decreto : o Sr. Ministro do Reino já fez esto declaração muito calhegoricamente, mas não foi só nesta Camará, foi em algumas reuniões da commis-são de fazenda, aonde differentes de seus membros apresentaram a S. Ex.a alguns dos inconvenientes que principalmente eram notados pela decima industrial; nessa occasiâo (devo declarar formalmente), S. Ex.a disse que se fariam todas as alterações, que se julgassem convenientes; mas tanibens S. Ex.a disse nessa occasiâo , que muito exaggera-das são as queixas, que se levantam ; no que eu concordo, e talvez que aquellas contra que se levantam mais clamores, sejam as demais justiça. Mas eu não tracto da analise do decreto; tracto de conceder ao Governo poderes para poder fazer as alterações, que a necessidade de momcuto reclama.

O nobre Deputado não pode deixar de reconhecer que o estado de altura em que vai a sessão, e os trabalhos importantíssimos , que ha para discutir, como são aquelles que estão submellidos ao exame da commissâo de fazenda , que breve serão apresentados áCarnara, tornam impossível poder-rno-nos agora occupar da reforma daquelle decreto : S. Ex.a não pode deixar de confessar, que se alguma auctorisação se deve conceder ao Governo, e' aquella que hoje se lhe dá. Esta Camará sabe que eu não sou um Deputado ministerial, e per-milta-me a Camará que lhe diga, que não partilho a opinião que muita gente s gue fora desta casa, a respeito do que aqui tem logar. Eu respeito muito a opinião de todos os Srs. Deputados, porque desejo que respeitem a minha : os membros da maioria, quando entendem que devem apoiar o Ministério, votando por todos assoas medidas, votam cons» ciosamente, e a opposição que entende que e' de toda a conveniência derribar o Ministério, porque ella tem a convicção, de que elle não concorre para o bem do Paiz, votando contra as medida», vota conscenciosamenle. Por tanto eu respeito em um e outro caso, tanto as votações de maioria como da minoria : mas eu não estou nesse caso, nunca mais desembaraçadamente tue vi no Parlamento, do que estou; posso dizer a minha opinião sem prejudicar ninguém. Entendo, Sr. Presidente, que a queda do actual Ministério hoje seria de grande inconveniência publica; mas não e por isso que eu voto esta questão; breve virá outra, em que eu mais facilmente exponha as minhas fasôes: mas a questão agora e' muito simples, a confiança da Camará e que o Governo remediará esses males, es^as providencias que se accusarn no decreto de 18 de setembro; eu pela minha parte declaro que tenho ioda a confiança em que o Sr. Ministro do Reino o fará convenientemente, tanto pelas explicações dadas nesía casa, como também pelas declarações, que todos os membros da commissâo de fazenda ouviram de S. Ex.% por duas, ou tn-s vezes —Mas pergunto eu: — qual e a conveniência, que tem S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, e mesmo toda a Administração, em que não seja modificado es&e decreto d*um modo, que mais preencha , e acredite a conveniência do decreto!.. . Na verdade nesta parle não posso sei,ao convencei-me que e' da maior, e mais grande conveniência de toda a Administração fazer a reforma desse decreto d'um modo tal, que resulte credito publico para a tnísma SESSÃO a.° 1G.

Administração (apoiado) S. Ex.a o Sr. Ministro do Reino, e o Sr. Deputado conhecem que um clamor grande se tem levantado de toda a parte; esse clamor não pode convir á Administração que continue (apoiado); e se o Sr. Deputado o quer ver acabado, se quer que sejam remediados os males, que se dizem terem provindo do decreto, de certo que isso não se poderá obter, senão sendo concedida «sta auctorisação. (apoiado) Eu estou Convencido de que não se pode fazer d'outro modo, e se senão der esta auctorisação , todos esses clamores, todos esses argumentos, que se teem apresentado, ficarão sujeitos a um remédio indefinido, porque não sabemos, quando esta Camará se poderá occupar deste negocio. (apoiado) — Não tenhamos receio de concedr essa auctorisação ao Governo, e tanto mais que ella não e indefinida; o artigo do projecto detsrmina que dentro d'um certo tempo e' obrigado o Governo fazer no decreto as modificações, que julgar necessárias , e que na primeira sessão da próxima legislatura dará conta á Camará do resultado dessa auclorisação, e então se a Camará no trabalho que lhe for presente, vir, que ha conveniência em con.-tinuar assim, confirma as providencias do Governo; se pelo contrario conhecer que não, altera a lei. (apoiado)

Agora, Sr. Presidente, direi que quanto a essas inconveniências, que se lêem apresentado, ha alguma exaggeração, (apoiado) mesrno na parte, que diz respeito á despeza do lazareto; eu fui chefe dessa repartição, como guarda-mór da saúde, e estou certo de que, se o Sr. Deputado examinasse bem os antigos regulamentos, veria S. Ex.a que, em comparação, não c' muito exaggerada essa verba que vem no decreto, (apoiado) S. Ex.a deve notar o grande trabalho, e as grandes despezas que ha alli. Pelo que diz respeito ao-tractarnento, e fiscalisação, S. Ex.a veria que não são muito exaggerados esses emolumentos; mas essa questão não é agora occasiâo de a tractar, (apoiado) e por isso concluindo, direi, que para terminarem as inconveniências, que se teern notado no decreto de 18 de setembro, entendo que deve ser concedida esla auclorisação ao Governo, (apoiado}

O Sr. síffonseca : — Sr. Presidente, o nobre Deputado repetiu ainda que o Governo errou, e eu convenho com o.Sr. Deputado; mas elle deve lambem convir comigo, em que um perfeito systema de leis sanitárias não e o mesmo que uma prelecção de botânica, que se aprompta em meia hora. E>tes negócios, como já fiz ver á Camará, são de muitíssima importância e transcendência ; soffrem alterações contínuas, porque o estado da sciencia, o progresso que ella tem feito, e faz todos os dias, auctorisam si-milhantes modificações.

Disse mais o illustre Deputado, que a lei de saúde publica tinha sido organisada para crear galopins eleitoraes, mas que o Governo se tinha complela-menle enganado. Net>te caso, dou os parabéns ao ii-lustre Deputado, porque estando elíe na opposição, como hoje se acha, tudo quanto tender a enganar o Governo nas suas esperanças, e a concorrer para que elle seja derribado, são outros tantos auxílios a favor do Sr. Deputado.