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parte (iaquclle campo chamada Malafago^ c seja pro-hibida aos da parte, que chamam Adraga\ porque a separação de uma simples moita de três craveiras de largo, que separa aquelles dois pequenos campos, não pôde auctorisar a difíerença, que parecem an-nunciar as informações particulares que tenho.

Torno a declarar, que por ora nem á Auctoridade Administrativa do Concelho me alievo a fazer censura alguma; e o que peço são informações ofliciaes, para saber o que tenho a fazer sobre este negocio, quê e de grande importância para o Concelho de Maiorca, onde a industria da sementeira de arroz tem prosperado a um ponto incalculável.

Não havendo quem mais pedisse a palavra, foi posto á votação o Requerimento, e approvado.

O Sr. -'Cosia Carvalho: — Fui ultimamente nomeado Vogal Supplente do Supremo Conselho de Justiça Militar; como a minha situação nesta gamara, e a dos rneus Collegas do Ultramar, é um pouco especial, poço licença para mandar para a Mesa a seguinte :

PUOPOSTA :— Havendo sido nomeado Vogal Sup-plenle da Secção de Marinha do Supremo Conselho de Justiça Militar, conjunclarnente com outro Offi-cial General, únicos que, ou corno Vogaes- eíioctivos, ou como Supplenles, não eram Vogaes daquelle Supremo Conselho; e ainda que estou na persuasão., que as disposições sobre Opções, consignadas nos ul-limòs Decretos Eleitoraes, rião me podem ser appli-cadas, por isso que, eleito para a anterior Legislatura por diííerenle Lei Eleitoral; tendo assento nesta Camará em virtude de Leis especiaes; sendo relativamente os meus direitos parlamentares restrictos, e por tanto estando em diversa condição dos Srs. Deputados pelo Continente do Reino, e Províncias Adjacentes; e lambem porque a minha Cadeira pôde de um para oulro dia ser occupada por Deputado Eleito para a presente Legislatura, cm conformidade da Lei actual, o qual por essa rasão tem de ficar sujeito ás. prescripções da Lei:

Requeiro que a Camará, pela forma que julgar mais conveniente, haja de resolver, se tendo eu mudado, ou mesmo melhorado de Commissão, estou ou não np caso de optar. — João da Costa Carvalho.

(Continuando) Como eu julgo que a Camará quererá, que este negocio vá a uma Commissão, eu pé-dia que para esse fim t;lle fosse declarado urgente.

Foi declarada urgente, e r eme t tida á Commissão de Opções.

O Sr. Bardo das Lages — Mando para a Mesa a seguinte:

NOTA mi INTIÍKPHLLAÇÃO:— Peço que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda para responder a uma luterpellação, que desejo fazer-lhe, acerca do Adiamento indefinido para o pagamento da divida aos possuidores do Papel-Moeda, consignado na Carta de Lei de ,'Ú de Dezembro de 1837. — Darão das Lages.

Mandoii-sc fazer a communiccição respectiva.

O Sr. Soares de Azevedo: —Mando para a Mesa a Declaração, de que a Commissão Central, encarregada de examinar o Projecto N." 20 do Sr. Fari-nho, está installada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Lousada, para Relator o Sr. Farinho, e a mini para Secretario.

A Commissão Central encarregada de rever e reformar a Carta de Lei de 22 de Junho de 184G,

lambem está installada, tendo nomeado para Presidente o Sr. Soure, para Relator o Sr. Fe r ré r, e a mirn para Secretario.

Aproveito esta occasiâo para mandar para a Meza a seguinte :

. NOTA DE INTERPKLLAÇÃO : — Requciro que se com-inunique ao Sr. Ministro dos Negócios da Justiça, que desejo interpclla-lo para saber, se da parte do-Governo ha algum Acto ou Determinação, que au-ctorise o Ministério Publico a considerar como Conhecimentos, ou Certidões exlrahidas dos Livros Fis-, cães, as Certidões dos devedores de foros, censos, ou pensões, extrahidas dos Livros dos Conventos, Mosteiros, e outras Corporações, para que fundado nel-las, e corno rneio de levar a c ff eito a execução da Carta de Lei de 22 de Junho de 1346', requeira o executivo fiscal contra aquelles devedores. — Suares de Azevedo.

Mandou-se fazer a communicãção respectiva. O Sr. Plácido de Abrea: — Sr. Presidente, mando para a Meza o seguinte Requerimento (Leu).

Sr. Presidente, .a fêmpre/a que tomou a seu cargo as estradas do Porto a Braga, e do Porto a Guimarães tem os trabalhos da estrada de Braga em uma bellissima situação; aquelles trabalhos lêem progredido com muita força, e promettem chegar em pouco tempo a urn resultado favorável.

Aquella Empreza, Sr. Presidente, é uma Empreza propriamente, de patriotismo, mais que de interesses ; é uma Empreza que tira só um resultado muito pequeno de capital, que vai empregar naquellas eslr;^ das, e póde-se reputar, que e o dlo das Etnprezas, que se hão de crear. na província 'do Minho, c que hão de ser, para assim dizer, o ponto de creação de muitas Emprezas, que se hão de occupnr de outras estradas.

Ora, Sr. Presidente, e necessário que acabada a estrada do Porto a Braga, ella continue para o Alto Minho; e por tanto rieste sentido que eu laço este Requerimento, a fim de se proceder aos trabalhos gráficos'respectivos.

Aquella estrada é de urna importância extraordinária, e sem se acabar não aproveitam nada os trabalhos que estão feitos. Pedia pois a V. Ex," e á Camará a urgência do Requerimento.

Mando também mais dois Requerimentos (Leu-os). Ainda mando para a Meza esta NOTA DE ÍNTERIMÍLI.AÇÃO : — Desejo que seja informado o Sr Ministro do Reino, de que o perlcndo interpellar :

1.° Acerca do systerna dos trabalhos públicos,- que se propõe a seguir.

2.° Sobre a resolução da directriz da estrada do Porto a Guimarães. — Plácido A. de Abreu. . (Continuando) Ií desejo que V. Ex.a me rcservn a palavra para quando estiver presente o Sc. Ministre) do Reino, porque tendo eu pedido uns osclercci-mentos, e não se tendo satisfeito, desejava nessa oe-casião dizer duas palavras, para ver se S. Ex.'v mandava satisfazer ao pedido dos esclarecimentos.