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SESSÃO DE 9 DE ABRIL DE 1885

Presidência do exmo. sr. Luiz Frederico de Bivar Gomes da Costa

Secretários- os exmos. srs.

Augusto César Ferreira de Mesquita
Sebastião Rodrigues Barbosa Centeno

SUMMARIO

Dá-se conta de um officio do ministerio dos negócios estrangeiros, remettendo 170 exemplares da secção 2.º do Livro branco, apresentado este anno às cortes, relativo às negociações commerciaes com a Hespanha. - Dá se conta de outro do ministerio da justiça remettendo informações pedidas pelo sr. Eduardo José Coelho. - Têem segunda leitura os projectos apresentados na sessão antecedente.- Dois dos srs. conde da Praia, Pedro Roberto e barão do Ramalho, e um do sr. Elvino de Brito. - O sr. Elvino de Brito explica o sentido das palavras que proferira na sessão anterior com referencia ao sr. ministro da marinha, e apresenta um projecto de lei. - O sr. Manuel José Vieira apresenta urna nota, assignada por outros srs. deputados, renovando a iniciativa do piojecto de lei apresentado em 1 de março de 1884. - Mandam requerimentos para a mesa os srs. Elvino de Brito e Costa Pinto. - Apresenta o sr. Correia Barata dois pareceres da commissão de instrucção superior, e o sr. Carrilho o parecer da commissão do orçamento sobre as rectificações às receitas e despezas consignadas no orçamento do actual anno económico.
Na ordem do dia continua a discussão do projecto n.º 29, que diz respeito ao adiantamento daí quantias necessárias para pagamento de uns empréstimos contraindo? pela administração da fazenda da casa real - A requerimento do sr. Costa Pinto, que foi approvado, é prorogada a sessão até se votar o projecto.- Usam da palavra os si s. Consiglieri Pedroso, Canilho Dias Ferreira, que apresenta uma moção de ordem e uma proposta, o sr. ministro da fazenda e o sr. Braamcamp. - Por ultimo é o projecto approvado em votação nominal, sendo rejeitadas as propostas (sendo uma de additamento) do sr. Dias Ferreira, e o additamento proposto pelo sr. Beirão. - A substituição do sr. Consiglieri Pedroso fica prejudicada.

Abertura - Ás três horas da tarde.

Presentes á chamada - 54 srs. deputados.

São os seguintes: - Agostinho Lúcio, Albino Montenegro, Anselmo Braamcamp, Alfredo Barjona de Freitas, A. J. d'Avila, Lopes Navarro, Cunha Bellem, Carrilho, Santos Viegas, Pinto de Magalhães, Almeida Pinheiro, A. Hintze Ribeiro, Augusto Poppe, Ferreira de Mesquita, Neves Carneiro, Sanches de Castro, Carlos Roma du Bocage, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Ribeiro Cabral, E. Coelho, Elvino de Brito, E. Hintze Ribeiro, Fernando Geraldes, Firmino Lopes, Correia Barata, Mártens Ferrão, Matos de Mendia, Costa Pinto,. Franco Frazão, Souto Rodrigues, Ponces de Carvalho, Joaquim de Sequeira, Coelho de Carvalho, Teixeira Sampaio, Avellar Machado, Ferreira de Almeida, Elias Garcia, José Frederico, Lobo Lamare, Figueiredo Mascarenhas, Simões Dias, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Bivar, Reis Torgal, Luiz Dias, Manuel d'Assumpção, M. J. Vieira, Gonçalves de Freitas, Rodrigo Pequito, Sebastião Centeno, Tito de Carvalho, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Adriano Cavalheiro, Moraes Carvalho, A. da Rocha Peixoto, Sousa e Silva, António Centeno, Pereira Borges, Sousa Pavão, Seguier, Pereira Leite, Avelino Calixto, Barão de Ramalho, Bernardino Machado, Caetano de Carvalho, Lobo d'Avila, Emygdio Navarro, Estevão de Oliveira, Filippe de Carvalho, Francisco - Beirão, Frederico Arouca, Guilhermino de Barros, Barros Gomes, Sant'Anna e Vasconcellos, Silveira da Motta, Augusto Teixeira, Scarnichia, João Arroyo, Sousa Machado, Simões Ferreira, Azevedo Castello Branco, Dias Ferreira, Laranjo, Pereira dos Santos, José Luciano, J. M. dos Santos, Júlio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Marçal Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Santos Diniz, Pedro Roberto, Dantas Baracho, Vicente Pinheiro e Visconde de Reguengos.

Não compareceram á sessão os srs.: - Adolpho Pimentel, Lopes Vieira, Agostinho Fevereiro, Garcia de Lima, Torres Carneiro, Silva Cardoso, António Cândido, Pereira Corte Real, Garcia Lobo, A. J. da Fonseca, António Ennes, Fontes Ganhado, Jalles, Moraes Machado, A. M. Pedroso, Urbano de Castro, Augusto Barjona de Freitas, Fuschini, Barào de Viamonte, Conde da Praia da Victoria, Conde de Thomar, Sousa Pinto Basto, Góes Pinto, Vieira das Neves, Monta e Vasconcellos, Francisco de Campos, Castro Mattoso, Wanzeller, Guilherme de Abreu, Baima de Bastos, J. A. Pinto, J. C. Valente, Melicio, Franco Castello Branco. Teixeira do Vasconcellos, Ribeiro dos Santos, Ferrão de Castello Branco, J. Alves Matheus, J. A. Neves. J. J. Alves, Amorim Novaes, Correia de Barros, José Borges. Ferreira Freire, Oliveira Peixoto, Pinto de Mascarenhas, Lopo Vaz, Luiz Ferreira, Luiz Jardim, Luiz Osório, M. da Rocha Peixoto, Correia de Oliveira, Manuel de Medeiros, Arílla e Costa, M. P. Guedes, Pinheiro Chagas, Mariano de Carvalho, Guimarães Camões. Miguel Tudella, Pedro de Carvalho, Pedro Correia, Pedro Franco, Pereira Bastos, Visconde de Alentem, Visconde de Balsemão, Visconde de Rio Sado e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

1.° Do ministerio da justiça, respondendo ao requerimento feito na sessão de 9 de março ultimo pelo sr. deputado Eduardo José Coelho.
A secretaria.

2.° Do ministerio dos negócios estrangeiros, remettendo 170 exemplares da secção II do Livro branco} relativo às negociações ccmmerciaes com a Hespanha.
Mandaram-se distribuir.

Segundas leituras

Projectos de lei

1.° Senhores.- O relatorio que precedia o decreto de 17 de agosto de 1881, organisando definitivamente as caixas geral de depósitos e económica portugueza, dizia que os quadros do pessoal, tanto para urna como para outra, eram strictamente os indispensáveis para as necessidades do serviço, que deviam satisfazer, embora diminuto; e, as mais imperiosas exigências, mas que teriam de ser alargados no futuro.
Essa necessidade baseou-se no crescente desenvolvimento que tomaram as operações da caixa geral de depósitos, elevando-se o capital á importante somma de réis 3:697:000$000 réis, e produzindo lucros que montavam então a 377:000$000 réis, empregados no fundo de amortisação da divida publica.
São apenas decorridos três annos, e esses resultados quasi que duplicaram. Pelo ultimo relatório vê se que o activo se elevou a mais de 6.000:000$000 réis, e que os lucros destinados ao fundo de amortisação orçam já por 507:000$000 réis, podendo calcular-se hoje os lucros em
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100:000$000 réis aunuaes. Em tão curto período nenhum estabelecimento publico do paiz tem dado tão prosperos e lisongeiros resultados.
A caixa geral de depósitos foi Constituída em fins de 1876 com um chefe, um sub chefe, dois escripturarios e dois praticantes, seis empregados apenas, que mal poderiam attender á ímproba tarefa cio realisar a transição dos depósitos existentes nas extiuctas juntas dos depósitos públicos de Lisboa e Porto, nos cofres centraes dos districtos, nas arcas orphanologicas do reino, e em poder dos depositários judiciaes.
E apesar de similhante escassez de pessoal, demonstram os primeiros relatórios que esse trabalho enorme se effectuou nos períodos designados no regulamento provisório com a máxima regularidade.
Em 28 de dezembro de 1878 foi auctorisada a junta do credito publico, por portaria do ministerio da fazenda, a contratar empregados temporários ou praticantes para o serviço da caixa, á medida que o seu crescente desenvolvimento o fosse reclamando.
Em 2 de julho de 1881 dirigia aquella junta ao governo uma- consulta, submettendo á sua approvação o projecto de um quadro de pessoal que julgava necessario para o regular expediente dos serviços das caixas geral da depósitos e economia portugueza.
N'esse documento ponderava a junta do credito publico que era indispensável fazer uma distribuição de serviço por empregados que tivessem responsabilidade, que só poderia dar-lhes a sua posição official, e que não podia impor-se-lhes com o caracter de empregados temporários.
Pareceu tambem á junta por essa occasião que seria um acto de boa justiça, visto o tempo de serviço que tinham e a aptidão que haviam mostrado, prover nos logares esses empregados, cujo merecimento e conhecimento dos serviços julgava a melhor garantia para o desempenho delles.
E acrescentava, para o fundamentar, que o novo estabelecimento creado pela carta de lei de 10 de abril de 1876 havia satisfeito tão cabalmente e por tal forma ao fim importante a que era destinado que, difficilmente, senão impossível, se poderia obter por concurso um pessoal mais competente que o que, pela pratica de perto de cinco ânuos, se havia habilitado para as diversas funcções do quadro.
Em mais de uma portaria manifestou tambem o governo a sua satisfação pela prosperidade do novo estabelecimento, zelo e aptidão dos seus empregados.
E certo, porém, que esse pessoal proposto não bastou para attender às necessidades do serviço, pois tendo ficado sem collocação no quadro sete d'esses empregada, com mais de cinco annos de bom e applicado serviço, foi mister consignar no capitulo 4.°, artigo 1.° da tabella da despeza, uma verba de 3:000$000 réis para retribuição do serviço prestado por elles.
A junta julgou indispensável a organisação definitiva, porque não podia exigir responsabilidade a empregados sem posição official, e no entanto, a multiplicidade de serviços que disposições superiores foram incumbindo áquelle importante estabelecimento, tornaram necessario desde essa organisação até hoje, e hão de reclamar ainda inalo para o futuro, que esses empregados não cessem de desempenhar funcções de responsabilidade, e sendo, comtudo, privados de caracter official e das garantias que os seus collegas, collocados no quadro, se acham disfructando com direito às promoções e á antiguidade.
Estes empregados têem dirigido por varias vezes as suas supplicas às instancias superiores, pedindo justiça, e a imprensa, sem distincção de partidos, tem advogado a sua causa. Como o seu appello não póde, porém, ser resolvido sem deliberação legislativa, nenhum resultado obtiveram ainda.
E a resolução não é difficil, achando-se no orçamento a verba sufficiente para attender com justiça a tão rasoavel reclamação.
Por outro lado parece que, sendo a junta do credito púbico administradora do novo estabelecimento, se deveria ciar a este uma organisação perfeitamente homogénea e em tudo similhante á da contadoria da junta, para não estabelecer differenças e rivalidades entre empregados que igualmente lhe estão subordinados.
Pela organisação que tinha o pessoal cia caixa geral de depósitos, a similhava-se ao de um estabelecimento bancário, com primeiros, segundos e terceiros escripturarios; a alteração approvada, porém, na lei de meios, ao encerrar-se a ultima sessão legislativa, equiparando os chefes de secção aos primeiros officiaes da junta do credito publico, sendo a gratificação apenas de 90$000 réis, modificou completamente a antiga feição do quadro, e nesse sentido chegaram ainda a pedir á camara dos pares que só lhe torna-se extensiva essa medida, o chefe da contabilidade e outros empregador
A commissão d'aquella casa do parlamento, não querendo demorar o seu parecer sobre a lei de meios, para não correr o risco do só não alcançar approvação dentro do período legal da sessão legislativa, jantou-lhe aquellas petições, confiando que na próxima sessão poderia ser o assumpto nova e reflectidamente apreciado e reparada qualquer falta.
É certo que depois d'aquella deliberação, o chefe da contabilidade deve ser equiparado os chefes da contadoria da junta do credito publico, e que os outros empregados devem ter igualmente categorias correspondentes o idênticos vencimentos. E até o próprio interesse do thesouro que o exige.
Pela desigualdade das classes e dos vencimento?, facilmente se deprehende a necessidade de uma medida justa que as deixe completamente niveladas.
Equiparado, como não póde deixar de ser, o chefe da contabilidade aos de igual categoria da contadoria, ficam nessas condições: o chefe de serviço, equiparado ao contador geral; o chefe da contabilidade, equiparado aos chefes da junta, e os chefes de secção aos primeiros officiaes, e só em condições inteiramente diversas, o pessoal subalterno de primeiros, segundos e terceiros escripturários, sendo estes últimos retribuídos com 437$500 réis, quasi o vencimento de segundos officiaes!
Os escripturarios do 1.ª classe, que, pela sua mais elevada categoria, têem de substituir os chefes de secção nos seus impedimentos, vencem 700$000 réis. Como a partir d'esta classe o quadro póde ser perfeitamente nivelado ao da contadoria, convém eliminal-a, passando os três primeiros escripturarios da caixa geral de depósitos e económica portugueza á categoria de primeiros officiaes, á de segundos officiaes os segundos escripturarios, que vencem réis 562$500, e a amanuenses, os terceiros escripturarios e os praticantes que se acham addidos, o que é um acto da maior equidade.
Sendo o vencimento dos segundos officiaes de 500$000 reis e o dos amanuences 300$000 réis, aos empregados que passam a esta categoria, emquanto não ascendem a logar superior, será designada na tabella de despeza uma verba para compensação de vencimento, a exemplo do que se fez ao antigo escrivão da extincta junta do deposito publico de Lisboa, quando passou para escrivão de assentamento da caixa geral de depósitos.
Com esta transformação, aproveitado o mesmo pessoal e dentro da mesma verba, poder-se-ha completar um quadro como a exigência dos serviços o reclama, facilitando em muito curto espaço de tempo, para o thesouro, uma economia de 864$660 réis, á proporção que forem terminando as compensações de vencimento pelo effeito das promoções.
D'esta forma, terão igualmente fim as constantes reclamações dos empregados para a junta e da junta para o governo, sobre as deducções feitas nos vencimentos de exer-

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cicio quando algum desses empregados adoece, nos dias em que têem de servir como jurados ou quando chamados a desempenhar qualquer commissão de serviço publico não retribuída.
N'estas circumstancias a junta do credito publico tem resolvido sempre deduzir os vencimentos correspondentes aos dias de faltas, levantando-se divergências, que affrouxam os laços da disciplina, hesitações e descontentamentos, que desgostam e que se não dão na contadoria da junta e outras repartições do estado, pois, até no ministerio das obras publicas, onde ainda ha pouco se faziam taes deducções, foi ultimamente determinado por decreto de 1 de dezembro ultimo, que taes deducções se não fizessem senão em determinados casos.
Para realisar esta transformação com as vantagens já indicadas, bastará transferir a verba de 3:000$000 réis - empregados temporários e serviços extraordinários- do capitulo IV, artigo 1.° da tabella da despeza para o capitulo II - empregados dos quadros das duas caixas - reduzindo e passando para o mesmo capitulo uma pequena parte do capitulo VI - despezas com as delegações.
A despesa auctorisada desta ultima verba, de que se póde effectuar a transferencia, segundo o relatório ultimamente publicado pela administração da caixa, era o seguinte:
Capitulo VI - Despezas com as delegações - 8:000$000 réis - effectuada 4:746$263 réis. Como se vê, a differença para menos é de 3:253$737 réis e a importância a transferir temporariamente é apenas de 672$S40 réis, que nenhum inconveniente offerece.
Esta importância voltará a ser inscripta no mesmo capitulo á proporção que forem caducando as compensações de vencimentos e findas ellas, deduzida a importância que é necessario transferir, a economia realisada será de réis 864$660, ficando o, quadro das duas caixas perfeitamente equiparado ao da contadoria da junta do credito publico, como é tambem o desejo dos empregados, manifestado em mais de um documento dirigido às instancias superiores.
Deste modo, os logares de entrada, que eram de réis 437$500, 350$000 réis de ordenado e 87$500 de vencimento de exercício, passarão sem prejuízo dos interesses dos actuaes empregados, a ser para o futuro de 300$000 réis como os dos amanuenses da junta, e os logares de segundos escripturarios, que eram de 562$500 réis, incluindo 112$000 réis de vencimento de exercício, passarão a ter o ordenado de 500$000 réis que compete aos segundos officiaes da contadoria.
Logo, dentro da mesma- verba, em vez de um quadro desigual e imperfeito, com 32 empregados, poderá obter-se um com 39, completo e em perfeita harmonia com o da contadoria da junta, dando entrada n'elle aos 7 temporários ou addidos, que devem ter posição offficial, visto desempenharem funcções do responsabilidade e estabelecendo-se classes de chefes, primeiros, segundos officiaes e amanuenses, como fica demonstrado.
O desenvolvimento da caixa tem crescido sempre progressivamente e sendo convertidos em lei os projectos já apresentados nesta camará, confiando á administração da caixa geral de depósitos os fundos disponíveis nos cofres das misericórdias e hospitaes, como têem já á sua guarda os do asylo de Maria Pia, conselho de administração das guardas municipaes, os fundos de viação municipal e districtal, os emolumentos dos empregados das alfândegas, os fundos dos pilotos do rio e barra de Lisboa, os arrecadados pelo tribunal do commercio em virtude de fallencia e os rendimentos da bulla da santa cruzada, os serviços da caixa geral de depósitos augmentarão de importância e actividade, tanto mais se se tornarem extensivas á Madeira e aos Açores as transicções das arcas orphanologicas e o recebimento de depósitos necessários, como é de toda a conveniência que se faça, até para garantia dos próprios interessados.
O serviço, tanto de uma como de outra instítuíça, tem de augmentar tambem necessariamente, logo que obtenham a approvação do parlamento as propostas apresentadas pelo illustre ministro da fazenda.
A caixa de aposentações para todos os funccionaríos públicos civis do continente e ilhas adjacentes, as importantes modificações a vários artigos do regulamento da caixa caixa geral de depósitos podido nunca prescindir da cooperação dos temporários, se tem soccorrido ainda ao pessoal da caixa económica, prova de que não e demasiado, e que mais bem distribuído e classificado, sem augmentar o numero nem a despeza, podem organisar-se de maneira os quadros, que os empregados fiquem aptos para dar prompto expediente aos novos serviços que lhes vão ser incumbidos.
É, pois, mister que o quadro das duas caixas esteja preparado para esse movimento e se attenda desde já á necessidade de estabelecer a repartição de contabilidade geral, a repartição de registo e levantamento de depósitos, a da caixa económica portugueza, que póde prestar consideráveis auxílios às classes operarias na inhabilidade para o trabalho e a da estatística das duas caixas, tendo cada uma d'ellas o seu primeiro official servindo de chefe de secção, segundos officiaes e amanuenses.
Segundo o orçamento do estado, a tabella das despezas das caixas geral de depósitos e económica portugueza, observadas as disposições contidas na lei de meios, ficou sendo de 39:264$660 réis.
É precisamente dessa mesma importância o projecto de reorganisação que apresento, com o mesmo pessoal e a vantagem, da despeza ficar reduzida de futuro a 8:400$000 reis.
Aqui o submetto á vossa elevada apreciação, esperando que o approveis.

