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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 11 DE MARÇO DE 1864
PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO SE AZEVEDO PEREIRA
Secretarios os srs.
Miguel Osorio Cabral
Antonio Eleutherio Dias da Silva
Chamada — Presentes 60 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — Os srs. Adriano Pequito, Annibal, Abilio, Soares de Moraes, Quaresma, Eleutherio Dias, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Lemos e Napoles, Pinheiro Osorio, Pinto de Albuquerque, Lopes Branco, A. de Serpa, Magalhães Aguiar, Palmeirim, Barão das Lages, Barão da Torre, Barão do Vallado, Albuquerque e Amaral, Cesario, Poças Falcão, Fortunato de Mello, Bivar, Barroso, Coelho do Amaral, Borges Fernandes, F. L. Gomes, F. M. da Costa, Guilhermino de Barros, Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, J. J. de Azevedo, Nepomuceno de Macedo, Aragão Mascarenhas, Sepulveda Teixeira, Matos Correia, Rodrigues Camara, Mello e Mendonça, Neutel, Faria Guimarães, Galvão, I. Pessanha, J. M. de Abreu, Frasão, Sieuve de Menezes, José de Moraes, Oliveira Baptista, Alves do Rio, Manuel Firmino, Mendes Leite, Sousa Junior, Murta, Pereira Dia», Miguel Osorio, Modesto Borges, Monteiro Castello Branco, Ricardo Guimarães e Thomás Ribeiro.
Entraram durante a sessão — Os srs. Garcia de Lima, Braamcamp, Vidal, A. de Gouveia, Sá Nogueira, Carlos da Maia, Gonçalves de Freitas, Seixas, Fontes, Mazzioti, Antonio Pequito, A; V. Peixoto, Zeferino Rodrigues, Barão, de Santos, j Barão do Rio Zezere, Garcez, Freitas Soareis Abranches, Almeida Azevedo, Beirão, Bispo Eleito de Macau, Carlos Bento, Ferreri, Cyrillo Machado, Almeida Pessanha, Claudio Nunes, Conde da Torre, Domingo de Barros, Fernando de Magalhães, Fernandes Costa, Izidoro Vianna, Gaspar Teixeira, Henrique de Castro, Blanc, Gomes de Castro, J. da Costa Xavier, Fonseca Coutinho, Albuquerque Caldeira, Calça e Pina, Joaquim Cabral, Torres e Almeida, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Avila, José da Goma, Sette, Fernandes Vaz, José Guedes, Luciano de Castro, Casal Ribeiro, Costa e Silva, A. da Guerra, Rojão, Silveira e Menezes, Menezes Toste, Gonçalves Correia, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Camara Leme, Freitas Branco, Affonseca, Rocha Peixoto, Pinto de Araujo, Vaz Preto, Placido de Abreu, R. Lobo, d'Avila, Fernandes Thomás, Teixeira Pinto e Visconde Pindella.
Não compareceram — Os srs. Affonso Botelho, A. B. Ferreira, Correia Caldeira, Gomes Brandão, Ferreira Pontes, Arrobas, Breyner, Pereira da Cunha, David, Oliveira e Castro, Pinto Coelho, C. de Azambuja, C. J. da Costa, Drago, Abranches Homem, Diogo de Sá, F. I. Lopes, Gavicho, Bicudo Correia, F. M. da Cunha, Pulido, Chamiço, Cadabal, Gaspar Pereira, Carvalho e Abreu, Silveira da Mota, Mendes de Carvalho, João Chrysostomo, Ferreira de Mello, Coelho de Carvalho, Simas, Ferreira da Veiga, Alves Chaves, D. José de Alarcão, Latino Coelho, Batalhós, Camara Falcão, Jordão, Martins de Moura, Alves Guerra, Sousa Feio, Charters, Moraes Soares, Simão de Almeida e Seiça.
Abertura — Á uma hora da tarde.
Acta — Approvada.
EXPEDIENTE
1.º Uma declaração do sr. Mello e Mendonça, de que faltou ás sessões de 18 e 19 do corrente, por estar doente. — Inteirada.
2.º Do sr. Sousa Junior, de que por incommodo de saude não assistiu ás sessões de 12, 14, 15, 16, 18 e 19 do corrente. — Inteirada.
3.º Um officio do ministerio do reino, devolvendo, informada, a representação em que os habitantes de Sobreira Formosa pedem o restabelecimento do seu antigo concelho. — Á commissão de estatistica.
4.º Uma representação da camara municipal de Mortagua, pedindo que se discuta com brevidade o projecto para a liberdade do commercio dos vinhos. — Á commissão dos vinhos.
