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786 DIÁRIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

levantar questões politicas, quando o meu partido se encontra em attitude expectante e disposto a votar as leis constitucionaes que o ministerio julgue necessarias para governar, e a deixal-o perfeitamente desaffrontado no desempenho das suas funcções.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Respondeu ao orador precedente.
(O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Na sessão passada ficou por votar uma moção mandada para a mesa pelo sr. Alfredo Peixoto, quando se discutia o projecto de lei n.° 34.
A mesa declarou então que, em vista da discussão que se tinha levantado sobre o modo de propor, devia submetter á votação essa proposta, dividida em duas partes.
O sr. Rocha Peixoto requereu votação nominal, quanto á totalidade da moção, mas depois das explicações da mesa creio que o illustre deputado desistirá de querer votação nominal para a primeira parte, visto que com respeito a esta não houve divergencias.
O sr. Rocha Peixoto: - Apoiado.
O sr. Presidente: - N'esse caso vae ler-se a primeira parte da proposta, para ser votada pela forma ordinaria.
Leu-se na mesa. É a seguinte:

A camara affirma que só ao estado portuguez compete a suprema inspecção do ensino publico de todas as sciencias e disciplinas em Portugal;= O deputado da nação portugueza, Alfredo Figueiras da Rocha Peixoto.

Posta á votação foi approvada.
O sr. Presidente: - Sobre a segunda parte da moção requereu o sr. Alfredo Peixoto, que houvesse votação nominal.
Vou consultar a camara.
Não foi approvado o requerimento.
O sr. Alfredo Peixoto: - Pedia que se procedesse á contra prova.
O sr. Presidente: - O requerimento, para que houvesse votação nominal, foi evidentemente rejeitado, porquanto só teve dois votos a favor.
Leu-se, na mesa a segunda parte, da moção, que diz o seguinte:
... e categoricamente protesta contra quaesquer tentativas d'estas indispensaveis attribuições do estado. - O deputado da nação portugueza, Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto.

Posta á votação foi rejeitada.
O sr. Santos Viegas: - Pedi a palavra para declarar, que, não só rejeitei a segunda parte da moção, como tambem a primeira, e desejo que isto fique bem consignado.
Leu-se na mesa a ultima redacção do projecto n.° 34.
O sr. Bernardino Machado: - Desejo dizer a v. exa. que b a um equivoco no additamento que hontem mandei para a mesa, porque onde se diz 4$500 réis, deve ler-se 2$500 réis.
No discurso que então pronunciei já desenvolvi sufficientemente a idéa que presidiu a esse additamento, e o que então disse torna bem evidente que só por equivoco appareceu na minha proposta a propina de 4$500 réis.
Peço, portanto a v. exa. o favor de consultar a camara sobe se acceita ou não esta rectificação.
O sr. Presidente: - Queira o sr. deputado mandar para a mesa a sua proposta escripta.
(Pausa.)
O sr. Bernardino Machado: - Mando a seguinte

Proposta

Proponho a seguinte rectificação ao meu additamento:
Os individuos que requererem exame singular de qualquer disciplina, pagarão por cada um sómente a propina de 2$500 réis. = Bernardino Machado.
Foi admittida, e entrou em discussão.

O sr. Frederico Laranjo: - Por parte da commissão declaro que acceito a rectificação apresentada pelo sr. Bernardino Machado.
O sr. Presidente: - Por parte da commissão foi declarado que acceitava a proposta de rectificação mandada peio sr. Bernardino Machado, e portanto, vou consultar a camara sobre se approva a redacção do projecto n.º 34 com a rectificação proposta.
Foi approvada.
O sr. Presidente: - Passa-se à discussão do projecto de lei n.° 41, que vae ler-se:
É o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.° 41

Senhores. - A vossa commissão do orçamento foi presente a proposta de lei do governo, pedindo auctorisação para a cobrança dos rendimentos publicos, no exercicio futuro e para a sua applicação ás despezas geraes ordinarias do estado, no mesmo exercicio, segundo as leis de receita e despeza de 21 de junho de 1883 e 22 de março de 1886, e demais disposições legislativas de execução permanente em vigor, e bem assim fixando a despeza extraordinaria do estado no dito exercicio de 1886-1887.
E a vossa commissão, considerando que esta proposta é necessaria para que o governo possa prover às despezas publicas, em conformidade com as leis no exercicio futuro, e attendendo às circumstancias especiaes em que nos encontrâmos:
É de parecer que a proposta deve ser approvada e convertida no seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E auctorisado o governo a proceder á cobrança dos impostos e demais rendimentos publicos, relativos ao exercicio de 1886-1887, e a applicar o seu producto às despezas ordinarias do estado, correspondentes ao mesmo exercicio, segundo o disposto nas cartas de lei de 21 de junho de 1883 e 22 de março de 1886 e demais disposições legislativas de execução permanente em vigor.
§ 1.° Do saldo disponivel dos rendimentos, incluindo juros de inscripções vencidos e vincendos dos conventos de religiosas, suprimidos depois da lei de 4 de abril de 1861, entrará na receita do estado a somma de 30.000$000 réis, como compensação do encargo da dotação do clero parochial nas ilhas adjacentes.
§ 2.° São prorogadas até 30 de junho de 1887 as disposições do artigo 6.° e seus paragraphos da lei de 23 de abril de 1880.
§ 3.° A contribuição predial do anno civil de 1886 é fixada e distribuida pelos districtos administrativos do continente do reino e ilhas adjacentes nos termos do disposto nos §§ 1.° e 3.° do artigo 7.° da lei de 17 de maio de 1880.
§ 4.° A despeza extraordinaria do estado no exercicio, de1886-1887 é lixada na somma de 3.890:000$000 réis, segundo o mappa junto a esta lei, e que d'ella faz parte.
§ 5.° O governo decretará, pela direcção geral da contabilidade publica, nos mappas das receitas e nas tabellas de distribuição de despeza, as necessarias rectificações, em harmonia com esta lei e com o orçamento proposto para o
futuro exercicio.
Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta.
Sala da commissão, em 2 de abril de 1886. = Caetano