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SESSÃO DE 4 DE ABRIL DE 1888 993

sarios para fabricar 100 kilogrammas de cada uma das especies de tabaco manipulado nacional, que actualmente são consumidas no paiz.
2.° Que seja nomeada uma commissão de inquerito parlamentar, que apure, em relação a cada fabrica, e em relação a cada um dos annos de 1886 e 1887:
a) A existencia, por especies, de tabacos em rama, no primeiro e no ultimo dia do anno;
b) O quantitativo de tabacos em rama, que durante o anno deram entrada nas fabricas;
c) O quantitativo de cada uma das especies de tabaco manipulado durante o anno;
d) O quantitativo de tabacos (materia prima) despachados para importação ou arrematação na alfandega;
e) Todos os demais elementos necessarios, não só para formular um balanço exacto, mas tambem para o rectificar devidamente, se se apurar que, houve qualquer dolo ou fraude no peso declarado dos tabacos manipulados, ou introducção de materias estranhas, ou acquisição de folha de tabaco contrabandeada, ou por outro qualquer meio.
3.º Que se aguarde o resultado d'aquellas experiencias e d'este inquerito para se resolver definitivamente sobre a adopção da régie e principalmente sobre as bases que devem regular o preço das expropriações das fabricas de tabaco. - O deputado pelo Porto, João Arroyo.
Estas propostas foram admittidas e ficaram em discussão juntamente
(O discurso será publicado em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Presidente: - A ordem do dia para ámanhã é trabalhos em commissões; e para sexta feira e a continuação do projecto de lei n.°

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Representação mandada publicar n'este Diario

E N.º 121

Senhores deputados da nação portuguesa. - Os escrivães de direito e tabelliães da comarca de Ancião vem perante os representantes da nação advogar os interesses da sua classe, que se lhes afiguram prejudicados com o projecto da nova organisação judiciaria apresentado pelo nobre ministro da justiça.
Prestâmos inteira homenagem ao zeloso ministro, que, com uma tenacidade não vulgar nos tempos que vão correndo, se esforça em levar a effeito uma reforma reclamada ha já cincoenta annos.
Mas por isso mesmo que a reforma é de grande vulto, complexa e difficil na sua realisação pratica, porque tem de innovar o que a lição da experiencia demonstrou conveniente e proveitoso, seja-nos licito fazer sobre o assumpto algumas considerações, certissimos de que a justiça nos será feita.
Póde com rasão dizer-se que em o nosso paiz não existem empregados que mais trabalhem e cuja occupação seja mais fatigante e ruinosa do que os da classe a que pertencemos.
A alta consideração em que é tido o poder judicial faz com que todos os governos incumbam a este a resolução de todos os assumptos concernentes á segurança, justiça e administração, e das simples relações civis ou criminaes têem os nossos tribunaes que occupar-se, já do recrutamento, já do recenseamento, já de execuções fiscaes e tantas, outras, augmentando assim o nosso trabalho, sem que nos augmentem os proventos, o nunca da classe saiu um grito contra esta flagrante injustiça.
Pelos melhoramentos introduzidos na nossa legislação e por outras quaesquer causas economicas, é de todos sabido que têem soffrido sensivel diminuição os proventos dos nossos logares, e tudo isto parece ainda aggravado com o que passamos a enumerar:
1.° O decreto de 29 de julho de 1886, que creou os julgados municipaes, prejudica consideravelmente os escrivães das comarcas a que pertencem aquelles julgados, e esta verdade, reconhecida de todos, tambem o é pela reforma, pois que procura dar a estes uma compensação condigna, o que não consegue todavia, porquanto não podemos indicar vantagens o antes prejuizos que nos traga a mesma reforma.
2.° Pelo artigo 207.º $ 1.°, o distribuidor fica sendo archivista dos feitos findos de todos, os cartorios da comarca. É certo que a nova organisação judiciaria não postergou o liberal principio dos direitos adquiridos, e que portanto está innovação irá tendo a sua realisação pratica com ó fallecimento dos actuaes escrivães, o que se nos afigura de incontestavel justiça, porque do contrario ficariam estes funccionarios privados dos proventos que lhes advem dos processos findos e que representam quasi sempre uma consideravel receita nos seus já tão minguados interesses.
Mas, srs. deputados, se a reforma vier a reunir em um só os cartorios dos escrivães de cada comarca, esta medida, posto que pareça de grande alcance para? o publico, mal se compadece, em nossa humilde opinião com a existencia de um archivo especial, com a ordem e regularidade do serviço e com a responsabilidade que cada empregado tem no desempenho dos trabalhos que lhe competem, responsabilidade que é peculiar e não collectiva, pelo que se tornaria embaraçoso e difficil o andamento dos processos, dando até azo, porventura, a dissènções entre os mesmos empregados; pois é indubitavel que este ramo de publico serviço não é homogeneo de outros que são exequiveis em commum, sob a direcção de um chefe.
Daria, porém, a nosso ver, o mesmo resultado de conveniencia e accessibilidade para o publico, fazer installar os cartorios em um edificio adequado, mas inteiramente separados cada um d'elles, com casas sufficientes e apropriadas e a exemplo do que já é pratica em algumas comarcas; e assim ficaria tambem satisfeito o fim que o incansavel reformador teve em vista, com o respeito pelos nossos direitos e pelos interesses da classe.
3.° A nota é um dos pontos que não devemos deixar passar sem reparo. Diz o substancioso relatorio n'esta parte que ella representa em muitos casos, a principal fonte de receita para o escrivão, que, sem ella, em grande numero de comarcas mal poderá subsistir; que não ha maneira de lh'a tirar, senão reduzindo o numero dos officios.
E notavel, srs. deputados e sr. ministro, que, como já representaram alguns nossos collegas, ao passo que os demais empregados publicos arrancam ao thesouro por successivas reformas, melhorias e confortos, a nossa classe, porventura a mais prestante do estado, só possa melhorar com o nosso sacrificio ou de nossos collegas.
Não cuidâmos do presente, porque bem sabemos que continuâmos a exercer o tabellionato, mas fallando em nome da classe, pretendemos demonstrar que no futuro ou a nota nos não seja tirada, ou que de contrario o thesouro compense o sacrificio.
Não comprehendemos que se recusem ao nobre ministro os meios de tornar proficua, racional e vantajosa a reforma a que a sua coragem metteu hombros.
4.° Aposentações. - Parece-nos excessiva a idade fixada de sessenta annos e não menos o periodo de trinta de effectivo serviço. E basta para tanto advertir que o escrivão de direito não tem horas regulamentares de serviço; trabalha do sol a sol, e em muitas comarcas, em que os proventos do cartorio não dão para ter um escrevente, precisam ainda fazer da noite dia. E não é com tal vida e tanto trabalho que o escrivão póde dar trinta annos do bom e effectivo serviço. Sêde humanos, reduzindo aquelles termos a cincoenta e vinte e cinco annos.