5.º Da camara municipal da Chamusca, pedindo que não sejam attendidas as representações de algumas camaras municipaes das provincias do norte, em que pedem que se permitta a introducção do cereaes estrangeiros. — Á commissão de agricultura.
6.º Dos carteiros da administração central da administração do correio de Coimbra, pedindo augmento de vencimento. — Á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.
EXPEDIENTE
A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA
REQUERIMENTO
Requeiro que, pela repartição da justiça, seja remettida a esta camara, com a possivel brevidade, uma relação de todos os delegados do procurador regio em exercicio, com designação dos nomes, datas dos seus despachos e posses. = Visconde de Pindella.
Foi enviado ao governo.
NOTA DE INTERPELLAÇÃO
Peço para ser inscripto e tomar parte na interpellação do sr. deputado D. José de Alarcão, feita ao sr. ministro da fazenda, a respeito do requerimento de varios negociantes da praça de Lisboa, que pediram o deposito de azeite de oliveira sob fiscalisação aduaneira. = Antonio José de Seixas.
Mandou-se fazer a communicação respectiva.
SEGUNDAS LEITURAS
PROJECTO DE LEI
Senhores. — O asylo villarealense de primeira infancia desvalida acha-se collocado provisoriamente em um edificio pertencente á fazenda nacional, o qual se denomina das recolhidas de Nossa Senhora das Dores.
Uma parte d'este edificio tem de ser demolido por causa do indireitamento da estrada publica, ficando o resto de pouco valor, e pouco apto para qualquer fim que não seja o que tem actualmente por concessão provisoria do governo. Tendo pois em attenção estas circumstancias, e mais que tudo o fim a que se destina aquella casa, isto é, a moralisar, instruir e educar os filhos das classes populares que a miseria muitas vezes encaminha para o mal, e a caridade levanta do abysmo em que podem caír se lhes falta o apoio, o conselho e o exemplo.
Considerando ainda que aquelle estabelecimento tem progredido sobremaneira, achando-se hoje com um fundo rasoavel para occorrer, embora parcimoniosamente, a suas despezas regulares, graças ás esmolas de muitos, e nomeadamente de Sua Magestade a Imperatriz, em cujas altas virtudes tem achado aquelle estabelecimento a par de uma caridade profusa todos os desvelos de uma affectuosa mãe.
Por todas estas rasões tenho a honra de submetter á apreciação d'esta camara o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° É concedido ao asylo de villarealense de primeira infancia desvalida o edificio sito em Villa Real, denominado das recolhidas de Nossa Senhora das Dores, pertencente á fazenda nacional.
Art. 2.° O edificio a que se refere o artigo 1.° voltará á posse e dominio da fazenda nacional logo que se lhe dê outro destino alem d'aquelle para que é concedido.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das côrtes, 17 de março de 1864. = O deputado, Guilhermino Augusto de Barros.
Foi admittido e enviado á commissão de fazenda.
O sr. Presidente: — Na ultima sessão estava em discussão o projecto n.° 22 na generalidade, e havia uma proposta do sr. Quaresma, para este projecto ir á commissão de obras publicas que, tendo sido apoiada, está agora em discussão.
O sr. Lopes Branco: — Poucas palavras direi até para não demorar a discussão, porque desejo que se vote o projecto. Entendo que esta proposta está prejudicada pela votação da camara, em virtude da qual approvou o meu requerimento, que tinha por fim discutir-se immediatamente o projecto.
Se a camara approvou o meu requerimento, parece-me que a proposta está prejudicada, e creio mesmo que o seu auctor, o sr. Quaresma, estará de accordo n'isto que acabo de dizer.
O sr. Presidente: — A proposta foi apoiada; e portanto ha de haver uma resolução sobre ella.
O sr. Aragão Mascarenhas: — Peço a v. ex.ª que consulte a camara se esta proposta está ou não prejudicada.
O sr. Presidente: — Eu repito o que já disse. Esta proposta foi apoiada, e por consequencia deve ser votada.
O sr. Aragão Mascarenhas: — Estava no meu direito em requerer a v. ex.ª que consultasse a camara sobre se esta proposta estava ou não prejudicada; mas agora retiro o meu requerimento, porque sou informado de que a proposta foi mandada para a mesa, depois da decisão da camara para se entrar na discussão do projecto n.° 22, e eu pensava que tinha sido apresentada antes dessa resolução.
O sr. Quaresma: — Quero unicamente dizer que não justifico a minha proposta de adiamento que mandei para a mesa, mas ella não está prejudicada pela approvação do requerimento do sr. Lopes Branco. Agora a camara fará o que entender.
O sr. José de Moraes: — Pedi a palavra, mas não foi para impugnar o projecto, porque não hei de ser eu quem venha aqui impugnar um projecto tendente a melhorar uma localidade; mas não posso concordar com o artigo 1.° do projecto, e chamo sobre este ponto a attenção do relator da respectiva commissão, para ver se admitte uma emenda que me parece justa. Diz o artigo 1.° (leu).