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° São reorganisados os quadros das caixas geral de depósitos e económica portugueza dentro da verba de 39:264^660 réis, que lhes é consignada no orçamento do estado e com o mesmo pessoal, na conformidade da tabella junta:
§ 1.° O novo quadro constará:
De 1 director, o actual;
De 4 chefes, o da contabilidade geral (o actual) e os das repartições do registo e levantamento de depósitos, da caixa económica portugueza e da estatística das duas caixas, sendo collocados nesses logares os três empregados mais graduados das duas caixas;
De 4 primeiros officiaes, servindo de chefes de secção, sendo collocados n'estes Jogares os três primeiros escripturarios e promovido um segundo escripturario;
De 10 segundos officiaes, sendo collocados nestes logagares os 9 segundos escripturarios e promovido um terceiro;
De 15 amanuenses, sendo collocados nestes logares os 8 restantes terceiros escripturarios e os 7 temporários ou addidos que servem nessa qualidade ha seis para sete annos;
De 1 thesoureiro. (o actual);
De 1 fiel de thesoureiro (o actual);
De 3 contínuos (os actuaes).
Art. 2.° Para os effeitos desta reorganisação é transferida da tabella da despeza em vigor a verba de 3:000$000 réis do capitulo 4.°, artigo 1.°, empregados temporários e serviços extraordinários, e a importância de 672:3840 réis da verba do capitulo 6.°, despezas com as delegações, ambas para o capitulo 2.°, artigo 1.°, empregados dos quadros das duas caixas.
Art. 3.° Á proporção que na tabella junta, a verba de

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1:537$500 réis, destinada a compensação de vencimentos, for diminuindo em virtude das promoções dos empregados que por este facto vào deixando de ter direito a ella, a differença irá sendo incluída até prefazer a quantia de réis 672$840 no capitulo 6.°, donde só transfere para o capitulo 2.°, artigo 1.° e o restante, até á ultima compensação de vencimento, na importancia total de 864$660 réis, se irá abatendo nas verbas do artigo 2.º do capitulo 4.º até ficar reduzida a despeza a 38:400$000 réis.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 8 de abril de 1885. = O deputado Alfredo da Rocha Peixoto.

Tabella das despezas das caixas geral de depósitos e económica portugueza

[Ver Tabela na Imagem]

CAPITULO 1.º

1 presidente ....
4 vogaes ....

CAPITULO 2.º

ARTIGO 1.°

Empregados do quadro

1 director, das caixas geral de depósitos e económica portugueza:
Ordenado ....
Gratificação ....
4 chefes: o da contabilidade geral (o actual), o da repartição de registo e levantamento de depósitos, o da económica portugueza e o da estatística das duas caixas (collocados nestes três últimos logares os três empregados mais graduados do actual quadro):
Ordenados, a 1:100$000 réis ....
Gratificações, a 180$000 ....
4 primeiros officiaes, servindo de chefes de secção, com os actuas vencimentos (collocados n'estes logares os tres primeiros escripturarios e promovido um segundo):
Ordenados, a 900$000 réis ....
Gratificações, a 90$000 réis ....
10 segundos officiaes (collocados n'estes logares os nove segundos escripturarios e promovido um dos terceiros) - ordenados a 500$000 réis ....
15 amanuenses (collocados n'estes logares os oito terceiros escripturarios restantes e os sete temporarios ou addidos até agora retribuidos pela verba dos 3:000$000 réis inscripta no capitulo 4.º):
Ordenados, a 250$000 réis ....
Gratificações, a 50$000 réis ....

ARTIGO 2.º

1 thesoureiro:
Ordenado ....
Falhas ....
1 fiel thesoureiro:
Ordenado ....
Falhas ....

ARTIGO 3.º

3 continuos - ordenados, a 300$000 réis ....

CAPITULO 3.º

1 escrivão de assentamento, aposentado:
Ordenado ....
Compensação de vencimento ....

CAPITULO 4.º

ARTIGO 1.º

Serventes ....

ARTIGO 2.º

Compensação de vencimentos

A 7 segundos escripturarios (que passam a segundos officiaes), a 62$500
réis ....
A 8 terceiros escripturarios (que passam a amanuenses), a 137$550 réis ....

CAPITULO 5.º

ARTIGO 1.º

Despezas de expediente e diversas de ambas as caixas ....

ARTIGO 2.º

Passagem de fundos ....

CAPITULO 6.º

Despezas com as delegações ....

Sala das sessões, em 8 de abril de 1885. = O deputado, Alfredo da Rocha Peixoto.

Admittido e enviado á commissão respectiva.

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2.° Senhores. - Honrado mais uma vez pelos povos da Ilha Terceira com o diploma de seu representante em côrtes, eu incorreria, em grande falta se na conjunctura difficil e precária em que elles luctam, eu não viesse submetter á vossa illustrada consideração a adopção de alguma providencia, senão salvadora ao menos attenuante, que lhes signifique, que o poder legislativo tem aquella parte da monarchia portuguesa no apreço a que os seus heróicos serviços á causa da liberdade e da independência nacional lhe dão incontestável direito.
Não serei eu, que faça aqui minuciosa resenha da parte importante que a Ilha Terceira tomou desde epochas romotas até aos nossos dias, em todos os tentamens, que tiveram por fim manter a independência da pátria e a dynastia constitucional, que rege hoje, os seus destinos: seria assim fazer uma injuria flagrante á vossa illustração e ao largo conhecimento que tendes da historia pátria.
Se é, porém, certo que ninguém ignora que a Ilha Terceira foi sempre, por espontâneo esforço dos seus filhos, o baluarte da fidelidade portugueza, e se não poupou nunca a incommodos e sacrifícios para bem accentuar o seu amor pela liberdade, não é menos certo, infelizmente, que até agora os poderes públicos se não lembraram ainda de considerar os seus serviços, concedendo áquelle povo as vantagens e melhoramentos que outros povos e localidades ha muito desfructam.
E não será difficil comprovar esta triste verdade. O decreto de 17 de maio de 1832 no artigo 1.° destinou " O producto dos bens de todos os conventos supprimidos nas Ilhas dos Açores á abertura dos portos nas ilhas de S. Miguel, Terceira e Faial, devendo um decreto especial dar depois a forma d'essa applicação e marcar a epocha do seu começo.
Os portos de Ponta Delgada e Horta já foram contemplados com a execução d'este decreto, pois que já ali estão em adiantada construcção os convenientes abrigos, emquanto que o porto de Angra do Heroísmo tem ficado no esquecimento de um modo inexplicável, a não ser pelo da fatalidade, que se tem encarregado de transtornar todas as condições económicas d'aquelles povos, reduzindo-os á triste necessidade de procurar na emigração o seu unico refugio, e lenitivo aos seus males. E é tanto mais para lamentar a desconsideração, que tem havido para com a ilha Terceira, que desde remotas eras já se reconhecia a necessidade de um porto de abrigo na bahia de Angra, e fora até encarregado Francisco de Ornellas da Camara, por carta, regia de 23 de junho de 1660 de dirigir e encaminhar os estudos precisos sobre os trabalhos a executar para serem fortificados alguns importantes portos na ilha Terceira, o qual em sua petição, em seguida, allegou a necessidade de n'aquelle porto se fazer um molhe em cujo surgidouro se abriguem as embarcações que vem para as conquistas d'estes reinos e mais paizes portuguezes.
Pediu o mesmo Ornellas que Francisco de Fur, fosse enviado para levantar as plantas e fazer os estudos necessarios, o que lhe foi concedido em vista do parecer do conselho de guerra de 15 de julho de 1660.
Anteriormente, sob a dominação hespanhola, houve começo do corte do isthmo, que liga o Monte Brasil á ilha Terceira entre as bahias de Angra e do Faial.
Quando esteve n'aquella ilha o distincto liberal visconde da Luz, refugiado partidário da Senhora D. Maria II, opinava o illustre engenheiro, pela feitura de uni quebra-mar partindo do Monte Brazil, em 1837 projectou se a construcção do quebra-mar do lado opposto partindo do sobreé do castello de S. Sebastião com a extensão de 200 braças, na direcção da bateria de Santo Ignacio, no Monta Brazil.
Mais tarde, um grupo de proprietários e negociantes da referida ilha projectaram escavar uma bacia nas terras que ficam entre o castello de S. Sebastião e os Remédios, dando-lhe a precisa profundidade abaixo do nivel do mar, para
depois de completa a porém em communicação com a bahia de Angra por modo de um canal.
Pelo engenheiro José Maria Correia da Silva foi igualmente elaborado um producto para o geral melhoramento do porto, constando de um quebra-mar a meia bahia e dos cães e muralhas etc., attinetes a collocar este porto nas condições de attrair a navegação offerecendo-lhe as precisas commodidades e segurança.
Têem-se empregado muitos esforços para tão reclamado melhoramento, mas todos até hoje têem ficado sem resultado.
Emquanto que para o porto de Ponta Delgada se tem gasto até 30 de junho de 1884 3.108:331$752 réis, tendo sido de 436:125$185 réis o producto da venda dos bens e foros dos extinctos conventos, e remissões de foros, que o já citado decreto de 17 de maio de 1832 mandou applicar aos melhoramentos dos três portos insulanos.
Emquanto para o porto artificial da Horta se tem gasto desde 20 de março de 1876 até 30 de novembro de 1884 a quantia de 909:184$301 réis, tendo sido o producto das arrematações de bens e foros dos conventos e remissões de foros da importância de 3l6:156$406 réis.
Para o porto de Angra do Heroísmo não se tem feito applicação alguma da importância de 563:111$280 réis, a que subiram as arrematações feitas desde 1837 até aqui, e dos bens dos conventos e remissão dos furos, sendo portanto a ilha Terceira a única exceptuada na contemplação dos benefícios que lhe prometteu o decreto de 17 de maio de 1832.
Se são de toda a justiça os melhoramentos com que já foram dotados os portos do Ponta Delgada e Horta, e muito dignos de applauso, na o é menos verdade que a ilha Terceira vendo fugir do sou porto de Angra toda a navegação, que se vae acolher aos de Ponta Delgada ou Horta, por não existir ali abrigo algum para as embarcações que subam aquelles mares e passam n'aquellas paragens em numero considerável, ficou em situação muito desvantajosa e precária porque deu golpe profundo na sua já muito decadente existência economica.
Os flagellos, que deram cabo das suas vinhas e laranjas a depreciação dos sons cereaes nos mercados nacionaes, em presença de cada vez unis crescente importação de cereaes americanos, com cuja inferioridade de preços não podem competir os produzidos no solo terceirense, tudo isso reduziu o geral dos seus habitantes a um mau estar económico tão accentuado, que só com grandes remédios póde ser combatida uma crise, cuja eminência se tem fragmentado successivamente com a emigração que de anno para anno tem crescido e roubado muitos milhares de braços aos trabalhos agrícolas.
Tal é, pois, senhores, a triste situação da ilha Terceira, tal é o lamentável estado a que tem sido reduzida por imprevistas e successivas circunstancias a que de ha muito se devera ter dado remédio.
Para obviar a este triste estado de cousas, parece-me, que concedendo-se á ilha Terceira as mesmas vantagens de que já gosam as de S. Miguel e Faial, auctorisando-se no porto de Angra a construcção de um molhe ou doca do abrigo que ahi se pode levar a cabo em favoráveis condições de custo por se prestar a localidade á sua obra, e tão fácil a construcção por ter perto os meteriaes, só praticará um acto de justiça e se levará algum conforto áquella parte importantes da monarchia, attenuando as difficuldades com que lucta e se definha.
Eu tenho portanto a honra de sujeitar á vossa illustrada consideração e, patriotismo o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E o governo auctorisado a mandar construir na bahia de Angra do Heroísmo uma doca ou quebra-mar que abrigue as embarcações que demandarem áquelle porto, inscrevendo no orçamento geral do estado, cm cada anno, a verba que se julgar conveniente ao custeio das respectivas obras.

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§ único. O governo poderá, quando o julgar conveniente para dar maior desenvolvimento às obras, levantar as quantias necessárias, comtanto, porém, que d'essa operação não venha ao thesouro encargo superior a 6 1/2 por cento, juro e amortisação, sobre essas quantias.
Art. 2.° É fixado em 360:000$000 réis fortes é custo total das obras a realisar n'esse porto.
Art. 3.° Para fazer face a esse encargo orçamental são applicados:
1.° Uma quota parte do imposto especial de 0,4 por cento do valor de todas as mercadorias importadas de paizes estrangeiros e províncias ultramarinas, nos termos do decreto de 2 de junho de 1884;
2.° O producto da venda dos bens nacionaes que estivessem ainda para vender, e em harmonia com o decreto de 17 de maio de 1832.
3.° 20 por cento da verba que for votada annualmente para obras publicas no districto de Angra do Heroísmo.
4.° A parte precisa das receitas da alfândega de Angra do Heroísmo, para completar a verba que durante o anno tenha de gastar-se.
Art. 4.º Opportunamente serão fixadas as taxas e direitos, que deverão pagar as embarcações que frequentarem o porto de Angra do Heroísmo.
Art. 5.° O governo mandará, no decurso do anno corrente, proceder aos estudos e orçamentos respectivos em conformidade com esta lei.
Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, em 8 de abril de 1885. = Conde da Praia da Victoria = Pedro Roberto Dias da Silva = Barão do Ramalho.
Admittido e enviado á commissão respectiva.

