Debates Parlamentares - Diário 058, p. 792 (1886-04-03)

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792 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

«ESPERO QUE NINGUEM MAIS SEGUIRÁ ESTE PRECEDENTE, PORQUE QUERO AINDA CRER QUE O SYSTEMA REPRESENTATIVO NÃO, ESTA DE TAL MODO DECADENTE E ABATIDO ENTRE NÓS, QUE HAJA GOVERNO, QUE SE PREVALEÇA DE TAL PRECEDENTE PARA O IMITAR E REPRODUZIR. (Apoiados.)»
Pois houve. sr. presidente. (Muitos apoiados.) E triste é dizel-o, o governo que seguiu esse precedente é presidido pelo homem, que pronunciou ha menos de um anno as palavras que acabam de ouvir ler-se. (Muitos apoiados.)
Triste! profundamente triste! (Apoiados.)
Mas ha mais. O mesmo sr. presidente do conselho, como se não quizesse deixar o seu pensamento mal definido, dizia o seguinte em resposta ao sr. relator da commissão, na sessão de 20 de junho:
«Eu creio que não ha parlamento algum em que um governo qualquer SE ATREVESSE A PROPOR UMA LEI DE MEIOS SIMPLES E ILLIMITADA (Apoiados.)...
«...Eu não agrido o sr. ministro da fazenda» tambem eu o não agrido agora! (Riso.) «nem quero levantar-lhe difficuldades; o que eu não quero» exactamente como eu! (Riso.) É QUE SE VOTE N'UM ARTIGO SÓ TODO O ORÇAMENTO DO ESTADO.
«Isto fez-se o anno passado. Faz-se este anno. POIS EU DESEJO QUE NUNCA MAIS SE FACA.
«Sr. presidente, EM TAES CONDIÇÕES É MELHOR SUPPRIMIR POR UMA VEZ ESTAS APPARATOSAS FORMULAS DO GOVERNO PARLAMENTAR, PORQUE NOS CUSTAM MUITO E NOS APROVEITAM POUCO.»
Custa a acreditar, que fosse o presidente do actual governo quem tivesse pronunciado similhantes palavras! (Apoiados.)
Não sei em verdade o que ellas devam significar! Previdencia?! Prophecia?! Consciencia do que mais tarde se havia de realisar em circunstancias tão extraordinariamente conformes?!
Nem me atrevo a formular uma supposição, ou conjectura!
Condemnação fingida ou apparente de actos que porventura já estaria na mente dos nobres ministros o pratical-os logo que empunhassem as insígnias do poder?!
Custa a admittir tal hypothese! Resultado do Lethes ministerial a que ha pouco se referia tão espirituosamente um illustre deputado regenerador e que tem o singular condão de fazer esquecer as mais solemnes promessas!
É possível!
Em todo o caso, eu, não com a auctoridade que as minhas palavras possam ter n'este logar, que, confesso, é muito pequena; mas com a enorme auctoridade que me provém da conformidade de opiniões com tão illustre e antigo parlamentar, como o sr. Luciano de Castro, continuarei a affirmar que o governo, em virtude das anteriores declarações do sr. presidente do conselho, não póde levar por diante esta proposta, ou, se a levar, a maioria tem por dever de dignidade responder com firmeza a tal audacia, pois assim foi classificada pelo sr. José Luciano de Castro a apresentação de uma lei de meios illimitada ao parlamento!
Os srs. ministros, como se de antemão quizessem traçar o quadro das suas proprias incoherencias, previram até a resposta, que devia dar a camara, e elles mesmos decretaram o merecido castigo que devo ser applicado a esta maioria, se ella se prestar a concescendencias menos proprias, votando a proposta do governo por espirito partidario ou por fraqueza!
Vou ler o que dizia na sessão já alludida o sr. ministro da justiça, folgando immenso de estar mais uma vez em perfeita conformidade de opiniões com este meu antigo companheiro de lides parlamentares.
Dizia s. exa.:
«A apresentação da lei de meios, como coroamento da presente sessão, não só é digna do governo, é justa para com o parlamento.
