O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

SESSÃO DE 9 DE ABRIL DE 1885 1041

2.° Senhores. - Honrado mais uma vez pelos povos da Ilha Terceira com o diploma de seu representante em côrtes, eu incorreria, em grande falta se na conjunctura difficil e precária em que elles luctam, eu não viesse submetter á vossa illustrada consideração a adopção de alguma providencia, senão salvadora ao menos attenuante, que lhes signifique, que o poder legislativo tem aquella parte da monarchia portuguesa no apreço a que os seus heróicos serviços á causa da liberdade e da independência nacional lhe dão incontestável direito.
Não serei eu, que faça aqui minuciosa resenha da parte importante que a Ilha Terceira tomou desde epochas romotas até aos nossos dias, em todos os tentamens, que tiveram por fim manter a independência da pátria e a dynastia constitucional, que rege hoje, os seus destinos: seria assim fazer uma injuria flagrante á vossa illustração e ao largo conhecimento que tendes da historia pátria.
Se é, porém, certo que ninguém ignora que a Ilha Terceira foi sempre, por espontâneo esforço dos seus filhos, o baluarte da fidelidade portugueza, e se não poupou nunca a incommodos e sacrifícios para bem accentuar o seu amor pela liberdade, não é menos certo, infelizmente, que até agora os poderes públicos se não lembraram ainda de considerar os seus serviços, concedendo áquelle povo as vantagens e melhoramentos que outros povos e localidades ha muito desfructam.
E não será difficil comprovar esta triste verdade. O decreto de 17 de maio de 1832 no artigo 1.° destinou " O producto dos bens de todos os conventos supprimidos nas Ilhas dos Açores á abertura dos portos nas ilhas de S. Miguel, Terceira e Faial, devendo um decreto especial dar depois a forma d'essa applicação e marcar a epocha do seu começo.
Os portos de Ponta Delgada e Horta já foram contemplados com a execução d'este decreto, pois que já ali estão em adiantada construcção os convenientes abrigos, emquanto que o porto de Angra do Heroísmo tem ficado no esquecimento de um modo inexplicável, a não ser pelo da fatalidade, que se tem encarregado de transtornar todas as condições económicas d'aquelles povos, reduzindo-os á triste necessidade de procurar na emigração o seu unico refugio, e lenitivo aos seus males. E é tanto mais para lamentar a desconsideração, que tem havido para com a ilha Terceira, que desde remotas eras já se reconhecia a necessidade de um porto de abrigo na bahia de Angra, e fora até encarregado Francisco de Ornellas da Camara, por carta, regia de 23 de junho de 1660 de dirigir e encaminhar os estudos precisos sobre os trabalhos a executar para serem fortificados alguns importantes portos na ilha Terceira, o qual em sua petição, em seguida, allegou a necessidade de n'aquelle porto se fazer um molhe em cujo surgidouro se abriguem as embarcações que vem para as conquistas d'estes reinos e mais paizes portuguezes.
Pediu o mesmo Ornellas que Francisco de Fur, fosse enviado para levantar as plantas e fazer os estudos necessarios, o que lhe foi concedido em vista do parecer do conselho de guerra de 15 de julho de 1660.
Anteriormente, sob a dominação hespanhola, houve começo do corte do isthmo, que liga o Monte Brasil á ilha Terceira entre as bahias de Angra e do Faial.
Quando esteve n'aquella ilha o distincto liberal visconde da Luz, refugiado partidário da Senhora D. Maria II, opinava o illustre engenheiro, pela feitura de uni quebra-mar partindo do Monte Brazil, em 1837 projectou se a construcção do quebra-mar do lado opposto partindo do sobreé do castello de S. Sebastião com a extensão de 200 braças, na direcção da bateria de Santo Ignacio, no Monta Brazil.
Mais tarde, um grupo de proprietários e negociantes da referida ilha projectaram escavar uma bacia nas terras que ficam entre o castello de S. Sebastião e os Remédios, dando-lhe a precisa profundidade abaixo do nivel do mar, para
depois de completa a porém em communicação com a bahia de Angra por modo de um canal.
Pelo engenheiro José Maria Correia da Silva foi igualmente elaborado um producto para o geral melhoramento do porto, constando de um quebra-mar a meia bahia e dos cães e muralhas etc., attinetes a collocar este porto nas condições de attrair a navegação offerecendo-lhe as precisas commodidades e segurança.
Têem-se empregado muitos esforços para tão reclamado melhoramento, mas todos até hoje têem ficado sem resultado.
Emquanto que para o porto de Ponta Delgada se tem gasto até 30 de junho de 1884 3.108:331$752 réis, tendo sido de 436:125$185 réis o producto da venda dos bens e foros dos extinctos conventos, e remissões de foros, que o já citado decreto de 17 de maio de 1832 mandou applicar aos melhoramentos dos três portos insulanos.
Emquanto para o porto artificial da Horta se tem gasto desde 20 de março de 1876 até 30 de novembro de 1884 a quantia de 909:184$301 réis, tendo sido o producto das arrematações de bens e foros dos conventos e remissões de foros da importância de 3l6:156$406 réis.
Para o porto de Angra do Heroísmo não se tem feito applicação alguma da importância de 563:111$280 réis, a que subiram as arrematações feitas desde 1837 até aqui, e dos bens dos conventos e remissão dos furos, sendo portanto a ilha Terceira a única exceptuada na contemplação dos benefícios que lhe prometteu o decreto de 17 de maio de 1832.
Se são de toda a justiça os melhoramentos com que já foram dotados os portos do Ponta Delgada e Horta, e muito dignos de applauso, na o é menos verdade que a ilha Terceira vendo fugir do sou porto de Angra toda a navegação, que se vae acolher aos de Ponta Delgada ou Horta, por não existir ali abrigo algum para as embarcações que subam aquelles mares e passam n'aquellas paragens em numero considerável, ficou em situação muito desvantajosa e precária porque deu golpe profundo na sua já muito decadente existência economica.
Os flagellos, que deram cabo das suas vinhas e laranjas a depreciação dos sons cereaes nos mercados nacionaes, em presença de cada vez unis crescente importação de cereaes americanos, com cuja inferioridade de preços não podem competir os produzidos no solo terceirense, tudo isso reduziu o geral dos seus habitantes a um mau estar económico tão accentuado, que só com grandes remédios póde ser combatida uma crise, cuja eminência se tem fragmentado successivamente com a emigração que de anno para anno tem crescido e roubado muitos milhares de braços aos trabalhos agrícolas.
Tal é, pois, senhores, a triste situação da ilha Terceira, tal é o lamentável estado a que tem sido reduzida por imprevistas e successivas circunstancias a que de ha muito se devera ter dado remédio.
Para obviar a este triste estado de cousas, parece-me, que concedendo-se á ilha Terceira as mesmas vantagens de que já gosam as de S. Miguel e Faial, auctorisando-se no porto de Angra a construcção de um molhe ou doca do abrigo que ahi se pode levar a cabo em favoráveis condições de custo por se prestar a localidade á sua obra, e tão fácil a construcção por ter perto os meteriaes, só praticará um acto de justiça e se levará algum conforto áquella parte importantes da monarchia, attenuando as difficuldades com que lucta e se definha.
Eu tenho portanto a honra de sujeitar á vossa illustrada consideração e, patriotismo o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E o governo auctorisado a mandar construir na bahia de Angra do Heroísmo uma doca ou quebra-mar que abrigue as embarcações que demandarem áquelle porto, inscrevendo no orçamento geral do estado, cm cada anno, a verba que se julgar conveniente ao custeio das respectivas obras.