4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
tisssimo, e está em harmonia com o pensamento do sr. ministro da fazenda, quando isentou da collecta todos os operarios que não auferissem lucros superiores a 800 réis.
Se este principio fosse applicado a todas as industrias, evitavam-se estas reclamações e o estado não estaria a lançar collectas que não dão resultado, porque recaem sobre individuos que não têem elementos de vida propria.
(S. exa. não reviu.)
A representação teve o destino indicado no respectivo extracto, a pag. 3.
O sr. Eduardo Cabral: - Mando para a mesa uma representação dos escrivães, tabelliães e contador da camara de Trancoso, pedindo que a taxa do imposto industrial que lhes respeita seja Deduzida a 5 por cento sobre a totalidade dos emolumentos recebidos. Peço que se consulte a camara sobre se permitte que esta representação, seja publicada no Diario do governo.
Assim se resolveu.
O sr. Reis Torgal: - Mando para a mesa um requerimento do maestro Keil, pedindo que sejam isentas de pagamento de direitos as corôas que recebeu em Turim.
Chamo a attenção do sr. ministro da fazenda para este requerimento, porque aquelle distincto artista portuguez é digno de equidade, ainda que o seu pedido não caiba no rigor da lei fiscal.
Mando tambem para a mesa um projecto de lei, a fim de ser concedido o convento da Encarnação, do Funchal, á officina de S. José d'aquella cidade, acompanhando-o de uma representação assignada por algumas virtuosas e distinctas senhoras d'aquella ilha, e que apresento como relatorio do referido projecto de lei.
Ficou para segunda leitura. O requerimento foi enviado á commissão de petições.
O sr. Victorino Vaz: - Mando para a mesa uma representação dos bahuleiros estabelecidos em Lisboa contra o projecto da contribuição industrial na parte que lhes diz respeito, e peço que seja consultada a camara sobre se permitte a sua publicação no Diario do governo.
Assim se resolveu.
O sr. Roque da Costa: - Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos pelo ministerio do ultramar.
Mando tambem seis projectos de lei relativos á organisação dos serviços no estado da India.
O requerimento vae publicado a pag. 3.
Os projectos de lei ficaram para segunda leitura.
O sr. Oliveira Guimarães: - Mando para a mesa uma representação dos negociantes de phosphoros, residentes em Braga, os quaes recorrem para esta camara do decreto de 13 de abril do corrente anno, pelo qual ficam sujeitos ao direito, creado pela lei de 12 de abril de 1892, os phosphoros fabricados e vendidos pelas fabricas aos negociantes, anteriormente á data em que começou a executar-se a referida lei.
Contra este decreto fizeram igualmente reclamações os negociantes das mais importantes terras do reino, e eu peço agora a v. exa. que se digne dar a esta representação o mesmo destino que se tem dado ás anteriores.
Vae extractada a pag. 3.
O sr. Figueiredo Mascarenhas: - Mando para a mesa um requerimento do major da praça de S. Julião da Barra, pedindo que a sua antiguidade de segundo tenente lhe seja contada para os effeitos da reforma.
Teve o destino indicado no respectivo extracto a pag. 3.
O sr. Jacinto Nunes: - Mando para a mesa uma representação dos escriptores
publicos, em que reclamam contra a collecta que lhes foi lançada na proposta de lei da contribuição industrial.
Peço que esta representação seja enviada á commissão de fazenda.
Teve o destino indicado no respectivo extracto, a pag. 3.
O sr. Mattoso Côrte Real: - Mando para a mesa
uma representação dos donos de hoteis e hospedarias de Lisboa, os quaes reclama contra a taxa que lhes e fixada na proposta de lei de contribuição industrial.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se concorda em que esta representação seja publicada no Diario do governo, e não peço que ella seja enviada á commissão de fazenda, porque seria isso inutil, visto que já hontem o sr. Carrilho mandou para a mesa o respectivo parecer.
Desejo, porém, como já disse, que esta representação seja publicada no Diario do governo, para que, quando se discutir o respectivo projecto, possam ser devidamente apreciadas as rasões que n'ella se adduzem, e que a camara, me parece, não poderá deixar de attender.
Desejo agora fazer duas perguntas ao governo. Bem vejo que nenhum dos srs. ministros está presente, mas. espero que pelo extracto das sessões s. exas. tenham conhecimento do que vou dizer.
Desejo em primeiro logar saber se se têem levantado algumas dificuldades com respeito á execução da lei que o parlamento votou para a reducção da nossa divida externa.
Faço esta pergunta, porque tanto nos jornais estrangeiros como na nossa imprensa, tenho visto referidos alguns factos, dando a entender que algumas difficuldades têem apparecido.
Creio que o parlamento e o paiz têem o direito de saber o que se tem passado sobre tão grave assumpto, (Apoiados.) e penso tambem que em negocios publicos a larga publicidade é muito preferivel aos mysterios e segredos, que tão desastrosos resultados têem dado para a nação. (Apoiados.) esperarei, pois, a presença de qualquer dos sr. ministros, para que me responda sobre este ponto, em satisfação á minha pergunta.
Tambem desejo perguntar ao governo se tenciona ou não empenhar todos os seus esforços para que ainda n'esta sessão parlamentar se discuta o bill de indemnidade. Fallo n'isto, porque me parece que os assumptos comprehendidos no bill até deveriam ter sido discutidos primeiro do que o orçamento; e eu não sei quaes as rasões que têem determinado esta demora.
Em todo o caso, é necessario pôr termo por uma vez a este silencio da parte do governo com respeito á discussão do bill e por isso lhe peço que empregue todos os seus esforços para que, quanto antes, esta questão se liquide. (Apoiados.)
(S. exa. não reviu.)
Consultada a camara, resolveu que a representação fosse publicada no Diario do governo.
O sr. Oriol Pena: - Vou mandar para a mesa, e peço que seja enviada á commissão e publicada no Diario, uma representação da camara municipal de Torres Novas, em nome dos povos d'aquelle concelho, justamente alarmados com a noticia que os jornaes politicos officiosamente espalharam de que a commissão de fazenda, na sua ultima reunião, tinha resolvido tributar todos os alambiques simples e compostos, qualquer que fosse a sua capacidade.
Não sei se infringi a boa praxe parlamentar, não sei se é costume n'esta casa tratar de assumptos, embora graves, que não constam de documentos officiaes; se assim é, a camara que me releve o fazel-o como vou fazer, em cumprimento de um dever, e tomando como base a informação que encontro no jornal Novidades, que reputo verdadeira, que ouvi confirmar nos corredores da camara e que é a seguinte:
Os alambiques ficam sujeitos ao imposto de licença de 10$000 réis, quando simples e de capacidade até 750 litros; d'ahi para cima, ou com rectificador, ao de 35$000 réis.
Não desejo, não venho hoje discutir o projecto; a seu tempo o farei; e peço á critica de escada abaixo que, ainda ha dias, quando eu pedi uma ligeira informação ao