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N.° 27.

Cessão em 51 te

1844.

C,

Presidência do Sr. Gorjâo\ Henrique.

howada— Presentes 72 Srs, Deputados. j4bcrtura — Um quarto depois do meio dia. Acia — Approvada sem discussão.

CORRESPONDERIA.

Uru Officio: — Do Ministério da Fa2enda, dando os esclarecirnpntos pedidos pHo Sr. Deputado Felíx Pereira de Magalhães, ácercn da legislação, que auctorisa a Alfândega das Sele Casas a cobrar dez por- cento do imposto das sizas pelas venda» e trocas. — fi>i para a Secretaria.

Um Officio: — Do Ministério, do Reino, retnet-tendo ntn exemplar do Decreto de 18 de Setembro passado, que serve de complemento á Carta de Lei de 10 de Fevereiro, pelo qual foi o Governo au-clorisado para organisar as Repartições de Saúde. — Foi pura o jfrchivo.

Um ojficio:—Da Camará cos Pares, acompanhando a mensagem da alteração feita ao projecto de lei, que auctorisa o Governo á conservar no Col-Ifgio Militar, até ultimarem,o respectivo curso, os alumnos, que tenham excedido a idade marcada na Lei.

A Iteração feita na Camará dos Pares na Proposisâo, que lhe enviou a Camará dos Srs. Deputados datada de 28 de Novembro de 1843, sobre ser o Governo auctorisado a conservar no Collegio Militar até ultimarem o respectivo curso, aos alvmnosgtte tenham excedido a idade marcada na Lei. Art. 1.° É o Governo auctorisado a conservar noCollegio Militar, ate ultimarem o respectivo curso, os alurnnos, que não obstante excederem a idade determinada na Lei, se fizerem dignos dessa graça por suas circumstancias especiaes, e que não tenham completado dezanove annos de idade; ficando para este fim dispensado o § 15.° do Cap. 4." do Alvará de 18 de Maio de 1816. Art. 2/ Approvado.

Palácio das Cortes em 23 de Outubro de 1837— Duque de Palmcl/a (Presidente) Conde de Lumia-res (Par do Reino, Secretario)—Policarpo José Machadol(Vnr do*Reino , Secretario). Foi á Commissão de Guerra. O Sr. Gavião: — Sr. Presidente, mando para a Mesa um reuu.-riirj«?nto, em que Manoel António Vianna, Alferes da Guarda Municipal, em servi-ço na Guarda de Segurança Publica de Santarém, foi reformado, e pede a es4a Camará, que lhe marque o soldo, que lhe compelir.

Eu bem sei, que o Regimento manda que .os requerimentos venham pela caixa, mas como ultima-mente se tem apresentado requerimentos desta na-rureza , parece-me que com a minha pobre pessoa se não quererá fazer executar o Regimento. Ficou pata segunda leitura:

O Sr../. M. Grande: — É para rogar a V. Ex.* que se dignasse convidar a illuslre Cornmissão de

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Forces, para a apresentação da ultima redacção

lida 'á sua consideração. Sr. Presidente, eu não -quero fazer censura ne.nhnma á illustre Commissão de Foraes, cujos Membros respeito, e a Camará igualmente, e estou certo que cila ha de neste assumpto ter empregado todo o seu zelo.

Mas, Sr. Presidente, eu desejava que esta Camará discutisse, e que fizesse passar a outra Camará quanto antes um Projecto de Lei, que a honra, e que nos ha de altrahir sem duvida alguma as bênçãos do paiz ; ainda que não fosse senão para ara bar um sem numero de pleitos que existe; um Projecto de Lei de grande magnitude ainda que não fosse senão para estabelecer uma barreira entre a vpllia Monarchia, e a nova Monarchia ; por isso ^ Sr. Presidente, peço que a Commissão de Foraes apresente quanto antes a sua ultima redacção, que faz honra á Maioria, e aos Srs. Ministros, e que não deixará de Dttrahir sobre todos as bênçãos dos nossos Constituintes.

O Sr. Simas:—Sr. Presidente, o illuslre Deputado devia saber que a Commissão de Foraes tem tanto a peito como o illustre Deputado o acabamento deste negocio, do que ella já tem apresentado bastantes provas nesta Câmara; c por isso não era precisa a recommendação do Sr. Deputado ; toda a Camará sabe que quando se discutiu aqui este objecto, apresentaram-se muitas ernendagj e muitas alterações, e que a Comroissão tem de as considerar, para depois apresentar a ultima redacção, por isso ella se está occupando destes trabalhos para os apresentar á Camará: o illustre Deputado sabe que a maior parle dos seus Membros desta Commissão, são também da Commissão especial, que deu o seu parecer sobre o objecto que se está discutindo; e por consequência ou havia de tractar de uma ou de outra cousa.

O Sr. J, M. Grande: — Ê para tornar a dizer que eu não pertendi lançar censura alguma sobre os Membros da illustre Commissão; mas usei de um direito que me e, permitlido; por isso pedi a apresentação de um Projecto, que todos reconhecem que 'e' da mais importante, e da mais urgente necessidade.

ORDEM no DIA.

Continuação da discussão do Projecto n." 132.

O Sr. Presidente:—'Tem a palavra o Sr. Aguiar.

O Sr. Aguiar: — O orador ministerial, que hon-tem fechou a discussão, -começou o seu longo discurso, fadando largamente da revolta, chamada de Torres Novas, que attribiu á Associação eleitoral, e á Opposicão, a que me honro de pertencer. Eu vou fallar hoje largamente de outra revolta, que, posto que não seja armada, não deixa de ser .altamente criminosa,,importante, e funesta pelas suas consequências. É a revolta, a rebellião permanente do Governo contra a liberdade, contra a Carta, contra as leis, e contra o Paiz.