28 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

A lei de 23 de agosto de 1887 continha esta excepção para os pobres, no capitulo IV da respectiva tabella.

Para que foi a commissão renovar inutilmente neste projecto e sua disposição?

Provavelmente só pelo motivo de que carecemos muito do que os estrangeiros venham para o nosso país. E isso é verdade.

Nós poderiamos elevar, sem inconveniente, os emolumentos nos passaportes de saida para que se não estabelecesse uma grande emigração; mas convem facilitar o mais possivel o ingresso dos estrangeiros, que trazem ouro e o deixam no país.

A illustre commissão, porem, parece que tinha especial empenho em que viesse para Portugal muita gente pobre, lembrada certamente das seguintes palavras latinas: «Solutio est miseris socios habere penates».

Vozes: - Muito bem, muito bem.

O SR. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Unicamente para dizer ao illustre Deputado que ouvi S. Exa. ler o telegramma com respeito á febre aphtosa no concelho de Baião. Como esse assumpto não corre pela minha pasta, mas pela das Obras Publicas, eu communicarei ao meu collega das Obras Publicas as observações de S. Exa., que estou certo que elle as tomará na devida consideração.

Pelo que toca ao projecto, como S. Exa. o não impugnou, nada tenho que responder.

(S. Exa. não reviu.)

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção. Vae ler se o artigo 1.º, para ser votado.

Lêu-se e foi approvado.

Lido o artigo 2.º «Fica revogada a legislação em contrario», foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Conde de Paçô-Vieira pediu a palavra para explicações, antes de se encerrar a sessão.

Consulto a Camara sobre se devo dar a palavra a S. Exa.

Consultada a Camara, resolveu affirmativamente.

O Sr. Conde de Paçô-Vieira (para explicações): - SR. Presidente: pouco tempo gastarei á Camara. Estava longe de suppor que, a proposito da discussão do Projecto sobre a Academia de Bellas Artes do Porto, o Sr. Oliveira Mattos viesse discutir uma cousa já votada: a verba para o Palacio de Crstal, naquella cidade.

e. Exa. attribue essa verba a um esbanjamento, mas eu teria tido muito prazer em apresentar essa emenda ao Orçamento, se ella não tivesse sido apresentada pelo Sr. Ministro da Fazenda no cumprimento de uma prescripção legal, categorica e terminante.

Não se trata de favor. O Palacio de Crystal entregou, em tempo, ao Governo 75:000$000 réis em obrigações; portanto, o que o Governo está dando, representa apenas o pagamento de uma divida, em annuidades.

Eu, que tive a honra de viver no Porto, não podia sem protesto deixar passar as observações do SR. Oliveira Mattos.

(S. Exa. não reviu.)

O Sr. Oliveira Mattos: - Peço a palavra para explicações.

O SR. Presidente: - Consulto a Camara sobre se devo dar a palavra a S. Exa.

Assim se resolveu.

O Sr. Oliveira Mattos: - Agradeço á Camara a sua amabilidade; mas realmente a Camara não podia deixar de me dar a palavra - seria uma flagrante injustiça - para aclarar um ponto das observações do meu prezado amigo e illustre Deputado o Sr. Conde de Paçô-Vieira. Não combati nem a justiça nem a legalidade da verba inscrita; combati energicamente a opportunidade como combati quando o partido progressista estava no poder, e S. Exa. e outros representantes do Porto fizeram, por todas as formas, tentativas para a fazer approvar. Então combati quando esse Governo estava no poder; veiu depois um Governo regenerador e combati tambem. A justiça era a mesma, a votação da verba era inopportuno; vim combatê-la tambem hoje; portanto, sou coherente. Não precisava S. Exa. ter evocado a auctoridade do Sr. Procurador Geral da Coroa nem a auctoridade do illustre jurisconsulto o Sr. Veiga Beirão.

A opinião d'esses distinctos magistrados tem muito mais valor do que a minha; mas eu não trato da questão da legalidade; o que eu combati então e o que combato hoje é a opportunidade de se dar 6:000$000 réis no momento actual Direi mais: se isto era justo e legal porque não se fez ha mais tempo? Prova que realmente as circunstancias mudaram. Havia a mesma legalidade, a mesma justiça, davam-se os mesmos requisitos que se dão agora para ser approvada esta verba, porque não a approvaram ha mais tempo? O que eu disse, repito, foi que a verba era inopportuna e não quis com isto melindrar a cidade do Porto.

O Sr. Luiz José Dias: - Não havia lei.

O Orador: - Mas houvesse ou não houvesse lei, o facto é que, quer o partido regenerador, quer o partido progressista, recusaram-se muitos annos a pagar. Eu acho inopportuno e por isso contesto o pagamento. Nada mais.

(S. Exa. não reviu).

O Sr. Presidente: - A proxima sessão é ámanhã de manhã, sendo a primeira chamada ás 10 horas e 30 minutos e a segunda ás 11 horas, e a ordem do dia a mesma que estava dada para hoje.

Está levantada a sessão.

Eram 2 horas e 25 minutos da tarde.

Documentos enviados para a mesa nesta sessão

Representações

1.ª Da Associação Commercial de Lisboa, pedindo que seja examinado o projecto relativo ao convenio com o mais patriotico cuidado, cabendo a honra singular de inaugurar uma vida nova na politica.

Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara, enviada á comissão de Fazenda, e mandada publicar no Diario do Governo.

2.ª Da Camara Municipal de Bragança, pedindo que seja approvada a proposta acêrca da construcção do caminho de ferro de Mirandella a Bragança.

Apresentada pelo Sr. Deputado Madureira Beça, enviada á commissão de obras publicas e mandada publicar no Diario do Governo.

3.ª Da Camara Municipal do concelho de Guimarães, pedindo auctorização para contrahir um emprestimo de 12:000$000 réis para feitura do lanço da estrada municipal n.º 13, do Lordello ao Bom Jesus do Monte, comprehendida entre as Caldas das Taipas e Santa Christina de Lamego.

Apresentaria pelo Sr. Deputado Alexandre Cabral a enviada á commissão de administração publica e de fazenda.

4.ª Da Camara Municipal de Aljustrel, contra a proposta de lei n.º 19-D, na parte em que, dispõe que sobre as taxas do real de agua não poderão incidir percentagens dos corpos administrativos.

Apresentada pelo Sr. Deputado João de Sousa Tavares, enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do Governo.

5.ª Da Camara Municipal de Guimarães, pedindo que seja approvado o projecto que tem por fim isentar do pa-