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não ha de ser attendido pelo Governo; pelo contrario ha de attender a todos os individuos, que fizerem serviços, pertençam elles a qualquer côr politica.

Diz-se que o Governo não é o Governo do Paiz; que esta Administração é uma Administração obnoxia, lancem-nos a luva; precisem os factos, que eu responderei.

O Sr. Presidente: - A conclusão do que acabou de dizer o Sr. Ministro da Fazenda é, que o incidente promovido pelo Sr. Deputado Costa Macedo não era proprio da discussão, mas sim de uma Interpellação, e foi esse um dos motivos porque o interrompi.

Como o mesmo Sr. Deputado, e o Sr. Deputado Carlos Bento tem a palavra sobre a ordem, torno a advertir que o que está em discussão é o Projecto da Lei de Imprensa, e que tudo quanto se trouxe para este incidente foi mal trasido, e não póde servir agora de base para continuação de uma tal discussão. Tem a palavra sobre a ordem o Sr. Costa Macedo.

O Sr. Costa Macedo: - (Sobre a Ordem) V. Exa. acaba de dizer que me interrompeu, porque entendeu que as idéas que eu apresentara, eram mais proprias de uma Interpellação, do que da discussão actual. Como se conforma isto com o que V. Exa. disse ainda agora? V. Exa. tinha invocado o nome de um sagrado objecto, que não podia trazer para a discussão! Desgraçadamente é esta uma das tacticas do Governo actual e dos seus Jornaes. Tem-se querido por todos os modos fazer acreditar ao Paiz, que accusando-se as pessoas dos Srs. Ministros, ou dos seus actos governativos, se dirige assim uma offensa á Magestade da Corôa. Isto é um absurdo, isto é até um crime. O Throno está superior aos partidos. Eu disse, e repito ainda, o Throno não tem, não póde ter outros desejos que não sejam o de marchar sempre d'accôrdo com as Maiorias do Paiz, e V. Exa. então chamou-me á ordem, e disse que eu me referia a Instituições que, por sua natureza, estavam fóra da discussão, e agora affirma que foi por que eu apresentei argumentos, que só devia empregar n'uma Interpellação. V. Exa. não quiz que eu sustentasse, e que motivasse, as razões que tinha, para dizer que o Ministerio tinha subido ao Poder por um tecido de intrigas; e consentiu ao mesmo tempo que o Sr. Ministro da Fazenda desenvolvesse as suas idéas no sentido daquillo que V. Exa. me tinha privado, que eu provasse. S. Exa. pretendeu provar que o Ministerio não tinha subido ao Poder por um tecido de intrigas, e eu não pude adduzir as minhas provas em contrario, porque V. Exa. não me consentiu. Se eu, Sr. Presidente, proferisse a minima palavra, que podesse reputar-se offensiva ao Throno, retirá-la-ia immediatamente, porque estou bem longe dessa idéa; mas é que nem tal palavra proferi em todo o meu discurso, e dou a Camara por testemunha.

Não posso deixar de lamentar (e lamento profundamente) que o Governo e os seus Jornaes nos estejam todos os dias a lançar em rosto, que o Governo faz causa commum com o Throno. Isto é uma falsidade: o Throno não tem partido, e não o póde ter. O Throno está n'uma esfera superior aos partidos; não tem outros desejos senão marchar de accôrdo com o Paiz constitucionalmente representado. Em quanto ás demissões do Marechal Saldanha não direi mais nada. Disse bastanse, e alguns apoiados que ouvi daquelle lado (o direito) bem como o silencio de toda a Camara são mais significativos do que tudo quanto eu poderia dizer a este respeito.

O Sr. Presidente: - Nem nada disse sobre a Ordem; e em quanto á contradicção que nota, appello para o que se passou.

O Sr. Carlos Bento: - (Sobre a Ordem) Sr. Presidente, pedi a palavra sobre a Ordem, porque me pareceu ver em algumas observações que foram feitas, um meio que conduz a tolher a liberdade da discussão, naturalmente sem que isto esteja nas intenções de ninguem.

Sr. Presidente, se não fosse permittido a um Parlamento o discutir a origem de uma Administração qualquer, então coarchava-se inteiramente a liberdade parlamentar: desde essa occasião a liberdade do debate tinha acabado. Não acredito tambem, Sr. Presidente, que seja a Tribuna Portugueza aquella que ha de dar lições ás Tribunas da Europa, nem creio que sejamos nós aquelles que havemos de ensinar o que é Systema Representativo aos outros Parlamentos; e todas as vezes que se entender, que um Deputado não póde censurar a origem do um Governo qualquer, a liberdade da Tribuna morreu; esta é a practica seguida em todos os Parlamentos, onde taes discussões tem tido logar, e onde é permittido avaliar a influencia parlamentar na formação do Ministerio, sem que por isto se entenda que se faz offensa alguma ao Chefe do Estado.

Senão é permittido o dizer-se no Parlamento, que uma Administração se retirou sem ser por effeito da influencia parlamentar, então é tambem impossivel a liberdade da discussão.

Sr. Presidente, o illustre Ministro da Fazenda entrando neste debate disse algumas palavras que devem ter alguma influencia sobre S. Exa., e que o devem prejudicar; e por isso é impossivel que eu deixe de lhe dirigir uma observação. Se é verdade o que S. Exa. diz (e que até nos asseverou) que o Ministerio tinha provas de adhesão dos homens mais influentes das Provincias; se é verdade o que S. Exa. diz de que chovem de toda a parte as manifestações da parte das pessoas mais importantes do Paiz; se isto assim é, se o Ministerio está tão forte com a opinião do Paiz, para que lançou mão d'uma medida tão violenta para restringir a latitude d'uma prerogativa, que nos confere a Carta Constitucional?!.. . Pois se a Imprensa não tem feito tanto mal ao Governo como se tem dito; se o Governo está carregado corri o peso das Representações de todas as pessoas mais importantes do Paiz, em que lhe testimunham a sua confiança, então nós temos estado até aqui em uma illusão completa!!.... Foi S. Exa. que nos desenganou. S. Exa. disse - O Paiz está pelo Ministerio, porque chovem de toda a parte as provas de confiança!!... Logo, Sr. Presidente, se a Imprensa não tem podido fazer mal nenhum ao Governo, este Projecto então passa a ser inutil. Se a Imprensa não tem feito o mal que se lhe attribue, porque o Sr. Ministro declarou que cada vez recebe maiores provas de confiança, então este Projecto além de ser odioso, passa a ser inutil, e por isso cada vez mais me obriga a votar contra elle.

O Sr. Presidente: - Esperei pela Moção de Ordem segundo o Regimento, mas o illutsre Deputado não

VOL. 3.º - MARÇO - 1850. 71