SESSÃO DE 18 DE JUNHO DE 1887 1297

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Por parte da commissão de instrucção secundaria, requeiro, pelo ministerio do reino, seja, remettida a esta camara nota dos actuais professores dos lycéus, e
e data das suas respectivas nomeações. = O deputado por Ovar, Barbosa
de Magalhães.

Por parte da commissão de recrutamento, requeiro que prelo ministerio do reino seja remettida a esta camara, com urgência, nota dos mancebos recenseados para o serviço militar em todo o paiz nos ultimos cinco annos. nota de todos os que foram excluidos ou isentos, durante o mesmo periodo, com a indicação dos motivos; nota dos que se aproveitaram da remissão por 50$000 réis, concedida pelo decreto de 19 de maio de 1884, e pela prorogação posterior. = O deputado por Ovar, Barbosa de Magalhães.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

De Apparicio Pereira de Lima, tenente quartel mestre, thesoureiro do conselho administrativo do regimento de infanteria n.º 9, pedindo que á classe de thesoureiros dos corpos do exercito seja conservada a gratificação de 5$000 réis, para falhas.
Apresentado pelo sr. deputado Francisco Machado e enviado á commissão de guerra, ouvida a de fazenda.

Dos officiaes do quadro das praças de guerra e de almoxarifes, José Avellino Antunes, Romão Augusto, João da Piedade, Manuel Baptista Machado, José Pedro Nunes, José da Silva, Manuel Simões, António Maria Ferreira Mendes, Manuel Vicente, António Faria dos Santos Lapa, Alfredo Augusto Ribeiro da Fonseca e José Rodrigues Bruno, pedindo que lhes seja concedida gratificação relativamente igual á que foi approvada para os officiaes arregimentados da sua graduação. Apresentados pelo sr. deputado Villaça e enviados á commissão de guerra.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que não compareci á sessão do dia 16 do corrente por motivo justificado. = Eduardo Homem Machado.

Declaro que o sr. deputado Luiz da Cunha Mancellos, por justo motivo, tem faltado e ainda faltará a algumas sessões. = Vicente Monteiro.

Participo não ter podido comparecer ás sessões dos dias 14, 15 e 16 do corrente. = Vicente Monteiro.

DECLARAÇÃO DE VOTO

Declaro que, se tivesse estado presente, á sessão de 15 do corrente teria prestado o meu voto á moção do sr. deputado António Ennes. = O deputado, António, Maria de Carvalho.

O sr. Presidente: - Acha-se nos corredores da camara, a fim de prestar juramento, o sr. deputado eleito Alfredo Mendes da Silva.
Convido os srs. Goes Pinto e Bernardo Homem a introduzil-o na sala.
Foi introduzido, prestou juramento e tomou assento.
O sr. Fuschini: - Manda para a mesa uma representação de alguns industriais, fabricantes de rolhas de cortiça, pedindo que o direito sobre a exportação da cortiça em bruto seja elevado a 180 réis por cada 15 kilogrammas
Não se dispensa de fazer ligeiras considerações sobre este pedido, porque não está inteiramente de accordo com pensamento, dos signatarios, como não está de accordo com a idéa da elevação dos direitos de importação de cereaes, com o fim de proteger a nossa agricultura.
Entende que o problema é mais delicado- e complexo do que parece á primeira vista.
O paiz produz cortiça em grande quantidade e de excellente qualidade, mas maior parte d'ella é exportada e transformada lá fóra em rolha. O que nós produzimos em rolha é quási exclusivamente para o consumo do paiz; a exportação é insignificante.
Ora, como a industria da transformação da matéria prima, cortiça, em rolhas é importante e productora de riqueza, parece á primeira vista que, para se conseguir o desenvolvimento d'esta industria no paiz, o meio mais simples e natural e o emprego do systema protector; isto é, a elevação do imposto de exportação da cortiça em bruto; mas o systema protector, n'este caso, acrescenta o orador, é um absurdo, um duplo absurdo, pois que, não tendo nós industriaes sufficientes para transformar a cortiça em rolha, por um lado teríamos o systema protector, e por outro subsistiria um monopólio feito por meia dúzia de fabricantes.
Ha outros meios de proteger aquella industria, sem necessidade de recorrer ao augmento do direito de exportação da a cortiça. D'esses meios se occupará desenvolvidamente, mais tarde, quando se discutir a nova pauta e por agora limita-se a indicar um d'elles, mostrando como o governo póde e deve estudar esta questão, para ser resolvida, como que seja, em perfeito accordo dos legitimos interesses das classes operarias, a quem deve ser garantido o seu trabalho, com os interesses dos industriaes.
Já tem tido occasião de dizer e demonstrar no parlamento que o imposto protector é uma verdadeira brutalidade, na maior parte das resoluções dos problemas economicos. Perdôe-se-lhe o termo, brutalidade; mas não encontra outro que melhor defina a sua idéa, que em todo o caso é perfeitamente impessoal
Mas como se poderão alliar aquelles dois interesses?
Parece-lhe que de um modo muito simples, que é, não sobrecarregar a exportação da cortiça, e fomentar o desenvolvimento da industria rolheira. Isto consegue-se por differentes fórmas.
Supponha-se, por exemplo, que se elimina o imposto industrial para as fabricas que são formadas por um pequeno capital; suppoha-se que se garante um premio áquellas que tiverem um certo numero de operarios, sendo esse premio tanto maior, quanto mais crescido for esse numero; qualquer destes meios não será preferirel ao lançamento de um imposto protector, para se conseguir o grande fim de transformar as condições d'aquella industria e harmonisar os interesses das classes operarias com os interesses dos productores? Parace-lhe isto incontestavel. Ha de combater sempre o imposto protector e não o deixará de fazer quando se discutir a nova pauta, porque ahi ha logar para se apreciar este e outros pontos.
Antes de passar, a outro assumpto, faz notar, que um grande espirito d'este século dizia que todas as instituições sociaes deviam contribuir especialmente para o desenvolvimento physico, moral e intellectual das classes mais numerosas e mais pobres, porque eram essas que mais careciam de protecção. Os fortes que vão armados, para luctas do progresso, esses não carecem da mesma protecção dos poderes do estado e para elles é que se devem fazer as distíncções, de fórma que lhes aproveitem. É este um principio de bom socialismo.
O orador manda em seguida para a mesa uma outra representação dos apontadores, olheiros e chefes de conservação de obras publicas pedindo augmento de vencimento. Dirá muito poucas palavras para fundamentar e defender, ate certo ponto, essa representação.
Ninguém ignora que é importante a classe a que perten