SESSÃO N.º 58 DE 23 DE JUNHO DE 1893 3

de Lisboa, e que por qualquer serviço recebam qualquer remuneração do estado, se lhes complete o que faltar para 100$000 réis mensaes, como no artigo 1.°;

4.° Que aos srs. deputados com residencia official fóra de Lisboa seja paga a viagem de ida e volta tão sómente pelas tarifas do caminho de ferro, vapores e outros meios complementares de transporte do preço estabelecido nas respectivas localidades. = J. B. Ferreira de Almeida, deputado pelo circulo n.° 92.

Foi admittida.

O sr. Lobo d'Avila:- Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se concorda em que seja enviada á commissão, de fazenda a proposta que acaba de ser admittida.

Resolveu-se affirmativamente.

REPRESENTAÇÕES

Dos bahuleiros estabelecidos em Lisboa, contra a proposta de lei n.º 117-C, contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Victorino Vaz, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da classe dos barbeiros e cabelleireiros, no mesmo sentido.

Apresentada pelo sr. deputado Alfredo Brandão, e enviada á commissão de fazenda.
Dos enfermeiros do hospital de S. José e annexos, pedindo melhoria de situação.

Apresentada pelo sr. deputado Serpa Pinto e enviada á commissão de petições.
Dos donos de hoteis e de hospedarias, contra a proposta de lei n.° 117-C, contribuição industrial.

Apresentada pelo ar. deputado Francisco Mattoso, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Dos escrivães e tabelliães da comarca de Trancoso, no mesmo sentido da antecedente.

Apresentada pelo sr. deputado Eduardo Cabral, enviada á commissão de fazenda e
mandada publicar no Diario do governo.

Dos negociantes de phosphoros estabelecidos em Braga, contra o decreto de 13 do abril do corrente anno.

Apresentada pelo sr. deputado Oliveira Guimarães e enviada á commissão de fazenda.

Da camara municipal do concelho de Torres Novas, contra a proposta de lei dos alcooes.

Apresentada pelo sr. deputado Oriol Pena, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do governo.

Da irmandade dos clerigos, erecta na cidade do Porto, pedindo o restabelecimento das ordens religiosas para servirem no ultramar.

Remettida em officio e enviada á commissão do ultramar.

Do centro commercial do Porto, contra as propostas de fazenda.

Remettida em officio e enviada á commissão de fazenda.

Dos agentes commerciaes da praça da cidade do Porto, contra a proposta de lei n.° 117-C, contribuição industrial.

Remettida em officio e enviada á commissão de fazenda,

Dos fundadores da escola denominada officina de S. José, da cidade do Funchal, pedindo que lhe seja concedido o extincto convento da Encarnação d'esta cidade, com a competente cerca, para ahi estabelecer a referida officina.

Apresentada pelo sr. deputado Reis Torgal, devendo ter destino igual ao de um projecto de lei sobre o mesmo assumpto, e que ficou para segunda leitura:

Dos escriptores publicos, contra a proposta de lei n.° 117-C, contribuição industrial.

Apresentada pelo sr. deputado Jacinto Nunes e enviada á commissão de fazenda.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que me sejam remettidas, com urgencia, pelo ministerio da marinha e ultramar, copias das propostas feitas ao governo central pelo commissariado do abkari e das alfandegas do estado da India sobre o systema de arrecadação do imposto sobre a lavra da palmeira á sura e sobre o augmento do pessoal aduaneiro. = Constando Roque da Costa.

Mandou-se expedir.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

Do maestro portuguez Alfredo Keil, pedindo que lhe não seja exigido pagamento algum pelo despacho das coroas que em Turim lhe foram offerecidas por occasião da representação da sua opera Irene.

Apresentado pelo sr. deputado Reis Torgal e enviado á commissão de petições.
De João Luiz. Torquato, primeiro sargento das companhias de policia de Damão, pedindo que lhe seja extensivo o artigo 12.° da carta de lei de 27 de julho de 1882.

Apresentado pelo sr. deputado Eça e enviado á commissão do ultramar.

De José Joaquim Ferreira, major da praça de S. Julião da Barra, pedindo que lhe seja contada a antiguidade do posto de segundo tenente, para effeito da reforma.

Apresentado pelo sr. deputado Figueiredo de Mascarenhas e enviado á commissão de guerra.

O sr. Serpa Pinto: - Mando para a mesa uma representação dos enfermeiros do hospital de S. José e annexos, em que pedem melhoria na sua reforma.

Parece-me ser de toda a justiça este pedido, e por isso limito-me a rogar a v. exa. que se digne instar com a commissão de saude publica para que dê quanto antes o seu parecer sobre o projecto de lei, cuja iniciativa foi renovada pelo sr. Alfredo Brandão, e que interessa a uma classe importante sob todos os pontos de vista.

A representação foi á commissão de petições e vae extractada na secção competente.

O sr. Alfredo Brandão:- Mando para a mesa uma representação dos barbeiros de Lisboa, pedindo para serem incluidos na 8.ª classe da tabella da contribuição industrial, porque não auferem outros lucros alem dos qne provém da sua industria.

A camara sabe qual é a desigualdade que ha entre os barbeiros estabelecidos no centro da baixa, que accumulam a sua industria com o commercio de varios artigos, e os que residem em sitios afastados, e não exercem mais do que a sua industria, vivendo por isso em precárias circumstancias.

Contra esta desigualdade é que elles representam, e eu espero que a commissão e a camara tomarão o pedido na devida consideração, porque se me afigura que elle é Jus-