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lor de tres contos de réis. Por consequencia as observações que eu ouvi para se provar que não era excessivo o deposito, estão bem longe de me convencer. Ha excesso no deposito - logo ha restricções na manifestação do pensamento, ha monopolio estabelecido a favor dos mais abastados, ha ataque e ataque directo á primeira base da liberdade da escripta, a qual e assim flagrantemente offendida e sem motivo plausivel.

Sr. Presidente, a segunda base da verdadeira theoria da Liberdade da Imprensa é a existencia de um Tribunal que assegure ao Escriptor que elle ha de ser julgado com a maior independencia, e que dê garantias e garantias amplissimas á sociedade, e ao Governo. Mas pergunto eu, um Tribunal inteiramente politico póde dar estas garantias, quando a natureza de taes crimes e toda politica, quando assim exclue toda a influencia de partido? Sr. Presidente, eu não entro muito neste ponto, porque já outro dia o toquei; mas peço licença para lêr a camara a opinião de um Jurisconsulto insigne da França. O elemento da Liberdade da Imprensa fica destruido (peço á Camara attenção.) se o Tribunal que julga aquelles delictos, estiver directa ou indirectamente na dependencia da Corôa, isto diz Mr. Chassan a que ninguem aqui poderá chamar demagogo, ou alliado dos demagogos; pelo contrario na minha opinião é um Escriptor com cujas doutrinas não me conformo, porque as acho muito retrogradas em certos casos. Pois elle diz isto, Sr. Presidente, e pergunto eu, o Tribunal que a illustre Commissão propõe, não é um Tribunal essencialmente politico? Não é um Tribunal essencialmente dependente - essencialmente sugeito ás influencias do Governo? Em primeiro logar é presidido por um Magistrado da inteira dependencia do Governo. Eu já outro dia aqui com muito prazer teci os merecidos encomios áquelle digno Magistrado; mas continuei que eu não tractava de pessoas, mas de cousas, e esta Lei é claro que tem um caracter permanente. O Tribunal é, como vimos, presidido por um individuo da inteira dependencia do Governo! Ora que garantia de independencia dá ao Paiz este Magistrado que o Governo póde n'um instante demittir? Quem são os outros Membros do Tribunal? Tres individuos nomeados pela Maioria da Camara dos Dignos Pares, outros tres pela Maioria da Camara dos Deputados. Já aqui se disse (e eu não contesto agora a theoria) que as Maiorias representam sempre a opinião do Paiz, por consequencia que sempre os individuos nomeados por essas Maiorias haviam de dar garantias, por isso que representavam as Camaras, e a Maioria da Nação; Sr. Presidente, eu não contesto isto, a theoria é exacta; na practica muitas vezes falha, talvez quasi sempre; mas quando não fosse assim, quando esses homens nomeados pelas Camaras merecessem tambem a confiança do Paiz, nem por isso deixavam elles de ficar na dependencia do Governo. Póde haver promessas, ameaças, distribuição de mercês; em fim todos aquelles meios de corrupção, e immoralidade, e que os Governos teem na sua mão, e de que em geral algum dos actuaes Srs. Ministros não tem sido muito parco em usar. Póde haver todos estes meios - ha de certamente have-los, e aí fica um Tribunal inteiramente sugeito ás influencias politicas, e inteiramente dependente dos Ministros, quando a natureza dos crimes commettidos pela Imprensa exclue toda a idéa politica, e toda a idéa de que intervenham no julgamento individuos dependentes do Governo. E, Sr. Presidente, note V. Exa. que eu faço desde já uma profecia; a qual creio finalmente se realisará, se tivermos a desgraça de que passe a Lei. Se esta Lei passar, por mais justas, por mais rectas que sejam as decisões do Tribunal, este Tribunal ha de attrair sempre um odioso sobre si, ha de ser sempre suspeito á Nação, ninguem acreditará nos seus julgamentos por mais rectos que sejam. Quer o Tribunal absolva, quer condemne, dir-se-ha sempre que foi parcial, que recebeu inspirações do Governo, que foi o Governo quem influiu as suas decisões; e peço que se tome nota disto que aqui digo. O Tribunal quaesquer que sejam os seus julgamentos, nunca ha de merecer a confiança do Paiz. Estas decisões hão de ser consideradas sempre como parciaes, e dou o tempo por testemunha. Eu pelo menos como não sei quem hão de ser os Juizes, declaro que similhante instituição me não ha de merecer a mais pequena confiança. Estou certo que todo o Paiz me acompanha neste ponto.

Sr. Presidente, tenho pretendido mostrar que o Projecto em discussão destróe, ou pelo menos ataca profundamente as duas bazes essenciaes da liberdade do pensamento!

Tinha muitas outras observações a fazer sobre o Projecto, mas tenho em grande parte sido prevenido pelos meus illustres Collegas deste lado, e por isso receio fatigar a Camara repellindo o que por mais de uma vez está dicto:

Não posso todavia deixar de apresentar algumas considerações em resposta a outras de que tomei nota. Fal-o-hei o mais resumidamente que puder.

Sr. Presidente, ouvi dizer a um ou mais de um dos Oradores daquelle lado, que SS. Exas. tem abusado da Imprensa. Declaro que louvo a ingenuidade da confissão, mas lamento que além dos abusos em que incorreram SS. Exas., venha o Governo aqui querer condemnar uma instituição de que elles mesmos confessam que tem abusado. Isto é uma verdadeira tyrannia; SS.º Exas. vem condemnar uma instituição de que abusaram. Vem ser Juizes n'uma causa em que ja foram réos. Se esta Lei passar, a Liberdade de Imprensa fica muito restringida, e por consequencia todos os novos Escriptores hão de pagar pelo que SS. Exas. fizeram (Apoiados). Isto é uma verdadeira condemnação de innocentes, é condemnar até gerações futuras pelos abusos que SS. Exas. confessam que commetteram. Ouvi dizer - Eu abusei, porque os outros abusavam - Bello argumento!... Pois porque os mais abusam, hei de eu abusar tambem? Porque se mata, hei de eu ser assassino? Porque se roubo, hei de ser salteador? Ora, Sr. Presidente, se os illustres Deputados confessam que o partido conservador tem abusado da Imprensa, e deveras tem abusado mais do que o partido progressista; por isso que a nossa theoria nesta materia é mui differente da delles, merecem mais censura do que os outros, porque devendo dar exemplos de moderação, são os primeiros a abusar. E eu não defendo a Imprensa porque tenho sido tractado por ella com grande amenidade; Até me compararam com um jumento (Hilaridade). Foi n'uns versos da Matraca. E não me admirou isso. Amanhã talvez me chamem mentecapto, mas tambem não me maravilha, porque esse mesmo Jornal que assim me póde contemplar, já chamou venal ao Sr. Deputado a quem