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986 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

reino secretario = Joaquim de Vasconcellos Gusmão, par do reino secretario.
A commissão de fazenda.

REPRESENTAÇÃO

Dos escrivães de direito e tabelliães da comarca de Ancião, contra a proposta da nova organisação apresentada pelo sr. ministro da justiça.
Apresentada pelo sr. deputado Luiz José Dias, enviada á commissão de legislação civil e mandada publicar no Diario da camara.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
1.° Copia do contrato particular effectuado entre o conselho administrativo da guarda municipal e o actual fornecedor de lanificios e mais effeitos do vestuario;
2.° Preços por que tem sido feito este fornecimento desde 1880 até hoje;
3.° Nota dos preços por que eram fornecidos os mesmos artigos á guarda municipal do Porto pelo anterior fornecedor. = O deputado, Ribeiro Ferreira.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, sejam enviados com urgencia a esta camara os seguintes esclarecimentos:
Copia authentica de quaesquer queixas feitas pelos conselhos administrativos dos diversos regimentos ácerca da qualidade dos lanificios e mais effeitos de vestuario fornecidos pelo contrato em vigor, que tenham dado entrada na respectiva repartição até 31 de março proximo passado. = O deputado, Ribeiro Ferreira.
Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Tenho a honra de participar a v. ex.º e a camara que o nosso collega e meu prezado amigo o sr. D. Jorge de Mello tem deixado e deixará de comparecer, por falta de saude, a algumas sessões d'esta casa do parlamento. = O deputado, José de Saldanha de Oliveira e Sousa.

Declaro a v. exa. e á camara que faltei por motivo justificado ás tres ultimas sessões d'esta camara. = O deputado, João Cardoso Valente.
Para a secretaria.

O sr. Pina: - Desejava chamar a attenção do sr. ministro respectivo para o estado em que se encontram os vapores que fazem carreiras de Lisboa para o Barreiro, para Cacilhas e para Belem.
Dizem-me que estes vapores estão velhos e que muitas vezes levam maior peso do que a sua lotação lhes permitte levar, ameaçando portanto risco de um dia irem ao fundo.
Consta-me mais que o vapor do Barreiro não é bem dirigido.
Por consequencia, como se tratava de medidas preventivas, entendi dever chamar a attenção do governo sobre este assumpto, a fim de se proceder a uma vistoria, para se conhecer se estão em boas condições.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Simplesmente para declarar a v. exa. e acamara que transmittirei ao meu collega as considerações que s. exa. acaba do fazer. Comtudo, parece me que os vapores de que s. exa. fallou não fazem carreira para o Barreiro, mas sim para o Seixal, e não admira que n'este tempo o serviço seja mais difficil, em consequencia da rapidez das correntes do rio.
O sr. Serpa Pinto: - Sr. presidente, principio por communicar a v. exa. que faltei ás ultimas sessões por motivo justificado. Tenho agora de fallar sobre um facto que me parece bastante injusto o que se está dando.
Um official vindo do ultramar bastante doente, teve de entrar n'um dos hospitaes de Lisboa. Este official tem mulher e filhos; parece-me que pelas leis do ministerio da marinha o seu vencimento vae todo para o hospital, da modo que a familia d'elle está sem recursos e continuará por muito tempo n'este estado, porque a molestia de que elle padece não tem cura rapida.
Ora, parece-me isto uma injustiça muito grande, e eu sinto não estar presente o sr. ministro da marinha para pedir a s. exa. que do qualquer modo remediasse este caso, que é grave.
S. exa. não está presente, portanto, pedia a v. exa. tivesse a bondade de lhe communicar o que acabo de dizer.
Aproveito a occasião de ver presente s. exa. o sr. ministro da guerra, para dizer a s. exa. que já por duas vezes eu, aqui na camara, estranhei que s. exa. não tivesse comparecido, depois de graves accusações que lhe foram feitas por este lado da camara.
Não fui eu que levantei essa questão, como já o declarei duas vezes, mas isso não faz ao caso. Refiro-me á questão do caminho de ferro de Cascaes.
Sc fallei aqui n'ella, foi unicamente pelo grande respeito que me merece s. ex.º, e por ver que as palavras proferidas por este lado da camara que ficaram registadas nos annaes parlamentares, não tinham resposta por parte de s. exa.
Uma vez que s. exa. está presente e sabe o que aqui se disse, eu espero que s. exa. cabalmente responda hoje ao que se disse d'este lado da camara.
Não digo mais nada sobre este assumpto.
O sr. Ministro da Guerra (Visconde de S. Januario): - Sr. presidente, venho hoje responder a algumas asserções que têem sido feitas por alguns illustres deputados sobre assumptos concernentes ao ministerio da guerra, sentindo não o poder ter feito antes, porque assumptos de serviço não me permittiram vir a esta camara.
N'uma das sessões passadas o illustre deputado o sr. D. José de Saldanha referindo-se á publicação de annuncios em que se erigia pelo ministerio da guerra que a arrematação de pannos para fornecimento do exercito entrasse ou exclusivamente ou n'uma grande parte a lã merina, s. exa. fez especial menção d'esta lã que não abunda no nosso paiz e é quasi exclusivamente estrangeira, queixando-se por isso de ser afrontada a industria nacional.
Queixou-se mais s. exa. de que em todos os ministerios, mas em especial no da guerra, se não attendessem as succesivas e repetidas recommendacões que s. exa. aqui tinha feito em beneficio das industrias nacionais, sempre que por acção de qualquer dos ministerios podessem ser favorecidas, principalmente em assumto de arrematação.
Eu já tive occasião de dizer em outra sessão, em resposta ao sr. D. José do Saldanha, e sinto que s. exa. não esteja presente, que com relação ao fornecimento de trigos para a padaria militar, as recommendações que estavam feitas á administração d'aquelle estabelecimento eram para que os fornecimentos fossem exclusivamente dos trigos nacionaes, sempre que não houvesse graves inconvenientes na sua acquisição para os interesses da manutenção das tropas.
Eu já mostrei um mappa a s. exa. em que se demonstrava que os trigos comprados eram trigos rijos e trigos moles, nacionaes, e que só a farinha em parte era estrangeira por ser considerada indispensavel pelos technicos para que o pão alvo fornecido aos officianas inferiores tivesse melhores condições do panificação.
N'essa occasião s. exa. deu-se por satisfeito, mas agora