3.° Senhores. - Ninguém de boa fé poderá contestar as innumeras vantagens políticas, commerciaes e marítimas, offerecidos pela situação topographica da ilha Terceira.
E se lhes addirmos as do seu solo fertilissimo, e do seu clima benéfico, como as da sua população laboriosa e intelligente, cuja densidade póde crescer sem deficiência de meios para subsistir, pois sobejamente os possue, é natural que nos seus habitantes se alimente a esperança de verem ainda fomentados ali pelo governo de Sua Magestade todos os géneros de industria, e abertas as fontes de prosperidade a que de longos annos aspiram e a que têem indubitável direito.
A penna imparcial da historia costuma indicar aos povos livres os nomes dos heroes seus defensores. Não carece por isso a ilha Terceira de que vos recorde as paginas brilhantes da historia desse rochedo heróico e altamente patriótico, pois não é dado aos bons portugueses olvidar os serviços por elle prestados á independência e á liberdade da nossa querida patria. Seja-me licito, porém, como portuguez e açoriano, do que muito me prezo, relembrar algumas datas gloriosas de uma das mais formosas e mais históricas ilhas do archipelago dos Açores, e faço-o conimovido, comparando o que fomos ao que somos.
Em 1534 foi a villa de Angra elevada aos foros e preeminências de cidade com sé episcopal. Em 1577 foram-lhe concedidos os mesmos privilégios de que gosavam os cidadãos do Porto.
Em 1766 foi nomeado para a ilha Terceira um governador e capitão general, que o ficava sendo tambem de todo o archipelago açoriano, do qual a Terceira foi sempre a capital, no ecclesiastico, na justiça e na administração da fazenda, mesmo quando o militar era dos capitães donatários de cada uma.
A villa da Praia foram concedidos no anno de 1615 os mesmos privilégios dos cidadãos do Porto, que eram os dos antigos infancões da terra de Santa Maria. E, finalmente, a El-Rei D. Manuel merecera a ilha Terceira, por gerem suas bahias e angras muito frequentadas; o haver-lhe concedido, no anno de 1499, foral para a sua alfândega de Angra.
Mas, o que torna a ilha Terceira mais celebre na historia pátria, são os seus primores de lealdade e valor nas três famosas epochas: da acclamação de D. António, prior do Grato; da restauração de D. João IV, e da sustentação dos direitos da Senhora D. Maria II.
Acclamado El-Rei D. João IV na ilha Terceira a 25 de março de 1641, e vindo às cortes de Lisboa um procurador da cidade de Angra, foi a esta, por pedido d'aquelle, dado o titulo de sempre leal em 1 de abril de 1643.
Mais tarde raiou o dia da sua maior gloria, que já era immarcescivel, e foi o 22 de junho de 1828, em que muitos dos habitantes da ilha, de accordo com o bravo batalhão de caçadores n.° 5, erigiram para si e para a sua pátria um padrão de fama perdurável. Oa pesadíssimos sacrifícios com que os seus habitantes concorreram, com vida e fazenda, para o triumpho glorioso da causa liberal, os assignalados feitos de que foi theatro, tornando-se foco brilhante e benéfico para inundar de luz o coração dos portuguezes leaes, dão-lhe o sagrado direito de exigir do paiz toda a consideração. O valor, a constância e a disciplina com que os soldados liberaes, partindo da ilha Terceira, para restituir á liberdade constitucional e ao domínio da virtuosa e nunca esquecida Rainha, a Senhora D. Maria II, os povos das ilhas de S. Jorge, Pico e Faial, abrindo assim caminho ao movimento espontâneo e patriótico que tanto distinguiu as ilhas da Graciosa, Flores e Corvo, e para concluir, emfim, as suas operações pela submissão da ilha de S. Miguel, única que restava no archipelago em poder dos oppressores delle, é um facto de tal magnitude, tão honroso para a ilha Terceira, que sinto orgulho de tornai-o bem vivo na memória de todos.
São tantos e tão valiosos os títulos por que se recommenda ao respeito, ao zelo e á protecção dos poderes públicos, a sempre leal, sempre constante e honrada ilha Terceira, que poderia parecer importuno expol-os a esta camara e ao illustrado governo de Sua Magestade, pois sem duvida lhes são elles bem patentes.
Acontece, porém, senhores, que, sendo estas minhas breves considerações tão justas, não logro comprehender por que foi extincta a 5.º divisão militar, com sede em Angra do Heroísmo, mormente quando não vejo rasão alguma, económica, política ou estratégica, para justificar essa medida governativa.
Somente duas rasões poderiam determinar aquelle acto do governo: a rasão económica e a rasão de inutilidade da divisão militar dos Açores. A economia, que porventura advirá da extincção da 5.ª divisão militar, não attinge cifra importante, com as gratificações e forragens de alguns officiaes, desde o general commandante até ao archivista, pois todos esses officiaes continuam a sel-o, e a perceber os seus soldos. Ora, tendo o governo feito um alargamento de quadros e elevado o numero de regimentos de diversas armas, a ponto de dever gastar centos de contos a mais com- o exercito, a economia que possa advir da suppressão da 5.ª divisão militar não se justifica.
A utilidade militar e política da divisão tem sido sempre tão reconhecida pelos militares mais conspícuos do nosso paiz, que me bastava appellar para o testemunho de alguns.
Quando a dictadura de 18.36 dividiu o território nacional no continente do reino e ilhas adjacentes em dez divisões militares, a 10.ª teve a sua sede em Ponta Delgada, capital da ilha de S. Miguel. Dez annos mais tarde era mudada a sede da divisão para Angra do Heroísmo, por se haver mais uma vez comprehendido a importância militar da ilha Terceira. Por decreto de 4 de novembro de 1868, foram reduzidas a cinco as dez divisões militares, sendo então presidente do conselho e ministro da guerra o ínclito marquez de Sá da Bandeira, e Angra do Heroísmo foi a séde da 5.ª divisão militar.

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Vem de molde observar, que naquella epocha o illustre e sábio general Sá da Bandeira tratava de promover importantes economias effectivas para o estado, mas, sem embargo disso, conservava uma divido militar nos Açores e mandava proceder aos estudos de três baterias rasantes para peças de grosso calibre, na ilha Terceira, indicando ao mesmo tempo o logar onde deviam ser collocadas. Tal era a importância militar da ilha Terceira na respeitável e auctorisada opinião do venerando marquez de Sá da Bandeira. Entre as considerações que precedem o decreto referendado por este nobre e honrado ministro le-se:
«Sendo indispensável para a boa administração e conveniente emprego das tropas, que a acção superior do cominando em todas as suas partes seja exercida com a maior promptidão, e que emquanto o paiz estava desprovido dos meios de communicação rápida tanto em relação aos transportes, como tambem á transmissão do pensamento, não era, conveniente alargar mais a circumscripção territorial militar, bem como que os melhoramentos que permittam a mencionada facilidade de communicações, não só é possível, mas seria um erro deixar de aproveitar a benéfica influencia d'aquelles meios no interesse da boa administração e da economia publica...»
Daqui póde inferir-se que, sendo em 1868 a força militar dos Açores igual á que na actualidade guarnece aquellas ilhas, continua a subsistir um dos fundamentos para a conservação da 5.ª divisão militar, necessária á «boa administração e conveniente ao emprego das tropas».
Por outro lado «a acção superior do com mando em todas as suas partes» pode ao presente ser exercida com mais promptidão nos Açores, pois têem augmentado e tendem a augmentar consideravelmente desde 1868 os meios de communicação rápida entre as ilhas, sendo certo que a ilha Terceira é de todas a que está em mais frequente contacto com as demais do archipelago.
A importância militar e política da ilha Terceira é tão manifesta, que não quero acreditar que os poderes públicos a desconheçam.
Quando o segundo dos Fillippes deu notável incremento às obras do castello de S. João Baptista de Angra, então castello de S. Filippe, desejando leval-as a cabo durante o seu reinado, foi por se convencer de que formava uma preciosa cidadella, a qual relativamente á ilha Terceira desempenharia o papel igual ao desta para com as outras ilhas do archipélago.
Bem avisados andaram sempre, portuguezes e castelhanos, em fortificar o Monte Brazil. A este respeito diz um nosso illustrado escriptor contemporâneo: «A natureza nos poucos logares que lhe deixou (ao Monte Brasil) de fácil accesso, parece ter ensinado aos homens de guerra, que a arte devia completar a sua obra fazendo d'aquella península o cofre onde fossem guardadas as grandes fortunas dos açorianos e o primeiro baluarte prompto a defender, em dado instante, todas as suas immunidades e regalias».
A ilha Terceira, pela natureza das suas costas, que a tornam quasi inexpugnavel, sendo devidamente fortificados os seus poucos poontos accessiveis, pelo seu formidável castello, com as suas frentes abuluartadas para terra e baterias e linhas de fogo para o mar, é incontestavelmente o ponto estratégico por excellencia do archipelago açoriano.
Taes são as idéas que tenho a honra de submetter ao vosso esclarecido exame, e com as quaes fundamento o seguinte projecto do lei.
Artigo 1.° É novamente creada a 5.ª divisão militar no archipélago dos Açores, com sede na cidade de Angra do Heroismo, na ilha Terceira.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões da camara dos deputados, Lisboa, 8 de abril de 1885. = Conde da Praia da Victoria = Pedro Roberto Dias da Silva = Barão do Ramalho.

Noticia relativa ao castello de Angra situado no monte Brazil, ilha Terceira

Extensão que tem a frente do castello de Angra desde a ponta de S; Diogo até á ponta de Santo António.
Linha recta, lado do mar .... 1:387m,5

Pelas estradas:
Desde o castello até á ponta de Santo António .... 1:322m,5
Desde o castello até á ponta de S. Diogo .... 1:042m,5
Frente da praça com os seus angulos .... 605
Frente das baterias .... 2:970
Frente da praça sem angulos .... 250m
Frente de toda a linha de fortificação sem angulos, desde a ponta de S. Diogo até á ponta de Santo António .... 2:720m
Numero de bôcas de fogo que se podem metter em bateria, 200, sendo 120 cm canhoneiras e 80 cm baterias de barbete.
Existem montadas no castello de Angra 26 bocas fogo.
Existem em carga no castello de Angra 64.

Conde da Praia da Victoria. Admittido e enviado á commissão respectiva.

4.° Senhores. - Se é certo que a actual organisação dos estudos medico-cirurgicos nos estados da Índia ainda carece de ampliação e aperfeiçoamento, para que de vez cessa a inferioridade de condições praticas que porventura possa accusar se nos methodos do ensino ali professado, e sobretudo se desvaneça o pretexto de que não raro usam aquelles que, obsecados ou ignaros, ainda folgam com as odiosas, selecções u absurdas restricções, que em nada illustrado, antes enegrecem, as paginas da nossa legislação pátria, que, repellindo e expungindo velhos preconceitos do antigo regimen, deve toda assentar nos moldes da moderna sciencia administrativa dos povos cultos; não é menos certo que, graças aos esforços dos poderes públicos, em successivas epochas que, infelizmente, não vem aquém do anno de 1865, anno que marca o termo das reformas que desvelada e solicitamente se foram introduzindo na instituição medico-cirurgica que ora funcciona na capital da India portugueza, em nada se parece essa instituição com a que outrora habilitava es chamados praticos ou licenceados em acanhados limites de uma instruccão elementar e pratica.
Desde 1847, em que pela vez primeira receberam os estudos médicos uma organisação uniformo e scientifica, n'aquella província, até 1865, em que pelo decreto de 11 de outubro se ampliaram e desenvolveram as diversas providencias anteriormente adoptadas no tocante á reforma do ensino ministrado pela escóla medico cirúrgica de Nova Goa, procurou-se sempre, desveladamente, equiparar, em hierarchia scientifica aquelle estabelecimento de instrucção superior aos estabelecimentos congéneres da metrópole.
Para o comprovar, bastará dizer-se que o respectivo plano de estudos ficou, pela ultima providencia decretada, em condições, idênticas às organisações technicas decretadas em 29 de dezembro de 1830 para as escolas medico-cirurgicas de Lisboa e Porto.
O corpo cathedratico foi composto de sete lentes. O curso foi elevado a cinco annos, dividido em nove cadeiras, comprehendendo a primeira a physioloqia geral e a anatomia humana descriptiva; a segunda a physioloqia e hygiene; a terceira a matéria medica e pharmacia; a quarta a pathologia geral e patholoyia externa; a quinta a pathologia interna; a sexta a chimica cirúrgica; a sétima a chimica medica; a oitava a medicina operatória e obstétrica; e a nona a medicina legal e hygiene publica.
Na combinação das cadeiras pelos annos lectivos houve

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o cuidado de se fazerem repetir os estudos mais importantes, taes como a anatomia, a clinica cirúrgica e medica. E também, pelo referido decreto de 1865 e pelo de 2 de dezembro de 1869 se determinou que as cadeiras do curso não só fossem leccionadas por medicos-cirurgiões habilitados nas escolas do reino, mas pelos que houvessem obtido distincções nos cursos da metrópole.
O estudo da pharmacia lambem foi convenientemente organisado, exigindo-se ao mesnio tempo para a admissão à matricula na escóla medico-cirurgica habilitações preparatórias no lyceu nacional de Goa, incluindo as mathematicas elementares e o curso de sciencias naturaes, professado em. dois annos. Em summa, a escóla medica da Índia ficou por esta forma equiparada, quanto à extensão e matérias do ensino, às escolas medico cirúrgicas do reino, taes como haviam sido estabelecidas pelo decreto já citado de dezembro de 1836.
Não será deslocado ponderar ainda, neste logar, que para ser mais completa a equivalência, foi a escóla medico-cirurgica de Goa dotada com todos os meios práticos de ensino, creando-se um gabinete anatómico, um gabinete de instrumentos cirúrgicos, uma casa para dissecções, um gabinete de matéria medica e pharmacia, e um laboratório pharmaceutico; sendo preceituado que os alumnos fossem obrigados a todos os trabalhos e exercícios práticos n'estes differentes estabelecimentos. Os alumnos da escóla da Índia ficaram assim habilitados para participar das mais apuradas noções da profissão a que se destinavam. E comtudo as garantias e vantagens concedidas aos filhos da escóla medica de Goa são ainda as mesmas que eram ha trinta annos, quando os estudos medico-cirurgicos se achavam ali na sua infância.
A desigualdade, tocando a meta de uma revoltante injustiça, tornou-se mais palpável e frisante pelas disposições do decreto de 2 de dezembro de 1869, segundo as quaes se restringiu aos facultativos e pharmaceuticos dos quadros de saúde do ultramar, formados na índia, a promoção á classe superior, sómente por occasião da reforma, igualando-os, nesta parte, aos alumnos da escóla do Funchal, a qual apenas tem duas cadeiras regidas por dois lentes e um ajudante!
A situação, pois, em que se acham os facultativos e pharmaceuticos formados na escóla medico-cirurgica de Nova Goa, a despeito dos importantes melhoramentos n'ella introduzidos, é iníqua em face dos princípios, e injustificável em vista das próprias disposições do mencionado decreto de 2 de dezembro de 1869, o qual, commettendo aos facultativos e pharmaceuticos habilitados pela Índia os mesmos deveres e obrigações que aos formados no continente, o reconhecendo assim, nuns e outros, conhecimentos e aptidões iguaes, colloca os facultativos e pharmaceuticos da índia, quanto ao accesso, numa posição de inferioridade, que mal se póde comprehender e explicar.
Devo lembrar-vos, senhores, que já esta camara se pronunciou abertamente contra a desigualdade que tenho procurado aqui pôr em evidencia, quando na sessão legislativa de 1881 se dignou approvar, por unanimidade, um projecto de lei de minha iniciativa eliminando do decreto de 2 de dezembro de 1869 mestricção que, por iníqua, revolta a rasão e fero interesses dignos da nossa consideração, o, por absurda, desmerece da sabedoria das leis pátrias e apouca e amesquinha a illustração dos poderes públicos.
Comprehende-se que os habilitados pela escóla medico-cirurgica de Goa, por serem em geral filhos da índia, possam melhor resistir ao inhospito clima africano, mas isto só poderá aconselhar que se lhes exiga um maior numero de annos de permanência em África, encargo que compensará qualquer inferioridade de habilitações scientificas, que aliás a lei não estabelece nem reconhece, quando proclama igualdade de competência e commette indistinctamente iguaes encargos tanto aos formados pelas escolas e universidade da metrópole, como aos que o suo pela escóla medico-cirurgica de Goa.
Por todas estas considerações e por outras que a vossa illustração supprirá, tenho a honra de submetter ao vosso exame e á vossa consciência o seguinte projecto de lei :
Artigo 1.° Os facultativos e pharmaceuticos habilitados pela escola medico-cirúrgica de Nova Goa, ou pelas universidades de Bombaim, Madrasta e Calcutá, poderão ser promovidos á classe immediatamente superior nos quadros de saúde do ultramar, concorrendo para esses logares com os facultativos e pharmaceuticos habilitados nas escolas do reino.
§ 1.° Os facultativos e pharmaceuticos pelas escolas de Lisboa e Porto, e pela universidade de Coimbra, terão sempre preferencia no provimento dos lugares de 2.º classe, que vagarem.
§ 2.° Os facultativos e pharmaceuticos pela escóla da índia, para gomarem a reforma que a lei já lhes concede, deverão servir mais um anno alem dos que o decreto de 2 de dezembro de 1869 marca para elles e para os que são formados pelas escolas do reino.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 8 de abril de 1885. = Elvino de Brito.
Admittido e enviado á commissão respectiva.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio do ultramar, sejam enviados a esta camara, com a possível urgência, quaesquer relatórios ou indicações feitos pelo inspector de estudos, extraordinário, enviado á Índia por virtude da regia portaria de 8 de fevereiro de 1884. = O deputado por Quilimane, Elvino de Brito.
2.° Requeiro que, pelo ministerio do ultramar, seja enviada á camara toda a correspondência trocada entre o governo e o actual arcebispo de Goa, primaz do oriente, ácerca:
I Da portaria regia de 25 ,de outubro de 1884, a propósito da publicação da encyclica Humanum genus, promulgada em Roma a 20 de abril do mesmo anno.
II Dos negócios relativos ao real padroado do oriente. = O deputado por Quilimane, Elvino de Brito.

3.° Roqueiro que, pelo ministerio do ultramar, sejam enviadas á camara copias dos telegrammas remettidos ao governador geral de Moçambique a propósito da insurreição de Massingire, incluindo os que se referem á suspensão do artigo 70.° dos preliminares da pauta de 30 de julho de 1877, e os que dizem respeito ao restabelecimento das disposições n'elle contidas; e bem assim: copia do telegramma que auctorisou o governador geral da Índia a modificar as taxas do sêllo e dos emolumentos judiciaes, e a que se refere a portaria provincial de 28 de agosto de 1884. = O deputado por Quilimane, Elvino de Brito.

4.° Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados com urgência a esta camara os projectos e relatórios mandados elaborar pelo exmo. ministro das obras publicas para a creação de escolas praticas de agricultura. = O deputado, Jayme Arthur da Costa Pinto.
Mandaram-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.° Dos segundos sargentos da quinta companhia de reformados do exercito António Maria Caldas e Manuel Luiz Tristão, pedindo melhoria de reforma.
Apresentados pelo sr. deputado Avellar Machado e enviados á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

2.° Dos empregados menores do lyceu de Ponta Delga-

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da, pedindo uma lei que lhes conceda aposentação ou reforma.
Apresentado pelo sr. deputado visconde das Laranjeiras e enviado às commissões de instrucção e de fazenda.

