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SESSÃO DE 3 DE ABRIL DE 1886 785

namente declarar que um carregamento de vinho destinado áquella praça era fuchsinado. Esta imprudentissima declaração teve, alem dos effeitos perniciosos de caracter geral, o de ir ferir os creditos e interesses do negociante a quem era feita a remessa. Em presença d'isso, a casa importadora recorreu ao laboratorio de hygiene da faculdade de medicina d'aquella cidade, submettendo á analyse o producto, cujo consumo era considerado nocivo para a saude publica.
E quer v. exa. e a camara saber o que succedeu? Reconhecer-se, pelas experiencias a que procedeu o abalisado chimico, o sr. José Borges Vieira da Costa, que o vinho analysado não continha fuchsina e era proprio para o consumo.
Sr. presidente, o procedimento do nosso representante n'aquella côrte tem sido tão irregular, de ha tanto tempo, tão merecedor da mais severa censura, que eu proprio devo declaral-o, não lh'as poupei durante o interregno parlamentar, a despeito de estarem no governo os meus amigos políticos. Não podendo então aqui erguer a voz, fil-a ouvir pela imprensa, e não me arrependo d'isso, porque o estado em que se encontra a legação do Rio está pedindo promptas e energicas providencias. (Apoiados.)
E n'este ponto, seja-me permittido declarar que eu apenas discordo do articulista do Commercio, em que elle se limita a indicar a conveniencia de ser transferido aquelle funccionario, emquanto que eu julgo a sua exoneração indispensavel. (Apoiados.) Se esse diplomata é incapaz para servir no Rio de Janeiro, como tudo faz crer, é claro que não póde ser apto para representar o paiz junto de outra qualquer côrte. Não me parece que a incapacidade se possa transformar em aptidão com a mudança de ares.
É preciso acabar de uma vez com os diplomatas que nem para figuras decorativas servem nos paizes em que se acham acreditados.
Ter as legações providas com funccionarios incompetentes, é muito peior do que tel-as abandonadas.
N'este caso, pelo menos, o thesouro que não é rico, faz importantes economias, e o paiz não está exposto, como no caso sujeito, a presenciar o facto estranho, e porventura unico, de um seu representante o atacar nos seus mais legítimos interesses. (Apoiados.)
Mas, sr. presidente, eu não pedi a palavra para me occupar exclusivamente deste assumpto. Pedi-a tambem para, interpellar o governo ácerca da existencia d'esta camara.
Em muito pouco tempo vae ser encerrado o parlamento, para, a não se darem circumstancias extraordinarias, não se tornar a abrir antes de janeiro do anno que vem. Estamos d'isso informados, como igualmente se não ignora pela leitura da folha official e pelo echo, que tem chegado até esta casa, das tropelias praticadas por differentes delegados do governo em alguns districtos administrativos, que a machina eleitoral funcciona explendidamente, e melhor ha de funccionar, podem acredital-o, quando a camara estiver fechada. Mas o que o paiz não sabe, e que eu pelo menos tenho curiosidade, senão necessidade de saber, é quando se procederá ás eleições.
Convido, portanto, o governo a explicar-se a esse respeito, e, no intuito de lhe facilitar a resposta que d'elle espero, vou precisar as minhas perguntas:
Entende o governo que a actual sessão é a ultima d'esta legislatura, ou julga, pelo contrario, que pude legalmente abrir a camara em 2 de janeiro do anno futuro?
No primeiro caso desejo saber se o governo está disposto a respeitar a lei, mandando proceder ás eleições no interregno parlamentar. No segundo caso, se está resolvido a dissolver a camara e a proceder ás eleições antes de janeiro, ou se tenciona n'esse mez apresentar-se perante esta mesma camara.
Sr. presidente, como v. exa. deve calcular, é natural que eu tenha de replicar ás considerações que qualquer dos membros presentes do gabinete julgue conveniente fazer em resposta ás minhas perguntas. Peço, por consequencia, a v. exa. que, depois de ouvidas as explicações do governo, se digne consultar a camara sobre se me permitte que eu use da palavra era acto successivo a essas explicações.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Respondeu ao orador precedente.
(O discurso será publicado, quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - Declarou que o vinho recambiado de Bordéus fóra ultimamente analysado no instituto agrícola, e que as pessoas que o analysaram reconheceram que elle tinha fuchsina.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Germano de Sequeira: - Mando para a mesa o parecer da commissão de legislação civil sobre a proposição de lei, vinda da camara dos dignos pares, introduzindo algumas modificações no artigo 66.° do codigo do processo civil.
Peco a v. exa. que o mande imprimir com urgencia.
Assim se ordenou.
O sr. Presidente: - O sr. deputado Baracho tinha pedido que se consultasse a camara, sobre se permittia que s. exa. fallasse em seguida ao sr. ministro da fazenda, para lhe responder.
Vou consultar n'esse sentido a camara.
Vozes: - Falle, falle.
O sr. Presidente: - Visto a manifestação da camara, tem s. exa. a palavra.
O sr. Dantas Baracho: - Começo por agradecer a amabilidade da camara em permittir-me que falle n'esta occasião, para responder ás considerações apresentadas pelo illustre ministro da fazenda, assim como pelo illustre ministro das obras publicas.
Em primeiro logar. jugo dever meu considerar-me completamente satisfeito com as respostas de s. exas., relativamente á questão dos vinhos fuchinados, e espero que o sr. ministro da fazenda não se esquecerá de informar o seu collega dos estrangeiros, com relação aos acontecimentos que se dão no Rio de Janeiro e que constam do artigo a que me referi, artigo que merece ser considerado, por apparecer a publico n'um jornal muito serio e importante d'esta capital, e em que se fazem, repito, as mais graves accusações ao nosso ministro acreditado n'aquella côrte, e que não podem ficar sem o necessario correctivo.
E deixando consignada mais uma vez a minha opinião de que o procedimento devido á incompetencia, largamente comprovada, do representante de Portugal no Brazil, não póde ficar impune, passo a responder succintamente, porque não desejo abusar da attenção da camara, ás outras considerações feitas pelo sr. ministro da fazenda, e que, devo francamente declaral-o, não me satisfizeram.
O illustre ministro, começando por taxar de política a questão que eu levantei, declarou depois que entende que a actual legislatura não termina com esta sessão. Não entro por agora n'essa discussão, pelo simples motivo de que não estou disposto a perder tempo, por isso que outra cousa não seria o eu espraiar-me em considerações, desde que o governo tem parecer assentado sobre o assumpto, e é elle que ha de executar as leis, segundo a maneira como as interpretar.
Pelo que respeita ao segundo ponto da questão, limito-me simplesmente a registar as declarações do sr. ministro da fazenda, comquanto á sua doutrina eu podesse contrapor outras, mais em harmonia como systema parlamentar, doutrinas fundadas em factos recentissimos occorridos este anno em Hespanha, e no anno passado em Inglaterra, onde se acatam, sem a menor duvida, os princípios constitucionaes.
Mas, repito, não alargarei o debate, porque não desejo