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1042 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

§ único. O governo poderá, quando o julgar conveniente para dar maior desenvolvimento às obras, levantar as quantias necessárias, comtanto, porém, que d'essa operação não venha ao thesouro encargo superior a 6 1/2 por cento, juro e amortisação, sobre essas quantias.
Art. 2.° É fixado em 360:000$000 réis fortes é custo total das obras a realisar n'esse porto.
Art. 3.° Para fazer face a esse encargo orçamental são applicados:
1.° Uma quota parte do imposto especial de 0,4 por cento do valor de todas as mercadorias importadas de paizes estrangeiros e províncias ultramarinas, nos termos do decreto de 2 de junho de 1884;
2.° O producto da venda dos bens nacionaes que estivessem ainda para vender, e em harmonia com o decreto de 17 de maio de 1832.
3.° 20 por cento da verba que for votada annualmente para obras publicas no districto de Angra do Heroísmo.
4.° A parte precisa das receitas da alfândega de Angra do Heroísmo, para completar a verba que durante o anno tenha de gastar-se.
Art. 4.º Opportunamente serão fixadas as taxas e direitos, que deverão pagar as embarcações que frequentarem o porto de Angra do Heroísmo.
Art. 5.° O governo mandará, no decurso do anno corrente, proceder aos estudos e orçamentos respectivos em conformidade com esta lei.
Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, em 8 de abril de 1885. = Conde da Praia da Victoria = Pedro Roberto Dias da Silva = Barão do Ramalho.
Admittido e enviado á commissão respectiva.

3.° Senhores. - Ninguém de boa fé poderá contestar as innumeras vantagens políticas, commerciaes e marítimas, offerecidos pela situação topographica da ilha Terceira.
E se lhes addirmos as do seu solo fertilissimo, e do seu clima benéfico, como as da sua população laboriosa e intelligente, cuja densidade póde crescer sem deficiência de meios para subsistir, pois sobejamente os possue, é natural que nos seus habitantes se alimente a esperança de verem ainda fomentados ali pelo governo de Sua Magestade todos os géneros de industria, e abertas as fontes de prosperidade a que de longos annos aspiram e a que têem indubitável direito.
A penna imparcial da historia costuma indicar aos povos livres os nomes dos heroes seus defensores. Não carece por isso a ilha Terceira de que vos recorde as paginas brilhantes da historia desse rochedo heróico e altamente patriótico, pois não é dado aos bons portugueses olvidar os serviços por elle prestados á independência e á liberdade da nossa querida patria. Seja-me licito, porém, como portuguez e açoriano, do que muito me prezo, relembrar algumas datas gloriosas de uma das mais formosas e mais históricas ilhas do archipelago dos Açores, e faço-o conimovido, comparando o que fomos ao que somos.
Em 1534 foi a villa de Angra elevada aos foros e preeminências de cidade com sé episcopal. Em 1577 foram-lhe concedidos os mesmos privilégios de que gosavam os cidadãos do Porto.
Em 1766 foi nomeado para a ilha Terceira um governador e capitão general, que o ficava sendo tambem de todo o archipelago açoriano, do qual a Terceira foi sempre a capital, no ecclesiastico, na justiça e na administração da fazenda, mesmo quando o militar era dos capitães donatários de cada uma.
A villa da Praia foram concedidos no anno de 1615 os mesmos privilégios dos cidadãos do Porto, que eram os dos antigos infancões da terra de Santa Maria. E, finalmente, a El-Rei D. Manuel merecera a ilha Terceira, por gerem suas bahias e angras muito frequentadas; o haver-lhe concedido, no anno de 1499, foral para a sua alfândega de Angra.
Mas, o que torna a ilha Terceira mais celebre na historia pátria, são os seus primores de lealdade e valor nas três famosas epochas: da acclamação de D. António, prior do Grato; da restauração de D. João IV, e da sustentação dos direitos da Senhora D. Maria II.
Acclamado El-Rei D. João IV na ilha Terceira a 25 de março de 1641, e vindo às cortes de Lisboa um procurador da cidade de Angra, foi a esta, por pedido d'aquelle, dado o titulo de sempre leal em 1 de abril de 1643.
Mais tarde raiou o dia da sua maior gloria, que já era immarcescivel, e foi o 22 de junho de 1828, em que muitos dos habitantes da ilha, de accordo com o bravo batalhão de caçadores n.° 5, erigiram para si e para a sua pátria um padrão de fama perdurável. Oa pesadíssimos sacrifícios com que os seus habitantes concorreram, com vida e fazenda, para o triumpho glorioso da causa liberal, os assignalados feitos de que foi theatro, tornando-se foco brilhante e benéfico para inundar de luz o coração dos portuguezes leaes, dão-lhe o sagrado direito de exigir do paiz toda a consideração. O valor, a constância e a disciplina com que os soldados liberaes, partindo da ilha Terceira, para restituir á liberdade constitucional e ao domínio da virtuosa e nunca esquecida Rainha, a Senhora D. Maria II, os povos das ilhas de S. Jorge, Pico e Faial, abrindo assim caminho ao movimento espontâneo e patriótico que tanto distinguiu as ilhas da Graciosa, Flores e Corvo, e para concluir, emfim, as suas operações pela submissão da ilha de S. Miguel, única que restava no archipelago em poder dos oppressores delle, é um facto de tal magnitude, tão honroso para a ilha Terceira, que sinto orgulho de tornai-o bem vivo na memória de todos.
São tantos e tão valiosos os títulos por que se recommenda ao respeito, ao zelo e á protecção dos poderes públicos, a sempre leal, sempre constante e honrada ilha Terceira, que poderia parecer importuno expol-os a esta camara e ao illustrado governo de Sua Magestade, pois sem duvida lhes são elles bem patentes.
Acontece, porém, senhores, que, sendo estas minhas breves considerações tão justas, não logro comprehender por que foi extincta a 5.º divisão militar, com sede em Angra do Heroísmo, mormente quando não vejo rasão alguma, económica, política ou estratégica, para justificar essa medida governativa.
Somente duas rasões poderiam determinar aquelle acto do governo: a rasão económica e a rasão de inutilidade da divisão militar dos Açores. A economia, que porventura advirá da extincção da 5.ª divisão militar, não attinge cifra importante, com as gratificações e forragens de alguns officiaes, desde o general commandante até ao archivista, pois todos esses officiaes continuam a sel-o, e a perceber os seus soldos. Ora, tendo o governo feito um alargamento de quadros e elevado o numero de regimentos de diversas armas, a ponto de dever gastar centos de contos a mais com- o exercito, a economia que possa advir da suppressão da 5.ª divisão militar não se justifica.
A utilidade militar e política da divisão tem sido sempre tão reconhecida pelos militares mais conspícuos do nosso paiz, que me bastava appellar para o testemunho de alguns.
Quando a dictadura de 18.36 dividiu o território nacional no continente do reino e ilhas adjacentes em dez divisões militares, a 10.ª teve a sua sede em Ponta Delgada, capital da ilha de S. Miguel. Dez annos mais tarde era mudada a sede da divisão para Angra do Heroísmo, por se haver mais uma vez comprehendido a importância militar da ilha Terceira. Por decreto de 4 de novembro de 1868, foram reduzidas a cinco as dez divisões militares, sendo então presidente do conselho e ministro da guerra o ínclito marquez de Sá da Bandeira, e Angra do Heroísmo foi a séde da 5.ª divisão militar.