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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
presente o projecto de lei n.º 59-C, cuja iniciativa foi renovada pelos srs. deputados visconde de Sieuve de Menezes, Henrique Ferreira de Paula Medeiros, Ricardo Julio Ferraz) Manuel Maria de Mello e Simas, Filippe Augusto de Sousa Carvalho e Pedro Roberto Dias da Silva, a fim de ser concedida a pensão de 150 réis ás praças que desembarcaram no Mindello, e que não tenham emprego algum remunerado pelo estado;
Considerando que acudir com alguns meios de subsistencia a alguns d'aquelles valentes, que no último quartel da vida se vêem obrigados a recorrer á "caridade publica, é pagar-lhes uma divida sagrada e um ponto de honra, sobretudo para áquelles que, no remanso da paz, lêem gosado os fructos d» liberdade conquistada com tanto sangue, incommodos, riscos é privações:
É de parecer que merece a vossa approvação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.ª Serão reformadas, conforme a legislação vigente, as praças de pret que, pertencendo ao exercito libertador, desembarcaram nas praias do Mindello.
Art? 2.º' O beneficio d'esta lei sera sómente applicado aos individuos que necessitarem de soccorro.; Art. 3.° A necessidade de que trata-o artigo 2.° sera comprova a perante as competentes auctoridades em via ta dos regulamentos do governo...
Art. 4'.° Fica revogada a. legislação em contrario.
Sala da commissão; 19 de março de 1876. = José Maria de Mori.es Rego =s\José Frederico Pereira da Costa — Visconde de Villa Nova da Rainha = Miguel Maximo da Cunha Monteiro = Hermenegildo Gomes da Palma — João Maria de Magalhães = Antonio José d’Avila Junior == D. Luiz da Camara "Leme =José Joaquim Namorado, relator.
A commissão de fazenda é de parecer que seja approvado o parecer da illustre commissão de guerra, de accordo Com o governo.
Sala das sessões da commissão de fazenda, em 3 demarco de 18761 —José Dias Ferreira = Antonio Maria Pereira Carrilho —Visconde de Guedes Teixeira =Visconde da Azarujinha = Manuel Maria de Mello e Simas — Antonio José Teixeira—Joaquim José Gonçalves de Matos' Correia — Antonio Maria Barreiros Arrobas} relator.
Renovámos a iniciativa do projecto, da sessão de 5 de dezembro de 1865) pelos deputados José Maria Sieuve de Menezes e Manuel Homem' dá Costa Noronha, que tem por fim concorda pensão de 150 réis ás praças que desembarcaram no Mindello, e que' não tenham emprego remunerado pelo" estado.' - * * ".
Sala da commissão, em 22 de fevereiro de 1876. =Visconde de Sieuve de Menezes=Henrique Ferreira de Paula Medeiros = Ricardo Julio Ferraz === Manuel Maria de Mello Simas= Filippe Augusto de Sousa Carvalho = Pedro Roberto Dias "da Silva. '
O sr. Seixas: — Peço agora que o meu requerimento seja votado, visto que é sr. ministro ainda não veiu responder á interpellação.
O sr. Presidente: — O sr. ministro da marinha está na camara dos dignos pares," aonde á sua presença é necessaria para serem discutidos os tratados que foram approvados n'esta casa; logo que s. ex.ª estiver disponivel, tenho a certeza de que s. ex.ª virá á camara.
O sr. deixas: — Mas eu requeiro a V. ex.ª que ponha á votação o meu requerimento; se acaso a camara o approvar discute-se o, projecto, e logo que appareça sr. ministro dispende-se essa discussão.
O sr. Presidente: — Já tinha sido em uma das ultimas sessões apresentado um requerimento do sr: Pinheiro Chagas e de outros srs. deputados para se discutir o projecto de lei n.º 60; este requerimento não póde ser preterido por outros, visto que não podem ser votados todos ao mesmo tempo.
O sr. Seixas: — Respeito muito a mesa, respeito o sr. Pinheiro Chagas, respeito todos os meus collegas, mas pergunto a V. ex.ª se o meu requerimento feito hoje não prefere aos mais antigos; se V. ex.ª me disser que não, eu resigno-me; agora se não é assim eu quero que seja respeitado o meu direito...
O sr. Presidente: — Eu vou consultar a camara sobre este incidente.
O Orador: — Trata-se de um melhoramento importante para a capital. Peço, pois, a V. ex.ª que o ponha em discussão em seguida á interpellação ao sr. ministro do ultramar.
(Entrou o sr. ministro dos negocios estrangeiros, encarregado interinamente da pasta da marinha e ultramar.)
O sr. Presidente: — Está presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros e encarregado da pasta "da marinha e ultramar; vae verificar-se a interpellação annunciada pelo sr. Pinheiro Chagas
O sr. Ministro da Marinha e Ultramar: — Peço a palavra.
O sr. Presidente: —Fui a palavra o sr. ministro. Ò sr. Ministro da Marinha e Ultramar — Eu estava na camara dos dignos pares, aonde havia um incidente, depois do qual o sr. presidente declarou que a camara ía constituir-se em sessão secreta para se discutirem alguns tratados, dependentes do ministerio a meu cargo, importantes e urgentes: apesar d'isso, desde que me disseram que havia tanta insistencia na-camara dos senhores deputados para que se verificasse a interpellação annunciada pelo illustre deputado o sr. Pinheiro Chagas, eu estou ás ordens da camara, e ella terá de certo a complacencia de calcular as necessidades da minha posição para alongar o menos possivel este debate.
0 sr. Pinheiro Chagas: — O convite que nos acaba de fazer o nobre ministro seria sufficiente para eu alongar ò menos possivel a minha interpellação, se o adiantado da hora e até mesmo o incommodo que tenho não contribuisse tambem para que a não prolongasse muito.
Mas antes de entrar nó assumpto da interpellação desejo fazer a V. ex.ª, ao sr. ministro da marinha e á camara uma declaração a respeito de um projecto que' foi hontem aqui votado, ou antes ás alterações feitas na outra casa de parlamento a um projecto que d'aqui fóra, contra às quaes não pedi a palavra unicamente porque não desejava que se suppozesse que eu queria embaraçar a votação de um projecto, que, ainda que muito defeituoso na fórma, linha um fim util, que era desenvolver nas nossas colonias os melhoramentos de que ellas tanto carecem.
Votando as emendas ao emprestimo não posso deixar de referir certas declarações feitas no parlamento, quando se tratou aqui d'este assumpto;
Disse eu ao sr. ministro da marinha que o seu projecto me' parecia extremamente vago. Achava muito pouco curial que s. ex.ª viesse pedir um emprestimo de réis 5.000:000$000, quando s. ex.ª mesmo declarava que hão sabiá bem se precisava da 5.000:000$000, de 6.000:000$000 ou de 7.000.000$000 réis. Pedia eu que se fizessem o» orçamentos das obras, e se pedisse depois a 'somma necessaria para ellas. S. ex.ª rejeitou as minhas considerações, não acceitou aqui modificação alguma no projecto.
Foi depois na commissão da' camara dos dignos pares acceitar a importante modificação que lá se fez, que correspondia em grande parte áquillo que eu tinha dito; modificação que obriga" ò' governo a só levantar somma quasi exclusivamente necessaria para a construcção do caminho de ferro de Trai: Wall, quer dizer que obriga ò governo a se levantar a somma necessaria para uma obra para 'a qual já existe um orçamento provisorio.
Lamento profundamente que o illustre ministro não só