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dos dos infelizes que vêem perante os procuradores do povo pedir justiça, e só justiça. Estamos desauctorisando a nossa dignidade como homens, o nosso mandato como deputados, e os nossos deveres como christãos. Esta desattenção do governo é um attentado, que nem na cafraria se commette: e nós, livremente eleitos, que enchemos a boca com estes palavrões, toleramos, mudos e quedo», um ministro que não escuta as nossas repetidas reclamações. O sr. Seabra, que linha promettido mandar para aquella comarca um juiz de direito, por considerações que não vem a proposito, foi demittido, e o sr. ministro do reino chamou a si a pasta da justiça, e não deu andamento algum a este escandaloso negocio, disfarçado durante algum tempo pela humana promessa do ex-ministro.

O sr. Corrêa Caldeira — O meu voto é, que se remei ta embora ao governo, mas sem recommendação, porque se o governo não attende á recommendação que lhe vem do seu dever, que lhe impõe a necessidade de regular a administração da justiça, como lia de attender a recommendação que nós lhe fizermos? Uma recommendação? Para que?.. Para ser mais um escarneo; para que os voto; do parlamento sejam mais uma vez illudidos o despresados?.. E completamente inutil. Nenhuma recommendação, sr. presidente, já que não ha nessa maioria um deputado que levante a sua voz poderosa e que peça se imponha ao ministro negligente a sua responsabilidade; que clame pelo cumprimento da lei, e da justiça!! E totalmente inutil que os deputados deste lado (direito) votem que se façam recommendações ao governo. O governo que olhe para o seu dever! Já na verdade é mais que tempo de se fazer justiça áquelles desgraçados, que estão lin 4 annos presos, e á deploravel situação dos quaes já na sessão passada o sr. Cunha pediu que se attendesse.

O sr. ministro da justiça disse então, que tomaria o negocio em seria consideração: a consideração é esta que nós vemos! 1 — Hoje apparece uma representação, apresentada pelo sr. Pinto de Almeida, em que estes mesmos desgraçados pedem ainda á camara dos deputados se lhes faça justiça — queremos a punição se estamos criminosos; e liberdade, se estamos innocentes!.. E saiba v. ex. e a camara que, eu li, que o juiz que se ausentou da camara sem licença, e que deu causa a esta denegação de justiça, foi absolvido! (Uma voz do centro — É verdade) E diz-se — Que imporia que seja verdade tudo isso, se o governo não teve nem tem meios na sua alçada no uso de suas attribuições legaes para providenciar sobre este caso?.. E admiravel a defeza! Pois o governo julgou-se livre para legislar desenvolva e largamente, não obstante a lei fundamental que lho véda, despresando todas as leis, e todos os contractos; legislou sobre tudo e ácerca de tudo, e só não póde acudir aos presos de Monsaraz nomeando, e fazendo entrar em exercicio um juiz que lhes administrasse justiça?.. Pois o governo, que se julgou desembaraçado para fazer tudo que é pernicioso a este paiz, só não póde vencer esta grave difficuldade de dar um juiz á comarca de Monsaraz, nem a de restituir ao exercito um homem, que tinha feito altos serviços (segundo elle governo reconhece) á causa, da liberdade deste paiz? Para este fim vem submetter á camara uma proposta de lei?!!

O governo que em dictadura, fez e desfez leis á, sua vontade, não leve tempo, para attender a uma injustiça! Foi preciso que a camara attendesse a esses serviços; porque o governo não se julgou auctorisado, leve escrupulos de exorbitara esfera legal restituindo um alferes, que tinha sido demittido, ao seu posto, e reformando-o!! Para isso veio trazer uma proposta de lei! 1 Parece que de proposito, o governo, em dictadura, legisla sobre os objectos de maior importancia, de maior transcendencia para a nação inteira, e deixa em reserva os meios faceis, ou de menor importancia para entreterá camara? Reserva esses, digo, para que a camara tenha algum objecto a que attenda, um motivo, um thema para as suas discussões, e deliberações?? Reflecti, senhores, reflecti attentamente nesta situação! Vereis que o governo tinha muitos meios de acudir á situação inteiramente anomala em que está esta camara, e em que estão aquelles desgraçados: — mas esse zelo administrativo, esse modo de desempenhar os seus deveres de governo não lhe dava dinheiro para as despezas correntes.... E disto é que elle tractou! Remetta-se pois a representação no governo, mas sem nenhuma recommendação. — O poder legislativo não faz recommendações ao governo.

O sr. Nogueira Suares: — Sr. presidente, não me levanto para defender a demora com que correm os processos. Já na sessão passada tive occasião de dizer á camara qual era a minha opinião a este respeito: Eu quizera que a pena se applicasse logo na perpetração do delicto; de modo que ao crime succedesse teria, e immediatamente o castigo.

Mas, sr. presidente, não intentando defender o estado actual das cousas, a fórma estabelecida do processo, levanto-me para defender o governo... (O sr. Corrêa Caldeira — ímproba tarefa.) Nas proprias accusações que lhe dirigiu o illustre deputado, está a defeza do governo. O illustre deputado disse, que ha 5 ou 6 annos que estes individuos estão presos. Pergunto, e quem é que governava ha 5 ou 6 annos?.. O actual governo está no poder ha menos de dois, quem é que o esteve nos 3 annos antes?.. Então ereis vós governo, e porque é que durante esses 3 annos não attendestes á justiça e ás reclamações desses presos, dando-lhes um juiz para os julgar?.. (O sr. Corrêa Caldeira: Se achastes esses males porque os não tendes remediado?)... Mas vós não os quizestes remediar, e eu quero que elles se remedèem... (O sr. Corrêa Caldeira — E porque o não tendes pedido e exigido?) Já o pedi e já o exigi n'uma occasião que fallei nesta casa sobre objecto identico.

Mas, sr. presidente, a verdade é que nem o governo passado, nem o actual, de menos duração, tem culpas este negocio; a culpa, se a ha, vem das leis, as quaes cumpre reformar para evitar estes casos. — O defeito, repilo, está nas leis. Eu já vi processos de 3, 6, 7, 9, e 10 annos sem resolução alguma definitiva, e quando fui advogado examinei processos que duravam ha 5, 8, 10 e 20 annos sem terem terminado. (O sr. Corrêa Caldeira: — Eram processos crimes, e estavam assim por falla de juizes?) Eram processos crimes, e a demora era resultante, especialmente das muitas formulas hoje estabelecidas ácerca dos processos... (O sr. Corrêa Caldeira: — Então porque não denunciou isso. ao publico e ao governo?) Denunciei quando aqui vim como deputado, já tive occasião de o declarar á camara e pedi que se providenciasse sobre isto: que se apresentasse alguma lei a este respeito — Os inconvenientes que eu apresentei, não es-