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rantias contra o abuso possivel; mas a garantia a dá a declaração formal desses Periodicos, de não se intrometterem com assumptos politicos; e, no caso de contravenção, ou abuso, lá estão na Lei as providencias correspondentes. Sr. Presidente, se a Commissão quer ser rigorosamente logica, seja-o, embora tenha então de ser summamente injusta. Entretanto, se isenta das habilitações da Lei os Periodicos puramente litterarios e scientificos, tambem deve isentar os a que allude, porque se entes podem abusar, tambem podem abusar aquelles, e de facto alguns teem abusado; donde se segue necessariamente que todos ou nenhuns de taes Periodicos devem ser dispensados das referidas habilitações (Apoiados). Mas quereria a Commissão que se entendesse que pertendia estabelecer o monopolio da Imprensa a favor dos Periodicos que podem com facilidade fazer os depositos, que a Lei exige? Quereria que se entendesse que pertendia, ou privar as classes menos abastadas, e as mais numerosas, do conhecimento, no menos historico, a que teem direito, dos negocios publicos, ou obriga-las a despesas superiores aos seus meios (Apoiados)? Nada disto é, nem póde ser da intenção da Commissão, e por tanto espero que a mesma Commissão acceitará a Emenda, que vou mandar para a Meza, que tem por fim igualar a condição dos Periodicos do que tenho fallado, e que todos devem julgar-se em igualdade de circumstancias (Apoiado).

Sr. Presidente, vou concluir. Eu teria ainda a fallar sobre alguns outros artigos, mas é tarde, e as fôrças não me sobejam. Sr. Presidente, dou-me por contente de ter cumprido o meu dever, se por ventura não tão bem como eu desejava, ao menos como me foi possivel. Sr. Presidente, as minhas palavras, embora mal alinhavadas, terão um merecimento, o de significarem a minha sincera convicção, o de servirem, pela minha parte, de Protesto contra os graves inconvenientes que receio para o Partido Cartista, no caso de ser adoptado, sem as pedidas modificações, o Projecto da Commissão (Apoiados, muito bem, muito bem).

Mando para a Meza as seguintes Emendas (Leu-as).

O Sr. Presidente: - Como já não ha numero na Sala, estas Emendas ficam reservadas para serem amanhã sujeitas á admissão da Camara; e visto que na semana proxima todos os dias são impedidos para Sessão da Camara, menos os de terça e quarta feira, por isso amanhã não haverá trabalhos em Commissão e haverá Sessão para continuar a discussão pendente (Apoiados). A Ordem do Dia pois para amanhã, é a que já está dada, e mais o Projecto n.° 11, sobre o Lançamento da Decimo. Está levantada a Sessão. - Eram 4 horas e meia da tarde.

O REDACTOR

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 16Sessão em 21 de Março 1850.

Presidencia do Sr. D. Prior de Guimarães.

Chamada - Presentes 48 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

Não houve correspondencia - Porém mencionou-se na Mesa a seguinte

REPRESENTACÃO. - Apresentada pelo Sr. Antunes Pinto, da Camara Municipal de Arraiollos, em que pede se estabeleçam correios conductorcs, que acompanhem as malas da correspondencia para a provincia do Alemtejo, do mesmo modo que se acham estabelecidos para as provincias do Norte. - A' Commissão Diplomatica.

O Sr. Evaristo de Almeida: - O Sr. D. Alexandre José Botelho encarregou-me de participar a V. Exa. e a Camara que por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje e talvez a mais algumas.

O Sr. Lopes de Lima: - Mundo para a Mesa um Requerimento das praças de pret que foram do Batalhão Naval, e deram baixa, a quem se tem faltado até hoje a promessa que lhes foi feita pelo art. 2.° do Decreto de 14 de Março de 1846. A Commissão tomará na consideração que merecerem as razões que allegam os requerentes, e que me parece serem justas.

Ficou para seguir os termos regulares.

O Sr. Antunes Pinto: - O Sr. Deputado Antonio Vaz da Silva encarregou-me de participar á Camara, que por incommodo de saude não póde assistir a Sessão de hoje.

ORDEM DO DIA.

Continua a discussão do Projecto n.º 6.

Leram-se na Mesa as Propostas mandadas hontem pelo Sr. Lacerda (D. José) - São as seguintes

PROPOSTAS. - 1.ª Emenda ao § 16.º do art. 3.° - "Proponho que, depois das palavras - allusão qualquer - se accrescente - uma vez que, por documentos comprobativos, não se julgue estabelecida, a verdade dos factos ou omissões imputadas."

2.ª Emenda ao § 23.° do art. 3.º - "Proponho que, depois das ultimas palavras deste artigo, se accrescente a seguinte clausula - quando em tal discurso não se publicarem as advertencias do Sr. Presidente, os chamamentos á ordem, e qualquer debate incidente a que derem occasião os abusos alludidos."

3.ª Emenda ao § 27.º do art. 3.º - "Proponho que se supprima a disjunctiva - ou palavras - e que igualmente se supprima a ultima parte do paragrafo, que se comprehende nas palavras - ou contenham; e mais proponho que se harmonise no sentido desta Emenda com este paragrafo a disposição do art. 37.º

4.ª Emenda ao § 7.° do art. 5.º - "Proponho que sesupprimam as palavras - abrir ou - ficando o paragrapho redigido da seguinte maneira - O que annunciar subscripções, etc."

5.ª Emenda ao art. 18.° - "Proponho que antes das palavras porque começa este artigo, se leiam as seguintes: