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te a idéa que ligo a uma similhante instituição. A Imprensa, Sr. Presidente, em quanto se conserva dentro dos limites prescriptos a um conselheiro circumspecto, a um censor justo; em quanto propaga doutrinas que despertem o respeito á religião, o amoras instituições liberaes, e a devoção ao trabalho; em quanto tracta de censurar o vicio, elogiar a virtude, promover a paz e a ordem; em quanto finalmente procurar não desmerecer o epitheto de honesta, é uma filha que sustenta aquella que lhe deu o ser, e cujo anniquillamento levaria necessariamente comsigo a mesma liberdade: mas quando essa filha esquecendo preceitos que a propria conveniencia lhe aconselha, se revolta contra essa instituição sagrada a quem deve a existencia; quando ella promove a desordem provocando o Paiz á revolta, injuriando e calumniando os defensores dessa liberdade, pela qual deveria sempre pugnar, então o interesse da liberdade nos obriga a buscar os meios de pôr diques a esses desvarios, dos quaes ella póde tornar-se victima.

A Imprensa, Sr. Presidente, está neste ultimo caso: urnas vezes rebella-se contra as instituições liberaes, outras affectando-lhes sincero amor, busca precipital-as no abismo da anarchia, e sendo esta a minha opinião a respeito da Liberdade de Imprensa, mal podia eu, Sr. Presidente, deixar de regosijar-me ao ver apparecer o Projecto que está em discussão, nem eu posso deixar de entender que merecem os encomios da Nação o Governo, que tomou a Iniciativa, e a Commissão que tão bem soube desenvolver o pensamento de reprimir o abuso da Imprensa Periodica, sem prejudicar nem de leve a liberdade da publicação do pensamento.

Ouvi com a maior attenção os discursos proferidos pelos illustres Deputados que combateram o Projecto, e confesso, Sr. Presidente, que apesar das flores de thetorica com que seus andores souberam adorna-los, apesar da crudicção que n'elles respira, não puderam convencer-me de que a Lei é contraria no espirito da Carta, nem que encerra disposições preventivas de natureza a tornar o silencio da Imprensa consequencia necessaria da promulgação da Lei cujo Projecto nos occupa.

Deveria analysar e responder a cada um dos argumentos que se teem produzido contra o Projecto, porem nem me considero com forças bastantes para o fazer, nem tão pouco o julgo necessario, visto que a Camara já tem ouvido refutar estes argumentos melhor sem duvida do que eu o faria; por isso me limitarei a produzir tão sómente algumas reflexões.

Dizem alguns illustres Deputados, que passando o Projecto da maneira por que só acha, irá reduzir á indigencia os Escriptores Publicos; porque não abundando de meios pecuniarios os talentos no nosso Portugal, segue-se que não podendo fazer o deposito reclamado, ver-se-hão na dura necessidade de cessar de escrever, e por esse facto reduzidos á miseria; por quanto a maior parte tiram os meios de subsistencia unicamente de seus escriptos. Se este argumento, Sr. Presidente, aproveitasse para este caso, seria logico aquelle que produzisse a abolição das Leis que castigam o roubo, o contrabando, etc. porque individuos ha que tiram os meios de subsistencia unicamente dessa industria criminosa. Eu, Sr. Presidente, faço mais justiça aos nossos Escriptores Publicos, porque acredito que não será motivo bastante paro que elles deixem de escrever, o fechar-se-lhes a conspurcada arena em que actualmente gladeam: avalio devidamente o seu talento, e por isso estou convencido de que continuarão a escrever, com a differença, porém, que os seus escriptos hão de conter-se dentro dos limites prescriptos no art. 100.º do Projecto, no que lucram muito mais elles e o publico.

Mas a Lei é desnecessaria, disse um nobre Deputado: o correctivo da Imprensa é a propria Imprensa. Permitta-me o illustre Deputado que lhe diga, que avançando tal proposição, ou esqueceu os factos, ou então deixou de ser logico comsigo mesmo: pois o nobre Deputado entende que o correctivo da Imprensa é a propria Imprensa, e veio nas Sessões passadas irrogar acre censura ao nobre Presidente de Conselho, porque deixou correr á revelia as accusações da Opposição? O Ministro nessa occasião podia responder-lhe - Eu lá tenho Jornaes que me defendem - porém não o fez, porque sabia que todos os Jornaes não são lidos por todos.

Queria-se então que o Ministro chamasse ao Jury o Jornal accusador; e faziam bem, porque com isso podia o partido ganhar muito moralmente, e nada perder, porque estava mui recente a exemplo da impunidade, com esse Processo, que brada tão alto contra a Liberdade de Imprensa pela maneira por que está sendo exercida; esse Processo cuja defeca versou em captar a benevolencia do Jury pela confissão íngenua do crime; cuja defeza versou sobre o direito que tinha um partido vencido, de se servir da arma da calumnia para fazer baquear os seus inimigos politicos, esse Processo finalmente em que e absolvido um Jornal convencido de calumniador e de falsario.

Á vista de tal exemplo, Sr. Presidente, quem considerando a deficiencia da Legislação actual sobre a Imprensa, será despertado por outra sensação, alem da do desprezo, quando os Jornaes escrevem: - Chamai-nos ao Jury que nós responderemos?

Em vista destas razões que eu deixo tão mal esboçadas, não posso, Sr. Presidente, deixar de votar pelo Projecto em discussão, sem prejuizo comtudo de algumas Emendas que estão sobre a Meza, e que eu acho aproveitaveis; finaliso por tanto mandando para a Meza a seguinte

PROPOSTA: - Proponho que todas as Emendas, que se acham na Meza, e bem assim aquellas que por ventura no decurso da Sessão forem apresentadas, sejam remettidas á Commissão de Legislação, para sobre ellas dar o seu Parecer: - José Evaristo de Almeida.

O Sr. Presidente: - Esta Proposta importa um Adiamento da discussão do Projecto n.° 6, e como tal a vou sujeitar á consideração da Camara.

Foi apoiada e entrou em discussão.

O Sr. Rodrigues da Costa: - Eu não tenho duvida em votar pela Proposta do meu Amigo o Sr. Evaristo de Almeida, logo que S. Sa. declare na mesma Proposta, que o seu pedido - é sem prejuizo da discussão - assim não terei duvida alguma em a approvar; fóra disto não posso deixar de votar contra ella.

O Sr. Evaristo de Almeida: - Quando eu fiz a minha Proposta, não foi com o sentido de adiar, nem de prejudicar a discussão no seu respectivo andamento; o meu fim foi, que tendo-se já apresentado, e podendo ainda apresentarem-se muitas Emendas