O sr. Correia Barata: - Mando para a mesa dois pareceres da commissão de instrucção superior sobre os projectos de lei que tendem a reorganisar os estudos da academia polytechnica do Porto, e a modificar a faculdade de phylosophia da universidade.
O primeiro á commissão de fazenda, o segundo a imprimir.
O sr. Elvino de Brito: - Mando para a mesa um projecto de lei e alguns requerimentos.
Visto estar com a palavra, permitta-me v. exa. que eu,, em breves palavras, me refira ao discurso aqui proferido hontem pelo illustre ministro da fazenda em resposta às observações que fiz com respeito ao sr. ministro da marinha e ultramar, porque deseja se faça inteira justiça às minhas intenções.
Eu não fiz referencia às qualidades pessoaes, nem às intenções do sr. ministro da marinha, referi-me às qualidades politicas de s. exa. e nisso não lhe fiz offensa alguma nem a nenhum outro membro do gabinete.
Sr. presidente, alem disso, eu devo ainda esclarecer um outro ponto.
Eu não lamentei que o sr. ministro da marinha não estivesse aqui todos os dias. Apenas lamentei que s. exa. não estivesse presente naquella occasião em que eu queria referir-me a assumptos da máxima importância.
Posto isto eu peco licença para mandar para a mesa os seguintes requerimentos.
(Leu.)
Mando tambem para a mesa um projecto de lei, e como - o relatório que o precede é muitíssimo breve, peço licença á camara para o ler.
(Leu.)
O sr. Manuel José Vieira: - Mando para a mesa urna, nota assignada tambem pelos srs. Sant'Anna e Vasconcellos, Gonçalves de Freitas e João Augusto Teixeira, renovando a iniciativa do projecto de lei apresentado em 1 de março de 1884, pelo qual a camara municipal do Funchal pede isenção de todos os direitos, ou de qualquer outro imposto geral ou local para todos os materiaes que importar exclusivamente para as obras da illuminação publica, por meio de gaz, da cidade do Funchal.
Peço a v. exa. que lhe mande dar o destino conveniente.
O sr. Carrilho: - Por parte da commissão de orçamento mando para a mesa o parecer da mesma commissão sobre as propostas de lei que fixam as receitas e despezas ordinárias e extraordinárias do estado no exercício futuro e rectificando os cálculos dos recursos e encargos da nação, na metrópole, no exercicio corrente de 1884-1885.
A imprimir.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa dois requerimentos de Manuel Luiz Tristão e António Maria Caldas, segundos sargentos reformados, pedindo melhoria de reforma para a sua classe.
Peço a v. exa. que os envie às commissões que têem de dar parecer sobre esta pretensão, que me parece justa.

ORDEM no DIA

Continuação da discussão do projecto de lei n.º 29, que diz respeito ao adiantamento das quantias necessárias para pagamento de empréstimos contrahidos pela administração da fazenda da casa real.
O sr. Presidente: - Como a hora está muito adiantada vae passar-se á ordem do dia.
Tem a palavra, que lhe ficou reservada na sessão de hontem, o sr. Consiglieri Pedroso.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Disse que, tendo mostrado hontem a insubsistência das asserções do relatório da commissão e do relatório do sr. ministro quanto às causas das dividas da casa real que se trata de resgatar, tratará hoje de responder a duas perguntas que naturalmente se offerecem n'este debate.
A primeira pergunta é esta: está o paiz em circumstancias económicas de poder alienar, não em seu beneficio, mas em beneficio da casa real, uma parte importante do seu património?
A esta pergunta responde negativamente.
Para mostrar que o paiz não está nessas circumstancias basta-lhe fazer allusão a muitos factos a que se têem referido nesta camara muitos deputados que devem ser tidos como insuspeitos.
Esses factos são: que o recurso ao credito e o recurso ao imposto continuam no seu caminho inexorável; que estão tributados os géneros de primeira necessidade, o que torna difficil a alimentação das classes trabalhadoras; que temos um imposto de 9 por cento sobre a transmissão da propriedade; que, segundo disse o sr. ministro da fazenda, já se não póde contar com a elasticidade dos impostos existentes ; que temos um enorme desequilíbrio no orçamento; e que temos obras importantíssimas a fazer, como são as do porto de Lisboa, que ficaram adiadas exactamente por se dizer que havia falta de meios, e as obras para o alumiamento das costas marítimas.
Não era de certo n'estas circumstancias que o paiz podia fazer este donativo á casa real.
A segunda pergunta é esta: tem a casa real o direito de receber uma dadiva desta ordem?
A esta pergunta responde tambem negativamente.
Não discute se todas as verbas consignadas no orçamento para a dotação da casa real são legaes.
Só dirá que a administração da fazenda da casa real não offerece garantias para que era beneficio della o estado possa alienar uma parte do seu património.
A administração da fazenda da casa real tem uma divida importante á fazenda publica, divida constituída pelos direitos não cobrados nas alfândegas, recaindo em objectos da mesma casa real.
Em 1839 o governo publicou uma portaria, mandando que se procedesse por encontro á liquidação dessa divida, mas nada se fez até 1879.
N'este ultimo anno o sr. Barros Gomes, que era ministro da fazenda, publicou tambem uma portaria, nomeando uma commissão para tratar desta liquidação; mas essa commissão nunca apresentou o resultado dos seus trabalhos, e a questão continua no mesmo pé.
Não é quando a administração da fazenda da casa real tem uma divida importante á fazenda publica que se póde dizer que ella tenha direito a receber este donativo.
Alem disso a casa real, apesar de ter o usufructo de bens pertencentes á nação, e apesar da lei de 10 de junho de 1855, que mandou proceder ao inventario dos bens da coroa, não tem inventario.
Disse que a casa real não tem um orçamento, não obstante absorver 657:000$000 réis. E ao passo que isto se dá, vêem-se no orçamento do estado, orçamentos de associações pias, de recolhimentos e de misericórdias.
E não teriam os deputados direito de perguntar em que se gasta tão importante verba?
Sabe que se tem respondido já, que o que o monarcha despende com a sua economia particular não é licito a ninguém ir investigar; mas a isto respondia que as verbas que estão consignadas sob o titulo de dotação real não são consignadas ao cidadão portuguez que se póde chamar o Senhor D. Luiz de Bragança, das sim consignadas ao chefe do estado, ou às despezas da representação d'essa magistratura.
Não vinha perguntar qual era o orçamento da casa de
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Bragança, e sim em que se apoucava a verba de 657:000$000 réis que vem no orçamento todos os annos.
Não se podia dizer que a lista civil era exígua e que isso explicava as dividas que a administração da casa real contrahe. A lista civil, comparada com a de outras nações e principalmente com a da França, era grandiosa.
Passou em seguida a defender a sua substituição ao projecto.
Não está de accordo com a proposta do sr. ministro da fazenda quanto á forma por que se querem pagar as dividas da casa real; a sua opinião era que a casa real pagasse com os seus próprios rendimentos os erros da sua administração. E esta sua proposta não era illegal, nem uma cousa que se não podesse defender.
Approva que se alienem as inscripções de que falla o projecto, mas não para se darem á casa real e sim á nação. O que quiz foi lavrar um protesto, porque já sabia que o seu projecto seria rejeitado e approvado por grande maioria o do governo.
Mandou para a mesa a sua proposta de que já se deu conta na sessão de hontem.
É a seguinte:

Proposta

Artigo 1.° E auctorisada a junta do credito publico a adiantar pela caixa geral de depósitos as quantias necessárias para pagamento dos empréstimos contrahidos pela administração da casa real em contratos do 12 de agosto de 1860 e de 30 de dezembro de 1882, recebendo em caução valor sufficiente em inscripções do usufructo da coroa, e devendo as quantias emprestadas pela referida caixa geral dos depósitos ser amortisadas no espaço de dez annos, consignando-se annualmente para esse fim uma parte da dotação real, correspondente em cada anuo ao decimo da importância total do adiantamento com os respectivos juros.
Art. 2. É auctorisado o governo a alienar em beneficio do thesouro, pela forma mais conveniente aos jnteresses da fazenda, e á medida que se for realisando a amortisação a que se refere o artigo 1.° do presente projecto de lei, as inscripções destinadas a caucionar o adiantamento feito pela caixa geral de depósitos das quantias necessárias para pagamento dos empréstimos mencionados no artigo anterior.
§ único. Emquanto as mencionadas inscripções não forem alienadas, reverterão a favor do estado os respectivos juros.
Art. 3.° O producto da venda dos bens da casa real, de que tratam as leis de 3 de abril de 1877 e 14 de maio de 1880, reverterá igualmente a favor do estado.
Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, 8 de abril de 1885. = Consiglieri Pedroso.
Foi admittida.

O sr. Carrilho (relator): - O illustre orador que acaba de fallar disse que a camara devia tremer por votar a proposta que está sujeita ao seu exame.
O que é esta proposta? O que diz ella?
Auctorisa ajunta do credito publico a adiantar, ao juro annual de 5 por cento, pela caixa geral de depósitos, as quantias necessárias para pagamento dos empréstimos contrahidos pela administração da fazenda da casa real em contratos de 12 de agosto de 1880 e de 30 de dezembro de 1882, recebendo em caução valor sufficiente em inscripções do usufructo da coroa, que, para seu reembolso, poderá alienar, de accordo com o governo, como mais conveniente for aos interesses da fazenda.
No entanto o illustre deputado tinha mandado para a mesa uma proposta que, no fundo, era exactamente a mesma cousa. Vou ler essa proposta
(Leu.)
(Internação do sr. Consiglieri Pedroso.)
O nobre deputado fazia o empréstimo da mesma forma como nós entendíamos que devia ser concedido nos termos da proposta que está sobre a mesa.
Para que são pois estes horrores, estas exclamações, se a final de contas s. exa. concede exactamente o mesmo que se concede na proposta sujeita ao exame do parlamento?
Bem sei que ha algumas differenças entre o projecto e a proposta do illustre deputado sobre a forma do pagamento; mas no fundo era a mesma cousa. (Apoiados.)
(Interrupção do sr. Consiglieri Pedroso.)
Logo examinarei a proposta do s. exa.; hei de examinal-a e mostrar que no fundo é a mesma, com a differença do ponto de vista em que s. exa. se collocou, e o ponto de vista que nós nos collocâmos.
Disse o illustre deputado que se devia olhar para a situação em que se encontra a fazenda publica, antes de se votar o projecto que se discute. Pergunto quaes são os resultados práticos que só seguem da camara votar este projecto? Qual é a verba de receita do orçamento que é diminuida, ou a verba de despeza que é augmentada? Qual é a differença que p Ócio resultar para as finanças do thesouro por este projecto? Augmenta-se alguma cousa a verba das despezas, ou diminue-se alguma cousa a verba das receitas? Não; logo tudo quanto o illustre deputado avançou é rhetorica, simplesmente rhetorica (Apoiados.)
Mais ainda. Hontem levantava-se o illustre deputado o sr. Beirão, que eu muito respeito, e cujo talento admiro, e dizia que o projecto não podia ser discutido sem ser ouvida a commissão de legislação civil desta casa, porque no seu entender havia a questão dos direitos do immediato successor, que tinha direito de ser ouvido, nos termos da legislação vigente. Estranho que s. exa. emittisse esta opinião, porque mostrou sobejamente que não conhecia toda a legislação sobre o assumpto.
Pergunto, os bens de que se trata estão no usufructo do chefe do estado?
Estão. Porquê? Em virtude de leis especiaes que têem sido votadas para cada reinado. Ternos primeiro o decreto de 1834.
As disposições d'este decreto ficaram em vigor para o reinado do Senhor D. Pedro V, pela lei de 16 de junho de 1855, e ficaram em vigor para o reinado do Senhor D. Luiz I pela lei de 11 de fevereiro de 1862. Logo, só o actual reinante tem este usufructo, e s. exa., estendendo-o ao seu successor, conferiu-lhe direitos que não existem, e o illustre deputado pretendia que não discutíssemos este projecto, porque podíamos offender direitos de terceiro, quando ainda os não tem.
Disse tambem o sr. Consiglieri Pedroso que a administração da casa real devia apresentar o orçamento da sua receita e despeza, porque, no entender de s. exa., e segundo a legislação vigente, a mesma administração tinha obrigação de dar conta do modo como despendia a dotação e outros rendimentos que recebia, não como particular, mas como magistrado da nação. Vou citar a lei de 1855, a qual no seu artigo 10.° diz o seguinte:
(Leu.)
Pergunto, podemos exigir a um particular que apresente um orçamento das suas receitas e despezas? Qualquer de nós, que é funccionario publico, tem obrigação de apresentar ao parlamento um orçamento das suas receitas e despezas? (Apoiados.)
Pois é exactamente isto que s. exa. queria que se fizesse á administração da fazenda da casa real, com relação às dotações e a todos os mais rendimentos. Se se lhe pedisse a elle isto, dizia que não queria, que não tinha obrigação. Ora, é exactamente nas mesmas circumstancias que se encontra a administração da fazenda da casa real em face da lei.
Mas, sr. presidente, vamos alienar, vamos tirar alguma parte do património real. E pareceu-me um poucochinho maguado o sr. Beirão

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quando asseverou que não devia haver differença entre patrimonio da coroa e as receitas e despezas orçamentaes, que se allude no parecer da commissão.
Esta duvida nunca foi levantada, e tanto o não foi, que em 1880, quando se tratou de contrahir o segundo emprestimo, que se pretende pagar por meio d'este projecto de lei, também se auctorisou a venda de alguns bens que estavam comprehendidos exactamente na doutrina do decreto de 19 de dezembro de 1834, e no emtanto dizia-se o seguinte no relatório:
(Leu.)
E n'este parecer estava assignado, como membro da commissão de fazenda d'esse anno, o sr. Beirão. S. exa. approvava então a alienação de bens, s. exa. dizia então que d'ella não resultava prejuízo para a fazenda publica, e hoje diz o contrario.
Não póde ser; as circumstancias são as mesmas, exactamente as mesmas. (Apoiados.)
O sr. Beirão: - Esse producto era subrogado em inscripções.
O Orador:- Está enganado. Era applicado a certas e determinadas obras e melhoramentos no palácio da Ajuda.
Faz differença. Então eram despezas improductivas, hoje não; então desapparecia o património, e hoje não desapparece. E o parecer tem voto do sr. Barros Gomes.
Mas, dizia eu: de que se trata? Trata-se nem mais nem menos do que auctorisar a caixa geral de depósitos a realisar contratos a respeito da legalidade dos quaes o sr. Beirão não tem a mais pequena duvida.
N'estes termos, se os contratos estão legaes (o de 1880 é legalissimo), em virtude das auctorisações parlamentares concedidas pelas leis de 1877 e 1880), pergunto eu que duvidas se podem levantar em que a caixa de depósitos possa fazer uma operação perfeitamente similhante?
Não me parece, pois, que possa haver duvida alguma. Desde que se diz que o contrato é legal, desde que se conhece essa legalidade, hão póde por forma nenhuma impugnar-se que se peça ao parlamento a auctorisação precisa para que a caixa geral de depósitos possa realisar essa operação.
E note v. exa., que nós em absoluto não tratamos já de alienar as inscrinções, o que se pede simplesmente no projecto é a auctorisação para realisar este empréstimo, a fim de se poder libertar a administração da fazenda da casa real dos embaraços com que sempre lucta uma administração, quando só vê a braços com a exigência do pagamento de certos créditos. Os juros das inscripções averbadas á coroa de Portugal bastam para estabelecer uma annuidade que, em período não muito longo, amortise a divida. A venda das inscripções e só para caso extraordinário.
Os empréstimos contrahidos para as obras das cavallariças deviam ter sido pagos em 1882, e hoje já estão com juros accumulados, na quantia de 239:000$000 réis, cifra redonda.
Portanto, em absoluto, não temos necessidade de vender immediatamente as inscripções, não ha encargo algum para o thesouro com a approvação d'este projecto, nem vamos dar cousa alguma do património publico orçamental.
Comprehenda bem a camara, não temos que inscrever, em virtude da approvação d'este projecto, despeza nenhuma no orçamento do estado, nem de ir diminuir verba nenhuma de receita. (Apoiados.)
Mas dizia o sr. Consiglieri Pedro só que havia uma tal ou qual ingenuidade em escrever n'este projecto um paragrapho único, determinando que o producto dos bens da casa real, de que tratam as leis de 3 de abril, de 1877 e 14 de maio de 1880, que forem vendidos, será convertido em inscripções com averbamento á coroa de Portugal, porque amanha vem outro parlamento e diz que as inscripções podem ser vendidas, e o producto da sua venda entregue á casa real!
Oh! sr. presidente, e o que fazia o illustre deputado?! Apresentava-nos exactamente aqui um projecto de lei, e depois de approvado pelas duas camaras e convertido em lei do paiz, vinha um outro parlamento amanhã e usava dos mesmos meios para desfazer o que o illustre deputado tinha feito! (Apoiados.)
Então que differença de ingenuidade existe entre mim e o illustre deputado? (Apoiados.)
Salvo se s. exa. entende que por a proposta ser da sua iniciativa é que ha de ser respeitada e mantida, emquanto que este projecto de lei por ser da commissão de fazenda não terá esses foros?!
Fallou também aqui o sr. Pedroso da satisfação de um requerimento dirigido ao governo sobre o inventario dos bens da coroa, e estranhou que de 1869 para cá nunca mais se desse andamento a esse assumpto.
O sr. Consiglieri Pedroso: - V. exa. dá-me licença que eu o interrompa?
V. exa. não pode negar que a casa real, ha vinte e quatro annos, depois de votada, a lei de 1855, é que sob a pressão de uma proposta votada, pela camara é apresentada n'esta casa por um deputado republicano, é que se deu a pressa...
O Orador: - S. exa. está illudido. Não houve proposta de qualidade alguma. S. exa. sabe que este inventario não é tão fácil de fazer como é fácil de se pedir.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Pedia-se para se realisar logo. Esteve-se vinte e quatro annos sem se fazer esse pedido e só se fez seis ou sete mezes depois da camara ter votado uma moção apresentada pelo deputado republicano.
O sr. Presidente: - Quem tem a palavra é o sr. Carrilho, portanto peço ao sr. deputado Consiglieri Pedroso, que não esteja interrompendo o orador.
O Orador: - S. exa. disse que não se podia, nem se devia pedir ao poder executivo a responsabilidade do um acto que estava cm um poder independente; s. exa. ainda se admirou de que a administração da casa real viesse pedir ao governo que apresentasse ao parlamento a proposta para que a caixa geral de depósitos podesse fazer os adiantamentos necessários, a fim de pagar aos bancos, quando ella era devedora de largas sommas ao thesouro, em virtude de uma liquidação a que ainda só não procedeu. N'isso parece-me que ha também uma inexactidão.
Acerca das reclamações apresentadas pela casa real, a que se refere a portaria não sei de que data, mas que me parece que é do sr. Barros Gomes, quando ministro da fazenda, sobre a liquidação dos direitos aduaneiros ha o seguinte: (Leu.).
Já s. exa. vê que alguma cousa se tem feito, visto que se tem procedido a uma liquidação successiva.
(Leu.)
Logo ainda a casa real reputa a seu favor, e não contra ella, a quantia de 93:816$551 réis.
Eu direi a s. exa. que o presidente d'essa commissão, que era o visconde de Ferreira de Lima, falleceu, e os outros dois funccionarios deixaram de exercer aquellas funcções, e por isso creio que a commissão não tem funccionado. Entretanto direi ainda a s. exa. que depois d'esta data, a casa real tem pago todos os direitos aduaneiros sem embargo da liquidação não estar concluida.
Não querendo de modo algum prolongar este debate, e parecendo-me ter respondido aos principaes argumentos apresentados pelo nobre orador que me precedeu, peço apenas licença para dizer a rasão por que não posso acceitar a proposta mandada para a mesa pelo sr. Consiglieri Pedroso. E appello para s. exa., se estivesse collocado, não na minha situação, mas na sua, também não a acceitaria se amanhã tivesse de fazer executar uma lei d'esta ordem. Vamos ao artigo 1.º O artigo 1.° da proposta do illustre deputado concede o

