978 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

dos Bernardino Passos, Teixeira de Sousa, Pedroso de Lima e Theophilo Ferreira. Leu-se na mesa a seguinte:

Participação

Participo a v. exa. que está constituida a commissão de saude publica, e que a mesma commissão me fez a honra de eleger-me para seu presidente, e para secretario o sr. deputado Eduardo Teixeira. - Agostinho Lucio.

Para a secretaria.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que á commissão de saude publica sejam aggregados os srs. Bernardino Passos, Teixeira de Sousa, João Simões Pedroso de Lima e Theophilo Ferreira. = Agostinho Lucio.

Consultada a camara foi approvada a proposta.

O sr. Eduardo José Coelho: - Parece-me que está na mesa o processo relativo á eleição parcial do circulo de Mirandella.

Mando portanto para a mesa um requerimento assignado por dezeseis srs. deputados, pedindo que esse processo vá ao tribunal especial de verificação de poderes.

Parece-me que este requerimento era desnecessario, por isso que a jurisdicção já estava prevenida por aquelle tribunal; mas para evitar todas as duvidas envio para a mesa o requerimento alludido. Mando igualmente para a mesa um protesto assignado por alguns eleitores, feito na nota do tabellião Sarmento, da comarca de Mirandella, contra as irregularidades agora commettidas n'uma improvisada assembléa de apuramento.

Não quero agora fallar sobre este assumpto, porque estou convencido que a camara deferirá ao meu pedido e dos meus illustres collegas, fazendo a remessa do processo eleitoral para o tribunal de verificação de poderes.

Não devo occultar a v. exa. que ha toda a urgencia em deferir ou indeferir o meu requerimento, porque é indispensável resolver este incidente. O circulo de Mirandella não tom representante no parlamento, e convém que cessem todas as duvidas, e que o tribunal competente dirima finalmente o pleito (Apoiados.)

Espero da lealdade da primeira commissão de verificação de poderes, que não demorará a apresentação do seu parecer.

Tenho dito.

O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Devo dizer ao illustre deputado que comprehendo perfeitamente as rasões da urgência e da necessidade que s. exa. tem destes documentos para entrar na discussão do projecto que está em ordem do dia, e que recommendarei ao meu collega das obras publicas que os satisfaça quanto antes. No emtanto para que o illustre deputado não fique privado dos documentos que pretende, s. exa. póde procurar o director geral de contabilidade para elle lhos fornecer, porque desde já declaro que darei ordem áquelle funccionario para fornecer ao illustre deputado todos os esclarecimentos que s. exa. deseje.

O sr. Eduardo José Coelho: - Eu agradeço ao sr. ministro a sua resposta, e declaro que tenho em meu poder todos os elementos sufficientes para poder entrar na discussão, mas entendi que era mais regular dirigir-me ao ministro respectivo para vir a nota com todos os caracteres de authenticidade.

O sr. José Julio Rodrigues: - (O discurso será publicado na integra, e em appendice, quando s. exa. restituir as notas tachigraphicas.)

O sr. Cardoso Pimentel: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal do Pombal pedindo lhe seja novamente concedido um terreno annexo ao extincto convento de Santo António, pedido que julgo de inteira justiça.
Aquelle convento foi cedido á camara municipal ha bastantes annos, e esta á custa de muitos sacrifícios, tem podido conseguir installar ali todas as repartições publicas.

Em volta d'esse convento existe uma faxa de terreno, parte da qual já lhe fora concedida, creio que em 1851, para ahi fazer o seu cemiterio.

Reconhecendo-se, porém, que não só era impróprio o local, porque desfeiava bastante o largo melhor da villa, mas que ao mesmo tempo era anti-higienico o uso d'aquelle terreno para tal fim, foi a camara auctorisada a vender o referido terreno para com o producto dessa venda mudar o cemiterio para outro ponto.
Foi realmente, mudado o cemiterio, mas receiando a camara, que, vendido o terreno, o comprador lhe desse qualquer applicação menos propria do local, desfeiando-se assim o largo referido, resolveu não fazer a venda auctorisada, reservando-se para pedir mais tarde a sua concessão a fim de o poder mandar ajardinar e arborisar para goso publico.

Assim, tem corrido tempo, e tendo caducado a concessão, visto para a venda de que, como já disse, se não usou por não convir, vem hoje a mesma camara pedir a nova concessão para o fim indicado, e ainda para mais tarde poder destinar parte do referido terreno para a edificação de uma escola de instrucção primaria elementar e complementar de ambos os sexos, visto que actualmente nem a mesma camara tem casa própria nem local mais apropriado onde a possa edificar.

E limitando por hoje as minhas considerações sobre este assumpto, sobre que mais tarde voltarei a fallar, mando para a mesa a representação acompanhada de um projecto de lei, auctorisando a devida concessão, requerendo que seja consultada a camara sobre se permitte ou não a publicação d'aquella na folha official.
A camara permittiu a publicação na folha official.

O sr. Pedro Victor: - Por parte da commissão de negocios estrangeiros envio para a mesa uma proposta para que seja aggregado á mesma commissão o sr. deputado Virgilio Teixeira.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho, para ser aggregado á commissão dos negocios estrangeiros, o sr. deputado Virgilio Teixeira. = Pedro Victor

A camara resolveu afirmativamente.

O s. Francisco Machado: - Tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o sr. ministro das obras publicas a fim de continuar as considerações, que como v. exa. sabe, tive hontem de interromper.

Mas circumstancias especiaes me obrigaram a pedir a palavra independentemente da presença do sr. ministro visto que o sr. Thophilo Ferreira, e Charters de Azevedo fizeram referencias á minha humilde pessoa.

O nosso collega o sr. Theophilo Ferreira, referiu-se a um assumpto, que eu tinha aqui tratado, relativamente ao contrabando, que se diz ser feito em larga escala nas ilhas dos Açores.

Eu tinha pedido para fundamentar as minhas asserções os seguintes documentos:

1.° Copia do officio do ministerio da fazenda para o do reino, pedindo providencias a fim de obstar ao desembarque de contrabando do navio americano Jorge Hunt, de que é proprietário o governador civil substituto da Horta;

2.° Copia do officio do director da circumscripção aduaneira dos Açores para o chefe da guarda fiscal na Horta, Fazendo-lhe qualquer recommendação sobre o maior ou menor cuidado na repressão do contrabando no mesmo districto.