a ninguém, ou cabe a todos; mas parece-me que realmente nós devemos dar alguma cousa pelos bons sentimentos, que reconheço em todos 03 nossos collegas. Se esse argumento de teíuer os abusos valesse, não havia providencia alguma que valesse; porque não coíibeço nenlmma de que se não abuse; inclusive da nossa saneia religião, porque se vê que muita gente vai ás igrejas não para orar..., paro aqui.... O argumento do abuso não vale; porque se valesse, nem a pres.€.rip-çào do artigo a respeito desses oito dias, valeria de nada, porque faltava seis, vinha no septimo, e continuava assim, podendo faltar eternamente sem valer de nada a censura. Nào espero eu isso ; e mais facilmente se abusaria desta primeira prescripçâo, que da segunda. Como ha de um Deputado mandar a esta Camará uma certidão, que não seja verdadeira? Não considero que nenhum seja capaz disso; nem considero facultativo nenhum capaz de dar uma certidão falsa. Portanto entendo que mui justamente o Presidente da Camará enviou a sua proposta, e voto por ella.

O Sr. síffomeca:*—Peço a V. Ex.ft consulte a Camará se a matéria está suficientemente discutida.

Julgou«se discutida, e foi approvadn o artigo.

Leu-se na Me$a o additamento do Sr. Pereira de Mello.

Foi appr&vado.

LfM-se na Mesa o additamento do Sr. Gorjâo.

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Foi approvado salva a redacção.

O Sr. Costa Carvalho: — Mando para a Mesa um parecer da Commissâo de Instrucção Publica, junto a urn da Commissâo de Marinha, que se conforma com elle, sobre a proposta do Governo para a organização da escola naval.

O Sr. Presidente:— A ordem do dia e a conti-

nuaçâo da mesma de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram mais de quatro horas da tarde.

O REDACTOR INTERINO,

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