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empréstimo; mas para é seu pagamento exige que a casa real dê as sommas necessárias á dotação do Rei.
É uma opinião como qualquer outra - quer cercear a dotação do Rei.
Já tambem era esta a opinião de um illustre deputado a quem s. exa. se referiu.
Vamos agora ao artigo 2.°
(Leu.)
O artigo 3.° diz.
(Leu.)
De sorte que foram promulgadas duas leis por quem tinha poder para isso, auctorisando a administração da fazenda da casa real a levantar um empréstimo na importância de uma certa e determinada somma, consignando-se para esse empréstimo uns certos e determinados bens. Pois á ultima hora chegava o sr. Consiglieri Pedroso e dizia - para pagamento de dividas que contrahistes, em virtude dessa lei, é destinada uma parte da dotação real, e quanto aos bens consignados para pagamento do empréstimo dac-nol-ps para cá. Não póde ser. (Apoiados.) É isto que s. exa. queria.
Mas eu appello para a sua consciência, repito, e estou convencido que seria o primeiro a revoltar-se contra uma lei desta ordem. (Apoiados.)
Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(O orador não reviu as notas tachygraphicas do seu discurso.)
O sr. Costa Pinto (para um requerimento): - Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se quer prorogar a sessão até se votar este projecto.
Assim se resolveu.
O sr. Dias Ferreira: - Assignei com a declaração - vencido em parte - o parecer da commissão, e vou dar á camara as rasões da minha assignatura e do meu voto.
Assignando - vencido em parte - voto redondamente contra o projecto; e voto redondamente contra o projecto, porque o julgo contrario aos bons princípios sanccionados por toda a legislação nacional desde 1834 até hoje, e porque o julgo absolutamente desnecessário para o fim que nos propomos.
Eu considero esta questão essencialmente política.
Póde ella ser apreciada em face da legislação civil; pode ser ainda considerada, e isso já com difficuldade, como expediente de administração. Mas não póde discutir-se este projecto de lei no seu aspecto principal senão como um projecto essencialmente político.
Se esta providencia não é política, então não ha providência parlamentar que seja política.
Na minha opinião todo o projecto, que tenha de ser discutido e votado n'esta e na outra casa do parlamento, raro deixará de ser um projecto político.
Alguns dos meus collegas affrontam-se com a idea de que é política uma questão: julgam malsinado um projecto, quando elle é político. Creio que pendam que a política e cousa má.
Trata-se de um projecto colonial? Dizem uns: não deve haver aqui política. Trata-se de um projecto de fazenda? Dizem outros: não deve haver aqui política. Trata-se de um projecto de instrucção publica? Dizem aquell'outros: não deve aqui haver politica.
Mas quem aprendeu e ensinou que a política é a sciencia de governar fica completamente assombrado com estas doutrinas excêntricas. (Apoiados.)
De onde virá a idéa de querer afastar a política de tudo? Creio que muita gente entendo que fazer política é só procurar derribar o governo, e que, portanto, um projecto quando não póde servir para se derribar o governo, não deve ser político.
Para mim político, é quasi tudo o que vem a esta casa do parlamento; e então este projecto é no fundo e na forma essencialmente político.
Pois qual é em definitiva o objecto d'esta medida?
É precisamente empenhar e vender bens nacionaes para garantir e pagar dividas da administração da fazenda da casa real.
Acresce ainda outra consideração.
O objecto desta providencia não é só empenhar e vender bens nacionaes para pagar dividas da fazenda da casa real. E ainda empenhar e vender bens nacionaes que estão affectos á dotação real e á lista civil. Por este projecto vae-se dispor de bens nacionaes que estão affectos á dotação real e á lista civil, quando a constituição do estado, num artigo, que eu aliás confesso que não é constitucional, declara que no principio de cada reinado se marca e assigna a dotação do rei e da rainha.
Eu, quando vierem ao debato as reformas políticas, hei do sustentar, como tenho sustentado sempre, que as prerogativas que anelam na corôa o que pertencem ao povo, ao povo devem ser entregues. Mas ao mesmo tempo desejo que o chefe do estado tenha uma posição independente para desempenhar com dignidade as altas funcções da sua magistratura politica, e que não esteja na dependência do parlamento, sujeito a ver cercear, por este ou por aquelle pretexto, por quaesquer motivos, ainda os mais honrosos, em qualquer tempo do seu reinado a sua dotação.
Exactamente pela mesma rasão por que eu desejo que as prerogativas, que são do povo ou de outros poderes do estado o que andam na coroa, passem para o povo ou para esses poderes, quero tambem que o soberano no desempenho das suas elevadas funcções seja mantido numa posição perfeitamente independente.
Eu não votaria a venda de bens nacionaes que fazem parte da lista civil, ou cujos rendimentos pertencem á coroa, por mais honrosos que fossam os fins, emquanto tivesse outros meios á minha disposição para solver as difficuldades.
Quando circumstancias imperiosas me obrigassem a contribuir com o meu voto para pagar dividas, da natureza d'aquellas de que se trata, o ultimo expediente de que lançaria, mão seria a venda de bens nacionaes affectos á dotação real e á lista civil.
Quando se argumenta que não é affectada com esta providencia a fazenda nacional, que o thesouro publico não soffre com tal medida, a separam-se cousas que por sua natureza não podem deixar de andar intimamente unidas.
Hoje pede se às camaras que auctorisem a alienação de bens destinados á dotação da corôa para pagamento de dividas da mesma corôa; e amanhã póde o governo vir dizer às côrtes, que estes bens eram apanágio da coroa, e que, se nem com o rendimento d'esses bens ella podia viver, e tanto que foi preciso contrahir empréstimos, é necessario augmento de dotação para que o soberano se mantenha, no seu logar com o prestigio a que lhe dá direito o alto cargo que exerce.
Estes é que são os principies; não podem ser outros.
Porque apresentou o governo á camara uma proposta para a amortisação da importante somma de 967:000$000 réis de dividas da fazenda da casa real? De certo, porque os rendimentos da corôa lhe não chegaram para todas as suas despezas. E então, alienados estes bens, que representam um rendimento de mais de 60:000$000 réis, como hão de chegar daqui por diante com este desfalque consideravel dos rendimentos?
É preciso não considerar isoladamente a questão. É indispensável ligar a alienação e o empenho d'estas propriedades com a situação em que fica a corôa e com os encargos da fazenda publica. Porque foi auctorisada a casa real a vender primeiro só os diamantes em bruto, e depois os diamantes em bruto e os lapidados? Para que foi? Para se augmentar o rendimento da casa real. Rasão tinha o único deputado que nesta casa se levantou contra a venda dos diamantes em bruto, que se chamava António Alves Martins, e que falleceu bispo de Vizeu, votando contra a pri-

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Meira inversão, que se fez pela lei de 23 de maio de 1859, d'estes bens da corôa em inscripções, com o receio de que depois as inscripções, com o receio de que depois as inscripções levassem o destino que o governo agora lhes quer dar.
Mas não é só esta circumstancia que determina agora o meu voto. Decido-me ainda por outra circumstancia muito importante derivada do que tem occorrido durante este período constitucional. Começo por declarar a v. exa. e á camara que, apesar de todas as leis desde 1834 até 1876 haverem declarado inalienáveis os bens destinados á dotação real, tem a camara o pleno direito do auctorisar a alienação. Mas não deve usar agora desse direito.
Nas circumstancias em que nos achamos, não convém vender bens que não têem encargos de género nenhum, e que não têem difficuldades de administração, enfraquecendo demais a mais a dotação da coroa.
Logo pela lei do 1834 se declarou que á casa real não se abonaria, sob qualquer pretexto ou denominação, nenhuma quantia alem de 1:000$000 réis diários destinados para a primeira rainha constitucional, palácios e quintas reaes, e 100:000$000 réis que lhe foram dados para o seu enxoval; e esses 100:000$000 réis foram sempre dados como verba extraordinária aos soberanos quando casavam. 100:000$000 réis foram dados ao Senhor D. Pedro V quando se casou, e outro tanto ao Senhor D. Luiz por occasião do seu casamento.
A lei de 16 do julho de 1855, regulando a administração dos bens da casa real, previu a hypothese de poderem ser permutados ou substituídos esses bens. O que nenhum legislador, porém, previu foi a hypothese de poderem ser alienados. Posso dizer a v. exa. que não ha uma só lei, de tantas que foram promulgadas sobre este assumpto, em que ao legislador passasse pela lembrança que estes bens haviam de ser alienados.
A lei de 16 de julho de 1855 nem sequer permittia que fosse absolutamente substituído todo e qualquer valor, mas simples e unicamente quando podesse ser deteriorado pelo uso.
Veiu a lei de 1859, e dispoz o seguinte:
«Artigo. 1.° É permittida a venda de tantos diamantes em bruto, pertencentes á corôa destes reinos, quantos necessários forem para com o seu producto se comprarem para a mesma corôa títulos de divida interna consolidada, de assentamento e juro do 3 por cento ao anno, até ao valor nominal de 1.000:000$000 réis.
«Artigo 4.° Estes títulos ficarão pertencendo á corôa como inalienáveis e imprescriptiveis; não poderão ser empenhados ou gravados com qualquer encargo, e sómente poderão ser permutados em virtude de uma lei.
«Artigo 5.° No inventario e suas copias, a que se refere o artigo 8.° da carta de lei de 16 de julho de 1855, far-se-hão as convenientes declarações d'esta permutação.»
Promulgou-se depois a lei dó 30 de junho de 1860, permittindo a venda dos diamantes da corôa, mas com as declarações da lei de 1859.
Diz a lei de 30 de julho de 1860:
«Artigo 1.° E permittida a venda dos diamantes em bruto pertencentes á corôa que existem no banco de Portugal com o peso de 3:690 quilates, que fizeram parte das pedras preciosas destinadas para a compra de 1.000:000$000 réis de inscripções, em virtude da lei de 23 de maio de 1859.
«Art. 2.° O producto da venda dos diamantes de que trata o artigo antecedente, como o saldo de 33:261$097 réis em dinheiro que existe no banco, proveniente das transacções auctorisadas pela lei de 23 de maio da 1859, será empregado, na compra de títulos, sendo applicaveis a esta operação e aos títulos as disposições da mesma lei.»
Veiu em seguida a lei de 28 de maio de 1863, e auctorisou a venda de diamantes em bruto e lapidados da corôa até á importância de 500:000$000 réis, mas com as declarações da lei de 1859, para que nunca podessem ser alienadas as inscripções que os substituíram.
Finalmente a lei de 12 de abril de 1876 auctorisou a venda de mais diamantes da corôa em bruto e lapidados para se comprarem 500:000$000 réis nominaes de inseripções, mas com as declarações da lei de 23 de maio de 1859.
Ora, quando todos os partidos, todos os governes, e todos os parlamentos, desde 1834 até agora, têem auctorisação a substituição de valores e objectos da corôa por inscripções, mas com a condição expressa d'estas ficarem inalienáveis, é triste que vamos agora auctorisar a alienação de valores, que só podiam ser substituidos ou permutados, sem contemplação com as circumstancias melindrosas em que nos achámos.»
O sr. ministro da fazenda considera este projecto como expediente para regularisar as dividas da fazenda da casa real. Porém este systema de regularisar a administração, contrahindo dividas, empenhando bens; e vendendo-os depois, não se chama regularisar, chama-se liquidar.
Eu logo direi á camara que a responsabilidade de uma grande parte das dividas da fazenda da casa real é dos governos, e só d'elles ha contratos verdadeiramente leoninos feitos com a fazenda da casa real, que foram approvados pelo governo, como se póde ver nos documentos juntos ao parecer da commissão.
Entendo que nós podemos, mas que não devemos, vender bens nacionaes para extraordinária, de 967:000$000 reis o relatório do governo e o parecer da commissão.
Voto portanto abertamente contra a vencia dos bens nacionaes como meio de amortisar a divida.
Mas quero que paguemos essa divida, o que podemos fazer sem sacrifício algum para a nação era para a fazenda da casa real. Não determino porém o meu voto pelas rasões expostas no relatório do governo, porque qualquer dellas é improcedente e inopportuna, e algumas até inconvenientes.
Não posso votar o parecer; todas dividas da fazenda da casa real, com fundamento nas generosas deducções feitas na sua dotação, não só provão três chefes do estado que tem havido durante o governo constitucional, mas pelos membros da família real.
Os soberanos e a família real partilharam nossa occasião nos sacrifícios que se repartiram, pelo fuuccionalismo, pelos credores do estado, e peio paiz. Serão elles d u certo os primeiros a não considerar o facto das deducções como rasão para o thesouro pagar as dividas da fazenda da casa real. Também não póde ser fundamento para se votar este projecto as despezas feitas com os palácios reaes, e sobretudo com a acquisição do palácio dos Carrancas no Porto. Digo, e hei de dizer sempre francamente, a verdade ao rei e ao povo.
Comquanto a nossa lista civil não seja das mais mesquinhas da Europa, tambem póde dizer-se que não é exagerada. No nosso paiz a mania dos empregos é a grande moléstia da nossa administração. Muita gente por outro lado solicita á casa real esmola que cilada dentro e fora dos seus recursos. A casa real tem por vezes disposto de parte dos seus haveres inclusivamente para subsidiar alumnos de mérito relevante para q ao estes se possam adiantar na carreira das letras. (Apoiados.) Não posso senão applaudir estes actos; mas acrescento ao mesmo- tempo, sr. presidente, com a hombridade que me caracterisa, que a compra do palácio dos Carrancas não se devia fazer, e que foi illegalmente feita. O rei não tinha recursos para fazer aquella acquisição, e para ser paga pelo estado devia preceder approvação das cortes.
Sr. presidente, não posso concordar com a doutrina do sr. ministro da fazenda de que em virtude do artigo 5.° da lei de 16 de julho de 1855, podo o rei fazer novas acquisições de bens para a corôa para serem pagas pelo estado

