DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 879
cidade, na qual, queixando-se, de que rendo excessiva a taxa de 160000 réis que o gremio a que pertencem é obrigado a pagar, pedem para mudar de classe.
Esta pretensão, que é a consequencia de se acharem alteradas as condições que determinam a collocação d'aquelles contribuintes na 6.ª classe, pare; e me digna de ser attendida.
Já na sessão de 22 de março eu fiz um requerimento para que todas as representações sobre assumptos identicos, e que estão affectas a esta camara, fossem remettidas ao governo para serem consideradas pela commissão que o sr. ministro da fazenda vae nomear.
Peço portanto a V. ex.ª tenha a bondade de mandar dar á esta representação o mesmo destino; isto é, envia-la ao illustre ministro.
O sr. Visconde da Azarujinha: — Mando pára a mesa um projecto do lei, auctorisando o governo a conceder á camara municipal de Villa Franca de Xira o chão e ruinas de uma casa pertencente á fazenda nacional, e mando tambem uma representação da mesma camara.
O sr. A. J. de Seixas — Mando para a mesa um requerimento, que vae tambem assignado pelos srs. J. J. Alves e Visconde da Azarujinha, para que o projecto de lei n.º 102, ácerca da avenida que a camara municipal de Lisboa tenciona abrir ao norte do passeio publico, seja discutido na primeira parte da ordem do dia de hoje.
Não pretendo com este requerimento que o projecto seja o primeiro a discutir-se, mas peço que depois dos projectos que foram considerados mais urgentes, elle seja discutido.
Não posso, na minha qualidade de deputado da nação, e agora especialmente como deputado por Lisboa, deixar de advogar este negocio com todo o empenho.
Leu-se na mesa o seguinte
Requerimento
Requeremos que o projecto n.º 102, sobre a avenida ao norte do passeio publico de Lisboa, seja discutido na primeira parto da ordem do dia. = Os deputados por Lisboa, A. J. de Seixas = J. J. Alves— Visconde de Azarujinha.
O sr. Arrobas: — Por ser este o ultimo dia de sessão, mando para a mesa a seguinte proposta, e sou levado a apresenta la pela convicção que tenho de que ella é merecida.
A proposta é concebida n'estes termos:
«Proponho um voto de louvor á mesa, pelo modo digno como dirigiu os trabalhos da camara.»
Sou sempre parco em louvores, mas entendo que a mesa é digna da nossa consideração. (Apoiados geraes.)
O sr. Presidente: — A carlota ha de dispensar-me de pôr esta proposta á votação; não obstante agradeço profundamente a manifestação do sr. deputado e de toda a camara, a que serei eternamente reconhecido.
O sr. Arrobas: — Peço a V. ex.ª que, pondo de parte a sua modestia, ponha a minha proposta á votação, porque eu desejava que se mencionasse na acta que ella foi unanimemente approvada. (Apoiados geraes.)
O sr. Presidente: — Agradeço ao illustre deputado, em meu nome e no dos srs. secretarios, que muito me coadjuvaram nos trabalhos da mesa, a proposta que a. ex.ª apresentou e a manifestação que a camara acabou da dar.
Tenho feito todos os esforços para cumprir com os deveres do honroso cargo para que Sua Magestade El-Rei se dignou nomear-me, sobre proposta da camara.
Posso affirmar-vos, senhoras, que no desempenho de tão elevadas funcções, procurei ser sempre imparcial e justo, sustentando a todos o seu direito dentro das prescripções do nosso regimento.
Não sei se consegui satisfazer a todos; ao menos tenho a consciencia tranquilla, porque foi sempre o meu maior desejo ser agradavel a todos.
Agradeço sinceramente á camara a manifestação, a qual
attribuo á muita indulgencia o muita benevolencia que a camara tem tido sempre para commigo, e da qual conservarei a mais grata recordação.
O sr. Palma: — Fui encarregado de apresentar a esta camara tres requerimentos, um de D. Marianna Júlia do Rosario Rebello, viuva de José Maria Rebello, segundo official que foi da direcção da administração militar, com a graduação de capitão; outro de D. Victoria de Almeida Gourgelt e D. Virginia de Almeida Gourgelt; filhas do fallecida tenente coronel, João de Almeida Gourgelt; e outro de D. Guilhermina Amália de Brito Capello; D. Maria Amália de Brito Capello, D. Emilia Carolina de Brito Capello e D. Carolina de Brito Capello, a primeira viuva e as outras filhas do major addido á praça de Palmella, Felix Antonio Gomes Capello.
Estas requerentes pedem á camara se digne conceder-lhes uma pensão.
Peço a V. ex.ª que remetta estes requerimentos á respectiva commissão.
O sr. Presidente: — Vae proceder-se á eleição de um vogal substituto para a junta do credito publico, e cuja eleição não póde adiar-se por mais tempo.....
Passando se á eleição, verificou-se terem entrado ria uma 52 listas, saíndo eleito o sr. José Eduardo de Oliveira por 52 votos.
O sr. Presidente: — Fui, prevenido de que o sr. ministro da marinha está na outra casa do parlamento, o que tenciona vir a e*ta a fim de se poder verificar a interpellação do sr. Pinheiro Chagas, que está dada para ordem do dia.
Conforme a resolução que a camara hontem tomou, vão ler-se os pareceres de commissões, que estão publicados no Diario da camara, é que estão dados tambem para ordem do dia.
Foram lidos e approvados sem discussão os pareceres n.º 40-E, 40 F, 43 D, 43 O, 43 H e 43-J, e foi tambem approvado, salva a redacção, o parecer n.º 43-K.
O sr. Pinheiro Chagas (para um requerimento): — Requeiro a V. ex.ª que consulte a camara se deseja que se realise hoje a minha interpellação.
Vejo que em logar dos projectos que tinham sido recommendados á attenção da camara por difficientes srs, deputados, com rabões solidamente fundadas, se estão discutindo quantos projectos a mesa entende, e a interpellação fica indefinidamente adiada.
Peço a V. ex.ª que me declare se t\ interpellação se não realisa. Esta declaração servirão igualmente; mas o que desejo é que V. ex.ª me diga francamente se a interpellação se verifica ou não.
O sr. Presidente: — Eu já declarei que tinha sido prevenido pelo sr. ministro da marinha e ultramar de que s. ex.ª se acha na outra casa do parlamento, e que está prompto a vir a esta camara a fim de se verificar a interpellação annunciada pelo sr. deputado.
Foi lido na mesa o parecer n.º 61—B, e entrou em discussão.
O sr. Arrobas: — Não esperava, e por isso fui surprehendido por este parecer, que resolve de chofre um assumpto que não compete á illustre commissão de guerra.
Trata-se da concessão de terrenos e de muralhas pertencentes) á fazenda nacional, e não é a illustre commissão de guerra a competente para dar parecer sobre a justiça ou a conveniencia da concedido pedida, com relação ao valor venal dos terrenos e das muralhas; a competencia é da commissão do fazenda. (Muitos apoiados.)
A illustre commissão de guerra em assumptos d'esta ordem apenas dá seu parecer sobre se os terrenos e muralhas pedidas são necessarios para s fortificação. (Apoiados.)
Peço, pois, que este parecer reja remettido á illustre commissão de fazenda. (Apoiados.)
O sr. Presidente: — Vae ser remettido á commissão de fazenda.
sessão de 1 de abril