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ia fazer uma simples declaração q»e de miar exigiu o Sr. Roma, aquém eu respeito e venerof e lée pre« 20 de ser amigo: Sr» Presidente^ew estou persuadido q-ue ninguém nesta Camará, conhecendo a posição do Governo, conhecendo as nossas cireumstar»-cias, impugnará que o Governo seja auctorisàdo s mandar fazer o lançamento pela lei actual da Decima. Sr. Presidente, se por ventura não passar este Projecto, pareee-me que posso affirmar a V. Ex.a e á Camará, que haveroes de entrar no anno de 40 sem o lançamento feito: uraa nova lei, ou ha de ter os defeitos que se notam na actual, ou para os não ter ha de ser objecto de muita meditação e d'uma longa discussão nesta Camará; porque é necessário mudar o systema administrativo e o syslema de fazenda, para elta ser uma boa lei, « já se vê que isto invoJve tantas difíiculdades y que é impossível que pesse nesta Sessão, havendo tantos objectos de que tractar.

O Sr. Silva, Carvalho: — Isto reduz-s« a muito pouco; quanto a inirn, a matéria está esgotada (wo-

$es—-nâo, não) perdoein-rne, não costumo iníenom» per niaguera , quando estio faHando , peço que ao menos tenham a mesma consideração para comigo; ea fallo só pelo interesse da causa pública, não te-nho pàrxâo nem por estas, nem por aqueila* ideias: (apoiados) quanto a IBÍWÍ , assento que esta matéria está discutida, quero dúter * se o Projecto ha de ser admittido ou não á discussão; a proposta do Governo diz assim (leu) é exactamente a mesma ideia.. . .

O Sr. Presidente: —- Se o Sr. Deputado pede que a matéria se julgue discutida, não pôde discutir.

O Orador: — Pois eu peço a V. Ex.a que con» sulte a Camará se a m&teria está discutida.

^íssim se julgou 9 e o Projecto foi approvado na sua generalidade.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para Sabba-do, ale'm dos Projectos já dados para ord-an do dia, e também o Projecto rf.° 28. Amanhã a Cansara divide-se em Commissôes, depois da leitu a da correspondência. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

N; 59.

te 15 te JRar0,

Presidência do Sr. J. C» de Campos.

bertura— Pouco depois do meio dia.

Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. César fd& f^asconcellos, Bispo Conde , Pereira Brandão, Conde da Taipa , Dias de Azevedo,, Frederico Gomes , José Estevão, JHenriqucs Ferreira , Teixeira de Carvalho^ Mounnhõ dá Silveira^ e Passos (Mti~ tíoel).

. Jlcta — Approvàda.

Expediente: — Teve o seguinte destino :

Ministério do Reino—- Um ofôció participando, que por aquelle Ministério tinha subido ao conhe» cimento de Sua Majestade a eleição de Presidente, e Vtce-Presídente desta Camará.;—A Camará Ji-'GOU inteirada.

Ministério da Fazenda—>Utn officio remettendo o requerimento , e informações, que sobre elíe se houveram, de Ladisláo Manoel do Nascimento de -Barbuda, que pede o ordenado, e graduação correspondente ás funcçôes, que exerce, de Substituto do Director do extincto Erário. — A' Commis^ão de J?a%enda.

Outro remettendo os papeis pertencentes a António Mascarcnhas, Mestre do Navio Jfwoa Santa Rita, e seus carregadores, que pertendem qoe ea-ta embarcação seja considerada Portuguesa. — A' Coriimissão de Commercío e Artes.

U.m officio da Direcção da Associação Coinmer-cial do Porto, remettendo alguns exemplares da Representação, e tabeliã acerca de urna coíisação, que se pertende estabelecer para a edificação de uma bolsa commercial. — Mandaram-se distribuir.

Representações — Um-a da Camará Municipal de l^íiíe, a pedir que seja revogada a Portaria do Mi-iíisterio do Reino de 11 de Janeiro ultimo, inserta no Diário do Governo N..* 12, pela qual foi mandada reformar a Proposta .para o Administrador do

Concelho de Negrellos, por nella vir incluído um Membro da Junta Geral de Districto. — A* Com-missão de Administração Pubiicà.

Outra da Camará Municipal da Villa do Cartaxo , a pedir a concessão de uma parte do extincío Convento dos Franciscanos, e respectiva cerca, para com o produeto da sua venda poder fazer face ás despezas do seu Município.—*^' Commissâo de Fazenda.

Outra do Cabido da Sé Primacial de Goa, a expor o estado de miséria, a que se acha reduzido, e a pedir algumas providencias, para melhorar a sua sorte.— A' Commissão !o Ultramar.

Outra da Camará Municipal da Villa da Feira , a pedir a pequena cerca, que está contígua-ao pequeno Convento dos Loios daquella Vilía, a í i m d'alli ser construído o cemitério publico, e para outros fins na rnesina indicados. — -A* Cammissão de Fazenda.

Foram lidos na Mesa os authografos de 3 projectos de lei, approvados nesta Camará, os quaes se julgaram conformes com o vencido.

Ò Sr. Alberto Carlos: (para uma explicação). Sre Presidente , e« hòntem , quando fallei no projecto publicado no —Mensageiro, não alludi ao Sr. Roma, só disse que as suas ideas eram anolo-gás ás delle; porque estais titibam sido as ideas sustentadas ,na Commissâo, e os "princípios que lhe ouvi no seu discurso ; entretanto não lhe atribuo a sua publicidade no — Mensageiro-—e se o Sr. Deputado, se acha offendido, eu lhe peco todos os perdões (apoiado).

O Sr. Roma:—^-Eu não me dava pôr oífendido, mas parecia-tne que tinha ouvido dizer ao Sr. Deputado que a publicidade do projecto no—'Mansa-geiro—é mandada fazer por mirn , porém como o Sr. Deputado retificou a sua expressão , não 'me julgo oífendido (apoiado).

