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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 3 do corrente mez de junho inclusivamente.
O presidente da camara dos senhores deputados da nação portugueza assim o tenha entendido para os effeitos convenientes. Paço da Ajuda, em 1 de junho de 1871. = REI. = Marquez d'Avila e de Bolama.
O sr. Latino Coelho: —... (O sr. deputado não restituiu o teu discurso a tempo de ser publicado n'este logar.)
Leu se na mesa a seguinte:
Proposta
Proponho que as disposições do artigo 8.° do projecto de lei n.º 36 sejam consignadas em § do artigo 1.°
Sala das sessões, 1 de junho de 1871. = José Maria Latino Coelho.
Leu-se na mesa uma proposição de lei vinda da camara dos dignos pares.
O sr. Mariano de Carvalho: — Depois da declaração que fez o sr. ministro do reino e presidente do conselho de ministros, de que o governo aceita a proposta de lei de meios apresentada pela maioria da commissão de fazenda, parece-me que toda a discussão deve cessar.
E esta tambem a opinião da maioria da commissão de fazenda, em vista da declaração do sr. presidente do conselho.
Em vista das suas palavras toda a discussão sobre este assumpto, d'ora em diante, a considero inutil.
O sr. Rodrigues de Freitas: — Mando para a mesa o seguinte requerimento.
Leu se na mesa o seguinte:
Requerimente
Requeiro que se lavre na acta que o sr. presidente do conselho declarou que as côrtes serão convocadas para julho, a fim de se occuparem incessantemente do orçamento, e da questão financeira.
Sala das sessões, 1 de junho de 1871. =Josè Joaquim Rodrigues de Freitas Junior.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros: —
Não tenho duvida alguma em que este requerimento seja approvado, porque as notas tachygraphicas hão de ractificar este facto, e eu repito a declaração. É intenção do governo que a convocação do parlamento tenha logar em julho, para se poder occupar da discussão do orçamento e de todas as medidas convenientes para a solução da crise financeira.
Declaro que não tenho duvida em que a minha declaração seja lançada na acta.
Foi approvado o requerimento do sr. Rodrigues de Freitas,
O sr. Ministro da Fazenda (Carlos Bento da Silva): — Não quero prolongar o debate, mesmo porque o meu amigo e eloquente orador o sr. Latino Coelho acabou de dizer que não havia questão para discussão; mas por isso mesmo, e pelo firme proposito que tenho de não prolongar a discussão, a camara reconhecerá a necessidade em que me encontro, de não responder devidamente a muitas accusações severas feitas por alguns srs. deputados em relação ao meu procedimento como ministro.
Ninguem mais do que eu avalia a fragilidade dos meus meios, comparada com a missão que me compete desempenhar, e as obrigações que me impõe este logar de ministro; mas ao mesmo tempo não posso considerar como sentença final, da qual não tenha que appellar, as accusações que muitos srs. deputados fizeram.
Um deputado que foi um dos mais severos a respeito do governo, foi tambem o mesmo que em uma occasião em que se tratava de negocios graves, declarára que não se podia discutir n'esta camara, porque o susurro era de tal ordem que lhe tirava todos os meios de pronunciar as suas opiniões; e disse mais, que n'esta casa não se conciliava attenções se não quando se pronunciavam verrinas, antepondo-as aos assumptos importantes.
O sr. Rodrigues de Freitas: —As palavras que n'essa
occasião proferi, eram com relação ás contradicções do governo.
O Orador — Sejam como o illustre deputado quizer, mas agora direi que nas accusações, que me dirigiu, não attendeu bem ás necessidades em que se devia encontrar o ministerio, difficuldades com as quaes lutou, e em que teve da parte da camara todo o apoio que lhe podia dar nas condições anómalas em que nos temos encontrado.
E eu agradeço n'esta occasião sinceramente o apoio que tive dos differentes membros d'esta camara...
O sr. Pedroso dos Santos: — Bem mal empregado (riso).
O Orador: — Posto que muitas vezes eu duvidasse da sinceridade que se me protestava.
(Alguns srs. deputados pedem a palavra.)
Digo isto como reconhecimento do serviço que, na posição em que os srs. deputados se achavam, poderam prestar ao governo, o que deu logar a votarem se algumas leis que tornaram as condições economicas e financeiras um pouco mais favoraveis, do que se afigurava no relatorio da commissão de fazenda, porque a dívida fluctuante não é tão grande, e porque está assegurado o seu pagamento no estrangeiro.
Portanto, já se vê que o nosso estado é um pouco melhor do que se pinta no relatorio da commissão, relatorio que redigido segundo os dados estatisticos de então, não comprehendeu tanto quanto as circumstancias o permittiam o verdadeiro estado da fazenda.
A conveniencia pois, foi poder reunir-se o parlamento de maneira que podesse discutir-se ainda este anno a questão de fazenda.
O sr. Beirão (para um requerimento): — Peço a v. ex.ª que consulte a camara sobre se quer que, de preferencia a todos os oradores que estão inscriptos, se dê a palavra ao relator da minoria da commissão, o sr. Luciano de Castro.
Foi approvado este requerimento.
O sr. Luciano de Castro: — Pedí a palavra por parte da minoría da commissão de fazenda, porque me constou que o sr. Mariano de Carvalho convidara a minoria da commissão de fazenda a declarar se aceitava a proposta da maioria da mesma commissão, depois das declarações do governo.
O sr. presidente do conselho declarou na commissão que não podia aceitar restricções á lei de meios, porque queria deixar livro e desassombrado o uso da prerogativa real (apoiados), visto que ao poder moderador estava commettida a decisão do conflicto. Por esta rasão os membros da minoria da commissão aceitaram tal qual a proposta pelo governo apresentada; mas desde que o governo vem hoje communicar á camara que o poder moderador resolveu o conflicto, e que decidira appellar para o paiz, cessou no meu entender a rasão que se dava por parte do governo para obstar á aceitação de qualquer restricção que a camara queira propôr á lei de meios (apoiados).
Portanto parece-mo que a minoria da commissão, coherente com os principios que a levaram a aceitar a proposta do governo sem restricções, póde hoje, segundo as declarações do governo, aceitar a proposta como foi apresentada no parecer da maioria da commissão (apoiados), sem nenhuma contradicção, nem incoherencia (apoiados).
O que eu desejo é que o governo possa governar sem dictadura. A dictadura é que eu queria obviar.
E, se o governo póde cobrar a receita publica e applica-la ás despezas do estado sem usar da dictadura, eu felicito o governo por aceitar qualquer restricção que n'este ponto possa po-lo de accordo com a camara dos srs. deputados, e habilita-lo a governar legalmente (apoiados).
São estas as declarações que tinha a fazer á camara.
Vozes: — Muíto bem, muito bem.
O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a mesma que vinha para hoje. Está levantada a sessão.
Eram cinco horas da tarde.