790 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Proponho que a verba do capitulo 2.° seja elevada a 3.000:000$000 réis a fim de ser concluida de prompto a linha do caminho de ferro do Algarve. = O deputado por Faro, Marçal Pacheco.
Foi admittida.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Responde ás considerações do orador precedente.
(Será publicado o discurso quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro do Reino (José Luciano de Castro): - Mando para a mesa uma proposta de lei, para que continuem em vigor as disposições dos artigos 2.° e 3.º da carta de lei de 10 de janeiro de 1854, e as dos artigos 1.°, 3.° e 4.°, que a ellas se referem, da lei de 5 de julho de 1855.
Ás commissões de fazenda e de saude publica.
Vae publicada no fim da sessão a pag. 794.
O sr. Marçal Pacheco: - Em presença das declarações do sr. ministro da fazenda, requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que eu retire a proposta que ha pouco mandei para a mesa.
Permittiu-se que retirasse.
O sr. Carrilho: - Por parte da commissão do orçamento mando para a mesa o seguinte

Additamento ao § 4.° do artigo 1.º

Sendo applicavel a esta despeza e respectivos recursos as disposições da já citada lei de 22 de março de 1886. = A. Carrilho.
Foi admittido e ficou em discussão conjunctamente.
O sr. Agostinho Lucio: - Mando para a mesa a seguinte

Participação

Participo a v. exa. que está constituída a commissão de saude publica, a mesma commissão elegeu para seu presidente o sr. deputado Lopes Vieira, e fez-me a honra de me eleger para secretario. = Agostinho Lucio.
Para a acta.

O sr. Lamare: - Mando para a mesa um parecer da commissão de guerra, concordando com a de marinha, para que o governo fique auctorisado a permittir a passagem para o exercito, no posto de alferes, ao guarda-marinha José Alexandre Travassos.
A imprimir com urgencia.
O sr. Consiglieri Pedroso: - Sr. presidente, sinto vir quebrar a doce harmonia que reina n'esta casa, harmonia tão eloquentemente afiançada agora mesmo pelas palavras meigas e enternecidas (Riso.) do sr. ministro da fazenda e do illustre deputado da maioria, que o precedera no uso da palavra.
Sinto vir quebrar essa santa harmonia, repito, lançando uma nota discorde e talvez irritante no seio da benevolência com que a camara já está correspondendo ao appello fervoroso que d'aquellas cadeiras lhe foi feito. (Riso.)
Sou, é verdade, uma fracção infinitesimal nesta casa, e como tal póde, conforme se pratica em mathematica, similhante fracção ser desprezada pelo governo, onde os mathematicos não faltam de resto. (Riso.) No entretanto tenho indeclinaveis deveres partidarios a cumprir, e esses deveres são bem diversos dos que recommendam aos illustres deputados que militam nos dois partidos monarchicos, a benevolencia com que mutuamente se estão animando (Riso.) com verdadeiro espanto dos que haviam acreditado na incompatibilidade tão apregoada entre progressistas e regeneradores.
Mando, pois, para a mesa a seguinte moção de ordem:

«A camara, considerando que o direito de discutir e votar o orçamento geral do estado pertence pela constituição ao parlamento;
«Considerando que não póde declinar nas mãos de um governo, qualquer que elle seja, esse direito constitucional;
«Considerando que votar o projecto n.° 41, tal como se acha redigido, equivale a votar num só artigo todo o orçamento do estado:
«Resolve discutir o orçamento de 1886-1887, e passa á ordem do dia. = O deputado, Consiglieri Pedroso.»

Como aprendi nos meus estudos, acima de tudo a apreciar a probidade litteraria; como não posso expor-me, nem quero, a ser em plena camara accusado de ter plagiado os escriptos de alguem, feio peccado para o qual não havia remissão, cumpre me declarar que as palavras da moção, que acabo de apresentar, não são minhas, mas do sr. presidente do conselho de ministros actual, (Riso.) e que estas palavras foram proferidas na sessão em que no anno passado se discutiu um projecto em tudo conforme a este. (Riso )
Suum cuique..., pois eu não desejo ufanar-me com glorias alheias. (Riso)
Demais, esta declaração era indispensável, segundo já affirmei, para salvaguardar a propria dignidade litteraria, que muito prezo! (Riso.)
Dito isto, sr. presidente, vou muito brevemente justificar a minha moção de ordem, e ao mesmo tempo dar as rasões por que não posso associar-me ao voto que pela voz de leader da maioria acaba de ser dado a esta proposta de lei do governo.
(Entrou na sala o sr. ministro dos negocios estrangeiros. )
Na sessão de 8 de fevereiro ultimo, e folgo que entre n'esta occasião o sr. ministro dos negocios estrangeiros, porque me ia referir exactamente a s. exa., o nobre ministro, então simples deputado da opposição, mas deputado eloquentíssimo e dos mais zelosos no cumprimento dos seus deveres e na defeza de todos os direitos parlamentares, em um discurso de que me recordo bem, por ter de mais uma vez agradecer a s. exa. as amabilissimas referencias feitas n'ella a meu respeito, perguntava cheio de anciedade ao sr. Hintze Ribeiro se o orçamento se discutiria este anno.
A interrogação era feita nos seguintes termos, que possa ler á camara.
«A minha pergunta é feita em termos precisos e muito claros, e desejaria que a resposta do governo fosse tambem muito precisa e de fórma a não deixar no animo de todos nós a sombra da menor duvida. Essa pergunta é a seguinte: desejo saber se é intenção firme dos srs. ministros o fazerem discutir n'esta sessão parlamentar o orçamento para 1886-1887. Pergunto isto muito accentuadamente, e desejo que fique aqui bem preciso e claro o pensamento do governo.
«Desejo saber se esta liquidação final de uma administração de cinco annos não será precedida por um exame imparcial, severo e minucioso de toda essa enorme despeza, que actualmente se descreve no orçamento do estado.»
Não direi a v. exa., sr. presidente, qual foi a resposta do illustre ministro da fazenda em nome do governo que então se sentava n'aquellas cadeiras; mas vou ler á camara a resposta dada na sessão de 26 de fevereiro, pelo actual sr. ministro da fazenda a uma pergunta análoga, feita por mim a s. exa.
«Pelo que respeita ao orçamento, s. exa. conhece perfeitamente a situação reciproca do governo e da camara, e o que posso dizer ao illustre deputado é que envidarei todos os esforços, que estiverem ao meu alcance para que esse documento se discuta com largueza.»
«Se discuta com largueza» note a camara com cuidado estas palavras. (Riso.)
Ora, sr. presidente, por grandes que sejam as virtudes