«EFFECTIVAMENTE, SE A CAMARA TIVESSE TOMADO o LOGAR QUE LHE COMPETIA, SE SE TIVESSE, COMO DEVIA, IMPOSTO AO GOVERNO, ELLE NÃO TERIA A AUDACIA DE SE APRESENTAR NA CAMARA COM A PROPOSTA DA LEI DE MEIOS. (Apoiados.)
«Tem havido culpa da parte de todos. De um, lado tem havido complacencia exagerada e do outro tem havido falta de energia. (Apoiados.)
«Esta é a verdade. (Apoiados.)
«SE O PARLAMENTO TIVESSE TOMADO O SEU LOGAR, SE SE TIVESSE IMPOSTO COMO DEVIA, OS SRS. MINISTROS NÃO TERIAM TIDO A OUSADIA DE VIREM AQUI ATACAR DE FRENTE O PRIMEIRO E O MAIS SAGRADO DIREITO DO PARLAMENTO. (Apoiados.)
«Se o parlamento de um e outro lado, tivesse usado de energia com o governo, por certo o ministerio não se atreveria a fazer o que tem feito.
«Ainda é tempo, porém: e se não se ha mister de pôr uma barreira á grande onda da revolta, no poder ou na plebe, é occasião de levantar um dique CONTRA ESTA VASA (repare bem a maioria - contra esta vasa!) (Riso.) QUE AMEAÇA SUBVERTER-NOS, E QUE É PRECISO QUE NOS NÃO SUBMIRJA.
«Chegou o momento de cada um tomar o seu logar. E eu faço votos (e eu tambem!) (Riso.) para que o parlamento, DEPOIS DE SE LHE HAVER FEITO A AFFRONTA de se prescindir, sem motivo da sua approvação ao orçamento, TOME O SEU LOGAR E PROTESTE CONTRA ESTA CONFISCAÇÃO DOS SEUS MAIS IMPORTANTES DIREITOS, EM PROL DO GOVERNO.»
Aqui tem a maioria n'estas palavras, candentes como um ferro em braza, o castigo que a espera, se subscrever nos desejos do governo! E é este mesmo governo que lh'o ha de applicar, porque as palavras são d'elle, e é elle por consequencia quem proferiu a sentença!
O sr. ministro da fazenda de então replicava a esta objurgatoria, do partido progressista, dizendo: «vós fizestes o mesmo, vós em circumstancias analogas tendes já procedido de uma mameira diversa d'aquella que n'este momento defendeis»; e o sr. José Luciano de Castro, procurando explicar a incoherencia lançada em rosto ao seu partido pelo sr. Hintze Ribeiro, declarava «que principalmente o que o magnava e o que o offendia mais, era a circumstancia de se illudirem os direitos parlamentares pelo expediente tão commodo, mas tão anormal de englobar similhante proposta de lei, excepcional pela sua importancia, n'um só artigo!»
Este era um dos pontos capitães da accusação de s. exa. ao projecto da lei de meios.
O sr. ministro da justiça, secundando as palavras do seu chefe, fazia as seguintes categoricas declarações:
«As propostas mais importantes apresentadas ás côrtes pelos ministros são redigidas de geito a evitarem a discussão na especialidade. Vieram assim elaboradas a reforma aduaneira, o contrato do cabo submarino, o regimento para a arrecadação de bens de defuntos e ausentes, a reforma municipal, a lei de meios. Em geral todas as propostas do governo têem apenas dois artigos, o resto são bases, modificações, clausulas, regimentos, paragraphos e agora até letras e siglas. O difficil é encontrar um artigo 3.° nas propostas do governo E porque? PARA SE LIMITAR O USO DA PALAVRA, PARA SE COARCTAR A LIBERDADE DA DISCUSSÃO, -pois que, sendo assim redigidas, as propostas passam apenas pela discussão na generalidade.»
Aqui está, sr. presidente, como se fallava ha nove mezes!
E é este governo, e são estes ministros, e é esta opposição que vem agora, caminhando na esteira dos passados erros, tão duramente condemnados, repetir os aggravos commettidos contra as regalias parlamentares!
