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no essa sua attribuição, cabe no mesmo erro, em que caiu a primeira vez.

Logo tomarei a palavra sobre a matéria para mostrar que a auctorisaçâo não se pôde conceder.

O Sr. Affonieca: — Sr. Presidente, este objecto é de pura confiança: os Srs. Deputados, que atem no Governo, devem votar pelo projecto; os que a não lem, rejeitam-no. Esta era a opinião do, Sr. Deputado, quando se votou a primeiro auctorisaçâo; e admira-me que o Sr. Deputado em poucos mezes assim alterasse o seu modo de pensar, impugnando hoje o que então sustentava.

Sr. Presidente, as mesmas razões, que o illustre Deputado apresentou para impugnar a auctorisaçâo são aquellas, que presidiram á resolução, que tomou aCommissâo para a approvar. O Governo errou, diz o nobre Deputado, talvez, mas com elle tem errado todos os Governos de Inglaterra, França, Prussia, Áustria e America do Norte; o Sr. Deputado sabe que ern Inglaterra existe o Board of Heallh, que tem delegados em diversos pontos, que delles recebe relatórios, e que, em virtude del-les, alterações se fazem todos os dias nas leis sanitárias. Se o Governo erra, erra corn todas estas nações, e eu declaro que quero antes errar com ellas do que acertar com o Sr. Deputado, apesar de formar a melhor idea das suas luzes e conhecimentos.

Em quanto ás bases, de que fallou o meàmo illustre Deputado, entendo, que devem ser aquellas, que se adoptaram na primeira votação desta matéria ; porque, alem dessas, tem o Governo quanto a mini as melhores para este assumpto, que são as reclamações, que perante elle tem subido, e as informações das aucloridades locaes. Portanto julgo que não vale a pena gastarmos mais tempo nestas questões de ordem, e que devemos passar á tna-tcria.

O Sr, Ministro do Reino: — Sr. Presidente, em quanto a rnim entendo, que as razões que foram apresentadas pelo nobre Deputado, quando fallou sobre a ordem são aquellas, que naturalmente serão de novo apresentadas pelo mesmo Sr. Deputado, quando entrar na matéria, e ao menos o ar-gurnenlo, de que o Governo não pediu esta «ucto-risaçâo, espero de o ver novamente repelir.

O Sr. /. M. Grande: — Não, senhor, não ha de ver.

O Orador: — Tomo nota d«ssa declaração.

Pore'm, Sr. Presidente, eu devo dar uma explicação á Camará a este respeito.

O Governo jú por differentes vezes tem declarado, tanto nesta Casa, como na outra, que entende que o decreto de 18 de setembro carece de algumas modificações; mas com quanto o Governo entenda que odecieto carece dessas modificações, não pôde comtudo admillir as expressões do nobre Deputado, quando disse que o Governo abusou da auctorisaçâo, que lhe fora concedida.

Em primeiro logar, Sr. Presidente, o Governo .entende que usou e não abusou da auctortsação, que lhe foi dada, e que se por ventura em alguns pontos este decreto carece de modificações, não é isto de certo motivo sufficiente para se tirar o argumento de que o Governo abusasse (apoiados) S. Presidente, n'tima matéria tão melindrosa, como esta, na qual se tem failado no Parlamento por mais de dez annos, não seria para estranhar, que o Gover-SP.ÍSÂO N." 16-

no adoptasse medidas, que a pratica depois mostrasse menos boas. (apoiados)

Portanto parece-me ser injusta a accusaçâo, que. o nobre Deputado dirigiu ao Governo, e por este lado espero que o Parlamento haja de reparar esta injustiça, continuando ao Governo esta auctorisaçâo .

Sr. Presidente, se por ventura o Governo não apresentou uma proposta a pedir esta auctorisação, foi porque se achava occupado em colher todos os esclarecimentos relativos á matéria, e de que muito carecia ; entretanto o nobre Deputado, que apresentou a proposta, teve a delicadesa e bondade de se dirigir a mim, perguntando, se eu como membro do Governo, e Ministro respectivo, adoptava aquciia proposta para entrar em discussão: respondi ao nobre Deputado dizendo-lhe que nisso não achava inconveniência nenhuma, porque estando a Sessão adiantada, e entendendo o Governo, que era nc~ cessario apresentar algumas medidas a este respeito, achava conveniente quq o Sr. Deputado apresentasse a sua proposta, quanto mais que o Governo também entendia que seria quasi impossível, que no Parlamento se podessem discutir todos os pontos, que era necessário apresentar-lhe; eiâ-aqui o que se passou a tal respeito.

Em verdade acho quasi um impossível que o Parlamento possa discutir alguns pontos, que de neces-sidade deviam discutir-se, entretanto que o Governo já leai fixado a sua opinião sobre uns e sobre outro», e entende que precisa ainda de esclarecimen-t tos, que não poderão alcançar-se, senão com o tempo. Não se diga lambem que a auctorisaçâo pedida e uma concessão inútil e indecente, visto que ella, tracta de lançamento de impostos.

Sr. Presidente, e exactamente o contrario; porque o Governo quer modificar o decreto nessa parte (apoiados)' o Governo já disse isto, e disse que em alguns pontos havia de modificar o decreto. Em quanto á indecencia notada pelo nobre Deputado, já se vê que o não e', antes pelo contrario e' decen-tissimo. (apoiados)

Sr. Presidente, em quanto porem á influencia que pôde ter na .política exterior esta medida, não sei se algum destes argumentos deva influir no animo de alguns dos rnetnbros desta Gamara; mas supponho que não, porque sobre este ponto a Camará ha de fazer a justiça ao Governo, em acreditar que hão de ser salvas todas as conveniências, porque nisto o Go«. verno não tem a attender senão um ponto, e vern a ser, obrar com justiça e observar os verdadeiros princípios de reciprocidade; é isto o que o Governo faz, e ha de fazer sempre; porern naquelles pontos em que se não tenham observado estes princípios, o Governo não ha de por maneira nenhuma adrnittir modificações, porque o Governo não ha de ver com in-differença, que os nossos navios paguem ern alguns paizes estrangeiros 30, em quanto os desses mesmos estrangeiros pagarn no nosso só unicamente 10; sendo nós só os que fazemos concessões e elles nada.

Eis aqui algumas explicações, que eu por parte do Governo julguei necessário dar, é verdade que não pude deixar de entrar na matéria, porque tara» bem nella fallou o Sr. Deputado, devendo fallar sobre a ordem.