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rações continuas, essas exclamações geraes que contra o Ministerio se ouvem em todo a parte, nas praças, nas ruas, nos theatros etc. diga-o finalmente o § 27 do art. 3.° desta Lei!!

SS. Exas. sabendo perfeitamente que não podem captar a benevolencia publica porque a Nação os repelle, querem impor-nos silencio, querem suffocar a voz da Imprensa: mas não o hão de conseguir; por que o silencio não se decreta, as apotheoses não se determinam ( Apoiados) o silencio não se impõe como uma Lei (Apoiados). Srs. Ministros, se quereis impor-nos silencio, sede honestos (Apoiados) sede justos e illustrados (Apoiados) deste então a maledicencia não será como agora o terror dos vossos dias, o espectro das vossas noutes. O Divino Mestre nunca impoz silencio. Ao contrario. Entrou no templo, disputou com os Scribas, convenceu-os. Agora aos vendilhões a esses é que arrojou para fora do sanctuario a golpes de azorrague.

E á vista do excitamento em que o Paiz se acha, tem esta estado comparação com aquelle que SS. Exa. encontraram quando subiram ao Poder? SS. Exas. começaram alardeando uma Politica de moderação e tolerancia: quizeram seguir os passos do seu antecessor, mas esqueceram-se de que o Paiz considera mais os homens do que as promessas que lhes façam. O Paiz não acreditou nas promessas de SS. Exas. O Paiz reagiu contra essa moderação que lhes asseguravam. Um Paiz não se deixa enganar duas vezes. Tarde conheceram os Srs. Ministros essa verdade. Tarde conheceram que quem não vive no coração dos Povos, não póde governar senão pela força (Apoiados); e para a força appellaram SS. Exas. então (Apoiados). A sua Politica de moderada e tolerante passou a ser exclusivista e perseguidora. Esta Lei e a manifestação do que acabo de dizer, é a manifestação das verdadeiras tendencias do Governo, é o desforço e o despeito envolvidos sob a mascara do bem publico. Esta Lei é uma nodoa sobre o partido moderado. É uma luva arremessada á Nação toda. É finalmente a primeira parte de um programma de reacção contra os homens e contra as idéas. Reacção contra as idéas aqui a temos (Aponta para o Projecto de Lei em discussão). Reacção contra os homens acabam dois acontecimentos recentes de proval-a. Um General distincto pela sua honra e probidade, que tantos serviços prestou sempre á Causa Constitucional, que ainda em 1844 sustentou o Governo de que faziam parte alguns dos actuaes Srs. Ministros, acaba agora de ser demittido pelo Sr. Ministro da Guerra, não constando que se dê motivo nenhum plausivel para tal demissão. Aquelle Cavalheiro que sustentava o Governo já com a espada, já com o seu voto no Parlamento, aquelle Cavalheiro que tres mezes antes merecia ainda a SS. Exas. uma confiança tão illimitada, que o proprio Governo o elevára á dignidade de Par do Reino, acaba agora de soffrer a mais injusta demissão. Isto é o signal mais caracteristico do estado precario em que se acham os Srs. Ministros... Quando um Governo assim se receia de tudo, quando se temem os homens menos suspeitos, quando se põe em duvida a probidade e a honra, é que a hora extrema desse Governo está prestes a soar. Isto ensina-o a historia de todos os tempos.

Mas ainda outro facto revela bem a intolerancia do Governo, ainda manifesta mais claramente a verdadeira situação do actual Gabinete. Sr. Presidente, o homem que mais serviços tem prestado a este Paiz, o Ministro que já teve a plena confiança deste mesmo Parlamento, e que tantos amigos contou n'esta Casa, o Militar distinctissimo, que tão immarcessiveis louros colheu nos campos da victoria, que no Porto venceu o vencedor de Argel, que em Lisboa derrotou as hostes absolutistas arrojando-as até aos muros de Santarem, que triunfou em Almoster, e em Evora Monte, esse, cuja espada nos conquistou em grande parte o Throno Constitucional e a Liberdade, o Marechal Saldanha, Sr. Presidente, que ainda no dia 6 de Outubro tantos serviços prestou ao partido dominante (e que os Srs. Ministros bem depressa esqueceram) pois senão fosse aquella decisão temeraria e arriscadissima, nenhum de nós estava hoje aqui sentado: o Marechal Saldanha acaba de ser demittido de todos os seus empregos de commissão de que SS. Exas. podiam demittil-o!!! Sr. Presidente, não se cuide que eu venho aqui adorar o sol que ha de nascer, não de certo. Quando elle fulgurava no horisonte, tive a coragem de lhe voltar as costas. Eu já antevia este resultado, já antevia que haviam de sacrificar o Marechal, no momento em que não precisassem d'elle. SS. Exas. foram arteiros, pertenderam reduzil-o pela fome!... Isto é um facto. O homem a quem os Srs. Ministros devem aquellas cadeiras, e nós estes logares, acabaram SS. Exas. de o reduzir á fome! Uma só cousa lhe não puderam os nobres Ministros arrancar; foi a sua honra, um caracter illibado e sem mancha (Apoiados): quando assim se procede contra os homens mais eminentes do Paiz, quando assim se menospresa aquelle a quem devemos Throno e Liberdade, o que pudemos nós outros, o que podereis vós todos, Senhores, esperar do Ministerio actual? O Governo no systema de perdição que encetou, já não pára.

Esta Lei é o primeiro passo na estrada do arbitrario, e o primeiro passo na estrada do arbitrario conduz os Governos ás extremas iniquidades. Assim o dizem eminentes Publicistas, e assim o revela a historia. O Governo vai caminhando a passos do gigante para o abysmo, o seu fim está proximo, e a prova é a Lei que SS. Exas. acabam de propôr-nos. É um facto sabido: todos os Governos que teem affogado a Liberdade da Imprensa ao ponto de a destruir, tem succumbido com ella. A Convenção guerreou a Imprensa, e caiu. O Directorio prendeu n'um dia 120 Jornalistas, e o Directorio acabou. Buona-parte suffocou a voz da Nação, e foi acabar tambem em Santa Helena. Carlos X assassinou a Imprensa, e dois dias depois já não era Rei. A Monarchia de Julho tambem errou neste ponto - e o que lhe succedeu? As Leis de Setembro de 1835 foram o primeiro acto de um systema de reacção, inauguraram na França uma Politica de corrupção, e exclusivismo, e foi essa Politica fatal começada então que em 1848 acabou com o Ministerio, o qual arrojou com a sua queda as maiorias parlamentares, as instituições, e a dynastia. Oxalá que esta Lei não seja outro tanto para nós. Oxalá que os Srs. Ministros na sua queda que é inevitavel, não arrastem tambem a poz si a a Maioria desta Casa, a Liberdade Constitucional, e o Throno da Soberana.

Estas considerações julguei do meu dever offerecelas á penetração da Camara. Sr. Presidente, por interesse nosso, por bem do Paiz, por bem das institui-