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poderemos passar á rnaleria do projecto, prescindindo-se destas questões de ordem, porque não se poderão talvez separar uma da outra, (apoiados)

O Sr. J. M. Grande:—-Sr. Presidente, eu vou combater a auctorisação, que se pertende dar ao Governo, e firme no meu posto, hei de sempre aqui dizer aquillo que entendo, digam embora alguns dos Deputados que rne combatem, diga embora a imprensa periódica o que quizer; calumniern-rne á sua

vontade.....(Uma vo%:— Calumnia-no !) O Ora-

dor : — Sim, senhor, calumninm-rne; calumniado sou, Sr. Presidente, e visto que se me fez esta interrupção, digo que fui calumniado por uni jornal, pelo Correio quando diz: que eu sendo Deputado acceilei emprego do Governo ; quando diz que accei-lei mercê do Governo; calumnia-me, quando diz que depois de haver acceitado esse emprego, essa mercê, venho apresentar urn projecto para que os Deputados não possam acceitar iguaee empregos e mercês !

Sr. Presidente, esse emprego que eu occupo, e a que se refere o Correio, é filho de um concurso; o Governo não tem aí senão o seu placctj c uma escola quem faz a proposta, e se eu sou lente cathe-dratico, não foi porque o Governo me fizesse mercê, porque em verdade, o Governo não fez mais do que confirmar a proposta dessa escola.

Acceitei uma carta de conselho, e verdade, Sr. Presidente, mas não a solicitei; o Sr. Ministro está presente; S. Ex.* pediu para mim aquella graça, e depois de a obter, foi elle mesmo que m'o disse; as minhas palavras dada? na secretaria a S. Ex.a foram estas, te Se V. Ex.a me tivesse consultado a esse respeito antes da mercê me ser feita, eu havia de rogar que a não solicitasse; pore'm a apreciação que a Soberana faz dos meus poucos serviços, e a honra que me liberalisa, me obriga a proceder de outro modo, e eu não posso deixar de acceitar. »

Mas, Sr. Presidente, quando isto assim não fosse, esta mercê era-me devida por lei e por costume, por que eu tinha servido de prefeito nu província do Alem-Téjo por espaço de anno e meio, e por isso me competia essa carta de conselho; por consequência, Sr. Presidente, calumniam-me, quando dizem, -que solicitei emprego ou mercê do Governo. Eu estou no rneu posto para defender o que entendo ser mais justo e conveniente á Nação, e peço aos Srs. Sthenografos do Diário do Governo que tomem nota destas minhas declarações, por isso que desejo que conste ao paiz que eu nada recebi do Governo, por que o emprego que occupo, alcancei-o por meio de um concurso, e proposta de uma escola, e o Governo nada mais fez do que acquiescèr a essa proposta. Em vista desta minha declaração não se ouse ainda dizer que solicitei esse emprego do Governo.

Pelo que respeita acarta de conselho, S. Ex.* eslá presente, e elle é muito cavalheiro, e de certo não rne negará um testemunho a este respeito, mas vamos a entrar na discussão.

- Sr. Presidente, eu impugno a auctorisação, que se pertende dar ao Governo, e eis aqui os meus princi-paes argumentos. Nós já demos ao Governo uma auctorisação, como e' pois que o Governo precisa agora de outra? Parece-me que o que nós devemos fazer primeiro que tudo, é analysar o mesmo decreto, que veiu das mãos do Governo. E se eu mostrar que as bases sobre que esse decreto assenta, não são boas, e que em alguns pontos (permitla-se-me a expressão) SF.SSAO K.* 16.

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e miserável, devemos nós, Sr. Presidente, continuar essa auctorisação ao Governo, depois de elle ter apresentado um tal decreto, depois de elle ter usado da primeira auctorisação por um tal rnodo? Julgo que não. Eis aqui pois o primeiro ponto da minha demonstração, e hei de fazer ver que este decreto encerra provisões, não só injustas, mas inconvenientíssimas. É verdade que eu concordo com o Sr. Ministro do Reino, em que e' necessário quanto antes emendar o mal que elle produziu, é necessário quanto antes remediar os inconvenientes que elle tem acarretado, e acabar por uma vez corn as injustiças que elle tem produzido. Concordo nisso, e verdade; mas queria eu que o parlamento o fizesse; e se o parlamento o não pôde fazer, eu queria pelo menos, que déssemos algumas bases ao Governo, para que elle não podesse arbitrariamente fazer novas alterações, dando logar a novas injustiças. Eu queria, por exemplo, pelo que respeita ao lançamento de impostos (porque de facto esta auctorisação importa lançamento de impostos) quefizessemos uma limitação ao Governo. Diz S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino «não é lançar impostos, é minorar os que existem » mas eu não só quero que se minorem os que existem, mas quero que se determine a cifra, que não possa ser excedida pelos impostos, porque o Governo pôde proceder de tal modo e tão inconvenientemente, que em vez de ir minorar o mal, vá realmente aggra-va-Io.

Também quero, como S. Ex.adisse, que para com os estrangeiros haja uma perfeita justiça e reciprocidade , e sempre que* o Governo se colloca n'este terreno, certissimamente pôde com a razão e com a justiça tornar-se muito forte; mas, Sr. Presidente, eu quero indicar aqui (e se as minhas reflexões não tiverem senão este resultado, contente fico) quaes são os principaes defeitos d'este decreto, para que ao menos quando se tractar de o rever, se possam ter em consideração as minhas ide'as se ellas o merecerem. Não creia porem a Camará, que eu vou ánalysar o decreto em todas as suas disposições; isso seria um não acabar; não senhor, eu vou somente analysar as principaes disposições, deste decreto: vejamos a do art. 19.°que é uma das disposições principaes: no § 2.° diz assim, u Os médicos e cirurgiões de partido são de nomeação regia , e providos por concurso documental feito perante as camarás municipaes respectivas, as quaes informarão a respeito de cada um dos concurrentes enviando ao Governo relação delles com os seus requerimentos pelo ministério do reino, onde lhes serão expedidos os seus provimentos com prévio pagamento dos respectivos direitos.»