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sem previa decisão das curtes, sobre a sua conveniência!
Ouvi com toda a attenção, deste logar, aquella doutrina apresentada por s. exa. com a proficiência com que costuma fallar em todos os assumptos ; mas notei que s. exa. havia de ser o primeiro, lá por dentro, a surprehender-se do arrojo com que dizia a que depois de feitas as acquisições a que as cortes haviam de decidir ácerca da conveniência dellas!
A lei de 16 de julho de 1855 diz: mediante a devida decisão das côrtes, e ha de ser forçosamente anterior á acquisição essa divisão para ser devida. (Apoiados.)
Deus nos livre, que se acceitasse como ortodoxa a doutrina a este respeito sustentada pelo sr. ministro da fazenda.
Dizia s. exa.: «As cortes mandam pagar essas obras, essas acquisições e essas construcções depois de feitas, se reconhecerem a conveniência d'ella!» E se as cortes não reconhecessem essa conveniência, e não as manjassem pagar, em que situação ficava a coroa? Ficava completamente a descoberto! Pela jurisprudência do sr. minitro da fazenda, liça o Rei depois com uma espécie de pequena dictadura a que as camaras concedem ou não o bill do indemnidade. (Riso.) Ora similhante opinião é insustentável. A lei de 16 de julho de 1855 diz o seguinte, no artigo 5.°:
«Artigo 5.° O Rei poderá fazer em todos os bens da coroa, de que trata esta lei, as mudanças ou construcções a que julgar úteis para a sua conservação, melhoramento, ou aformoseamento; e todas as bemfeitorias ou construcções, não comprehendidas no artigo antecedente, bem como as acquisições, serão pagas por couta do estado, havendo sobre a sua conveniência a devida decisão das cortes, nos termos do artigo 85.° da carta constitucional.
«§ único. São applicaveis aos mesmos bens as regras geraes, que determinam relativamente aos cortes em arvoredos os direitos o obrigações dos usufructuarios.»
Para evitar novas duvidas, sobre a intrepretação da lei, que aliás me parece clara, mando para a mesa um additamento concebido nos seguintes termos.
(Leu.)
Eu redigi este additamento o mais claramente possível, para evitar a pequena dictadura que pela theoria do sr. ministro da fazenda ficava nas mãos da administração da casa real.
Voto que se paguem estas dividas, desde que estão feitas, e desde que este projecto veiu á camara, mas voto por uma rasão essencialmente política. Voto assim porque entendo que um paiz monarchico deve manter a instituição monarchica em todo o seu prestigio. Mas, feita esta liquidação com o passado, é preciso regular para o futuro os negócios da administração de modo que taes factos se não repitam.
Se eu estivesse collocado no logar em que se acha o sr. ministro da fazenda, poderia ver-me forçado pela rasão política que deixo referida a tomar sobre os meus hombros a responsabilidade de trazer ao parlamento uma proposta de lei, não para a venda de bens nacionaes, mas para o pagamento das dividas da casa real pelos rendimentos dos bens da coroa.
Essa proposta porém havia de vir acompanhada das providencias indispensáveis para que este facto se não repetisse.
Se eu tivesse assignado um relatório em que se dissesse que o que resta em aberto facilmente se amortisaria com a prudente administração que hoje tem a casa real, eu havia de trazer conjuntamente as medidas necessárias para que não fosse mais necessario escrever palavras idênticas nos relatórios de propostas análogas. Todos tinham interesse, a começar pelo chefe de estado, em que a gerencia da casa real, na parte que não abrange os bens patrimoniaes, estivesse subordinada ao ministerio da fazenda.
Este assumpto é muito importante. Interessa a todos, e muito directa e immediatamente interessa ao chefe do estado.
É um bom principio de administração, e de mais a mais tem precedentes nos povos civilisados onde se respeita profundamente o regimen representativo e o principio monarchico.
O projecto, pois, é incompleto porque não apresenta a mais pequena providencia para evitar a repetição d'estes factos.
Agora digo o meu pensamento sobre o modo de pagar as dividas, a que o projecto respeita. Eu acceito do parecer da commissão a disposição seguinte:
«Artigo 1.° É auctorisada ajunta do credito publico a adiantar, ao juro annual de 5 por cento, pela caixa geral de depósitos, as quantias necessárias para pagamento dos empréstimos contrahidos pela administração da fazenda da casa real em contratos de 12 de agosto de 1880 e de 30 de dezembro de 1882.»
A primeira necessidade é tirar a fazenda da casa real da situação em que está collocada, situação que eu já chamei verdadeiramente leonina, para lhe dar o nome mais doce.
Feito o empréstimo, sem alienar os bens nacionaes, se vae amortisando a divida de 967:000$000 réis, ao juro de 5 por cento, á casta do mesmo, rendimento, sem. estar a dar cabo dos capitães. O rendimento das inscripções chega para pagar o juro do 5 por cento, e para se fazer alguma amortisação. O capital é a ultima cousa de que alguém se desfaz.
E sempre preferível ir liquidando os encargos por meio só dos rendimentos.
Segundo o relatório da junta do credito publico, as inscripções pertencentes á fazenda da casa real, que são, nem podem ser outra cousa senão bens nacionaes, attingem a somma de 2.105:000$000 réis. Ora os rendimentos desta quantia dão para pagar o juro e uma amortisação. E evidente que 2.105:000$000 réis rendem cerca de réis 60:000$000; e que o juro de 1.000:000$000 réis a 5 por cento não vae alem de 50:000$000 réis. Portanto já ahi está uma somma importante, que chega para pagar o juro módico porque auctorisamos o empréstimo á fazenda da casa real.
Sem mandar proposta alguma para a mesa, vou expor ao sr. ministro da fazenda e á camara o que eu faria para amortisar, no mais curto praso, as dividas da fazenda da casa real.
Não sei bem como as inscripções da fazenda da casa real estavam ao tempo do contrato de 30 de outubro de 1884 em 2.024:000$000 réis, e hoje em 2.105:000$000 réis segundo o ultimo relatório da junta do credito publico.
Pela carta de lei de 23 de maio de 1859 foi auctorisada a administração da casa real a vender diamantes em bruto para comprar até 1.000:000$000 réis de inscripções; e em virtude dessa lei compraram-se effectivamente réis 1.000:000$000 de inscripções. Por virtude da lei de 28 de maio de 1863 compraram-se igualmente 500:000$000 réis; e pela carta de lei de 12 de abril de 1876 comprou-se igual numero de títulos. Quero chamar a attenção do sr. ministro da fazenda para este ponto. Por virtude destas três leis, pois, deviam ter sido averbados á corôa 2.000:000$000 réis de inscripções, e effectivamente haviam 2.024:000$000 réis, .ao tempo do contrato de 30 de dezembro de 1882, e 2.105:000$000 réis em ode novembro próximo passado.
Mas falta mencionar o producto da venda dos diamantes pertencentes á corôa que estavam depositados nas caixas do banco de Portugal com o peso de 3:690 quilates, a que se refere a lei de 30 de junho de 1860, bem como o emprego de 33:461$097 réis, na mesma lei mencionados.
O producto dos diamantes do peso de 3:690 quilates, sommado com o saldo dos 33:000$000 réis, deve ter augmentado o valor dos bens da casa real, habilitando-nos a pagar esta divida com os rendimentos sem necessidade de vender os capitães.
É preciso ainda saber quaes os resultados do preceitua-

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do na lei de 2õ de junho de 1864, cuja determinação era a seguinte «É o governo auctorisado a aforar ou subrogar os terrenos e prédios urbanos separados, mas dependentes dos palácios, jardins e quintas, destinados pelo artigo 85.° da carta para habitação e recreio do Rei, que se tornarem desnecessários para uso da real casa, ou se acharem em ruina».
Que execução tem tido esta lei? Venderam-se estes bens? Se se não venderam porque se não vendem estes terrenos, estes prédios urbanos com que nada lucra o Rei, nem a nação e porque se não inverte o producto em inscripções?
Se ha vinte e um annos, em 1864, já havia prédios desnecessários á administração da casa real, ou que se achavam em ruínas, e que por isso era preciso vender, maior será hoje a necessidade da venda.
E que difficuldades têem obstado á venda das propriedades, onde estavam antigamente as cavallariças reaes?
A lei de 7 de abril de 1877 auctorisou a venda das propriedades onde estavam as antigas cavallariças reaes para, com o producto dessa venda, se pagarem os juros e a amortisação de um empréstimo, destinado á construcção de novas cavallariças. Contenta-se o governo com a allegação de que tem havido grande difficuldade e morosidade na venda d'estas propriedades.
Mas custa a acceitar similhante argumento em presença do relatório do governo que precede a proposta que foi convertida na lei de 14 de maio de 1880.
Como a camara sabe, fizeram-se dois empréstimos por via da construcção de novas cavallariças reaes: um de 120:000$000 réis, auctorisado por lei de 7 de abril de 1877, e o outro de 80:000$000 réis, auctorisado por lei de 14 de maio de 1880.
Ora, no relatório que precedo a proposta para o empréstimo dos 80:000$000 réis diz o governo :
«Os bens designados para pagamento do empréstimo de 120:000$000 réis, a que se refere a lei de 7 de abril de 1877, foram avaliados em 101:410$000 réis, parte dos mencionados bens, avaliada em 7:480$000 réis, foi vendida por 9:518$000 réis, não tendo ainda sido postos em praça os principaes, situados na margem direita do Tejo, por nelles se acharem alojadas as cavallariças e serviços annexos;
«São agora precisos mais 80:000$000 réis, ao que se consigna o saldo dos bens consignados ao empréstimo dos 120:000$000 réis, e mais outros situados no concelho de Belém, que se avaliam em 80:000$000 réis;
«Mesmo pela avaliação os bens são muito superiores aos dois empréstimos;
«E a julgar pelas vendas já effectuadas, o producto dos que ainda não foram á praça devo cobrir a avaliação, principalmente porque nelles se comprehendem diversos prédios á beira do Tejo, que hão de ser muito desejados pelo commercio.»
Pois os prédios situados á beira do Tejo são desejados pelo commercio, e a praça é tão favorável que uma parte, que foi avaliada em 7:000$000 réis, foi já vendida por réis 9:000$000, e em vez de se continuar na venda vão alienar-se as inscripções?!...
Estão ainda em construcção os edificios para as novas cavallariças. Oito annos não terão sido tempo sufficiente para os concluir?
Sr. presidente, vendendo-se estes prédios que não servem de nada á casa real, que são desejados pelo commercio, e convertendo-se em inscripções o producto, augmenta-se o capital affecto às despezas da fazenda da casa real, pagam-se os juros do empréstimo em discussão, e faz-se mais rapidamente a amortisação. De outro modo ha de continuar o systema de contrahir dividas sem ser possível a amortisação. (Apoiados.}
A primeira necessidade de todos nós é governarmo-nos bem. No mez passado tomava o novo presidente dos Estados Unidos conta do governo num paiz em que todos os annos se reduz a divida publica.
Tomou posse do governo em 4 de março ultimo quando a amortisação da divida publica em fevereiro tinha sido de 2.700:000$000 réis.
Sabem o que elle fez? Se estivesse em Portugal, e tomasse conta da presidência de um ministério, diria provavelmente o que dizem cá os presidentes do conselho. «Que o governo não podia dar ainda explicações cabaes ácerca dos differentes pontos de administração porque ainda não tinha examinado os negócios, que tinha a peito as economias do estado, que havia de respeitar as liberdades, etc.,» e c'est fini.
Mas o presidente dos Estados Unidos ao tomar conta do governo referiu se á vida particular dos seus concidadãos, para lhes pedir que tivessem ordem e que fizessem economias.
O presidente dos Estados Unidos, quando tomou posse do governo, em vez de se lembrar de mudar os governadores civis, os administradores de concelhos, os delegados do procurador régio e os fiscaes do real de agua, (Riso.) de que havia de lembrar-se ? De dizer ao seu povo que fizesse economias.
Ora eu tenho visto muita gente escandalisar-se quando se lhe recommendam economias. Mas é dever de nós todos sermos económicos e governarmo-nos bem.
O sr. ministro da fazenda ha de saber que no tempo dos três estados saíam muitas vezes mensagens curiosas do braço do povo, dirigidas ao rei. Se hoje alguém tivesse a coragem de dizer o que então se escrevia nessas mensagens, não só lhe chamavam republicano, o que se julga um crime nesta epocha de liberdade, mas declaravam-no desobediente, e fora da protecção da lei.
N'aquella epocha o fidalgo, que tinha direito de tomar assento na assembléa dos nobres, ficava no braço do povo se era eleito pelo suffragio popular. Hoje alguns mal saem do sufrágio popular, partem immediatamente por aquelle corredor para a camara da prerogativa regia.
Sabe v. exa. e a camara o que dizia o terceiro estado nas suas mensagens muitas vezes á coroa? Que era preciso fazer economias, e inclusivamente reduzir o numero dos fidalgos ao serviço da casa real para diminuir a despeza. Isto dizia o povo no tempo em que os poderes do estado estavam concentrados no soberano, que em si reunia o poder legislativo, o poder judicial, e o poder executivo.
Mas o povo, que ainda hoje faria o mesmo que fazia naquella epocha, se dos altos poderes do estado recebesse os mesmos exemplos, não tinha duvida em dirigir estas mensagens á coroa, e nem por isso as condições naturaes da governação do estado soffriam alteração alguma.
Hoje reputa se um attentado em Portugal fallar a verdade nua e crua ao Rei e ao povo.
Hoje, se houvesse algum ministro com a coragem de propor economias, com certeza, que tinha logo uma moção de censura, votada por unanimidade, e mais um. (Riso.)
Pois eu estou na resolução de seguir no caminho da verdade, e só da verdade.
Mas qual é a principal rasão da grande divida que pesa sobre a administração da casa real?
Serão só as obras com o palácio dos Carrancas, no Porto ?
Não.
Uma das principaes rasões, a principal talvez, é o fazerem-se contratos com casa igual ao nome do palácio. (Riso.)
Repare a camara para o contrato que vem annexo ao parecer da commissão.
Eu nem sabia que se faziam similhantes contratos na administração de fazenda da casa real.
Tem-se administrado a fazenda da casa real como a fazenda publica. Os 500.000:000$000 réis de divida consolidada que onerara o orçamento do estado não foram gastos

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só em caminhos de ferro, em estradas ordinárias e em outros melhoramentos materiaes do paiz. Uma grande parte, pelo menos um terço, tem sido para a agiotagem, para juros de juros, porque, se se tivesse gasto tudo em beneficio do território portuguez, não haveria hoje uma única povoação que não gozasse das vantagens desses melhoramentos, que não se aproveitasse de boas estradas ordinárias, e que não estivesse próxima de caminhos de ferro. (Apoiados.)
No interesse de todos, é bom que se saiba, que com a administração da casa real tem succedido o mesmo. A divida da casa real, numa grande parte, teve o destino infeliz que provém de uma administração difficil, que se vê obrigada a fazer contratos tão ruinosos como o que tenho presente.
Este contrato é o mais eloquente commentario da rasão, por que a administração da fazenda da casa real se vê tão embaraçada.
Fez-me grande impressão a declaração do tabellião exarada na escriptura, de que a administração da casa real estava auctorisada a fazer o contrato por consulta do procurador geral da coroa.
Ora eu que conheço o procurador geral da corôa como um dos homens mais distinctos da nação, (Apoiados.) como um dos primeiros jurisconsultos do paiz, (Apoiados.) fazia-lhe a inteira justiça de que elle não approvava similhante contrato, que era reprovado pela nossa legislação constitucional desde a primeira até á ultima pagina.
Está escripto em todas as leis, e nomeadamente na lei de 16 de julho de 1855, e escripto com todas as letras, que na dotação real de 1:000$000 réis diários destinada ao chefe do estado, não póde haver nem embargo, nem penhor, nem sequestro; e está escripto em mais de uma lei, a contar desde a lei de 23 de maio de 1809; que os rendimentos das inscripções, em que era invertido o producto da venda dos diamantes da coroa, não podiam ser empenhados, nem gravados com qualquer encargo. Sendo esta a clara disposição das leis, como é que se podia escrever no contrato um artigo, como o que diz assim:
«Art. 3.° Para pagamento das semestralidades mencionadas no artigo anterior, o primeiro outorgante, em nome de Sua Magestade El-Rei, consigna especialmente os juros dos títulos da divida publica portugueza, de que a corôa de Portugal tem o usufructo, nos termos das leis vigentes, titulos que deposita neste banco, e que têem os números e valores constantes da relação que fica archivada no meu cartório para o fim já indicado, na importância nominal de 2.024:100$000 réis, bem como os juros dos titulos que for successivamente adquirindo pela subrogação de varias propriedades a que, segundo as leis, se está procedendo, que tambem serão depositados neste banco, e consigna igualmente a parte necessária da dotação real para completar as semestralidades estabelecidas na condição anterior, o que já foi determinado por portaria de 29 do corrente, cuja copia igualmente fica no meu cartório para o fim de tambem ser transcripta nos traslados desta, devendo para esse effeito o thesoureiro do ministerio da fazenda entregar directamente a este banco de Portugal, conforme lhe foi ordenado, as respectivas quantias nos mezes de maio e novembro de cada anno.
«§ único. Se no decurso do praso da amortisação os referidos titulos de divida publica forem vendidos, o producto dessa venda deverá ser immediatamente applicado á amortisação dos titulos do empréstimo que se acharem em circulação, tambem por sorteio.»
Pois, um ministro da coroa, que tem a seu cargo a gerencia da fazenda publica, póde ordenar ao thesoureiro do ministerio da fazenda, que entregue rendimentos que são sagrados, que não podem ser sujeitos, nem a embargo, nem a penhora, nem a sequestro, como os da dotação real, não ao Rei, mas ao banco de Portugal?
A portaria de 29 de dezembro de 1882 é contra a legislação nacional desde a primeira até á ultima palavra. (Apoiados.)
Se a corôa tivesse consignado toda a mensalidade ao ,empréstimo, e se o banco de Portugal exigisse o pagamento da mensalidade por inteiro, como havia o chefe do estado occorrer às suas despezas ordinárias e urgentes?
Não é só uma rasão de interesse publico, é a lei, que prohibe absoluta e expressamente que a dotação do Rei esteja sujeita a embargo, penhora ou sequestro.
E a portaria importa um verdadeiro sequestro.
O ministro não podia assignar similhante portaria, que é contra as disposições legaes e contra as conveniências publicas.
Quem tem uma dotação definida e determinada para sustentar a decência e o explendor da alta magistratura que exerce, não póde empenhar os rendimentos indispensáveis ao desempenho da sua alta missão, porque de um momento para o outro se póde ver em uma situação profundamente incompatível com a sua alta dignidade.
A responsabilidade do contrato é pois do governo, e só do governo. (Apoiados.)
Não vejo neste projecto senão um acto do poder executivo.
A camara dos deputados não tem relações, salvas as mensagens, nem com a coroa, nem com a outra casa do parlamento, senão por intermédio dos ministros. A responsabilidade é, n'este contrato toda dos ministros, e só da ministros.
A portaria de 29 de dezembro auctorisou um verdadeiro sequestro, impondo ao thesoureiro do ministerio da fazenda a obrigação de satisfazer as requisições do banco de Portugal, quando essas mensalidades podiam ser necessárias para o viver quotidano e diário e para as despezas ordinárias do chefe do estado.
Mas eu estava com curiosidade de saber se o illustre funccionario que exerce o alto cargo de procurador geral da coroa tinha porventura associado o seu nome às responsabilidades de similhante contrato.
Fui por isso ver a consulta; e da consulta inferi que elle se não associou á responsabilidade de tal contrato.
O que elle diz na consulta é que, sendo a operação idêntica á que foi approvada em portaria de 15 de março de 1876, que nesta foi comprehendida, podia procoder-se pela mesma forma.
Mas que portaria foi essa de 15 de março de 1876?
Foi expedida para approvar um contrato exactamente igual a este de que nos occupâmos, na importância de réis 300:000$000, celebrado com o banco lusitano e com outros estabelecimentos de credito.
Ora o governo, que já em 1876 viu a fazenda da casa real envolvida era tão graves difficuldades, fazendo contratos onerosos, contratos com violação das leis, empenhando valores que não podia empenhar, (Apoiados.) porque não veio logo ao parlamento propor as providencias que o caso pedia?
O governo podia ter evitado o aggravamento destes encargos para ã fazenda da casa real provenientes da successiva repetição de empréstimos sobre empréstimos em situação cada voz mais grave.
Provavelmente o governo pensou em por a fazenda da casa real exactamente como a fazenda do estado.
Também na casa real se crearam inscripções, umas ao portador e outras nominativas.
Mas note a camara que este contrato foi tão leonino que, por 700:000$000 réis, que a casa real recebeu, terá pago de encargos, reembolsando o empréstimo passados dois annos, perto de 200:000$000 réis!
Quer v. exa. ver como foi?
Os bancos exigiram a commissão de 1/2 por cento ao semestre, e liquidaram logo esta commissão na importância de 52:500$000 réis. Pactuaram mais que, ainda que o empréstimos e pagasse antes doe quatorze annos fixados,