Eu não voto o projecto como está, voto-o com a seguinte emenda: onde diz = a junta de parochia é auctorisada a lançar este tributo =, se diga = a camara municipal da Figueira é auctorisada a lançar este tributo =.
Estou certo de que a commissão a aceitará; e não direi mais nada, porque não quero pôr embaraços ao projecto.
O sr. Presidente: — A apresentação dessa emenda tem logar na discussão da especialidade, e não agora na generalidade (apoiados).
Submettido á votação o projecto, foi approvado na generalidade.
O sr. Presidente: — Como se acha presente o sr. ministro da fazenda, vae passar-se á ordem do dia. Se algum sr. deputado tem a mandar alguns requerimentos ou representações para a mesa, podem faze-lo.
O sr. Lopes Branco: — Eu pedi ao sr. ministro da fazenda se permittia que se não entrasse já na ordem do dia emquanto se não votasse este projecto, e s. ex.ª francamente annuiu; e em vista d'esta annuencia, mesmo porque este projecto não soffre muita discussão, peço a v. ex.ª que consulte a camara se consente que continue esta discussão.
O sr. Presidente: — Eu tinha já declarado que se passava á ordem do dia; mas o sr. Lopes Branco requereu que se consultasse a camara se consente que continue a discussão da especialidade d'este projecto, e por isso vou consulta-la.
Resolveu-se afirmativamente.
O sr. Presidente: — Passa-se portanto á discussão do projecto na especialidade. Vae ler-se o artigo 1.° (Leu-se.)
O sr. José de Moraes: — Mando para a mesa uma emenda ao artigo 1.°, e chamo sobre ella a attenção da camara (leu). Se algum dos illustres membros da commissão a impugnar, eu direi os motivos por que a apresento; por agora não digo mais nada.
Leu-se na mesa a seguinte
EMENDA
Em logar de se dizer =é a junta de parochia da villa de Maiorca, concelho da Figueira = se diga = é a camara municipal da villa da Figueira =. José de Moraes Pinto de Almeida.
Foi admittida á discussão.
O sr. Aragão Mascarenhas: — Por parte da commissão não posso aceitar esta emenda. A junta de parochia já actualmente é que lança este tributo, e este projecto não é senão a confirmação do que existe actualmente.
A junta de parochia por direito é a quem pertencia a execução das posturas feitas pela camara municipal quando aquella freguezia era concelho. Este é que é o direito actual.
Agora aquillo de que nós tratámos é do tributo que já está em execução; ha posturas municipaes que são da execução da junta de parochia, é a junta de parochia quem tem de as executar, e não tem nada a camara municipal com isso.
O projecto é unicamente para dar força á junta de parochia para fazer o lançamento dos impostos e a sua cobrança.
Portanto, não havendo alteração alguma n'aquillo que já está em execução n'aquella localidade, parece-me não ter fundamento a emenda do sr. José de Moraes.
O sr. Pereira Dias: — Peço a v. ex.ª que consulte a Camara se quer passar á ordem do dia, porque o projecto vae
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tendo discussão, e já ha muitos srs. deputados inscriptos sobre elle.
Consultada a camara resolveu que se passasse á ordem do dia.
O sr. Presidente: — Se alguns srs. deputados têem a mandar para a mesa requerimentos ou representações podem faze-lo.
O sr. Pinto de Magalhães (Antonio): — Mando para a mesa a renovação de um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.
O sr. Barão do Vallado: — Mando para a mesa a renovação de um requerimento, que fiz na sessão passada, pedindo ao governo um mappa estatistico dos generos sobre que recaem impostos indirectos cobrados pelas camaras municipaes.
O sr. Borges Fernandes: — Mando para a mesa duas notas de interpellação.
O sr. Sant'Anna Vasconcellos: — Mando para a mesa um requerimento de José Antonio Lucio, tenente de veteranos, que pede uma pensão.
O sr. Bivar: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Nova de Portimão, pedindo que o caminho de ferro continue desde já de Beja até esta villa; ficando para mais tarde fazer-se um ramal para a cidade de Faro.
Não podendo agora mostrar os fundamentos de conveniencia e justiça deste pedido, limito-me a mandar a representação para a mesa; e em outra occasião tratarei de a justificar.
ORDEM DO DIA
CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, NA GENERALIDADE,
DO PROJECTO DE LEI N.° 19
O sr. Ministro da Fazenda (Lobo d'Avila): — (S. ex.ª não restituiu o seu discurso a tempo de ser publicado neste logar.)
O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que vinha para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram quatro horas e um quarto da tarde.