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e' na realidade o único adoptavel, por isso que uma lei tão complexa, como esta não pode ser discutida convenientemente no parlamento. Voto portanto pelo artigo.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu qua-si que devia abster-rne de fallar nesta questão, mas em vista d'um aparte do Sr. Deputado, que tem impugnado a auctorisação, não posso deixar de lhe responder.

Sr, Presidente, questiona-se o voto de auctorisação, apresentado no projecto para se reformar o decreto de 18 de setembro, que organisou a repartição de saúde publica, rnas confessa-se que muitos são os clamores, que seteem feito, resultado dos defeitos do mesrno decreto.

Ora, Sr. Presidente, conhecendo-se os defeitos do decreto, considerando-se justos os clamores das differentes corporações, eu não sei como ainda se per-tenda questionar o voto de auctorisação para remediar esses defeitos; (apoiado) excepto, se o nobre Deputado se persuade que esta Sessão pôde durar nte' dezembro, e que esta Camará se pôde occupar de medidas tendentes á organisação das differentes repartições do Estado, e que neste meio tempo or-ganise a repartição de saúde publica, (apoiado) Eu, Sr. Presidente, entendo que o Governo deve ser au-ctorisado, que e' indispensável auctorisa-lo para reformar aquelle decreto, (apoiado) é indispensável até mesmo pelos defeitos, que o nobre Deputado apresentou, defeitos cotn os quaes eu em parte concordo; ate' pelos clamores que das dilferentes corporações toem vindo ao Governo, e a este parlamento. (apoiado) E, Sr. Presidente, desde que o Governo, e o parlamento conheceu que o decreto precisa com urgência ser alterado, o parlamento seria responsável pelos males, que resultassem da demora da reforma do decreto, (apoiado) seria responsável desde o momento que não ordenasse que quanto antes o decreto fosse revisto, (apoiado) e para que os males não continuem é que eu entendo que o voto de auctorisação deve ser dado ao Governo, (apoiado)

Sr. Presidente, o decreto tem muitas disposições oppressivas — dis&e o Sr. Deputado, e referiu as que dizem respeito aos facultativos, as que dizem respeito ás cartas de saúde, as que dizem respeito á visita das boticas, e em fim outras que o Sr. Deputado notou. Eu direi que se o Sr. Deputado estivesse bem lembrado da discussão, que teve logar na Sessão de 18 de junho de 18t3, quando pela primeira vez se traclou de dar ao Governo a auctorisação para or-ganisar a repartição de saúde publica, veria que S. Éx.a hoje repete, muitíssimo melhor, como lhe e próprio, as razões que eu então apresentei, para que o voto de auctorisação senão de'sse senão com bases, e S. Exi,a que naquelle tempo era o relator daCom-rnissão de saúde publica, e que a todo o custo queria a organisação daquella repartição, fez com que se desse o voto de confiança para isso, e que este não fosse impugnado; as emendas que eu então apresentei para que os emolumentos das cartas de saúde não subsistissem, visto que o decreto de 14 de dezembro de 1836 tinha incluido esse imposto no de tonelagem; que todos os emolumentos das visitas das boticas não existissem, que estas fossem gratuitas, visto que o decreto de 13 de janeiro assim o determinava, oppôz-se então a ellas S. Ex.a, e decifrou, como relator da Commissâo, que não adoptava VOL. 3.° — M A tico — 1840.

nenhuma das emendas, nem additamentos, que eu tinha apresentado. Ora se o nobre Deputado naquel-la occasião se convencesse tanto, como agora, da justiça destas minhas propostas, de certo que não havia de oppôr-se a essas disposições, que hoje S. Ex.a conhece não deverem existir, (apoiado) Eu ainda entendo o mesmo a tal respeito.

Sr. Presidente, o Governo errou em algumas disposições do decreto de 18 de setembro; mas o Governo, como o nobre Deputado reconhece, não fez obra só por si, ouviu difíerentes corporações, o repartições, ouviu differentes indivíduos, ouviu também o Sr. Deputado; e depois de ouvir as differen-les corporações, repartições, e indivíduos fez a obra, cerrou; mas, Sr. Presidente, não me admira, nem deve admirar, que errasse, porque também erraram os que o aconselharam, e errar todos nós erramos, (apoiado) e a respeito deste objecto não admira que haja erros, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que a organisação da repartição de saúde publica não deixa de ser uma cousa um pouco nova entre nós. (apoiado)

Sr. Presidente, antigamente haviam differentea magistraturas como a do físico rnór, ou provedor mor da saúde, havia o cirurgião mor do Reino; ora o Governo de 1820 querendo acabar corn essas magistraturas, e querendo organisar a repartição de saúde publica creou uma commissâo que regulari-sasse o serviço dessa repartição, tractando de apresentar um plano de organisação, os indivíduos dessa Commissâo, que tinham os conhecimentos práticos e theoricos, que tem o Sr. Deputado, apresentaram differentes planos successivos, e ainda depois apresentaram muitas emendas, e declararam que não estavam habilitados para apresentarem um plano fixo, e isto apesar deterem decorrido quinze an-nos de trabalho, e pratica sobre aquelle ponto; por tanto não deve admirar ao nobre Deputado que o Governo quando organisou esta repartição errasse, porque o serviço dessa repartição e um serviço muito especial, (apoiado)

Sr. Presidente, quanto aos emolumentos eu ainda estou no mesmo terreno em que estava em 1843 ; eu sempre aqui rne tenho opposto a elles, 'sempre tem sido o meu voto que o serviço das repartições seja pago pelo orçamento, e isto porque tenho a convicção de que todos os emolumentos quer sejam os de saúde, quer os judiciaes, são um imposto; (apoiado) eu em 43 votei contra os emolumentos, mas elles approvaram-se, e disse-se que era mais uma verba de economia no orçamento; o Sr. Deputado assim o entendeu- também, como relator da Commissâo, e sustentou que essa despeza fosse paga paios emolumentos; t;u não entendo que mandando-se satisfazer a despeza d'uma repartição pelos emolumentos, isso seja urna economia, porque ou seja paga por este rnodo, ou pelo orçamento, sempre sai da bolsa do contribuinte; (apoiado) tudo vem a importar a mesma cousa.

Sr. Presidente, o decreto de 18 de setembro al-cunhou-âe de alavanca eleitoral ! Eu admiro-me que aqui se diga isto; mas, Sr. Presidente, o decreto de 18 de setembro poderá ser uma alavanca eleitoral para a opposiçâo, (apoiado) porque assim se tem apresentado; para o Governo não pôde sei, e não pôde ser por muitas razões, ate mesmo pelo que o Sr. Deputado disse. Pois o decreto de 18 de