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de 1896, a commissão para elles ficava precipua, e nunca mais a restituiriam!
Recebiam o juro de 5 por cento, e tornavam desde logo segura a commissão, porque não mais a largavam, embora o empréstimo fosse amortisado antecipadamente, e uma commissão na importância de 52:500$000 réis!
Sr. presidente, fazendo esta exposição á camara, não é meu intento apreciar o procedimento dos bancos contratantes.
Cada um faz o seu negocio como entende, e governa-se como póde.
Eu não aprecio senão a responsabilidade do ministro que auctorisou estes contratos.
Fallando dos contratos, respeito todas as pessoas que os fizeram, e todas as que nelles intervieram. Souberam negociar muito bem, e zelaram com cuidado os interesses dos estabelecimentos cuja direcção lhes estava confiada.
Mas, ao mesmo tempo que voto que pelos rendimentos se paguem as dividas de que falla o projecto, desejo que a camara aprecie o procedimento de quem, com a approvação d'estes contratos, deixou chegar a administração da fazenda da casa real ao estado em que se acha, e por isso mando para a mesa a seguinte proposta.
(Leu.)
E com a apresentação desta; proposta tenho concluído.
Vozes: - Muito bem, muito bem.
Leram-se na mesa as seguintes:

Propostas

A camara reconhece que as disposições da legislação vigente não foram respeitadas na portaria de 29 de dezembro de 1882, que auctorisou o contrato de empréstimo celebrado pela administração da casa real com vários estabelecimentos bancários em 20 do referido mez e anno, e continua na ordem do dia. = Dias Ferreira.
Additamento:
As bemfeitorias e contracções nos palácios reaes, comprehendidas no artigo 5.° da lei de 16 de julho de 1885, bem como as acquisições que se julgarem necessárias para recreio do Rei, não poderão ser feitas para ficarem a cargo do estado sem previa decisão das cortes sobre a sua conveniência. = Dias Ferreira.
Foram admittidas.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Sr. presidente, o illustre deputado o sr. Dias Ferreira considerou este projecto como essencialmente- político.
Está no uso libérrimo das suas faculdades, como representante do paiz, dando-lhe a qualificação que entender mais justa, encarando-o sob o ponto de vista que maior consideração lhe merecer.
Para s. exa. o projecto é essencialmente político, mas o illustre deputado, dando lhe esta classificação, não pretendeu que elle fosse o alvo de apreciações apaixonadas, como se diz vulgarmente das apreciações políticas.
S. exa., com os seus conhecimentos scientificos, discutiu o assumpto, não á luz da política apaixonada, mas sim á luz dos princípios que s. exa. entende devem presidir á governação do estado.
Nada tenho responder ao illustre deputado quanto ao ponto de vista sobre o qual s. exa. encarou a questão.
S. exa. chamou-me para um terreno em que eu, não só por dever meu, mas muito gostosamente o posso acompanhar.
O illustre deputado deseja que a corôa se mantenha numa situação absolutamente independente; creio que nisso o acompanhamos todos; (Apoiados.) todos o acompanhamos no desejo sincero de que soja absolutamente independente a situação da corôa em todos os seus actos.
Mas s. exa. entende que as dividas que existem por parte da administração da casa real se devem satisfazer, mas não com a venda de bens nacionaes j contra essa venda é que s. exa. se revolta.
S. exa. entende que essas dividas existem porque a dotação real é apoucada, e que o nosso dever é augmentar a dotação regia para de futuro se libertar a administração da casa real dos embaraços que lhe suggeriram os compromissos tomados, as dividas que contratura e os actos que realisou.
Se esta era a conclusão a que o illustre deputado queria chegar, mantenho me ainda hoje no campo em que hontem me colloquei, quando disse que a dotação de um monarcha é fixada no começo do seu reinado, e não mais se altera.
Não é, pois, por espirito político ou de conveniência administrativa que esta opinião é para mim firme e inabalável, é sim porque entendo que a dotação do chefe do estado não póde estar á merco das apreciações de um parlamento qualquer no correr do tempo; uma vez fixada a dotação não mais se lhe deve tocar, ainda em beneficio do próprio prestigio da coroa. (Apoiados.).
Não quero, por conseguinte, nem que se cerceie a dotação estabelecida no começo do reinado ao actual chefe do estado, nem que só augmente; quero tão sómente que os compromissos da administração da fazenda da casa real que existem sejam liquidados de forma que não offendam um principio que é constitucional, e constitucional não tanto porque a carta constitucional o diga, mas ainda porque prende com o verdadeiro regimen político dos altos poderes do estado.
O illustre deputado pronunciou-se contra a alienação de bens nacionaes, e como taes considerou as inscripções cuja venda se propõe, allegando que ella é absolutamente contraria aos princípios consignados em toda a nossa legislação até ao presente. E s. exa. foi mais longe; chegou a asseverar que não havia uma só lei que auctorisasse a alienação de bens que se podessem considerar como bens da coroa; que podia ser auctorisada a substituição desses bens, mas nunca a alienação. Que nem um único diploma legislativo auctorisava similhante cousa sustentou s. exa. com ca auctoridade que preside á sciencia jurídica e com a sua consumada experiência em assumptos jurídicos; nem uma só lei ha que auctorise a alienação de bens pertencentes á coroa.
Emfim, nem todos podem dizer que conhecem tudo, os mesmos mestres muitas vezes se enganam.
Em contraposição do que s. exa. affirma temos a lei de 19 de agosto de 1861: esta lei auctorisou a vender os foros do almoxarifado da Bemposta.
Qual foi a applicação que essa lei decretou que se desse ao producto d'essa venda de bens e fóros? Dil-o o artigo 4.°
(Leu.)
Não é a coaversão de uns para outros bens, é a alienação de uns para melhoramento de outros; assim como aqui não é a alienação de uns bens para conversão de outros, mas sim a venda de determinadas inscripções para a amortisação e liquidação de compromissos já contrahidos.
Em todo o caso, qualquer que seja a applicação, o principio da alienação subsiste, e dá-se em numerosas leis citadas por s. exa. Mais ainda. Dá-se precisamente nessa lei que eu acabei de citar a alienação de bens pertencentes a um almoxarifado que fazia parte da coroa, cujo producto não revertia para a conversão de outros bens, nem para a acquisição de títulos de divida publica,, mas tão sómente para melhoramentos ou bemfeitoras noutras propriedades, como neste caso reverte para a liquidação de compromissos já contrahidos.
Já vê o illustre deputado quanto é arriscado, por muito que se conheçam as leis, e ainda que se tenha um vasto repositório de sciencia jurídica, fazer asserções absolutas no parlamento, onde ha uma collecção da legislação a que se pode recorrer para responder a s. exa.
O illustre deputado atacou-me directamente por uma opinião proferida por mim hontem n'esta casa. Eu susten-

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tava que, segundo a lei de 1855, era licito ao chefe do estado fazer as mudanças, construcções e acquibição de propriedades, realisando n'ellas as bemfeitorias que entendesse, salvo a decisão posterior das cortes ácerca do pagamento das despezas occasionadas com essas mudanças, construcções e bemfeitorias. S. exa. revoltou-se contra esta interpretação, e asseverou que a decisão das cortes devia anteceder os actos praticados pelo chefe do estado, sob pena de uma revoltante illegalidade.
S. exa., como hábil jurisconsulto, que é, soccorreu-se a uma palavra que vem num artigo da lei, e disse que o artigo 5.° da lei de 1850 exige que essa despeza seja paga pelo estado, ouvida sobre a sua conveniência a decisão das cortas. Logo é uma decisão previa.
Peço perdão a s. exa. Para se effectuar o pagamento é que é necessario que o parlamento delibere.
Diz s. exa. que o artigo 80.° da carta declara que ao parlamento incumbe cuidar das acquisições e coustrucções que as cortes julgarem conveniente para a decência e recreio do Rei.
Mas precisamente isso não inhibe o chefe do estado de usando da faculdade que lhe confere a lei de 1805, poder effectuar a despeza que essa lei auctorisa; e depois as cortes auctorisam o pagamento dessas despezas. São dois actos distinctos; um que pertence ao chefe do estado, o de mandar fazer construcções, mudanças ou bemfeitorias nas propriedades pertencentes á coroa, outro que pertence às cortes, o decidir ácerca do pagamento. E se s. exa. se quizesse convencer disto, escusava de recorrer á lei de 1805, nem á carta constitucional; bastaria ler com alguma attenção o artigo desta lei. O que diz elle?
(Leu.)
São dois actos: um é facultativo e livre ao chefe do estado; pelo outro é facultativo às cortes o pronunciar-se sobre o pagamento. (Apoiados.)
Mas o illustre deputado desejava, também, que se pagassem as dividas contrahidas, mas não pela venda de bens.
E a este respeito convém, para illustração do parlamento, que se saiba quaes são estes bens da corôa que se vão vender: são inscripções que resultaram da alienação de diamantes da coroa, completamente improductivos e que hoje, para diminuir os encargos do estado, se podem alienar também.
Se havia utilidade em converter diamantes improductivos em títulos rendosos e productivos, não menos utilidade póde haver em separar da corôa o rendimento d'esses títulos a fim de alienar os encargos graves que pesam no andamento da sua administração. (Apoiados.)
A proposta do illustre deputado exigia determinadas explicações da minha parte.
S. exa. queria saber, determinando a lei de 23 de maio de 1859, que se poderia proceder á venda de diamantes até á importância de 1.000:000$000 réis, a lei de 30 de junho de 1860, auctorisando a venda de mais diamantes, e bem assim as leis de 29 de maio de 1803 e de 18G4, o que tudo importa em 2.000:000$000 réis, desejava saber, qual a execução que têem tido estas leis.
Digo ao illustre deputado a execução que estas leis tiveram.
(Leu.)
Tudo perfaz a quantia de 1.761:000$000 réis, que é o valor nominal das inscripções em que se converteram os diamantes da coroa.
Pelo que toca á venda e subrogação de bens e de aforamentos regulados pelas leis de 18G4 e 1876, posso tambem dizer ao illustre deputado qual foi a importância: foi de 268:000$000 réis a importância total, que resultara da venda dos bens e dos aforamentos primitivos pelas leis de 25 de julho de 1864 e de 10 de março de 1876.
Ora, dados estes esclarecimentos, vê-se que, juntando as duas verbas, as inscripções montam a 2.029:000$000 réis.
Desejava o illustre deputado que, em conformidade com o relatório que precedeu a proposta de lei de 1880, se vendessem os bens destinados ao pagamento do empréstimo contraindo para a construcção das cavallariças reaes, e que com o producto da venda desses bens e com a sua conversão em inscripções se effectuasse com o rendimento d'ellas a amortisação de todos os empréstimos.
Por esta fórma obtinha duzentos e tantos contos; mas como com essa quantia queria amortisar 200:000;)000 réis e mais 700:000;>000 reis. isso é que não disse.
O que o projecto faz é auctorisar por um lado a junta do credito publico a adiantar as sommas necessárias para o pagamento dos empréstimos contrahidos pela administração da fazenda da casa real e por outro lado dá a faculdade, não impõe a obrigação, de proceder á venda dos títulos necessários para, pouco a pouco, segundo a melhor cotação dos títulos no mercado, ir embolsando a mesma junta dos adiantamentos que tiver dito, isto de accordo com o governo, conforme os interesses e a conveniência da fazenda publica.
A meu ver, este systema é mais completo do que o de s. exa., e chega precisamente ao mesmo tempo, sem mais encargos, nem cercear mais os recursos do estado.
Vou agora considerar o ultimo ponto, em que s. exa. foi verdadeiramente inexorável. Possuído dos seus conhecimentos jurídicos, revestido do toda a sua auctoridade do jurisconsulto distinctissimo veiu flagellar o ministro da fazenda de 1882, o actual sr. presidente do conselho, por ter auctorisado o contrato feito entre a administração da casa real e diversos estabelecimentos bancários representados pelo banco de Portugal.
Vejamos qual foi a accusação de s. exa. e se ella procede.
O illustre deputado argue este contrato de absolutamente illegal, porque na lei de 1855 e outras é expresso que os bens da corôa não podem ser, nem empenhados, nem sobrecarregados com qualquer encargo, seja qual for a sua natureza. Diz s. exa. que pelo artigo 3.° d'esse contrato o chefe do estado fez uma consignação dos rendimentos das inscripções, que eram pertença ou apanágio da coroa, o que por conseguinte equivalia a uma hypotheca, ou empenho desses títulos, que a lei de 1855 absolutamente reprovava.
O illustre deputado confundiu duas cousas que não podem confundir-se. Uma cousa são títulos em si, cuja propriedade pertence á- coroa, e por conseguinte ao estado, e outra cousa é o usufructo ou o rendimento desses títulos, que são pertença do chefe do estado, segundo as leia vigentes. O que não pode ser empenhado, o que não póde ser sujeito a hypotheca, nem a qualquer outro ónus, é a propriedade d'esses títulos pertencentes ao thesouro. Comprehende se que o chefe do estado é o usufructuario, e que não possa, hypothecar esses títulos, nem sujeitai-os a qualquer ónus, desde o momento que não tem a plenissima propriedade delles, mas pelo que toca ao rendimento desses títulos é absolutamente senhor delle, e póde dar-lhe a applicação que quizer.
Era isso o que s. exa. encontraria na lei de 1855, se tivesse tido o incommodo de a ler ou de a consultar.
Os artigos 2.°, 7.° e 10.° dessa lei dizem o seguinte:
(Leu.)
Aqui tem o illustre deputado dois princípios inteiramente distinctos, um que declara que os bens da corôa em si, isto é, que a sua propriedade immobiliaria, não póde ser objecto de hypotheca, nem de encargos; e outro que dá ao chefe do estado o direito plenissimo de dispor do rendimento destes bens, segundo a lei commum. Qual é a lei commum? E o código civil, e pelo código civil o Rei é o usufructuario destes bens.
Segundo a lei de 1855 o Rei póde dispor dos rendimentos destes bens conforme a lei commum do paiz? a lei com-