Se isto tudo é uma comedia, se as palavras de hontem têem de ser sempre fatalmente desmentidas pelos actos do

792 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS«ESPERO QUE NINGUEM MAIS SEGUIRÁ ESTE PRECEDENTE, PORQUE QUERO AINDA CRER QUE O SYSTEMA REPRESENTATIVO NÃO, ESTA DE TAL MODO DECADENTE E ABATIDO ENTRE NÓS, QUE HAJA GOVERNO, QUE SE PREVALEÇA DE TAL PRECEDENTE PARA O IMITAR E REPRODUZIR. (Apoiados.)»
Pois houve. sr. presidente. (Muitos apoiados.) E triste é dizel-o, o governo que seguiu esse precedente é presidido pelo homem, que pronunciou ha menos de um anno as palavras que acabam de ouvir ler-se. (Muitos apoiados.)
Triste! profundamente triste! (Apoiados.)
Mas ha mais. O mesmo sr. presidente do conselho, como se não quizesse deixar o seu pensamento mal definido, dizia o seguinte em resposta ao sr. relator da commissão, na sessão de 20 de junho:
«Eu creio que não ha parlamento algum em que um governo qualquer SE ATREVESSE A PROPOR UMA LEI DE MEIOS SIMPLES E ILLIMITADA (Apoiados.)...
«...Eu não agrido o sr. ministro da fazenda» tambem eu o não agrido agora! (Riso.) «nem quero levantar-lhe difficuldades; o que eu não quero» exactamente como eu! (Riso.) É QUE SE VOTE N'UM ARTIGO SÓ TODO O ORÇAMENTO DO ESTADO.
«Isto fez-se o anno passado. Faz-se este anno. POIS EU DESEJO QUE NUNCA MAIS SE FACA.
«Sr. presidente, EM TAES CONDIÇÕES É MELHOR SUPPRIMIR POR UMA VEZ ESTAS APPARATOSAS FORMULAS DO GOVERNO PARLAMENTAR, PORQUE NOS CUSTAM MUITO E NOS APROVEITAM POUCO.»
Custa a acreditar, que fosse o presidente do actual governo quem tivesse pronunciado similhantes palavras! (Apoiados.)
Não sei em verdade o que ellas devam significar! Previdencia?! Prophecia?! Consciencia do que mais tarde se havia de realisar em circunstancias tão extraordinariamente conformes?!
Nem me atrevo a formular uma supposição, ou conjectura!
Condemnação fingida ou apparente de actos que porventura já estaria na mente dos nobres ministros o pratical-os logo que empunhassem as insígnias do poder?!
Custa a admittir tal hypothese! Resultado do Lethes ministerial a que ha pouco se referia tão espirituosamente um illustre deputado regenerador e que tem o singular condão de fazer esquecer as mais solemnes promessas!
É possível!
Em todo o caso, eu, não com a auctoridade que as minhas palavras possam ter n'este logar, que, confesso, é muito pequena; mas com a enorme auctoridade que me provém da conformidade de opiniões com tão illustre e antigo parlamentar, como o sr. Luciano de Castro, continuarei a affirmar que o governo, em virtude das anteriores declarações do sr. presidente do conselho, não póde levar por diante esta proposta, ou, se a levar, a maioria tem por dever de dignidade responder com firmeza a tal audacia, pois assim foi classificada pelo sr. José Luciano de Castro a apresentação de uma lei de meios illimitada ao parlamento!
Os srs. ministros, como se de antemão quizessem traçar o quadro das suas proprias incoherencias, previram até a resposta, que devia dar a camara, e elles mesmos decretaram o merecido castigo que devo ser applicado a esta maioria, se ella se prestar a concescendencias menos proprias, votando a proposta do governo por espirito partidario ou por fraqueza!
Vou ler o que dizia na sessão já alludida o sr. ministro da justiça, folgando immenso de estar mais uma vez em perfeita conformidade de opiniões com este meu antigo companheiro de lides parlamentares.
Dizia s. exa.:
«A apresentação da lei de meios, como coroamento da presente sessão, não só é digna do governo, é justa para com o parlamento.
