974 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Pimentel, Augusto José Pereira Leite, Barão de Paço, Vieira (Alfredo), Bernardino Pacheco Alves Pasmos, Caetano Pereira Sanches de Castro, Columbano Pinto Ribeiro de Castro, Conde do Covo, Conde do Villa Rea, Elvino José de Sousa e Brito, Emygdio Julio Navarro, Estevão Antonio de Oliveira. Júnior, Fernando Pereira Palha Osório Cabral, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco de Barros Coelho e Campos, Francisco José do Medeiros, Frederico de Gusmão Corrêa Arouca, Henrique da Cunha Matos de Mendia, Ignacio José Franco, Jayme Arthur da Costa Pinto, João José d'Antas Souto Rodrigues, João Marcellino Arroyo, João Pinto Rodrigues dos Santos, João Simões Pedroso de Lima, Joaquim Teixeira Sampaio, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, José de Azevedo Castello Branco, José Domingos Ruivo Godinho, José Freire Lobo do Amaral, José Luiz Ferreira Freire, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Alaria dos Santos, José de Vasconcellos Mascarenhas Pedroso, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Luiz de Mello Bandeira Coelho, Manuel Affonso Espregueira, Manuel d'Assumpção, Manuel Thomas Pereira Pimenta de Castro,
Mariano Cyrillo de Carvalho, Marquez de Fontes Pereira de Mello, Roberto Alves do Sousa Ferreira, Sebastião de Sousa Dantas Baracho e Wenceslau de Sousa Pereira Lima.

Acta - Approvada.

EXPEDIENTE

Officios

Do ministerio do reino, acompanhando o processo relativo á eleição de um deputado pelo circulo n.º 22 (Mirandella.)

A commissão da verificação de poderes,

Do ministerio da guerra, remettendo os esclarecimentos pedidos pelo sr. deputado F. J. Machado na sessão de 12 de junho ultimo.

Para a secretaria.

Do mesmo ministerio, remettendo os documentos pedidos pelo sr. deputado F. J. Machado na sessão de 31 de maio ultimo.

Para a secretaria.

Outro do ministerio da justiça, remettendo, em satisfação ao requerimento do br. deputado Teixeira de Vasconcellos, a representação e mais documentos dos habitantes do concelho de Ilhavo, pedindo a creação de um officio de tabellião publico de notas.

Para a secretaria.

Segundas leituras

Projecto de lei

Senhores. - A camara municipal do concelho de S. Thiago do Cacem, tendo de prever urgentemente á necessidade de explorar aguas para abastecimento da villa, a qual n'estes ultimos annos tem luctado com enormes seccas; e, não podendo com os recursos ordinarios, levar a cabo as obras necessarias, precisa retirar do fundo especial de viação municipal a quantia de 2:000$000 réis para per applicar n'aquellas obras. Como, porém, este facto não possa ter lugar sem que haja uma lei que o auctorise, por isso proponho á vossa aprovação o seguinte projecto de lei:

Art. 1.º é auctorisada a camara municipal de. S. Thiago do Cacem a retirar do fundo de viação municipal a quantia municipal de 2:000$000 réis para applicar exclusivamente á exploração de aguas para abastecimento da villa de S. Thiago do Cacem.

Art. 2.° Fica revoga-la a legislação em contrario.

Sala das sessões, 2 de julho de 1890.= O deputado, José de Castro.

Lido na mesa foi admittido e enviado á commissão da administrarão publica.

Projecto de lei

Senhores deputados da nação portugueza. - Tem sido por muitas vezes auctorisado pelo parlamento às camaras municipaes do paiz desviar do cofre especial de viação municipal quantias importantes com destino a melhoramentos de reconhecida necessidade.

No concelho de Meda, que tenho a honra de representar nesta cana, ha na povoação de Longrouve um manancial de aguas thermaes, bem conhecidas n'aquelles sitios pelos seus effeitos beneficos, pertencendo á camara municipal o estabelecimento respectivo. Não podendo a municipalidade, pelos seus recursos ordinários, fazer as obras precisas para collocar o estabelecimento balnear em condições satisfactorias, não podendo mesmo recorrer ao credito, porque as suas circumstancias financeiras o não permittem, resta-lhe, como única solução, o desvio dos fundos de viação municipal, que só por lei especial póde ser auctorisada.

Por estas rasões e pelas que a camara municipal do concelho de Meda apresenta na sua representação, que vae junta, tenho a honra de submetter á vossa sabia apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E auctorisada a camara municipal do concelho de Meda, no districto da Guarda, a desviar do cofre do viação municipal a quantia de 2:000$000 réis, para ser applicada a obras que tenham por fim melhorar as condições do estabelecimento balnear de Longrouve, pertencente ao municipio.

Art. 2.º O rendimento total produzido pelo estabelecimento balnear de Longrouve é destinado á continuação das respectivas obras até á bua conclusão, e não está sujeito a declarações de espécie alguma.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Lisboa e sala das sessões da camara dos senhores deputados, em 1 de julho de 1880.= O deputado pelo circulo n.° 58, Julio Antonio Lima de Moura.
Lido na mesa, foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

Projecto de lei

Senhores deputados - O concelho de Ilhavo, com a sua vasta população de 3:000 fogos approximadamente, é um dos mais importantes do districto de Aveiro.

A sede do concelho, á villa de Ilhavo, dista 5 kilometros dos concelhos de Aveiro e de Vagos. Alguns logares da sua unica freguezia a grandes distancias dos concelhos limitrophes, têem como este difficilimas vias de communicação.

A sua vida industrial é representada pela importantissima fabrira de porcelana da Vista Alegre, unica no seu genero no paiz, pela industria da pesca, a que a maior parte, dos seus habitantentes se dedica, e pela da navegação, que ahi se exerce em larga escala.

O seu commercio é representado por um movimento notavel com a praça do Porto e com o movimento commercial da cidade de Aveiro.

Apesar destas circumstancias e de outras, a que o concelho de Ilhavo deve, a sua importancia, os povos serão incommodados todas as vezes que carecem dos serviços do tabellionato, porque no concelho de Ilhavo não ha um logar de tubellião. Possuia dois pfficios de tabellião antes da extinção do seu julgado e ambas lavraram nas suas notas um grande numero de contratos. Hoje carecem de percorrer a distancia que o, separam de Aveiro, ou de Vagos, por um simples reconhecimento!