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mum é o código civil, e o código civil diz que o Rei pode arrendar e até alienar o seu usufructo.
Portanto, o chefe do estado estava no seu direito, sem offender os interesses do thesouro ou do estado, em fazei uma alienação: era-lhe completamente livre fazel-a.
Mas o illustre deputado declarou que a procuradoria geral da corôa tinha sido ouvida sobre o assumpto do contrato, mas que tinha sido estranha a esta clausula, que s. exa. reputava illegal.
Direi a s. exa. que a consulta recaiu sobre as bases do contrato, que dizem o seguinte.
(Leu.)
Aqui estão as bases sobre que recaiu a consulta da procuradoria geral da coroa, e bases segundo as quaes a disposição daquelle contrato ficava garantido com a consignação dos rendimentos.
Já vê o illustre deputado que o contrato de 1882 foi feito legalmente e não ha por isso motivo para flagellar o ministro da fazenda, como o illustre deputado pretendeu fazer, por isso que não só foi celebrado de accordo com a opinião da procuradoria geral da coroa, como porque nem a disposição da lei de 1855, nem a da lei commum podem contrariar o mesmo contrato.
Por consequência, o parlamento, votando este projecto de lei, não sancciona contratos revoltantes, assim como não vota um projecto que possa offender a nossa legislação nos seus princípios mais fundamentaes e mais sagrados.
Quanto ao illustre deputado o sr. Consiglieri Pedroso, perrnitta-me s. exa. que, sem animo de o querer melindrar, lhe diga, que não tremem os actuaes ministros da coroa, quando nesta casa vem sustentar ou defender projectos como este; (Apoiados.) que os ministros da corôa não se arreceiam de que alguém queira fazer o confronto do que se passa na casa real, com exemplos embora tirados da historia, mas tirados á luz de um principio de exclusivismo menos justo e menos consciencioso.
Não venha o illustre deputado trazer para aqui confrontos de reinados que foram com reinados que são. (Apoiados.) Não houve em Portugal um facto para, que se possa vir trazer o exemplo do ministro da corôa Turgot, quando teve que acceitar um cheque para se pagarem despezas perdulárias em beneficio de uma Rainha. Não houve nunca entro nós queda de ministros por que se recusassem a acceitar taes cheques, nem nunca similhantes factos se deram em Portugal. Alem da dotação da casa real, nenhuma despeza tem sido auctorisada pelos governos, nem nenhuma despeza tem sido solicitada ou pedida pela coroa. (Apoiados.}
Não é necessario invocar os esforços laboriosos de Turgot e de Neeker em favor da boa administração da fazenda daquelle paiz; entre nós póde qualquer ministro fazer advogar uma idéa que seja justa, que ella encontra logo o apoio do chefe do estado e o favor da opinião publica. Não ha essa tensão, ou essa resistência, que se encontrava em França; não ha a separação entro o monarcha e o povo; ao contrario, ha o amor d'este e, ao mesmo tempo, a dedicação do monarcha pela causa e pelo bem estar do seu paiz.
Não venha o illustre deputado trazer confrontos, não cite a historia nas suas paginas mais tenebrosas; porque o monarcha póde levantar bem alto a cabeça pelos benefícios que tem espargido para differentes institutos, para escolas, para obras pias, emfim para tudo quanto podo levantar o espirito deste paiz e para tudo quanto o póde engrandecer e nobilitar. Se o illustre deputado quizer fazer historia, permitta-me que lhe dê um conselho: não pare no ponto precisamente, que póde ser a condemnação das doutrinas de que s. exa. é apostolo.
Não cite os factos que se deram durante o reinado de Luiz XVI, para parar em chegando a 1793.
O que fizeram á liberdade os apóstolos que mais alto se levantavam em França? O que fizeram os proselytos do nivelamento social? A liberdade que invocavam antes do reviramento da opinião publica suffocaram-a; a liberdade que davam áquelles que eram contrários às suas opiniões, não era a que elles reclamavam para si; era a liberdade do cadafalso; era a liberdade do sangue, era 1793 com todos os seus crimes. (Muitos apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
Não pense o illustre deputado que nós possamos caminhar jamais para 1793 neste paiz onde as instituições são liberaes, e onde o amor da monarchia para com a nação é de todos reconhecido. (Muitos apoiados.)
Os benefícios que o monarcha realisa estão patentes a todo o mundo. (Apoiados.) Os ministros têem orgulho do o ser, e não trepidam na defeza dos projectos que julgam convenientes, porque nem são subservientes da coroa, nem se arrastam perante a opinião publica, e muito menos quando ella é ignara ou se mostra apaixonada. (Muitos apoiados. - Vozes: - Muito bem.)
Os ministros cumprem os deveres que a sua consciência lhes dieta, subordinam a ella todos os seus actos, e, por mais apaixonadas que sejam as apreciações que delles só faça, o seu caracter fica impoluto. Tenho dito.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não revê as notas tachygraphicas dos seus dis cursos.)
O. sr. Anselmo Braamncamp: - Em má hora me cabe a palavra, e portanto tratarei de ser o mais breve possível, para não cansar por mais tempo a attenção da camara.
Sr. presidente, eu não tencionava fallar n'este assumpto. Ha propostas de tal natureza que são votadas ou rejeitadas, mas que é melhor não discutir, tão melindroso é o debate.
Por este motivo entendi que devia votar e conservar-me em silencio; comtudo, o andamento que tem tido a discussão e a referencia que me foi feita pelo illustre deputado que occupou a tribuna hontem e hoje obrigou-me a usar da palavra para responder ao meu illustre collega e para expor a minha opinião ácerca do assumpto de que se trata.
Hei de expor franca e lealmente o meu pensamento. Não desconheço que fora desta casa, como alguns oradores já o têem declarado, esta proposta de lei tem produzido um desagradável effeito, não o desconheço, mas estou costumado desde que entrei pela primeira vez na vida politica a guiar-me única e exclusivamente pela minha consciência. Não sei lisonjear os meus superiores, mas não sei tão pouco sujeitar-me às impressões da opinião publica, quando as tenho como infundadas e menos verdadeiras.
Na minha já avançada idade não posso ter outra ambição que não soja a de cumprir fielmente o mandato que me foi confiado pelo meu paiz, e merecer a estima e a consideração dos meus concidadãos, expondo-lhes desassombradamente a verdade, certo de que mais tarde ou mais cedo hão de fazer mo justiça.
O meu illustre collega e amigo, o sr. Francisco Beirão, encetando este debate, declarou desde logo que a questão que nos occupava não era uma questão política, era uma questão aberta, em que todos os membros desta camara, fosse qual fosso a parcialialidade política a que pertences em, podiam livremente expor as suas opiniões.
Acceito esta declaração do sr. Francisco Beirão, porque não entendo nem posso acceitar essa excessiva disciplina partidária, hoje tão recommendada, que de alguma forma tolhe aos membros de qualquer parcialidade a livre manifestação das suas opiniões.
Em questões desta ordem a todos caba o direito de emittir o seu parecer e tenho a certeza, de que sempre que se levantar alguma questão verdadeiramente política, todos os meus collegas que pertencem ao partido progres-

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1056 DIÁRIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

sista hão de estar a meu lado, sem que haja a menor divergência, a mais leve hesitação. (Apoiados.)
Sr. presidente, o illustre deputado a que acabei de referir-me notou a inoportunidade da apresentação desta proposta.
Não posso deixar de concordar com s. exa., e muito sinto que se tornasse necessario submetter o projecto de que nos occupâmos à consideração da camara, na occasião justamente em que temos de tratar questões que nos estão assoberbando, como são as de fazenda, e que mais se aggravam com os desperdícios, com as despezas excessivas, não só do governo, mas ainda de todas as corporações locaes, que, recorrendo incessantemente ao credito, amontoando empréstimos sobre empréstimos, estão inconscientemente hypothecando o futuro de Portugal, e creando graves embaraços, que ha do ser difficil vencer.
Sr. presidente, sinto, como disse, a apresentação do projecto, mas logo que elle foi apresentado, cumpre-nos ter a coragem necessária para cortar esse mal pela raiz. (Apoiados.)
O meu prezado amigo o sr. Beirão considerou esta questão como meramente de direito civil. O sr. ministro da fazenda, pela sua parte, deu-lhe uma feição meramente administrativa.
Não posso concordar, nem com um nem com outro; entendo que esta questão deve ser resolvida por considerações de ordem muitissimo mais elevada. ( Apoiados.)
Pela minha parte declaro que não acceito como fundamento para o meu voto, nem os considerandos da proposta do governo, nem os do parecer da commissão.
O sr. ministro da fazenda, entrando na apreciação d'esses considerandos, deu ensejo á opposição para se alargar em considerações pouco benevolas a tal respeito, e se eu quizesse seguir s. exa. n'esse campo não me faltariam razões para impugnar os argumentos que s. exa. adduziu.
Um dos principaes fundamentos que o nobre ministro desenvolveu foi já em parte refutado pelo illustre deputado e distincto jurisconsulto,o sr. Dias Ferreira.
O argumento o sr. ministro da fazenda, pretendendo justificar a apresentação da proposta com as despezas realisadas nas propriedades pertencentes á corôa, parece-me de poaca valia, não tanto em vista das allegações juridicas trocadas entre s. exa. e o sr. Dias Ferreira, como porque, tomando o sr. ministro taes despezas como base e justificação da sua proposta, corria-lhe o dever de apresentar á camara uma resenha das obras feitas e do seu custo, para que esta podesse reconhecer a sua utilidade, ou antes necessidade. (Apoiados.)
Mas não quero entrar n'esse debate; é terreno escorregadio em que não ouso aventurar-me. Limitar-me-hei a expor as rasões por que esse voto este projecto.
O illustre deputado, representante da extrema esquerda d'esta camara, aproveitou-se habilmente da discussão levantada pelo illustre ministro da fazenda; s. exa. procurou, como era seu direito, accusar o systema, deprimir a instituição de que se tem declarado adversario, para d'este modo exultar o seu ideal politico, e apostolar as aspirações e os principios do partido em que s. exa. se filiou.
Não posso levar-lh'o a mal.
Mas, se s. exa. segue esse caminho, a nós que sustentâmos o systema da monarchia representativa, apesar dos defeitos, apesar das fraquezas, que porventura lhe encontrem, apesar dos erros e dos abusos dos governos que mais se deviam empenhar em manter sem quebra o regimen constitucional; a nós, que acreditâmos que a monarchia constitucional é o systema de governo que, lealmente praticado, mais garantias offerece de ordem e de liberdade em todas as manifestações da vontade humana, o que mais accommoda e mais facilmente se presta a acompanhar ás successivas evoluções das idéas liberaes, corre-nos o dever rigoroso de prestar a esta instituição a força e o pretigio de que ella precisa para resistir aos embates á propaganda dos partidos mais avançados. (Apoiados.)
N'este ponto creio que todos estamos de accordo. (Apoiados.)
Sr. presidente, a administração da fazenda da casa real encontra-se desde muito em difficeis circunstanciais, e aqui permitta-me a camara que dê algumas explicações ao illustre deputado, o sr. Consiglieri Pedroso, quanto aos pontos em que s. exa. me pareceu referir-se a mim como chefe de um partido da opposição.
Effectivamente tive conhecimento das difficuldades com que luctava a fazenda da casa real, mas esses esclarecimentos foram-me dados ha-já bastantes annos, quando eu tinha a honra de presidir o ministerio progressista do 1879.
Tendo eu tido conhecimento d'aquelle documento, era de certo natural que eu fosse prevenido de que não era possível adiar a apresentação da proposta que se discute. Não se deu, portanto, como s. exa. parece suppor, qualquer accordo ou attenção especial com um membro da opposição; não houve mais do que una acto de deferencia, que os factos anteriores justificam.
Sr. presidente, devo declarar que o digno administrador da casa real, cujo zêlo e cuja actividade me prezo de reconhecer, tem procurado, e tem conseguido, com o apoio que nunca lhe faltou, introduzir largas reformas n'aquella casa; (Apoiados.) tem envidado constantemente todos os seus esforços para evitar qualquer providencia extraordinária.
E se o governo vem hoje sob sua responsabilidade submetter á approvação da camara o actual projecto, foi de certo porque o digno administrador da casa real não póde, apesar de todos os seus louváveis esforços, demorar por mais tempo e-ta providencia. (Apoiados.) E, como já disse, os que acceitâmos a monarchia constitucional temos obrigação restricta de cooperar quanto possível para prover de remédio essa situação embaraçosa, para que a corôa portugueza possa solver qualquer compromisso, para que a monarchia seja completamente independente, esteja completamente livre de quaes pressões estranhas. (Apoiados.)
Sr. presidente, corre-nos impreterível obrigação de manter o systema representativo em altura na que elle deve estar. (Apoiados.)
Sr. presidente, descendo á analyse das condições da presente proposta cumpre-me declarar que estou de accordo em parte com a moção do sr. Dias Ferreira, quanto a não se deverem alienar as inscripções a pertencentes á casa real.
Eu creio que a situação difficil em que esta se encontra póde facilmente remediar-se sem a necessidade de recorrer a tal alienação.
Effectivamente a casa real tem uma divida de 967:093$000 réis, e tem por outro lado 2.105:OOO$OOO réis de inscripções, cujo usufructo lhe pertence. Esse 967:000$000 réis, a 5 por cento, juro pago á caixa de depósitos pelas quantias adiantadas para pagamento dos empréstimos, representam um encargo annual de 48:000$000 réis, pouco mais ou menos; mas por outra parte o juro do 2.105:000$000 réis do inscripções a 3 por cento importa em 63:000$000 réis, os quacs deduzidos de 48:000$000 réis de encargos, deixam um saldo de 14:000$000 réis. Este saldo, capitalisado a juros compostos, deverá produzir no fim de trinta annos um capital approximadamente igual aos empréstimos que se pretende pagar, podendo assim conseguir-se que, dentro de um praso relativamente não muito extenso, sejam restituídas á casa real as inscripções cujo usufructo lhe pertence.
Tanto o sr. relator, como o illustre ministro da fazenda deram a entender, que não julgavam necessária a immediata alienação das referidas inscripções, e que ao governo e á junta de credito publico ficava a plena faculdade de usar ou não usar da auctorisação concedida, segundo o aconselhassem as circumstancias.
Effectivamente ainda nos termos da proposta vejo que

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o governo póde facilmente acceitar esta minha indicação e julgo pois desnecessário apresentar qualquer emenda ou substituição.
As inscripções poderão ser alienadas, seria effectivamente grave imprudência obrigar a junta do credito publico a conservar em caixa esses valores, podendo dar-se circumstancias de tal ordem que lhe seja necessario realisal-os.
Portanto nesse ponto concordo com as disposições do artigo l.º do projecto, mas persuado-me que emquanto se não derem taes circumstancias, aliás pouco prováveis, a junta do credito publico póde facilmente realizar a transacção nos termos em que a proponho.
Esta alteração tem vantagens para a casa real, porque, sem novo encargo, a alienação será temporária em vez de ser definitiva; tem vantagem para o thesouro, evitando lançar no mercado uma somma avultada de papeis de credito, e será tambem de vantagem para a junta do credito publico, encontrando entre o juro que paga pelos depositos e o que recebe pela operação que se projecta, margem para um avultado lucro.
N'esta mesma ordem de idéas, julgo que seria de grande conveniência acrescentar mais um paragrapho ao projecto da commissão, declarando-se n'elle que as inscripções averbadas á corôa, em virtude do § único, serão igualmente entregues á junta do credito publico para applicar os juros respectivos á mais prompta amortisação da divida.
Abstenho-me do mandar para a mesa uma proposta a tal respeito, e apenas submetto esta idéa á consideração do sr. ministro da fazenda.
Francamente o digo, se occupasse a cadeira de s. exa., empenharia toda a diligencia para levar a effeito a transacção nas condições a que me tenho referido; assim lograríamos satisfazer uma necessidade in-tante e momentosa da casa real, sem todavia prejudicarmos a fazenda publica. (Apoiados.)
E, n'este ponto, permitta-me o sr. ministro da fazenda que, prestando a devida homenagem á eloquencia e á cerrada argumentação com que s. exa. defende o projecto, eu lhe observe todavia que a alienação das inscripções, cuja propriedade é da nação, não póde deixar de ser considerada como um desfalque de riqueza nacional.
São estas as considerações que se desejava apresentar á camara, deixando assim devidamente consignado que, dando o meu voto ao projecto de lei que se discute, tenho principalmente em vista o dever que se nos impõe de sustentar sem quebra, a dignidade da corôa e de a manter na altura em que devo estar para corresponder cabalmente á sua elevada missão. (Apoiados.)
O sr. Júlio de Vilhena:-Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se a matéria está sufficientemente discutida.
A camara resolveu affirmativamente.
O sr. Presidente: - Estão sobre a mesa differentes propostas.
Ha uma moção do sr. Dias Ferreira, que conclue por se passar á ordem do dia, e que, segundo o regimento, tem de se votar em primeiro logar.
Depois ha um adiamento aprezentado pelo sr. Beirão, que tem se votar antes do projecto; ha uma substituição do sr. Consiglieri Pedroso, que só póde votar-se se o projecto for rejeitado, e ha um additamento do sr. Dias Ferreira, que tem de ficar para depois da votação do projecto.
O sr. Carrilho: - Pedi a palavra para declarar a v. exa. que a comissão não póde acceitar as propostas que foram mandadas para a mesa; quanto á indicação apresentada pelo sr. Braamcamp já está de facto traduzida no projecto, visto que por elle a alienação das inscripções não é obrigatória, mas sim facultativa, como já disse e só para caso de absoluta necessidade: os.dividendos d'essas inscripções são suficientes para estabelecer uma annuidade com que se paguem os juros á caixa e successivamente se proceda á amortisação das sommas em divida conforme as necessidades da administração da casa real.
O sr. Presidente:-Peço aos srs. deputados que occupem os seus logares, porque vae votar-se.
(Pausa.)
A moção do sr. Diás Ferreira foi rejeitada.
A proposta de adiamento do sr. Beirão foi rejeitada.
Leu-se o projecto.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Requeiro votação nominal sobre o projecto.
Foi approvado este requerimento.
Procedeu se á votação nominal.
Feita a chamada
Disseram approvo os srs.: Adriano-Cavalheiro, Agostinho Lúcio, Alfredo da Rocha Peixoto, Anselmo Braammcamp, Sousa e Silva, António José d'Avila, Lopes Navarro, Ganha Bellem, Pereira Carrilho, Santos Viegas, Athaide Pavão, Pinto de Magalhães, Arthur Hintzé Ribeiro, Lobo Poppe, Pereira Leite, Barão do Ramalho, Caetano de Carvalho, Sanches de Castro, Carlos Lobo d'Avila,. Carlos du Bocage, Conde de Villa Real, Cypriano Jardim, Emygdio Navarro, E. R. Hintze Ribeiro, Estevão de Oliveira, Affonso Geraldes, Firmino Lopes, Correia Barata, Guilher-mino de Barros, Barros Gomes, Henrique de Sant'Anna e Vasconcellos, Costa Pinto, Joào Augusto Teixeira, Scarnichia, Souto Rodrigues, Ponces do Carvalho, Azevedo Castello Branco, Frederico da Costa, Figueiredo Mascarenhas, José Maria dos Santos, Júlio de Vilhena, Lourenço Malheiro, Luciano Cordeiro, Luiz de Lencastre, Manuel d'Assumpção, Marcai Pacheco, Martinho Montenegro, Miguel Dantas, Santos Diniz, Pedro Roberto, Rodrigo Pequito, Dantas Baracho, Tito de Carvalho, Vicente Pinheiro, Visconde de Ariz, Visconde das Laranjeiras (Manuel), Visconde de Reguengos, Sebastião Centeno, Ferreira de Mesquita e Luiz, de Bivar.
Disseram rejeito os srs.: Francisco Beirão, Coelho de Carvalho, Dias Ferreira, José Elias Garcia, Laranjo e Consiglieri Pedroso.
Ficou, portanto, approvado o projecto por 60 votos contra 6.
O sr. Presidente : - A substituição do sr. Consiglieri Pedroso fico prejudicada.
O additamento do sr. Dias Ferreira foi rejeitado.
O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é a continuação da que estava dada para hoje.
Está levantada a sessão.
Eram sete horas e vinte minutos da tarde.
Redactor = Rodrigues Cordeiro.

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