— 183 —

tava na alçada do governo prover a elles; o governo não tinha lei pela qual, podesse remediar esses inconvenientes. A lei actual está mal feita. Nós adoptámos uma fórma de processo — que já por si é muito demorada. — Temos estado constantemente desde 1831 ale hoje a fazer ensaios; temos estado na questão entre dar mais garantias ao individuo, e menos á sociedade, ou mais á sociedade, e menos ao individuo; e por fim não se tem dado nem á sociedade, nem ao individuo.

Sr. presidente, concluindo digo, que muito desejo se remedeem estes males. Peço que a representação seja remettida ao governo com recommendação; estou certo que o governo ha de tomar este negocio em séria consideração; e que ha de fazer alguma coisa, não pela lei existente, que a não tem, mas por uma lei que é necessario que proponha ao parlamento.... (O sr. Corrêa Caldeira: — Porque a não fez o governo durante a dictadura?) Não sei; pergunte a quem lhe póde responder. Esle negocio e outros iguaes ou identicos lembrarão ao Governo a necessidade de pio pôr quanto antes a esta camara alguma medida que possa acabar com esse abusos.

O sr. Cunha Sotto-maior: — Eu não venho aqui tirai desforços, nem fazer reconvenções, com o illustre deputado que me precedeu, o sr. Nogueira Soares, nas allusões arremeçadas ao governo passado. — As minhas contas com o governo passado estão saldadas — Não guerreio os mortos. O ministerio de 18 de junho já não existe — A minha questão é, se o governo actual creado ou qualificado para manter as coisas nos seus verdadeiros limites, para nos dar um systhema de franquesa e lealdade para nos fazer gozar em toda a sua plenitude as condições e regalias do regimen constitucional — para ministrar e fazer ministrar completa justiça a todos — e para acabar com os abusos, desacertos, tropelias, confusão, sinecuras, desordens, vexames, injustiças, offensas, escandalos que se attribuiam ao governo passado e que (leiam lugar ou serviram de motivo para essa inqualificavel insurreição de quarteis de que proveiu essa desgraçadissima regeneração; digo a minha questão é, se o governo actual tem remediado todos esses males?... Para mim o governo nascido da regeneração é tão criminoso, ou ainda mais, a meus olhos, do que era aquelle a quem fiz nesta camara opposição constante e decidida.

Não tenho já que vêr com o governo passado — E um desacerto não pequeno esta miseravel invocação dos crimes ou erros do gabinete cahido em abril para justificar es crimes ou erros do governo no presente!... Não é assim, senhores, que se defende um ministerio. — Bem sei que o governo conta com uma grande maior a nesta camara; mas, senhores, a maioria so de per si não basta — É necessario mostrar a justiça da vossa cauza e provar que o vosso ministerio cumpre os seus deveres Não basta o vosso voto e o vosso apoio para se sustentarem os ministros no poder — é preciso examinar se. o paiz está contente com elles, e satisfeito com o vosso proceder. (Susurro)

Nas circumstancias actuaes não me levanto, nem vós vos deveis levantar tambem, para criminar o passado — O passado já vos não pertence — O passado se póde ser chamado agora para alguma coisa, é para fazer o vosso processo — E cabe aqui referir o adagio portuguez = atraz de mim virá quem bom me fará. = O ministerio do condi- de Thonar está amplissimamente justificado — Porventura os escandalos, os desacertos, as injustiças, e os desaforos que foram attribuidos ao ministerio do conde de Thomar, não terão agora sido practicados em maior e mais larga escala Respondei-me, senhores, e dizei-me se esta desabrigada, mas fiança exposição, não será exacta?!... Estaes calados... immudeceis adiante da minha frisante interrogação!! 1

Sr. presidente, repito, as injustiças, os abusos, os escandalos, as prepotencias, alcavalas, fraudes, injustiças, desaforos, e torpezas que se diziam praticadas pelo ministerio do conde de Thomar tem sido praticadas em maior e muito mais revoltante escala pelo ministerio actual!.... Eu encontro hoje a mesma maioria que encontrei no tempo do conde de Thomar; então nem unia só voz da maioria se levantou contra esses actos practicados pelo governo; o mesmo acontece agora!... Encontro, ou conheço muitos cavalheiros que serviram de rastos o conde de Thomar, e que mais privavam com elle, que nas camaras d'então defenderam o Alfeite, o caleche, e a porcellana, servirem agora com reverenda submissão os ministros regeneradores; são esses, os antigos paladinos do conde de Thomar, os que hoje mais depressa se apresentam na brecha contra elle!!!

(O sr. Nogueira Soares: — Isso não é comigo.) Não quero dizer em quem acerta a pedra que despeço, mas affirmo e juro que vós, senhores, que praticais os mesmos ou maiores desacertos, não podeis atirar a pedra aos outros... (O sr. Nogueira Soares: — Eu posso; e desejava saber se acaso o illustre deputado se refere a mim, porque quero responder-lhe.) Eu não lancei a pedra ao illustre deputado, nem digo especificadamente a quem foi que a atirei, vai a quem toca; mas se acaso lhe bateu, levante-a, e se lhe não bateu, cale-se (O sr. Nogueira Soares: Não me bateu.) Não duvido.

Sr. presidente, em quanto á questão de que se tracta, eu pedi a palavra guiado por sentimentos que me honram, e porque-desejo que a camara pratique um acto de humanidade e ao mesmo tempo de justiça; não exijo mais da camara.

Sou ou desejo ser o homem da multidão — quero o governo constitucional em toda a sua plenitude, a executado pelas vias legaes — quero exercer os meus direitos ampla e livremente — Não rendo culto ao poder, nem faço côrte aos ministros — Dos ministros e do seu poder não quero cousa alguma, absolutamente nada — Se quizesse, linha repellido ou deitado para traz de mim muita gente que hoje está adiante.

Sou deputado, quero cumprir o meu dever; venho á face da camara condemnar uma injustiça, e stigmatisar um desacerto — Quero censurar, e não quero com o passado desculpar ou defender, como vós, a negligencia, o discuido, a indolencia, a indifferença, o crime até do ministro que não attende ás reclamações justissimas d'uns poucos de cidadãos, que estão gemendo n'uma cadeia ha 4 ou 5 annos!!! Censuro e.se desleixo, desleixo que tem sido levado ao ponto de que ha tres mezes que o sr. ministro não vai á secretaria da justiça! E contra isto tudo que eu me levanto; porem a maioria da camara deixa impassivel passar todos estes factos!!! Eu bem sei que tendes por vós a maioria; mas eu tenho por mim consideração mais forte. Tenho por mim a razão, a justiça, a honra, e a dignidade. (Sussurro) Quem é que impunemente se póde levantar nesta casa e ler