SESSÃO N.º 58 DE 18 DE ABRIL DE 1902 29

gamento de direitos o material que for necessario importar para a installação da illuminação electrica na cidade de Guimarães.

Apresentada pelo Sr. Deputado Alexandre Cabral e enviada á commissão de administração publica.

6.ª Da Camara Municipal do concelho de Ferreira do Zezere, contra a disposição da proposta de lei n.° 19-D, parte relativa á incidencia das percentagens dos corpos administrativos sobre as taxas do real de agua.

Apresentada pelo Sr. Presidente da Camara e enviada á commissão de fazenda.

7.ª Do zelador e officiaes de diligencias da Administração do Concelho de Villa Franca de Xira, pedindo que lhes seja extensivo o disposto pelo artigo 374.° do Codigo Administrativo, para o effeito da aposentação.

Apresentada pelo Sr. Deputado D. Luiz de Castro e enviada á commissão de administração publica.

8.ª Dos professores da séde do concelho de Povoa de Lanhoso, pedindo que se lhes torne extensivo o vencimento gradual de residencia, e que lhes seja coutado o vencimento de categoria e exercicio para o effeito da aposentação.

Apresentada pelo Sr. Deputado Visconde da Torre e enviada ás commissões de instrucção primaria e secundaria e de fazenda.

9.ª Dos amanuenses da administração do concelho de Braga, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo Sr. Disputado Visconde da Torre e enviada ás commissões de administração publica e de fazenda.

10.ª Dos officiaes de diligencias da administração e da Camara Municipal de Celorioo de Basto, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo Sr. Deputado Visconde da Torre e enviada ás commissões de administração publica e de fazenda.

11.ª Do secretario e amanuenses da administração do concelho de Villa Verde, pedindo augmento de vencimento.

Apresentada pelo Sr. Deputado Visconde da Torre e enviada ás commissões de administração publica é de fazenda.

Justificação de faltas

Tenho a honra de participar a V. Exa. que não compareci ás sessões de 14 e l5 do corrente mês por motivo justificado. = Alexandre Cabral.

Para a acta.

Participação

Participo a V. Exa. e á Camara que deitei na caixa das
petições um requerimento com que o alferes veterinario José Maria Pereira pode que lhe seja extensiva a doutrina do artigo 56.° da carta de lei de 12 de julho de 1901, que manda promover a tenentes os alferes com tres annos de serviço, promovidos a este posto depois da publicação da referida carta de lei. =O Deputado, Sousa Tavares.

Para a acta.

O redactor = Mello Barreto.