«EFFECTIVAMENTE, SE A CAMARA TIVESSE TOMADO o LOGAR QUE LHE COMPETIA, SE SE TIVESSE, COMO DEVIA, IMPOSTO AO GOVERNO, ELLE NÃO TERIA A AUDACIA DE SE APRESENTAR NA CAMARA COM A PROPOSTA DA LEI DE MEIOS. (Apoiados.)
«Tem havido culpa da parte de todos. De um, lado tem havido complacencia exagerada e do outro tem havido falta de energia. (Apoiados.)
«Esta é a verdade. (Apoiados.)
«SE O PARLAMENTO TIVESSE TOMADO O SEU LOGAR, SE SE TIVESSE IMPOSTO COMO DEVIA, OS SRS. MINISTROS NÃO TERIAM TIDO A OUSADIA DE VIREM AQUI ATACAR DE FRENTE O PRIMEIRO E O MAIS SAGRADO DIREITO DO PARLAMENTO. (Apoiados.)
«Se o parlamento de um e outro lado, tivesse usado de energia com o governo, por certo o ministerio não se atreveria a fazer o que tem feito.
«Ainda é tempo, porém: e se não se ha mister de pôr uma barreira á grande onda da revolta, no poder ou na plebe, é occasião de levantar um dique CONTRA ESTA VASA (repare bem a maioria - contra esta vasa!) (Riso.) QUE AMEAÇA SUBVERTER-NOS, E QUE É PRECISO QUE NOS NÃO SUBMIRJA.
«Chegou o momento de cada um tomar o seu logar. E eu faço votos (e eu tambem!) (Riso.) para que o parlamento, DEPOIS DE SE LHE HAVER FEITO A AFFRONTA de se prescindir, sem motivo da sua approvação ao orçamento, TOME O SEU LOGAR E PROTESTE CONTRA ESTA CONFISCAÇÃO DOS SEUS MAIS IMPORTANTES DIREITOS, EM PROL DO GOVERNO.»
Aqui tem a maioria n'estas palavras, candentes como um ferro em braza, o castigo que a espera, se subscrever nos desejos do governo! E é este mesmo governo que lh'o ha de applicar, porque as palavras são d'elle, e é elle por consequencia quem proferiu a sentença!
O sr. ministro da fazenda de então replicava a esta objurgatoria, do partido progressista, dizendo: «vós fizestes o mesmo, vós em circumstancias analogas tendes já procedido de uma mameira diversa d'aquella que n'este momento defendeis»; e o sr. José Luciano de Castro, procurando explicar a incoherencia lançada em rosto ao seu partido pelo sr. Hintze Ribeiro, declarava «que principalmente o que o magnava e o que o offendia mais, era a circumstancia de se illudirem os direitos parlamentares pelo expediente tão commodo, mas tão anormal de englobar similhante proposta de lei, excepcional pela sua importancia, n'um só artigo!»
Este era um dos pontos capitães da accusação de s. exa. ao projecto da lei de meios.
O sr. ministro da justiça, secundando as palavras do seu chefe, fazia as seguintes categoricas declarações:
«As propostas mais importantes apresentadas ás côrtes pelos ministros são redigidas de geito a evitarem a discussão na especialidade. Vieram assim elaboradas a reforma aduaneira, o contrato do cabo submarino, o regimento para a arrecadação de bens de defuntos e ausentes, a reforma municipal, a lei de meios. Em geral todas as propostas do governo têem apenas dois artigos, o resto são bases, modificações, clausulas, regimentos, paragraphos e agora até letras e siglas. O difficil é encontrar um artigo 3.° nas propostas do governo E porque? PARA SE LIMITAR O USO DA PALAVRA, PARA SE COARCTAR A LIBERDADE DA DISCUSSÃO, -pois que, sendo assim redigidas, as propostas passam apenas pela discussão na generalidade.»
Aqui está, sr. presidente, como se fallava ha nove mezes!
E é este governo, e são estes ministros, e é esta opposição que vem agora, caminhando na esteira dos passados erros, tão duramente condemnados, repetir os aggravos commettidos contra as regalias parlamentares!
Se isto tudo é uma comedia, se as palavras de hontem têem de ser sempre fatalmente desmentidas pelos actos do

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