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Representação da Camará Municipal da Figueira da Foz, em que mostra os Inconvenientes, que soffr-eci os seus habitantes, por falta de uma ponte no Rio, dizem que ha occasiões, que os viajantes para passarem ao outro lado, sujeitam-se ao perigo de passarem em pequenas muletas, ou irem duas legoas de distancia para poderem passar.

Pede então a Camará que se lhe conceda mandar alli pôr duas Barcas para passagem ; eu mando a representação para a M«sa , e peço que seja remeltida á Commissao de Ad minis l ração Publica com urgência, porque e um negocio muito importante, e que não pode ter muita demora.

O Sr. Judice Sarnora: — Mando para a Mesa uma representação dos Cidadãos da Guarda Nacional a cavallo, do Algarve; estes Cidadãos queixam-se de terem sido dissolvidos contra as disposições do Decreto de 29 de Março de 1834, e dizem que havendo umas disposições do Sr. Ministro, datadas de27, ou 2S de Abril; em que mandava empregar força armada se elles quizessem resistir á dissolução, não houve a menor resistência da parte çielles.

Agora os Administradores naãftdam alista? estes indivíduos em outros corpos da Guarda Nacional; dizem elles que isto não se pôde fazer sèin uma decisão do Corpo Legislativo, e pedem providencias sobre este objecto. Eu peço que este requerimento vá áCotmnissão de Administração Publica, e quando «lia der o seu parecer, eu direi as razões prin-cipaes, em que elles fuá dam a sua Representação.

O Sr. Castro Portugal: — Mando para a Mesa uaoa representação da Camará Municipal deArou-ca, em que pede a derogaçâo da 4ei de 17 de Abril do anuo passado; peço que seja remettida á Commissao competente.

O Sr. Celestino Soares: —A Com missão de Expediente de Fazenda deseja que a ella se reuna, pa« rã a coadjuvar nos seus trabalhos oSr.Saoíora, pedia a V. Ex.a cosultasse a Gamara a este res.peito.

^íssim se decidiu.

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã já está dada; a Camará vai resolver-se em Comoiissões. Está levantada a Sessão. =-Er-£t uma hora da tarde.

N.° 60.

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Presidência do Sr. J. C. de Campos.

.bertura—'Pouco depois do meio dia.

Chamada — Presentes 99 Srs. Deputados; entraram depois mais alguns, e faltaram os Srs. César de Pasconcellos, Teixeira d'*dguillar, Bispo Conde, Dias d' Azevedo, Mascaranhas Neto, Frederico Go-rnes. Henriques Ferreirat e Passos (Manoel).

Acta approvada.

Expediente—Teve o seguinte destino: . Um Oíacio do Sr. Deputado Teixeira d'Aguilar, pedindo á Camará 20 dias de licença. — Foi-lhe Concedida*

Ministério da Fazenda: — Urn Officio remetten-do copia do Decreto deli do corrente mez de Março, que conferiu a Diogo Nicolau Possollo a pensão annual de 350^000, a firn de ser submettida á approvação da Camará —•$." Commissao de Ultramar ouvindo á de Fazenda.

Ministério dos Negócios jEcdesiasticos e de Justiça : — Um Oífício certificando á Camará de se haverem por aquelle Ministério tomado as convenientes medidas, a fim de se evitarem os abusos, de que fez menção o Sr. Deputado Manoel da Silva Passos em proposta approvada na Sessão de 3 do corrente sobre demasias de emolumentos. — A Ca-mara ficou inteirada.

Outro certificando á Camará de se não haverem por aquelle Ministério recebido partecipações algumas de entrada de contrabandos no Algarve desde o mez de Setembro do anno passado.—* A Camará ficou inteirada.

Ministério da Guerra : —Urn Officio partecipan-do o que lhe tem sido communicado pelo Comman-dante da 8.a Divisão Militar sobre o mesmo objecto de Contrabando.'—Para a Secretaria.

Representações: —- Uma da Gamara Municipal de

Cannas de Senhorim, Districto de Vizeu, acercado arredondamento do mesmo Concelho. — A* Com-missão d1 Estatística.

Outra da Camará de Freixo de Numão contra «, concessão do Gráo Académico, que pertendem es Alumnos das Esrholas Medico-Girurgicas de Lisboa e Porto. —A1 Commissao d1 Instri&cçâo Publica.

Outra da Camará Municipal d'Arouca a pedir a revogação da Lei de 7 d'Abril do anno passado, que ampliou a todo o Districto a contribuição para as obras da Barra d'Aveiro. — A* Commissao de Administração Publica.

Outra da Camará Municipal de Penamacôr a fim de que ie estabeleção as Audiências Geraes na maior parte dos capitães dos Concelhos; e nomeadamente em Pena Macôr. —• A* Commissao de Legislação.

Outra da mesma Gamara a offerecer algumas considerações relativas ao ensino publico, ao syste-ma de Jurados, e á Administração do Imposto denominado Subsidio Littêrario. —A' Comtnissão d'Ins-Irucçâo Publica, Legislação, e Fazenda.

Outra da Camará Municipal da Figueira da Foz para obter auctorisaçâo de poder fazer a passagem sobre o Mondego exclusivamente em uma, ou duas barcas suas, que arremate, por sua conta. — A? Commissâ& de ^administração Publica.

O atra da Junta de Paroehia de S. Vicente da Beira, Districto Administrativo de Castello Branco, para que lhe seja concedida a Igreja do Convento dosFranciscanos para Capelia daFreguezia; e os claustros contíguos á mesma para o estabelecimento da antiga fonte Publica — „#' Commissao de Fa%enda.

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