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o diclo Com manda n te 25,$'000 reis mensaes de gratificação, que com o soldo de sua patente corresponde a 70^000 reis, observo no Orçamento apenas 60$000 reis mensaes; e é por isso que o Requerimento do. referido Com mandante foi mandado com urgência ao Governo, para que esclarecesse a. Commissâo, ou pro-pozesse á Camará o que julgasse conforme á justiça; o Sr. Ministro do Reino não está presente, mas. rogo ao Sr. Ministro da Guerra, tome a seu cuidado Informar o Sr. Ministro do Reino das minhas observações.

Francamente devo declarar á Camará que o meu voto na Com missão é ern regra contrario ao augmento de despe/a; os Mandatários do Povo a primeira cousa que teem a fa^er e zelar a bolsa dós contribuintes; e por isso é contra os meus princípios promover ainda mais a cifra de despeza : o Governo, que deve ter os esclarecimentos necessários, com as Secretarias á sua disposição, com os seus empregados a informarem-no, é que é o competente para propor qualquer alteração, sem que comtudo me queira privar, n.em aos illustre3 Deputados, da sua Iniciativa. Assim francamente to* mo a responsabilidade que me pertence.

O Sr. Gomes: — O Sr. Ministro tractou de mos-trar que as classes inactivas teem melhorado de condição. Felicito-as por isso, e felicito também o Sr. Ministro. Mas a minlía Proposta é mais alguma cousa. É para todas as famílias de praças de pret receberem suas pensões em dia, como justamente se estabelece para as de que tracta o capitulo em discussão.

Assim como as praças de pret- teem, para o pagamento, uma consideração especial, porque os seus vencimentos são diminutos, porque tnais difficilmente teem, havendo atrazo, quem lhes faça adiantamen-

tos : assim, e pelos mesmos fundamentos, deve sef tomado em especial consideração o pagamento das pensões, que a seu respeito a Estado confere a suas desgraçadas familias.

Entre nós já ha a distincção de pensões de consideração, e de não consideração; toas essa classificação, quanto a mim, deve ser determinada por a pensionista ser a pobre viuva de um soldado, percebendo poucos reaes, ou a viuva de um outro benemérito, mi-sera também, mas que ao menos percebe uma maior soturna, em summa pela analogia á forma do pagamento do vencimento que foi a base da pensão.

O Sr. Castro Pilar: — Para evitar as duvidas, que se teem suscitado sobre a maneira de attender aos Requerimentos do Commandante, e Cirurgião da Guarda Municipal do Porto, mando para a Mesa a seguinte Proposta (Leu}.

O Sr. Presidente: — Não pôde ter logar a votação sobre a admissão desta Proposta, em consequência de não haver numero sufficiente aã Sala.; fica para se tomar ern consideração na Sessão immediata. A Ordem do Dia de amanhã, são trabalhos em Commis-sões, sem necessidade de abertura de Sessão, e para sexta feira a continuação do Orçamenta do Reino, inappa da despeza extraordinária, e do rendimento do Estado, art. 1." e parágrafos do Projecto N.° 18, e bem assim oa Projectos N.08 §0, 21, 23, 2&, 27 e 28. Está levantada a Sessão. — Eram ires horas e três quartos da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ UE CASTRO FB.EIHE DE MACEDO.

N." 13.

Presidência do Sr. Rebello Cabral.

hamada — Presentes 50 Srs. Deputados Abertura — Ao meia dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIO. — 1.° Do Ministério do Reino, dando os esclarecimentos pedidos sobre a Representação da Camará Municipal do Concelho do Peso da Regoa, para ser auctorisada a lançar o imposto, por 12 an-nos, de 60 re'is em cada rasa de sal, paia occarrer ás despezas de diversas obras.«— ^' Commiisâo de Fazenda.

2 ° Do Procurador Régio junto á Relação do Por-to, participando ter sido recebida querelra contra o Editor responsável doPeriodicoí—Jornal do Povo — por haver comniettido abusos no N.° 411, consistindo •elles, além de outros, etu haver offendido e injuriado a Camará dos Srs. Deputados. — A^ Commissâo de •Legislação.

UMA REPRESENTAÇÃO. — Apresentada pelo Sr. Conde de Linhares (D. Rodrigo) era que 20 Lentes das Escolas Polytechnica e Naval pedem, pelos, motivos que expõem, que a Camará decrete uma pensão á viuva do 2." Tenente Engenheiro Constructor, 'Gregorio Nasianzeno do Rego. — A Commissâo de Fazenda.

1851.

O Sr. Secretario Mexia: — O Sr. Lopes Branco não comparece á Sessão de hoje por incornmodo de saúde. Devo também rectificar que o Sr. José Eva-risto d'Almeida, que se publicou no Diário do Governo ter faltado sem eatba, participou estar doente; e o Sr. Cerveira e Sousa, que também se publicou ter faltado á Sessão, veiuj, e esteve presente.
O Sr. Faria B.arbosa: — Sr. Presidente, mando para a Mesa o seguinte Projecto de Lei, do qual peço a impressão no Diário do Governo (Leu).
Delle se dará conta^ quando tiver segunda lei' fura.
O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, mando para a Mesa .uma Representação da Camará Municipal do Concelho do Sul, DisJtricto de Vizeu. Esta Ca-maca protesta contra as Representações de outras Camarás que tem sollicilado a extincçâo daquelle Concelho, rnoslrando os grandes inconvenientes que daí procederiam. Como esle objecto ha de ser tractado ,em outra occaiião com mais vagar, e depois de ser examinado pela illustre Commisíão, reservo-me, para então fazer valer as razões ponderosas, que a Camará Municipal estabdecç, para mostrar quão grandes se-jriapi os inconvenientes, SP por ventura aquelle Concelho.fosse extinclo.