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para reformar artigos constilucionaes du Carta 1 —~ Votaria afirmativamente, n — Pestana.

Mandou-se lançar na Acta.

O Sr. Conde de Samodâes: —Mando para a Mesa este Requerimento, que é necessário para se tractar na Commissão que ba do dar o seu Parecer sobre o encanamento das aguas em Lisboa, e ainda .s que não sou Membro da Commiãsão, intendo que isto é necessário para essa discussão (Leu).

Aproveito a occasião para mandar para a Mesa uma Nota de Interpellaçâo ao Sr. Ministro da Guerra, a qual é a seguinte : ^

NOTA DE INTEKPELLAÇÃO.— «Peço que seja convidado o Sr. Ministro da Guerra, para vir a esta Camará responder a uma Interpellaçâo que lhe desejo fazer sobre os motivos que por Portaria de 17 de Fevereiro ultimo mandou novamente exigir dos Alumnos da Escola do Exercito o pagamento das matriculas, que já haviam satisfeito na conformidade da Lei. » — Conde de Samodâes.

Agora peço a V. Ex.a quando julgar conveniente me dê a palavra para apresentar lim Projecto de Lei.

O Requerimento ficou para segunda leitura $ e da JVota de Interpellaçâo^ mandou-se fazer a commu-nicaçâo respectiva.

O Sr. Corrêa Caldeira: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu).

Ficou porá segunda leitura.

O Sr. Pinheiro Osório: — Pedi a palavra para participar a V.Ex.a e á Camará que se acha installa-da a Commissão Especial encarregada de dar o seu Parecer sobre o Projecto que impõe um tributo nc) sal que se consumir no Pezo da Regoa, afim de se construir um cães, e nomeou para seu Presidente o Sr. Farinbo, para Relator o Sr. Plácido, e a mim para Secretario.

O Sr. Ferrer :—Ha dias annunciei uma Interpellaçâo ao Sr. Ministro do Reino acerca da segurança publica no concelho de Midões, e fiz^vêr por essa occasião que foi um caso horroroso que teve lo-gar na villa de Avô, isto é, uma espécie de batalha que alli houve na noite de 3 para 4 deste mez. Este objecto vai-se espaçando muito, e e' gravíssimo; e a Camará deve concordar que a verdadeira liberdade consiste na segurança pessoal e individual do Cidadão (Apoiados).

Por consequência parece-me que por interesse mes-^ mo do Governo deve haver nesta Casa alguma explicação da sua parte a este respeito. Como S. Ex.a está presente, pedia a V. Ex.a a bondade de consultar a Camará, se permitte que eu verifique agora a minha Interpellaçâo a este respeito.

O Sr. Presidente: — Sabbado tinha eu dicto que na Segunda ou Terça feira havia de dar Interpella-ÇÔes para a ultima parte da ordem do dia, na ultima hora de Sessão; no entanto eu consulto a Camará, se permitte que o Sr. Deputado agora verifique a sua.

O Sr. Derramado: — Eu,pedia ao illustre Deputado meu Amigo, que tivesse a bondade de esperar até amanhã, a fim de que esteja presente também o Sr. Ministro da Justiça, porque a este respeito também eu tenho alguma cousa a dizer. Sr. Presidente, este negocio e realmente da maior importância; demanda providencias urgentíssimas; nós não vivemos constitucionalmente, nós não temos existência Política, não somos sociedade Política, porque VOL. 3.°— MARÇO — 1858.

não Jia segurança na ínaíor parte das comarcas, nem ha justiça, não ha senão anarcliia (Apoiados). Eu tenho esperado e espero ainda, e confio porque sei que o Governo se tem occupado deste objecto since-* ramente. Desde o Ministério de que faziam parte os Srs. Filippe de Soure, e Marquez de Loule', que a Repartição da Justiça se occupava com toda .a assiduidade deste gravíssimo objectOj e queria applicar-Ihe um remédio radical. Depois da reforma do Ministério, entrou para a Justiça Q meu nobre Amigo actual Ministro do Reino. Eu desde logo me intendi também corn S. Ex.a a esse respeito; e não sei mesmo se S, Ex.a me mostrou um Projecto que linha dentro da Pastaj para acudir a este gravíssimo mal; e e isto que me tem retido de fallar a este respeito. Eu não quero pois fazer Interpellaçâo, o que queio é concorrer como puder, para que este mal cesse, e é por isto que pedia ao meu Collega, qui-zesse esperar até amanhã, que estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães):
— Cumpre-me assegurar a V. Ex.a e á Camará, que o Sr. Ministro da Justiça apresentou já em Conselho de Ministros um Projecto, para prover ás necessidades que manifesta com tanta energia, como verdade, o illustre Deputado e meu amigo o Sr. Derramado. Este Projecto foi approvado ern Conselho de Ministros, e provavelmente será hoje apresentado á Camará, ou"o mais tardar amanhã. De modo que o Sr. Ministro da Justiça assim que entrou, e começou no exercício das suas funcções, o seu primeiro cuidado foi chamar o dos seus Collegas sobre este importante objecto, e deste modo vê o illustre Deputado que não tem havido descuido, mas unicamente a demora in-* dispensayel, para pensar sobre uma medida de tanta importância, como aquella de que fez menção o il-* lustre Deputado, e hoje ou amanhã será apresentada á Camará, a Proposta que o illuslre "Deputado julga necessária. O Projecto que eu tive a honra de lhe mostrar, não foi julgado sufficiente para produzir os bons resultados que se desejam, e isso não e' muito para admirar, porque tendo occupado interinamente a Pasta da Justiça, não se podia esperar de mim, alheio aquella profissão, apezar dos bons desejos, as providencias que se podem evsperar da proficiência de um homem tão intendido na matéria como é o meir Collega. • -
O ,Sr. Holtreman: — Gon\o o Sr. Ferrer pediu para que hoje tivesse logar a sua Interpellaçâo, levanto me também para pedir que se verifiqiie a minha ao Sr. Ministro do Reino, sobre o abuso nas guias de transito de cereaes. É um objeetò de muitíssima importância, porque deste abuso escandaloso, que se está fazendo, importa a perda de muitos contos de réis para o Thesouro Publico, em consequência do contrabando. Por consequência, pedia se me concedesse também -a palavra para verificar esta In-terpellaçâo.
O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães):
— Eu creio poder responder, senão cabalmente, como souber á Interpellaçâo do Sr. Holtreman, e quanto á do Sr. Ferrer, posso também dizer alguma cousa do que consta ao Governo, e das providencias dadas. Estava aqui procurando a participação official, que veiu mais tarde do que chegaram as cartas que o illustre Deputado, e outros Membros da Camará receberam, porque as recebem directamente; o Governo