— 184 —

a indiscrição, ou a insensatez de defender o ministro que deixa gemer uns poucos de cidadãos na cadeia sem processo, nem sentença!!!

Mas, disse-se — tambem já lá estavam no tempo do ministerio do conde de Thomar. — Repito, não sympathiso com invectivas aos tumulos; não fallei, nem fallo no ministerio passado, nem julgo que os illustre deputados da maioria o possam ou devam fazer do modo, no sentido, e para o fim que teem em vista. — Eu não vejo o ministerio do conde de Thomar, vejo o ministerio do duque de Saldanha, composto, álem de «. ex. dos srs. Rodrigo da Fonseca Magalhães — Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello — e Visconde de Atouguia. Não tenho, pois, nada com o ministerio passado, a esse fiz-lhe guerra — agora faço guerra ao actual, e tenho para este procedimento muito mais rasões. — Então accusei esse ministerio perante a maioria da camara, e perante o paiz — hoje accuso o ministerio actual e a maioria da camara perante o paiz. E o paiz ha de attender a minha accusação; e pedir-vos contas, senhores, porque estai certos que estes desacertos do ministerio, desacertos que vós não combateis, vão calando no animo dos povos, e estais, com conhecimento de cansa, ou sem elle, cavando um abysmo, em que haveis de cair, para não mais vos levantardes.

Reparai, senhores, que ainda o tempo, na situação actual, reparai na marcha que as cousas publicas vão levando — reparar no procedimento do ministerio — attendei ao conjuncto destas circumstancias, se quereis salvar-vos, e não deshonrar por mais tempo o systema constitucional.

Eu intendo, que a reclamação dos presos deve ser reinei lida ao governo, mas depois do que disse o meu illustre amigo e collega, concordo em que vá, mas sem recommendação.

O governo actual só pensa em duas cousas = dinheiro, e exercito =. exercito para ter dinheiro, e dinheiro para ter o exercito!....

O sr. Placido d'Abreu — Sr presidente, quando questões desta ordem sáem de todas as regias, que se devem observar nos parlamentos, a unica resposta e o silencio (Apoiados); e silencio tem sido guardado pela camara (Apoiados).

O sr. deputado Cunha Sotto-maior acabou por uma expressão, pela inversa da qual eu tambem acabarei. — Disse o sr. deputado — que não tinha confiança nos actuaes ministros, pois eu tenho confiança nos actuaes ministros. — Se o sr. deputado por isso não confia na recommendação que a camara fizer ao governo ácerca deste objecto, não acontece o mesmo a maioria. Portanto, deixe aquelles que confiam, fazer a recommendação; e eu espero que será attendida. E não direi mais nada a este respeito.

Observarei sómente que é de toda a conveniencia conservar-se aquella dignidade, que se deve conservar nestas casas, e isto da parte do todo, Os lados da ca-maia. Se a maioria tem que attender II minoria, a minoria tem deveres a que se deve sujeitar (Apoiados; e o sr. Cunha Sotto-Maior; — Mas faça a maioria o seu dever) O sr. deputado não é o juiz competente, para julgar, ou avaliai se a maioria faz ou não o seu dever (Apoiados — O sr. Cunha Sotto-Maior: — Mas é o paiz; e o numero não e rasão. É verdade que é o paiz, assim o intendo; e por isso mesmo que é o paiz, é que o sr. deputado não de

Via andar tão depressa, nem ião fóra de logar (Apoiados) Se o numero não é rasão, fallar ao respeito devido a esta casa tambem não é rasão (Apoiados). Quando questões graves aqui se agitam, devem ser tractadas com placidez e seriedade; e não dar logar a conflictos, que podem ser desagradaveis e prejudiciaes á causa publica (Apoiados). A maioria e a minoria devem respeitar-se mutuamente (Apoiados). E a unica resposta que se deve dar a essas accusações, arguições e eliminações, que foram lançadas adrede nesta casa, é o silencio. Eu por mim nenhuma outra resposta lhe dou (Apoiados).

O sr. Vellez Caldeira: — Eu quero só manifestar a minha opinião a este respeito. Ha absoluta necessidade de remetter esta representação ao governo com recommendação, embora se diga que disto nada se deve esperar da parte do governo, porque elle não fará caso. Sr. presidente, a camara não póde deixar de recommendar este negocio; se o não recommenda, a camara degrada-se (Apoiados).

N'outro dia fiz eu um requerimento, para saber quaes eram os logares que estavam sem juizes; respondeu-se-me que só o de Monsaraz. Ora, tendo o governo usado da dictadura para tanta cousa, é para sentir que não a applicasse a providenciar sobre a falla de juiz nesta comarca, como tão altamente é reclamado ha tanto tempo. Não ha nada que possa desculpar o governo neste caso.

O sr. Casal Ribeiro: — Sr. presidente, eu tambem não intendo que os desconcertos passados justifiquem os desacertos presentes: voto que o requerimento vá ao governo com recommendação; e folgo de ver sustentar com tanto calor, por aquelle lado da camara, os bons principios da rasão e da justiça; sentindo só que isso lenha logar um pouco tarde. (O sr. Corrêa Caldeira: — Peço a palavra.) Não me dirijo a pessoa alguma em particular, dirijo-me aos partidos politicos: as posições politicas muitas vezes servem para dar brilho e relevo aos verdadeiros principios. Gemeram esses desgraçado na cadêa 3 annos, durante a administração passada; não se accusou nem criminou o governo de então por isso: crimina.se a administração actual, porque ainda não proveu de remedio a esse mal; folgo de ver, posto que tarde, seguir estes bons principios; porque o não ler a administração passada durante 3 annos feito justiça a estes desgraçados, não é motivo que justifique o procedimento da actual. Eu desejaria que o governo, que exerceu a dictadura por tanto tempo, e sobre tantos objectos, tivesse tomado uma medida qualquer para remediai este mal.

Sr. presidente, eu tambem não quero juizes interinos; mas quero que o governo tracte dos meios de supprir os logares desses juizes que é =. tão em processo ou com licença, para que as causas não parem, e a justiça não durma eternamente. Foi para isto que o sr. Seabra apresentou á camara passada um projecto de lei, e eu desejaria muito que esse projecto ou outro que levasse ao mesmo fim, tivesse sido adoptado pelo governo durante a dictadura. Não o fez; é preciso que o faça agora, não em dictadura porque ella morreu com a abertura do parlamento; mas é preciso quanto antes que o governo venha apresentar á camara os meios com que julgue poder provêr a esse grande mal nessa comarca.

Portanto, eu voto que o requerimento vá ao governo com recommendação: não para que elle exor-