6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

O Sr. Brito Camacho: - Pedi a palavra principalmente para chamar a attenção do Sr. Ministro da Justiça para um facto que me parece da mais alta importancia.
Trata-se, Sr. Presidente, mais uma vez da morosidade dos trabalhos no conselho medico-legal da circunscrição de Coimbra. Já na sessão passada houve reclamações a este proposito, e eu sou agora portador de uma nova reclamação, para a qual, chamo a attenção do Governo.

Trata-se de um homem que está preso na cadeia da Gollegã desde junho de 1907.º Este homem aguarda para seu julgamento que do conselho medico-legal seja enviada nota do exame feito sobre urnas manchas de sangue numa jaqueta e numa cinta. É este o facto que dura ha dois annos.

Ora, comprehende-se que durante dois annos estejam entregues áquelle conselho objectos para exame, e que este nada tenha feito até agora? Como é que se tem infligido a este reu a pena, pelo menos, de dois annos de prisão? Isto é tudo o que ha de mais revoltante. São factos destes que desacreditam e desautorizam as corporações.

Eu chamo para este facto, que não é unico, pois o anno passado o meu collega Estevam de Vasconcellos chamou a attenção do Sr. Ministro da Justiça de então, que não o actual, para factos de igual natureza, que se tinham dado no Algarve, toda a attencão do Governo.

O conselho medico-legal, por negligencia, ou seja porque for, mas inclino-me mais a que seja por negligencia, impõe pelo seu proceder penalidades, ás vezes superiores ás que veem no Codigo Penal. Isto não pode ser.

Peço a attenção do Sr. Ministro da Justiça para este caso, que não é isolado, porque se se der ao cuidado de proceder a averiguações verá que não é o unico e apenas um na serie.

O Sr. Luis Gama: - Apoiado!

O Orador: - Recebi das Caldas da Rainha uma representação feita pelos industriaes ceramistas d'aquella povoação.

Não está presente o Sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino, entretanto farei algumas considerações sobre o objecto d'essa representação.

Sabe-se que o Sr. Emygdio Navarro encarregou o fallecido Bordallo Pinheiro de fazer umas estatuas para o Bussaco que foram modeladas, não tantas quantas se tinham combinado, mas em numero de 53, parece-me. Essas estatuas nunca foram para o Bussaco. porque não havia lá onde as metter. Ora, Sr. Presidente, consta-me que a quantia despendida com essas estatuas chegava para se organizar um museu. Pois essas estatuas continuam nas Caldas, nunca foram collocadas, nem tiveram destino, e já até receberam reparações, sendo agora cedidas pelo Estado gratuitamente em favor de um industrial, para fazer reclamo á venda dos seus productos, em prejuizo dos outros industriaes.

Tinha pedido providencias ao Sr. Presidente do Conselho para este facto que parece injustificavel e S. Exa. providenciou de maneira a deixar satisfeitos os industriaes ceramistas das Caldas da Rainha. Mas uma providencia posterior collocou estes industriaes em condições desvantajosas. D'ahi o seu protesto que tem toda a justificação.

Aproveito a, opportunidade para convidar o Sr. Presidente do Conselho a tomar a iniciativa, não da criação de uma aula de modelação ceramica nas Caldas da Rainha, pois já está criada, mas a prover á regencia da sua cadeira, por concurso, o que seria effectivamente um acto de boa administração, para se proteger a arte.

Não tomo a iniciativa, apresentando um projecto de lei neste sentido; deixo essa iniciativa ao Sn Presidente do Conselho, ou a qualquer dos Srs. Deputados.

O que não pode ser é criar-se um regime de favor para um industrial, em prejuizo de todos esses industriaes, estando as estatuas em tres pavilhões annexos ao hospital? não se lhes dando um destino official.

Quando se criou a aula de modelação ceramica nas Caldas da Bainha, deu-se ao Sr. Bordallo Pinheiro um ordenado qualquer para a regencia dessa cadeira, que não chegou a funccionar. Um successor continuou a receber esse ordenado, a titulo de subsidio, que foi supprimido na administração do Sr. João Franco, mas parece-me que, no interesse da arte, e mesmo da industria nacional, deveria pensar-se a serio em criar nas Caldas da Rainha, por concurso, uma cadeira de modelação, como já pretendeu criá-la Emygdio Navarro.

Quero tambem chamar a attenção do Sr. Presidente do Conselho para o seguinte facto: que se se tiver de mandar continuar os trabalhos encommendados a Bordallo Pinheiro não deve a encommenda ser feita a um artista, mas por concurso, porque se as condições de excepcional talento de Bordallo Pinheiro de certo modo justificavam uma encommenda feita, directamente, pelo Ministro, a exclusão de outros artistas não é hoje justificada, porque Bordallo Pinheiro deixou um nome, mas não deixou um génio e, portanto, se tem de ser feita a obra deve sê-lo não a adjudicando a um individuo, mas por concurso, como estimulo a todos os que querem trabalhar e que são muitos.

Mando para a mesa a representação que recebi dos industriaes das Caldas da Rainha, assinada por todos os industriaes. excepto exactamente por áquelle sobre quem recaiu o favor do Sr. Ministro do Reino, favor contra o qual todos os industriaes protestam, protesto esse que tem o meu apoio.

E como essa representação é feita em bons termos, nos termos mais correctos, eu peço que seja publicada no Diario do Governo.

Esta representação já foi entregue na Camara dos Dignos Pares, pelo então Digno Par Sr. Avellar Machado, e este por esquecimento é que não pediu a sua publicação no Diario ao Governo.

Visto que estou com a palavra, aproveito a occasião para pedir a qualquer dos Srs. Ministros presentes a fineza de lembrar ao Sr. Ministro do Reino que não se esqueça do meu caso de Evora.

Estou sendo já um pouco impaciente com elle, mas, como V. Exa. sabe e Camara, trata-se do futuro de vinte e, tantos rapazes, pedindo tambem a attencão do Sr. Presidente do Conselho para o caso que se deu no Lyceu da Povoa de Varzim, lyceu phantastico que aqui veio pedir dinheiro este arino, e que já o anno passado o pediu.

Alem de ter poucos estudantes ainda expulsou dois, um por dois annos e outro por três, parecendo querer desta forma eliminar toda a sua população.

O processo foi tumultuado, a expulsão foi injustificada e creio mesmo que pela Repartição de Instrucção Publica está correndo o respectivo processo.

Quero tambem chamar a attenção do Governo, e especialmente do Sr. Ministro do Reino, para este facto.

Expulsar de um lyceu do reino um individuo que commette uma falta, e não o admittir em qualquer outro lyceu, é isto contrario á boa doutrina, á boa justiça e senso commum, porque se ha motivo para expulsar um alumno, não ha motivo para fechar a porta de todos os lyceus a esse alumno.

Mas isto está na lei e nos costumes, porque não se passa um só anno em que os professores de todos os lyeus não expulsem alguns dos seus alumnos.

É indispensavel tirar este absurdo da lei e portanto eliminá-lo da pratica.

E, se falarmos agora no ensino da nossa instrucção; quer secundaria, quer superior, vemos que é indispensavel que o recrutamento dos professores seja feito com criterio, que elles saibam o que ensinam e saibam ensinar.