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a Camara deve escutar para não deixar-se surprehender pelos protestos dictados por um terror panico, que a experiencia futura convencerá de ser fundado em falsa causa, porque as provisões do Projecto longe de anniquillarem a Imprensa, lhe darão mais força e vigor. Não será, é verdade, tão frequente a calumnia, mas em compensação della lhe será restituido aquelle esplendor e credito, que ella merece, quando e dirigida com discrição, acerto, decencia, e boa fé.

Em quanto ao terceiro argumento contrario, deduzido do receio das revoltas, declaro, que pela minha profissão nem sei brandir uma espada, nem engatilhar uma espingarda, mas assim mesmo não é o terror capaz de me affastar de votar como entender em minha consciencia. É minha convicção intima a necessidade da reforma; e a oportunidade da medida, a qual se teria perdido, se para mais tarde se adiasse objecto de tamanha importancia. O sofisma do terror não assusta os timoratos, e muito menos aquelles que estão acostumados a vêr os perigos em todas as revoluções, por onde temos atravessado desde 1828. Nem é argumento que seja capaz de commover as convicções de homens, que se prezam de ser livres, e conhecedores das necessidades publicas, e respeitadores do juramento que prestaram de fazer tudo quanto julgarem necessario para utilidade da Patria.

Concluindo aqui a primeira parte do meu discurso sobre a necessidade e opportunidade do Projecto, depois mostrarei até que ponto eu julgo que a reforma póde levar-se; por ora restringi-me a combater os motivos trazidos para combatel-a, e a produzir as razões geraes que me moveram a assignar o Parecer da Commissão.

É pois que deu a hora, peço a V. Exa. Sr. Presidente, me reserve a palavra para na seguinte Sessão concluir as duas partes que me restam do meu discurso.

O Sr. Presidente: - A Ordem do Dia para a Sessão seguinte é a mesma de hoje. Está levantada a Sessão. - Eram quasi quatro horas e meia da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

N.º 17. Sessão em 22 de Março 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 57 Srs. Deputados.

Abertura - Ao meio dia.

Acta - Approvada.

CORRESPONDENCIA.

OFFICIOS. - 1.º Do Sr. Deputado Gorjão Henriques, participando que por incommodo de saude não póde comparecer á Sessão de hoje, e provavelmente á de ámanhã. - Inteirada.

2.° Do Ministerio da Guerra, participando que se occupa incessantemente da confecção do Orçamento d'aquelle Ministerio para o anno economico de 1850-1851, e logo que esteja, prompto, o que brevemente se verificará, será remettido a esta Camara. - Á Commissão do Orçamento.

REPRESENTAÇÕES. - Uma de algumas praças de pret, que foram do Batalhão Naval, hoje escusas do serviço, em que pedem, providencias para que lhes seja paga a gratificação de 20 réis diarios, ordenada no art. 2.° do Decreto de 14 de Maio de 1848. - Ás Commissões de Marinha e do Orçamento.

O Sr. Vieira d'Araujo: - Participo a V. Exa. e á Camara que os Srs. Paes Villas Boas, e Faria Barbosa, não comparecem á Sessão de hoje por falta de saude, e por este mesmo motivo já teem faltado a algumas, e terão do faltar ainda a outras.

O Sr. Emilio Brandão: - Participo a V. Exa. que por incommodo de saude é que tenho faltado a algumas Sessões.

O Sr. Xavier da Silva: - Participo, a V. Exa. que o Sr. Deputado Antunes Pinto não póde comparecer á Sessão de hoje, porque quando vinha para a Camara foi gravemente atacado na sua saude.

ORDEM DO DIA.

Continuação da discussão do Projecto n.º 6 sobre Liberdade de Imprensa.

O Sr. Presidente. - A quem pertencia fallar em primeiro logar era ao Sr. Deputado Antunes Pinto, por isso mesmo que a palavra lhe ficou reservada da Sessão de hontem; porém como segundo a participação que se fez, se acha gravemente doente, é este o motivo porque dou a palavra ao Sr. Evaristo de Almeida que é quem se segue na ordem dos inscriptos.

O Sr. Evaristo d'Almeida: - Sr. Presidente, depois de haverem faltado com tanta proficiencia sobre a materia, grande parte das illustrações desta Camara, ousar eu elevar a minha debil voz sobre objecto de magnitude tão transcendente, é na realidade um arrojo, que só póde ser desculpado, acreditando-se que o faço impellido pela necessidade de motivar o meu voto; a necessidade digo, porque não tendo ainda podido crear-me uma tal qual reputação sobre a solidez de meus principios politicos, é do meu dever declarar os motivos que me levaram a votar desta ou daquella maneira.

Sr. Presidente desejando resumir quanto possivel as minhas reflexões, não intreterei a Camara com allusões ao que, sobre a materia teem escripto os andores estrangeiros, mesmo porque duvido muito que aquelles auctores, escrevendo em Portugal na actualidade, se animassem a arrancar proposições, que só podem considerar-se axiomaticas em paizes onde a instrucção está mais desenvolvida.

Ouvi a um dos illustres Deputados que me precedeu, chamar á Liberdade de Imprensa a casta filha da Liberdade; eu peço licença para adoptar a figura, porque a acho apropriada e exprime exactamen-