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N.º 19

SESSÃO DE 22 DE MARÇO. 4855.

PRESIDENCIA DO Sr. SILVA SA ACUES.

Chamada: — Presentes 79 Srs. deputados. Abertura: — Um quarto de hora depois do meio dia Acta: — Approvada.

CORRESPONDENCIA.

Officios. — 1.º — Do sr. Silva Vieira, dando os motivos pelos quaes, se estivesse presente, votaria pelo parecer da commissão especial que examinou o processo do sr. Adrião Accacio; e participando que tem continuado a faltar ás sessões em consequencia do seu máo estado de saude; e finalmente, participando que foi reformado no posto de marechal, em conformidade da lei. — Inteirada.

2.º — Do ministerio da guerra dando os esclarecimentos que lhe foram pedidos pela commissão de fazenda ácerca da pensão que pede D. Maria de Santa Anna da Silveira Aguiar. — d commissão de fazenda.

3.º — Do ministerio dos negocios estrangeiros participando que nenhuns outros papeis existem, além daquelles de que já se deu conhecimento á camara ácerca de um processo de falsificação intentado a um subdito portuguez, como se poderá vêr do officio original que remette, do barão da Torre de Moncorvo. — Para a secretaria.

1.º — Do mesmo ministerio, acompanhando uma nota dos devedores diplomaticos e outros ao ministerio dos negocios estrangeiros, por saido das suas contas até 3] de dezembro de 1852, provenientes de adiantamentos, que se lhes tem feito em differentes épocas; satisfazendo assim a um requerimento do sr. Corrêa Caldeira. — Para a secretaria.

5.º — Do ministerio da marinha, acompanhando duas relações, uma das letras do ultramar vencidas e não pagas, por conta das quaes se fez a distribuição de 10 por cento em ma iço de 1852; e outra das leiras do ultramar com vencimento desde janeiro de 1851 até ao 1.º de março de 1853; sal afazendo assim a um requerimento do sr. Arrobas. — Para a secretaria.

6.º — Do ministerio das obras publicas acompanhando as relações nominaes dos empregados daquelle ministerio, satisfazendo assim ao que lhe foi pedido pela commissão de fazenda desta camara. — A commisão de fazenda.

Representações. — 1.ª — Da direcção do banco de Portugal pedindo o pagamento da quantia de 40:000$3000. que em 7 de dezembro de 18146 foram tirados pela junta do Porto a sua caixa tilial, estabelecida naquella cidade. — Á commissão de fazenda.

2.º — Da associação industrial do Porto, representando contra o projecto de lei do sr. Honorato Ferreira sobre concessão do sei lo ás alfandegas de Vianna e de Faro. —,d's commissões de fazenda, e commercio e artes.

3.º — De 479 negociantes da cidade do Porto pedindo que acabe o privilegio do foro de devedor, e este venha responder, quando demandado, ao tribunaes donde tiver feita as suas dividas ou transacções. — Á commissão de legislação.

4.º — Da camara municipal do Castro-Marim, pedindo uma medida legislativa, que extinga as terças e contribuições da universidade de Coimbra. — A commissão de fazenda, ouvindo a administração publica.

5.º — Dos chefes de repartição das direcções geraes do ministerio da fazenda, pedindo ser equiparados nos seus vencimentos aos chefes das repartições da secretaria de estado dos negocios da fazenda. — Á commissão de fazenda.

6.º — De 8 presos, que se acham na cadêa de Villa Nova de Reguengos, pedindo para aquella comarca um juiz de direito, que julgue os seus processos.

O sr. Cunha Solio Maior: — Sr. presidente, peço a attenção de v. ex.ª e da camara sobre este objecto; porque, realmente, passa além do escarneo, a negligencia e a indolencia do ministro a este respeito Na legislatura passada mandei para a mesa um ou mais de um requerimento sobre este assumpto, o ministro da justiça, que então era o sr. Seabra, prometteu nesta camara mandar um juiz de direito para a comarca de Monsaraz, prometteu muito cathegorica e positivamente, que havia de nomear inteiramente um juiz, quando mais não fosse, para abbreviar este processo. Nesta legislatura já tive a honra de mandar para a mesa 2 ou 3 representações sobre este assumpto, representações de que o sr. ministro de justiça não tem feito o menor caso; é necessario que a camara tome uma altitude humana e digna a este respeito; porque não é justo que estejam homens presos í ou 5 annos, sem processo nem sentença, e que o sr. ministro não tome na mais pequena consideração iniquidades desta cathegoria. Eu não largo este negocio da mão; não estou disposto a deixa-lo correr á revelia. O sr ministro não tem, desde o dia 11 de fevereiro, ido uma vez á secretaria de justiça. Os presos instam pelo processo; se estão criminosos, sejam condemnados; se estão innocentes, sejam absolvidos. Não sei de q e meios m hei de valer, e de que recursos possa dispor, para conseguir que o sr. ministro da justiça providenceie, que um certo numero de homens não estejam, innocente e injustamente, em uma cadêa ha mais de 1. annos? O sr. ministro repilla ridiculas bagatellas estes objectos. Vem um outro deputado, com outra representação; V. ex. diz, muito placida e socegadamente — remette-se ao governo — mas o governo não faz caso. No systema representativo, os ministros tem o governo, mas a camara tem o poder. Quando o governo pretere todas as condições sociaes da sua existencia, não sei que recursos ficam a um desgraçado. Eu peço a v. ex.ª, e ao sr. secretario, que remeda este officio ao governo com recommendações effectivas; porque não é decente que a camara fique insensivel e surda aos bra-

VOL. III – MARÇO – 1853

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