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SESSÃO DE 9 DE ABRIL DE 1885 1055

mum é o código civil, e o código civil diz que o Rei pode arrendar e até alienar o seu usufructo.
Portanto, o chefe do estado estava no seu direito, sem offender os interesses do thesouro ou do estado, em fazei uma alienação: era-lhe completamente livre fazel-a.
Mas o illustre deputado declarou que a procuradoria geral da corôa tinha sido ouvida sobre o assumpto do contrato, mas que tinha sido estranha a esta clausula, que s. exa. reputava illegal.
Direi a s. exa. que a consulta recaiu sobre as bases do contrato, que dizem o seguinte.
(Leu.)
Aqui estão as bases sobre que recaiu a consulta da procuradoria geral da coroa, e bases segundo as quaes a disposição daquelle contrato ficava garantido com a consignação dos rendimentos.
Já vê o illustre deputado que o contrato de 1882 foi feito legalmente e não ha por isso motivo para flagellar o ministro da fazenda, como o illustre deputado pretendeu fazer, por isso que não só foi celebrado de accordo com a opinião da procuradoria geral da coroa, como porque nem a disposição da lei de 1855, nem a da lei commum podem contrariar o mesmo contrato.
Por consequência, o parlamento, votando este projecto de lei, não sancciona contratos revoltantes, assim como não vota um projecto que possa offender a nossa legislação nos seus princípios mais fundamentaes e mais sagrados.
Quanto ao illustre deputado o sr. Consiglieri Pedroso, perrnitta-me s. exa. que, sem animo de o querer melindrar, lhe diga, que não tremem os actuaes ministros da coroa, quando nesta casa vem sustentar ou defender projectos como este; (Apoiados.) que os ministros da corôa não se arreceiam de que alguém queira fazer o confronto do que se passa na casa real, com exemplos embora tirados da historia, mas tirados á luz de um principio de exclusivismo menos justo e menos consciencioso.
Não venha o illustre deputado trazer para aqui confrontos de reinados que foram com reinados que são. (Apoiados.) Não houve em Portugal um facto para, que se possa vir trazer o exemplo do ministro da corôa Turgot, quando teve que acceitar um cheque para se pagarem despezas perdulárias em beneficio de uma Rainha. Não houve nunca entro nós queda de ministros por que se recusassem a acceitar taes cheques, nem nunca similhantes factos se deram em Portugal. Alem da dotação da casa real, nenhuma despeza tem sido auctorisada pelos governos, nem nenhuma despeza tem sido solicitada ou pedida pela coroa. (Apoiados.}
Não é necessario invocar os esforços laboriosos de Turgot e de Neeker em favor da boa administração da fazenda daquelle paiz; entre nós póde qualquer ministro fazer advogar uma idéa que seja justa, que ella encontra logo o apoio do chefe do estado e o favor da opinião publica. Não ha essa tensão, ou essa resistência, que se encontrava em França; não ha a separação entro o monarcha e o povo; ao contrario, ha o amor d'este e, ao mesmo tempo, a dedicação do monarcha pela causa e pelo bem estar do seu paiz.
Não venha o illustre deputado trazer confrontos, não cite a historia nas suas paginas mais tenebrosas; porque o monarcha póde levantar bem alto a cabeça pelos benefícios que tem espargido para differentes institutos, para escolas, para obras pias, emfim para tudo quanto podo levantar o espirito deste paiz e para tudo quanto o póde engrandecer e nobilitar. Se o illustre deputado quizer fazer historia, permitta-me que lhe dê um conselho: não pare no ponto precisamente, que póde ser a condemnação das doutrinas de que s. exa. é apostolo.
Não cite os factos que se deram durante o reinado de Luiz XVI, para parar em chegando a 1793.
O que fizeram á liberdade os apóstolos que mais alto se levantavam em França? O que fizeram os proselytos do nivelamento social? A liberdade que invocavam antes do reviramento da opinião publica suffocaram-a; a liberdade que davam áquelles que eram contrários às suas opiniões, não era a que elles reclamavam para si; era a liberdade do cadafalso; era a liberdade do sangue, era 1793 com todos os seus crimes. (Muitos apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
Não pense o illustre deputado que nós possamos caminhar jamais para 1793 neste paiz onde as instituições são liberaes, e onde o amor da monarchia para com a nação é de todos reconhecido. (Muitos apoiados.)
Os benefícios que o monarcha realisa estão patentes a todo o mundo. (Apoiados.) Os ministros têem orgulho do o ser, e não trepidam na defeza dos projectos que julgam convenientes, porque nem são subservientes da coroa, nem se arrastam perante a opinião publica, e muito menos quando ella é ignara ou se mostra apaixonada. (Muitos apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
Os ministros cumprem os deveres que a sua consciência lhes dieta, subordinam a ella todos os seus actos, e, por mais apaixonadas que sejam as apreciações que delles só faça, o seu caracter fica impoluto. Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não revê as notas tachygraphicas dos seus dis cursos.)
O. sr. Anselmo Braamncamp: - Em má hora me cabe a palavra, e portanto tratarei de ser o mais breve possível, para não cansar por mais tempo a attenção da camara.
Sr. presidente, eu não tencionava fallar n'este assumpto. Ha propostas de tal natureza que são votadas ou rejeitadas, mas que é melhor não discutir, tão melindroso é o debate.
Por este motivo entendi que devia votar e conservar-me em silencio; comtudo, o andamento que tem tido a discussão e a referencia que me foi feita pelo illustre deputado que occupou a tribuna hontem e hoje obrigou-me a usar da palavra para responder ao meu illustre collega e para expor a minha opinião ácerca do assumpto de que se trata.
Hei de expor franca e lealmente o meu pensamento. Não desconheço que fora desta casa, como alguns oradores já o têem declarado, esta proposta de lei tem produzido um desagradável effeito, não o desconheço, mas estou costumado desde que entrei pela primeira vez na vida politica a guiar-me única e exclusivamente pela minha consciência. Não sei lisonjear os meus superiores, mas não sei tão pouco sujeitar-me às impressões da opinião publica, quando as tenho como infundadas e menos verdadeiras.
Na minha já avançada idade não posso ter outra ambição que não soja a de cumprir fielmente o mandato que me foi confiado pelo meu paiz, e merecer a estima e a consideração dos meus concidadãos, expondo-lhes desassombradamente a verdade, certo de que mais tarde ou mais cedo hão de fazer mo justiça.
O meu illustre collega e amigo, o sr. Francisco Beirão, encetando este debate, declarou desde logo que a questão que nos occupava não era uma questão política, era uma questão aberta, em que todos os membros desta camara, fosse qual fosso a parcialialidade política a que pertences em, podiam livremente expor as suas opiniões.
Acceito esta declaração do sr. Francisco Beirão, porque não entendo nem posso acceitar essa excessiva disciplina partidária, hoje tão recommendada, que de alguma forma tolhe aos membros de qualquer parcialidade a livre manifestação das suas opiniões.
Em questões desta ordem a todos caba o direito de emittir o seu parecer e tenho a certeza, de que sempre que se levantar alguma questão verdadeiramente política, todos os meus collegas que pertencem ao partido progres-